Petição Cível 0802303-51.2021.8.18.0030 - TJPI

Petição Cível 0802303-51.2021.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Retirado

27/05/2026, 12:32

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 08:27

Expedição de documento

22/05/2026, 09:00

Para julgamento de mérito

13/05/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802303-51.2021.8.18.0030. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A APELADO: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO Advogado do(a) APELADO: MISLAVE DE LIMA SILVA - PI12522-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 16/2026 da data de 13/05/2026 à 20/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 07:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2026, 10:15

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI APELADO: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 30464502. Teresina, data registrada no sistema. Camila de Alencar Clêrton Secretária de Sessão CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0802303-51.2021.8.18.0030) que tem como requerente REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI e como requerido APELADO: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111617080000000000020976329 Petição Inicial - Associação Brincantes Folclore Petição (outras) 21111617080000000000020976330 PROCURAÇÃO - Leonardo Procuração 21111617080000000000020976331 CNH LEONARDO Documentos 21111617080000000000020976332 CNPJ - ATUALIZADO ASSOCIAÇÃO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO Documentos 21111617080000000000020976333 Cartão CNPJ - Município de São Francisco do Piauí Documentos 21111617080000000000020976334 ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976335 ATA DIRETORIA - ASSOCIAÇÃO BRIINCANTES - ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976336 ATA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976337 Doc 01 - notas fiscais SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976338 Doc 02 - Empenho 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976339 Doc 03 - Emepenho 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976340 Doc 04 - empenho 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976341 Doc 05 - empenho 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976342 Doc 06 - empenho 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976343 Doc - 07 - IMAGENS - III FESTIVAL DE FOLGUEDOS DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976344 Doc. 08 - Edital DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976345 Certidão Certidão 22011012210900000000020976346 Decisão Decisão 22011220244100000000020976347 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 22050516252100000000020976348 PORTARIA - PROCURADOR JURIDICO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050516252100000000020976349 Petição Petição (outras) 22050516263500000000020976350 Despacho Despacho 22052312321400000000020976351 Réplica MANIFESTAÇÃO 22061015032400000000020976352 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22061015032400000000020976353 Certidão Certidão 22090810441400000000020976354 Despacho Despacho 23061920230200000000020976355 Sistema Sistema 24032007545200000000020976356 Sentença Sentença 24070223062900000000020976357 Petição Petição (outras) 24082315200600000000020976358 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082315200600000000020976359 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24091617304100000000020976360 Certidão Certidão 24102321503600000000020976361 Sistema Sistema 24102321505300000000020976362 Sistema Sistema 24111305142900000000020976363 Decisão Decisão 24112209535875200000020984092 Intimação Intimação 24120313164185100000021194111 Intimação Intimação 24120313164190800000021194112 Sistema Sistema 24120313165352800000021194114 Sistema Sistema 24120313165352800000021194114 Manifestação Manifestação 24121209405366700000021388524 Petição Petição (outras) 25020316205240900000022122361 KIT PREFEITO - DR FABIANO - SAO FRANCISCO DO PIAUI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020316205244000000022122362 Procuracao Sao Francisco do PI - OK PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25020316205259000000022122364 Manifestação Manifestação 25022514254806400000022620908 Decisão Decisão 25032510422297100000023091742 Intimação Intimação 25032510422297100000023091742 Intimação Intimação 25032510422297100000023091742 Manifestação Manifestação 25061611535513300000024974890 CERTIDÃO CERTIDÃO 25080615055300100000026071849 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25102012373844100000027644563 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532333500000027684744 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532333500000027684744 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532333500000027684744 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25111909241601000000028349567 Ementa Ementa 25112617234185100000027479121 Relatório Relatório 25112617234712400000027477915 Voto do Magistrado Voto 25112617234387500000027479119 Ementa Ementa 25112617234185100000027479121 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112617235130400000028482743 Sistema Sistema 25112617235283500000028502624 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112617235130400000028482743 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 26012120310782300000029254864 TERESINA-PI, 23 de janeiro de 2026. CAMILA DE ALENCAR CLERTON Secretaria da 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802303-51.2021.8.18.0030 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] e como requerido

