Procedimento Comum Cível 0802586-97.2025.8.18.0074 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE BRUNO DA SILVA BEZERRA REU: INSS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a juntada do laudo pericial. O referido é verdade e dou fé. SIMõES, 2 de junho de 2026. IURY ALVES LEAL Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões e-mail: - Fone: ( ) Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802586-97.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:04

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:03

Mandado

13/04/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BRUNO DA SILVA BEZERRA Nome: JOSE BRUNO DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA JOAQUIM DE CARVALHO, CENTRO, MARCOLâNDIA - PI - CEP: 64685-000 REU: INSS Nome: INSS Endereço: ACF João XXIII, 3231, Avenida João XXIII 2000 Sala 15, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64045-970 DECISÃO O(a) Dr.(a) DENIS DEANGELIS BRITO VARELA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões da Comarca de SIMõES, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Em análise dos autos, extrai-se que o objeto da lide está relacionado à existência de deficiência, cuja comprovação de grau e natureza induvidosamente depende de prova técnica. Desse modo, considerando que, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige a comprovação da existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, determino a realização de perícia judicial na parte autora, a fim de verificar a existência de impedimento de longo prazo. Nomeio perito o médico Dr. Ramon Eulálio Reinaldo, CRM nº 2970-PI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802586-97.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] designo a data da perícia médica para 12/05/2026, a partir das 09:30 horas, a ser realizada na Clínica Visiomed Oftamologia, Rua São Sebastião, N 467, Bairro Malva, Picos-PI, Telefone: (89)99997-0405. O laudo pericial deverá ser encaminhado a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC), contados a partir da data da realização da perícia, podendo ser enviado para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem adiantados pela parte autora, devendo o pagamento ser efetuado no ato da realização da perícia. A parte autora deverá apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. Advirto a parte autora que em caso de necessidade de acompanhante, que se limite ao número máximo de 01 (um). Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: 1) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; 2) indicar assistente técnico; e 3) apresentar quesitos (se já não os houver apresentado). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, o qual deverá ser encaminhada juntamente com os quesitos apresentadas pelas partes e documentos pertinentes ao caso que instruem a inicial e eventualmente, aqueles possam ter sido apresentados posteriormente. Segue em anexo, ainda, os quesitos formulados por este juízo, entendidos como necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, II, do CPC). Intime-se as partes por meio de seus patronos. Oficie-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25112009364473800000080638514 LAUDO MÉDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364531300000080638516 DOC. MÉDICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364583000000080638518 6083982332_Dossiê do CNIS_18112025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364634600000080638520 CADASTRO ÚNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364686800000080638521 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO Documentos 25112009364740100000080638523 DOC. PESSOAL COMPANHEIRA Documentos 25112009364793800000080638524 DOC. PESSOAL REQUERENTE Documentos 25112009364846600000080638526 COMP. DE RESIDÊNCIA Documentos 25112009364898300000080638527 Despacho INDEFERIMENTO Documentos 25112009364950500000080638529 RECEITUÁRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364999500000080638530 RelatorioAvaliacaoConjunta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009365050500000080638531 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25112009365099700000080638532 Decisão Decisão 25112613224202100000080882214 Decisão Decisão 25112613224202100000080882214 P_CONTESTAÇÃO_3039773370 EM 07/12/2025 22:13:31 PETIÇÃO 25120722133393300000081496140 Petição (outras) Petição (outras) 25120810350032600000081503395 Sistema Sistema 26011815015413000000082776084 SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:14

