Embargos de Declaração Cível 0758304-36.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0758304-36.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/01/2026, 14:49

Conclusão (para julgamento)

30/11/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ROGERIO DALL BELLO EMBARGADO: ESPÓLIO DE PETRONIO MARTINS FALCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETRONIO MARTINS FALCAO, CLEONICE BENVINDO FALCAO DESPACHO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0758304-36.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Artigo 896, § 1° - A, CLT ] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGÉRIO DALL BELLO (ID 24663665), com a pretensão de atribuir efeitos modificativos ao Acórdão proferido na ID 24299542. Alega o Embargante a existência de omissão e contradição no julgado, em especial por não ter sido considerada a decisão monocrática de ID 19430723, proferida nos autos nº 0800519-71.2019.8.18.0042 (embargos à execução), a qual teria concedido efeito suspensivo à apelação lá interposta. Considerando que os presentes Embargos de Declaração buscam efeitos modificativos, e em observância ao princípio do contraditório, nos termos do Art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Embargada (Espólios de Petrônio Martins Falcão e Cleonice Benvindo Falcão) para, querendo, manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias sobre as alegações contidas na petição de Embargos de Declaração. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ROGERIO DALL BELLO EMBARGADO: ESPÓLIO DE PETRONIO MARTINS FALCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETRONIO MARTINS FALCAO, CLEONICE BENVINDO FALCAO DESPACHO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0758304-36.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Artigo 896, § 1° - A, CLT ] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGÉRIO DALL BELLO (ID 24663665), com a pretensão de atribuir efeitos modificativos ao Acórdão proferido na ID 24299542. Alega o Embargante a existência de omissão e contradição no julgado, em especial por não ter sido considerada a decisão monocrática de ID 19430723, proferida nos autos nº 0800519-71.2019.8.18.0042 (embargos à execução), a qual teria concedido efeito suspensivo à apelação lá interposta. Considerando que os presentes Embargos de Declaração buscam efeitos modificativos, e em observância ao princípio do contraditório, nos termos do Art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Embargada (Espólios de Petrônio Martins Falcão e Cleonice Benvindo Falcão) para, querendo, manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias sobre as alegações contidas na petição de Embargos de Declaração. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Documento