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 19:00

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI APELADO: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 30464502. Teresina, data registrada no sistema. Camila de Alencar Clêrton Secretária de Sessão CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0802303-51.2021.8.18.0030) que tem como requerente REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI e como requerido APELADO: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111617080000000000020976329 Petição Inicial - Associação Brincantes Folclore Petição (outras) 21111617080000000000020976330 PROCURAÇÃO - Leonardo Procuração 21111617080000000000020976331 CNH LEONARDO Documentos 21111617080000000000020976332 CNPJ - ATUALIZADO ASSOCIAÇÃO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO Documentos 21111617080000000000020976333 Cartão CNPJ - Município de São Francisco do Piauí Documentos 21111617080000000000020976334 ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976335 ATA DIRETORIA - ASSOCIAÇÃO BRIINCANTES - ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976336 ATA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976337 Doc 01 - notas fiscais SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976338 Doc 02 - Empenho 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976339 Doc 03 - Emepenho 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976340 Doc 04 - empenho 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976341 Doc 05 - empenho 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976342 Doc 06 - empenho 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976343 Doc - 07 - IMAGENS - III FESTIVAL DE FOLGUEDOS DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976344 Doc. 08 - Edital DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111617080000000000020976345 Certidão Certidão 22011012210900000000020976346 Decisão Decisão 22011220244100000000020976347 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 22050516252100000000020976348 PORTARIA - PROCURADOR JURIDICO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050516252100000000020976349 Petição Petição (outras) 22050516263500000000020976350 Despacho Despacho 22052312321400000000020976351 Réplica MANIFESTAÇÃO 22061015032400000000020976352 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22061015032400000000020976353 Certidão Certidão 22090810441400000000020976354 Despacho Despacho 23061920230200000000020976355 Sistema Sistema 24032007545200000000020976356 Sentença Sentença 24070223062900000000020976357 Petição Petição (outras) 24082315200600000000020976358 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082315200600000000020976359 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24091617304100000000020976360 Certidão Certidão 24102321503600000000020976361 Sistema Sistema 24102321505300000000020976362 Sistema Sistema 24111305142900000000020976363 Decisão Decisão 24112209535875200000020984092 Intimação Intimação 24120313164185100000021194111 Intimação Intimação 24120313164190800000021194112 Sistema Sistema 24120313165352800000021194114 Sistema Sistema 24120313165352800000021194114 Manifestação Manifestação 24121209405366700000021388524 Petição Petição (outras) 25020316205240900000022122361 KIT PREFEITO - DR FABIANO - SAO FRANCISCO DO PIAUI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020316205244000000022122362 Procuracao Sao Francisco do PI - OK PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25020316205259000000022122364 Manifestação Manifestação 25022514254806400000022620908 Decisão Decisão 25032510422297100000023091742 Intimação Intimação 25032510422297100000023091742 Intimação Intimação 25032510422297100000023091742 Manifestação Manifestação 25061611535513300000024974890 CERTIDÃO CERTIDÃO 25080615055300100000026071849 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25102012373844100000027644563 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532333500000027684744 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532333500000027684744 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532333500000027684744 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25111909241601000000028349567 Ementa Ementa 25112617234185100000027479121 Relatório Relatório 25112617234712400000027477915 Voto do Magistrado Voto 25112617234387500000027479119 Ementa Ementa 25112617234185100000027479121 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112617235130400000028482743 Sistema Sistema 25112617235283500000028502624 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112617235130400000028482743 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 26012120310782300000029254864 TERESINA-PI, 23 de janeiro de 2026. CAMILA DE ALENCAR CLERTON Secretaria da 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802303-51.2021.8.18.0030 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] e como requerido