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BRUNO DA SILVA BEZERRA Nome: JOSE BRUNO DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA JOAQUIM DE CARVALHO, CENTRO, MARCOLâNDIA - PI - CEP: 64685-000 REU: INSS Nome: INSS Endereço: ACF João XXIII, 3231, Avenida João XXIII 2000 Sala 15, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64045-970 DECISÃO O(a) Dr.(a) DENIS DEANGELIS BRITO VARELA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões da Comarca de SIMõES, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Em análise dos autos, extrai-se que o objeto da lide está relacionado à existência de deficiência, cuja comprovação de grau e natureza induvidosamente depende de prova técnica. Desse modo, considerando que, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige a comprovação da existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, determino a realização de perícia judicial na parte autora, a fim de verificar a existência de impedimento de longo prazo. Nomeio perito o médico Dr. Ramon Eulálio Reinaldo, CRM nº 2970-PI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802586-97.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] designo a data da perícia médica para 12/05/2026, a partir das 09:30 horas, a ser realizada na Clínica Visiomed Oftamologia, Rua São Sebastião, N 467, Bairro Malva, Picos-PI, Telefone: (89)99997-0405. O laudo pericial deverá ser encaminhado a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC), contados a partir da data da realização da perícia, podendo ser enviado para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem adiantados pela parte autora, devendo o pagamento ser efetuado no ato da realização da perícia. A parte autora deverá apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. Advirto a parte autora que em caso de necessidade de acompanhante, que se limite ao número máximo de 01 (um). Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: 1) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; 2) indicar assistente técnico; e 3) apresentar quesitos (se já não os houver apresentado). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, o qual deverá ser encaminhada juntamente com os quesitos apresentadas pelas partes e documentos pertinentes ao caso que instruem a inicial e eventualmente, aqueles possam ter sido apresentados posteriormente. Segue em anexo, ainda, os quesitos formulados por este juízo, entendidos como necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, II, do CPC). Intime-se as partes por meio de seus patronos. Oficie-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25112009364473800000080638514 LAUDO MÉDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364531300000080638516 DOC. MÉDICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364583000000080638518 6083982332_Dossiê do CNIS_18112025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364634600000080638520 CADASTRO ÚNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364686800000080638521 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO Documentos 25112009364740100000080638523 DOC. PESSOAL COMPANHEIRA Documentos 25112009364793800000080638524 DOC. PESSOAL REQUERENTE Documentos 25112009364846600000080638526 COMP. DE RESIDÊNCIA Documentos 25112009364898300000080638527 Despacho INDEFERIMENTO Documentos 25112009364950500000080638529 RECEITUÁRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009364999500000080638530 RelatorioAvaliacaoConjunta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112009365050500000080638531 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25112009365099700000080638532 Decisão Decisão 25112613224202100000080882214 Decisão Decisão 25112613224202100000080882214 P_CONTESTAÇÃO_3039773370 EM 07/12/2025 22:13:31 PETIÇÃO 25120722133393300000081496140 Petição (outras) Petição (outras) 25120810350032600000081503395 Sistema Sistema 26011815015413000000082776084 SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BRUNO DA SILVA BEZERRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802586-97.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOSÉ BRUNO DA SILVA BEZERRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que postulou junto ao INSS Benefício de Prestação Continuada – BPC, o qual foi indeferido. Requer tutela de urgência para imediata implantação do benefício (725.748.050-9). A exordial está acompanhada de documentos. Decisão de indeferimento administrativo (ID 86626638). É o relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. O pedido de tutela de urgência será concedido sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para a antecipação da tutela. O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). De tal modo, para a concessão do benefício ora tratado é necessário a comprovação dos seguintes requisitos: (a) etário ou de deficiência e (b) socioeconômico, nos termos do art. 20, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93. O enquadramento da pessoa com deficiência na hipótese do § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 demanda a produção de prova sob o enfoque biopsicossocial, devendo, nessa análise sumária, prevalecer a conclusão da perícia oficial realizada. Quanto ao preenchimento do critério socioeconômico, a apuração do preenchimento do requisito legal demanda a produção de provas m contraditório judicial. Do mesmo modo, mitigado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que se comprovados os requisitos legais, os efeitos financeiros do benefício poderão retroagir à data pretérita, nos termos da legislação aplicável. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Diante das especificidades da causa, em especial da qualidade da parte demandada, Autarquia Federal com déficit de Procuradores para atuar no ato, deixo de designar a audiência de conciliação. CITE-SE o INSS pelo Domicílio Judicial Eletrônico (sistema) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica em relação às matérias previstas no art. 337 do CPC ou às alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

27/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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