26/11/2025, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:34

Mero expediente

17/10/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 07:48

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 07:48

Decurso de Prazo

15/05/2025, 02:56

Documento

28/04/2025, 16:04

Publicação

21/04/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 01:27

Publicação

21/04/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PETRONIO MARTINS FALCAO, CLEONICE BENVINDO FALCAO Advogado(s) do reclamante: VETUVAL MARTINS VASCONCELOS AGRAVADO: ROGERIO DALL BELLO Advogado(s) do reclamado: LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO NULA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelos espólios de PETRÔNIO MARTINS FALCÃO e CLEONICE BENVINDO FALCÃO contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida contra ROGERIO DALL BELLO. O juízo de primeiro grau deferiu efeito suspensivo à execução, sob o fundamento de que a hipoteca sobre os imóveis rurais garantiu a dívida executada. O agravante sustenta que a decisão deve ser anulada, pois a hipoteca não equivale à garantia do juízo exigida pelo CPC, além de existir contradição entre decisões de primeiro e segundo graus sobre a suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a hipoteca contratual constitui garantia suficiente para a suspensão da execução; (ii) verificar se a decisão agravada contraria decisão anterior de instância superior que negou o efeito suspensivo à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipoteca contratual não equivale à garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC, pois esta deve ser realizada por meio de depósito, penhora ou caução. A existência de garantia real não impede a continuidade da execução, pois a suspensão exige o cumprimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia processual do juízo. A decisão de primeiro grau concedeu efeito suspensivo à execução em contrariedade a decisão anterior do tribunal que já havia indeferido a suspensão, caracterizando afronta à autoridade da decisão superior. A ausência de garantia do juízo e a contradição entre decisões impõem a anulação da decisão agravada, restabelecendo-se o andamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo provido. Tese de julgamento: A hipoteca contratual não equivale à garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC, pois esta deve ser efetivada por meio de depósito, penhora ou caução. A suspensão da execução exige a demonstração cumulativa da fumaça do bom direito, do perigo na demora e da garantia do juízo, não bastando a existência de garantia hipotecária. A concessão de efeito suspensivo em contrariedade à decisão de instância superior configura nulidade da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, § 3º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2068185-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 22.05.2024; TJ-PR, AI nº 0000792-30.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 16.04.2023. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758304-36.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: PETRONIO MARTINS FALCAO, CLEONICE BENVINDO FALCAO Advogado do(a) AGRAVANTE: VETUVAL MARTINS VASCONCELOS - PI13995-A AGRAVADO: ROGERIO DALL BELLO Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA - SC28411-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0758304-36.2024.8.18.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Espólios de PETRÔNIO MARTINS FALCÃO e CLEONICE BENVINDO FALCÃO contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução (Processo nº 0800575-41.2018.8.18.0042, 2ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus-PI), proposta contra ROGERIO DALL BELLO, ora agravado. Na decisão agravada (ID 60428880 - Pág. 2/6 - processo originário), o d. magistrado a quo, verificou que a execução já estava garantida, uma vez que nos contratos de compra e venda consta cláusula de hipoteca dos imóveis rurais caso houvesse inadimplemento. Assim, quanto ao requisito da garantia, entendeu está abarcada por penhora suficiente, ou seja, garantia real hipotecária, razão pela qual deveria ficar suspensa até o julgamento dos embargos à execução. O agravante, em suas razões recursais argumenta que a decisão deve ser anulada, pois o que consta nos autos é apenas a averbação premonitória sobre os imóveis objeto de penhora, assim, ainda não foi formalizada a garantia plena do juízo, motivo pelo qual esse requisito verdadeiramente não existe no mundo dos fatos. Ademais, afirma que existem duas decisões judiciais antagônicas, sendo que têm como objeto os mesmos fatos: a primeira, oriunda do 2º grau de jurisdição decidiu pelo indeferimento o efeito suspensivo à ação de execução; a outra, provinda do 1º grau de jurisdição, deferiu o mesmo pedido de efeito suspensivo que já houvera sido negado no 2º grau de jurisdição, envolvendo as mesmas situações jurídicas e as mesmas partes. Devidamente intimada, a parte agravada contrarrazoou alegando que a execução do título extrajudicial já está garantida por garantia real hipotecária, esta reconhecida em juízo de 1 grau em 2019. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante alega a nulidade da decisão por ausência de garantia do juízo, pois o que consta nos autos é apenas a averbação premonitória sobre os imóveis objeto de penhora, assim, ainda não foi formalizada a garantia plena do juízo, motivo pelo qual esse requisito verdadeiramente não existe no mundo dos fatos. A decisão não merece ser mantida. No caso cuida-se de ação execução de título executivo Extrajudicial, autos nº 0800575-41.2018.8.18.0042, que tem por objeto as obrigações consignadas nos contratos nº 1 e nº 2, em razão da mora integral do Agravado no cumprimento da obrigação prevista no título nº1 e da mora parcial em relação ao cumprimento da obrigação consignada no título nº 2. No decorrer da ação de execução, ocorreu a citação do Agravado. No entanto, em vez de realizar o pagamento, ele ajuizou embargos à execução (autos n° 0800519- 71.2019.8.18.0042). A sentença de mérito julgou improcedentes os pedidos formulados, resultando na interposição do recurso de apelação, atualmente sob análise do Egrégio TJPI. O Agravado interpôs Tutela Antecipada Antecedente nº 0753390- 26.2024.8.18.0000, pedindo suspensão do andamento da Ação de execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Posteriormente foi proferida decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo à ação de execução, sob o fundamento da ausência de fumaça do bom direito material e processual, bem como do perigo na demora. Tais circunstâncias estavam presentes na sentença de 1° grau, que julgou improcedentes os embargos à execução. No âmbito da ação de execução o Agravado, de modo concomitante, ingressou no primeiro 1º grau de jurisdição com pedido de efeito suspensivo nos próprios autos da ação de execução nº 0800575-71.2018.8.18.0042, na decisão de ID, o juiz a quo deferiu o pedido de efeito suspensivo à ação de execução, fundamento da presença cumulativa da garantia do juízo, do perigo na demora e da fumaça do bom direito material/processual em benefício do Agravado. Portanto, observa-se que realmente exitem decisões judiciais antagônicas, pois uma suspende a ação de execução e a outra não suspende. Vale mencionar que a justificativa do juízo de primeiro grau para suspender a execução foi a existência de garantia do juízo suficiente, pois afirma que no caso concreto os litigantes firmaram contrato de compra e venda de domínio e posse dos imoveis denominados Gleba São Romão, data Ema, com áreas respectivas de 450 e 350 hectares, de além de 130 (cento e trinta) cabeças de gado bovino. Assim, conforme às cláusulas 1.8 dos contratos em discussão, o bens acima referidos foram gravados com Garantia Real Hipotecária, havendo determinação legal de que a penhora deva recair sobre os referidos bens, vejamos: Arte. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] § 3º Na execução de crédito com garantia real, uma penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. No entanto, apesar de o Agravante ter pedido a avaliação e penhora do domínio e posse relativos aos imoveis dados em garantia, até o momento o Juiz a quo não analisou. O Juízo de primeiro grau, primeiramente, deferiu o pedido de de indisponibilidade de ativos financeiros, via BACENJUD (id. 5761036 - Pág. ½). Porém, por decisão (id 6522441 - Pág. 1/4), desconstituiu a penhora on line, liberando o valor bloqueado em favor do executado, tendo em vista que, em se tratando de execução de título de crédito garantido por hipoteca, o bem dado em garantia (hipotecária) passa a ter preferência acima do dinheiro. No entanto, observa-se que posteriormente não houve a avaliação e penhora dos bens dado em garantia. Vale ressaltar que a garantia do juízo não se confunde a garantia contratual, hipótese dos autos. Enquanto a hipoteca é garantia contratual, de natureza civil, a garantia do juízo, requisito legal à concessão do efeito suspensivo, tem natureza processual e se efetiva por meio do depósito, penhora ou caução, o que não ocorreu in casu. Portanto, o imóvel dado em garantia não equivale à garantia do juízo, requisito essencial à suspensão. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – Medida excepcional. Exegese do art. 919, § 1º, do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não estão preenchidos. Garantia hipotecária que não pode ser considerada para garantia da execução. Garantia contratual que não se confunde com garantia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068185-22.2024.8.26.0000 Monte Aprazível, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. HIPOTECA. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA PROCESSUAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00007923020238160000 Cascavel 0000792-30.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2023)” Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de declarar a nulidade da decisão agravada. É o voto. Teresina, 10/04/2025

15/04/2025, 00:00

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