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO APELADO: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO Advogado(s) do reclamado: MISLAVE DE LIMA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A ENTIDADE AUTORA, PESSOA JURÍDICA, COM BASE NA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível interposta pelo Município de São Francisco do Piauí contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Associação Brincantes do Folclore Nordestino, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 41.100,00 em razão de serviços prestados na realização do III Festival de Folguedos, com correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse de agir; (ii) estabelecer se a parte autora, pessoa jurídica, tem direito à concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se restou comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados, impondo a obrigação de pagamento pelo Município. O ajuizamento da ação de cobrança não depende de requerimento administrativo prévio, inexistindo previsão legal que imponha essa condição. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas é admissível quando comprovada a incapacidade financeira, o que se verificou no caso concreto diante do contexto econômico da entidade autora. O processo administrativo contém carta convite, contrato firmado, notas fiscais e empenhos devidamente atestados, o que comprova a efetiva execução dos serviços contratados. A Administração Pública deve honrar os pagamentos decorrentes de serviços devidamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802303-51.2021.8.18.0030 Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA”, na qual a parte autora sustenta que celebrou contrato com o Município de São Francisco do Piauí-PI, por meio da Carta Convite nº 003/2019, para prestação de serviços relacionados ao III Festival de Folguedos, tendo executado integralmente as atividades contratadas, devidamente comprovadas por notas fiscais e empenhos, mas não recebeu o pagamento devido no valor de R$ 41.100,00, motivo pelo qual busca a condenação do ente público ao adimplemento da obrigação. Sobreveio sentença (ID 21486122) que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis: “(…) Ante o exposto e firme nas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, para condenar o Município de São Francisco do Piauí-PI ao pagamento do valor de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil, cem reais), valor correspondente às notas de empenho e notas fiscais emitidas, resolvido o mérito da demanda, a teor do artigo 487, I, do CPC. Quanto ao índice de correção monetária aplicado aos débitos da Fazenda Pública, determino que até 8/12/2021, deve ser observado o IPCA-e, conforme o decidido pelo Egrégio STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 -RG (tema 810), com juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97; e, a partir de 9/12/2021, incidência apenas da taxa SELIC, juros nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 2021. Sem custas processuais ao demandante, pelos benefícios da justiça gratuita concedido na presente decisão e ao requerido, em face da isenção legal que goza o Ente Federativo. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. Ademais, em consonância com o art. 3º do Provimento Conjunto Nº 42/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE- SEI nº 21.0.000076140-8, fica determinado que em caso de não pagamento das custas processuais, a Superintendência do FERMOJUPI proceda a inclusão do devedor no sistema SERASAJUD. Ressalto que, em eventual interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se às disposições do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, as quais prelecionam que, em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável ao pagamento de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Por fim, na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Transitada em julgado, atendidas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Em suas razões (ID 21486123) alega o município réu, ora recorrente, em suma: impugnação ao pedido de justiça gratuita. Insuficiência de provas para concessão da justiça gratuita; do enriquecimento sem causa e da necessidade de revisão do julgamento. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja reformada a sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas (ID 21486125). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nos honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 41/2025 da data de 29/10/2025 a 05/11/2025 No dia 29/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800613-92.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800269-22.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZETE FERNANDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802135-66.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801005-78.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0803342-51.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LOPES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800690-15.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELCON ALVES BATISTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801583-57.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA DO ROSARIO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0807342-18.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO ABDIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801341-98.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOZO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-13.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0802766-58.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: AFONSO PIRES FERREIRA (RECORRIDO) Terceiros: AFONSO PIRES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800569-89.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801768-57.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ESTER DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800123-11.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUISA DE JESUS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800635-91.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800900-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800626-49.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800648-90.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801066-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBINA PINTO DO NASCIMENTO MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801040-30.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800985-68.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ENIVALDO FERREIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800044-17.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OCIMAR DE ALENCAR ALVES BARBOSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800136-74.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800015-18.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EURIDES CIRINO DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801172-24.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERONICA DOS SANTOS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800275-14.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800360-79.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA EDUVIRGES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801120-62.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSILENE COSTA DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: POTENCIAL COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0802227-48.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: OSMAR NARCISO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800311-72.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO LEAL DE MOURA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801920-51.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0802562-14.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801168-81.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANNELISE DA SILVA NEVES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800391-62.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0802140-09.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO JUNIO SOUSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0803006-86.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICK BRENO CARDOSO FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801922-21.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEMESIO DE ARAUJO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800125-45.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800172-03.2022.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HELEXSANDRA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801044-36.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EUGENIA FERREIRA DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800743-85.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ALRILANY MACEDO DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800562-62.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO ALVES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801988-69.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOL PLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUCAS ROCHA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0804295-54.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ADELSON SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0804046-69.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM CELULAR S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDNILSON DIAS ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0804052-90.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEJANIRA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800164-06.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIMILTON DOS SANTOS LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800920-16.2022.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAMILA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802315-97.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800843-75.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800405-54.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800305-90.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA LIMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800585-65.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANI DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0000005-60.2002.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) Polo passivo: CELSO FERDINAND LIMA LTDA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800158-13.2021.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: prefeitura de piripiri (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA SILVA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802303-51.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0750129-16.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: NICOLAS ESTEBAN ARANEDA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 58 Processo nº 0000026-39.2016.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) Polo passivo: EDILDE RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0813034-33.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JULIA RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800764-04.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801455-95.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAPOLEAO GOMES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800531-10.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FAUSTINO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800812-16.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800805-94.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEMIR DO NASCIMENTO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0802526-48.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0802272-75.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800762-50.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LARISSA DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: USEBENS SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800920-62.