Execução de Título Extrajudicial 0803536-21.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803536-21.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: DANIEL MAGNO DE SOUSA ESFORÇO CONCENTRADO - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/ CEJUSC 1 /SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CARTA DE INTIMAÇÃO (SALA 01) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 Alameda dos Sabiás, 940, Condomínio Reserva dos Sábias 2, Verde Cap, TERESINA - PI - CEP: 64093-040 FINALIDADE: De ordem do SEI nº. 26.0.000048462-7, fica a parte acima qualificada intimada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 17/06/2026 08:30 na Sala 1 Pauta Execução CGJ de forma VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, ingressando pelo link: https://link.tjpi.jus.br/ce57ca. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Telefone para contato CEJUSC 1: (86) 3223-1019. Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. GABRYELLA KELLEN DE OLIVEIRA ROCHA Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803536-21.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: DANIEL MAGNO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803536-21.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que são partes as qualificadas na exordial. A parte exequente requereu o prazo de 10 (dez) dias, para localizar a parte executada. Ante o exposto, DEFIRO em partes o pleito do id 93919479, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Indicado endereço novo, CITE-SE a parte executada, pessoalmente, para pagar o débito de R$ 1.134,70 (mil cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção de medida de constrição judicial, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. Decorrido prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias), para requerer o que entender de direito. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: DANIEL MAGNO DE SOUSA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 Alameda dos Sabiás, 940, Condomínio Reserva dos Sábias 2, Verde Cap, TERESINA - PI - CEP: 64093-040 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada para, no prazo de 05 dias, informar o endereço correto e atualizado da parte executada, para fins de citação e prosseguimento do feito, em razão da certidão do Oficial de Justiça de ID 91193205, cuja diligência restou infrutífera. A ausência de manifestação poderá ensejar a extinção e arquivamento do processo. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 25 de março de 2026. SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803536-21.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:05

Mandado

05/02/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 08:01

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 Nome: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 Endereço: Alameda dos Sabiás, 940, Condomínio Reserva dos Sábias 2, Verde Cap, TERESINA - PI - CEP: 64093-040 EXECUTADO: DANIEL MAGNO DE SOUSA Nome: DANIEL MAGNO DE SOUSA Endereço: Alameda dos Sabiás, 940, casa 124, Verde Cap, TERESINA - PI - CEP: 64093-040 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803536-21.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 1.134,70 (mil cento e trinta e quatro reais e setenta centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081813370938000000075559709 Ata de eleicao RS 2 - 2023.2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081813371020700000075559712 Convenção Coletiva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081813371103700000075559716 Procuração Procuração 25081813371216000000075559717 Rg Ana Paula DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081813371288500000075559719 Planilha de Inadimplente DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081813371367000000075559720 Informação Informação 25081902571628900000075591083 Certidão Certidão 25082107472343900000075739880 Intimação Intimação 25082107472343900000075739880 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25092317240820700000077528448 ATA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25092317240824200000077528451 Procuracao Procuração 25092317240842500000077528452 Sistema Sistema 25100323245243600000078124837 Decisão Decisão 25101011374451700000078365869 Intimação Intimação 25101011374451700000078365869 Manifestação Manifestação 25111011302795400000080029089 Planilha sem honorários DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111011302802500000080029090 Sistema Sistema 25111311215259100000080268927 Decisão Decisão 25112616544728700000080873738 Decisão Decisão 25112616544728700000080873738 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25121516572025900000081893415 ATA AGE - 12.04.2022- RESERVA DOS SABIAS 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121516572028800000081893418 Sistema Sistema 26010718484109700000082374783 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 Nome: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 Endereço: Alameda dos Sabiás, 940, Condomínio Reserva dos Sábias 2, Verde Cap, TERESINA - PI - CEP: 64093-040 EXECUTADO: DANIEL MAGNO DE SOUSA Nome: DANIEL MAGNO DE SOUSA Endereço: Alameda dos Sabiás, 940, casa 124, Verde Cap, TERESINA - PI - CEP: 64093-040 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803536-21.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 1.134,70 (mil cento e trinta e quatro reais e setenta centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081813370938000000075559709 Ata de eleicao RS 2 - 2023.2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081813371020700000075559712 Convenção Coletiva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081813371103700000075559716 Procuração Procuração 25081813371216000000075559717 Rg Ana Paula DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081813371288500000075559719 Planilha de Inadimplente DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081813371367000000075559720 Informação Informação 25081902571628900000075591083 Certidão Certidão 25082107472343900000075739880 Intimação Intimação 25082107472343900000075739880 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25092317240820700000077528448 ATA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25092317240824200000077528451 Procuracao Procuração 25092317240842500000077528452 Sistema Sistema 25100323245243600000078124837 Decisão Decisão 25101011374451700000078365869 Intimação Intimação 25101011374451700000078365869 Manifestação Manifestação 25111011302795400000080029089 Planilha sem honorários DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111011302802500000080029090 Sistema Sistema 25111311215259100000080268927 Decisão Decisão 25112616544728700000080873738 Decisão Decisão 25112616544728700000080873738 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25121516572025900000081893415 ATA AGE - 12.04.2022- RESERVA DOS SABIAS 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121516572028800000081893418 Sistema Sistema 26010718484109700000082374783 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: DANIEL MAGNO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803536-21.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte exequente que visa cobrar taxas condominiais atrasadas. No entanto, em análise aos autos, verifico que a parte exequente não juntou o título executivo extrajudicial que estabeleceu as cotas condominiais. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto legal (art. 485, IV, do CPC). Caso a parte autora promova a juntada e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: DANIEL MAGNO DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803536-21.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 81051396 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, apresentando relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, e requerer o que entender de direito sob pena de extinção. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

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