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE XAVIER BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801462-39.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801158-65.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801468-98.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIANO LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: HOTEIS SALINAS S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801166-14.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO DE CASTRO TATAIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800926-33.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800176-44.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0803129-49.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARYEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: DELVANIA DA CONCEICAO VIEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801739-72.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILKA LORRAYRA DE ALMEIDA FELIPE E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800968-74.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODILZA MARQUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801058-82.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAULNEIDE DIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800752-25.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: TAISON MARTINS ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802685-85.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL PORTELA DE ARAUJO NETO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800819-14.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO EVANDO ARAUJO FELIPE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0803574-67.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGNALDO DE SOUSA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0027851-09.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERISTANIA DE ANDRADE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800194-87.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIETE DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800426-96.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801757-72.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS DA COSTA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800193-02.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIO RODRIGUES CONSTANTINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802769-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VANDA CARDOSO MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802375-44.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800581-29.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL OLIVEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801909-61.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801293-48.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILENE ANGELICA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800438-27.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCELIA AMORIM DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800677-75.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIO ALVES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: HIELON BRITO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801166-60.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANA LIMA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0000020-27.2013.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI (RECORRENTE) Polo passivo: JOEL DE CARVALHO RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0810524-76.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIZELLE CASTRO DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801372-61.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO PAULO DE CARVALHO ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0801694-15.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON DE SOUSA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801877-85.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANO SOARES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0025465-11.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IRACEMA SOARES DO VALE MENDES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0750162-74.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO TERRA DOS PASSAROS (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE 1 ANEXO II (IMPETRADO) Terceiros: AMAURI DA SILVA JUCA (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA ANDRADE RODRIGUES SILVA JUCA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO (ADVOGADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0800764-81.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801912-27.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CRISTIANE DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801464-42.2020.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800826-91.2023.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800300-78.2021.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILSON DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800646-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800225-52.2021.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUÍ (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801949-66.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0805666-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTINA VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0801188-96.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801172-45.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0802380-41.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801733-48.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PALHARES (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0023586-27.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0800762-88.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801965-94.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOVINA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0802854-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801028-84.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0803665-57.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO ALVES LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0015570-84.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA CAVALCANTE PINHEIRO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 124 Processo nº 0801345-13.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GEOVANA SOARES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800726-85.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0801222-96.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NAZARE AZEVEDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801190-59.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JERRY ANTONIO MARQUES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800435-61.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0801314-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUINALDO DOS SANTOS MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARINA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 130 Processo nº 0800177-37.2018.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800593-65.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MOACI DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 132 Processo nº 0800317-61.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0027620-16.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: C GOMES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 134 Processo nº 0800763-85.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 135 Processo nº 0000065-86.2017.8.18.0142 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO HORACIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: A COLETIVIDADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0750218-73.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0010517-30.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0801379-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DURVAL DA SILVA NEU (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0801191-48.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLYSSON BEZERRA DA SILVA REIS (RECORRENTE) Polo passivo: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800842-83.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NICOLE CRISTINE LUSTOSA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: KAROLINE SOUSA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0802701-63.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE MELO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0802303-88.2021.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0800126-64.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0800503-59.2020.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (REQUERENTE) Polo passivo: JAMES LUIS MACHADO COSTA (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800562-11.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VALQUIRIA MARIA SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0801598-59.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LUZIA ALVES ABSOLON DA SILVA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 148 Processo nº 0800403-41.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE AMARAL DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU BBA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0000106-19.2016.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0802112-71.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE MOURA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: THANANDRA KALLIANY DE ARAUJO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 151 Processo nº 0801140-53.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 152 Processo nº 0800851-30.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IRACI KRAIESKI LAGES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0800351-24.2023.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 145 Processo nº 0804135-87.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI APELADO: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0802303-51.2021.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ-PI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI nos autos da Ação de Cobrança movida pela ASSOCIAÇÃO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO, ora apelada. A sentença recorrida (ID n. 21486122) julgou procedente o pedido contido na inicial no sentido de condenar o Município de São Francisco do Piauí-PI ao pagamento dos valores referentes aos serviços prestados pela parte autora no importe de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais) devidamente corrigidos. Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos à minha relatoria, em que proferi a decisão de recebimento do recurso (ID n. 21494565). É o que se tem a relatar. Em análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu ao presente feito valor inserido no limite do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 41.100,00 - ID n. 21485495 - p. 7), não incidindo também a demanda nas vedações previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante o art. 81-A, II, j, do RITJPI só afastar a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 tenha sido expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além se ter atribuído à causa o valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 21/11/2024, ou seja, em data posterior à Resolução n. 383/23 (18/10/2023). Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o Tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJe, o presente recurso será tempestivo. ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de ID n. 21494565 e declaro, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data indicada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

24/04/2025, 00:00

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Retirado

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