Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802164-43.2025.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802164-43.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ABIDIAS DA SILVA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802164-43.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ABIDIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O INSS formulou proposta de acordo (ID 86158977) e a parte autora manifestou concordância com os termos propostos (ID 86223827). Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito. Partes isentas de custas em homenagem à conciliação. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Ante o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em benefício da parte autora na forma acordada. No que diz respeito a implantação do benefício, DETERMINO que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda à implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária, em conformidade com o art. 536, § 1°, do CPC, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A expedição de ofício requisitório deverá observar o procedimento disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Após a confecção do ofício requisitório através do sistema informatizado e-PrecWeb, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do respectivo documento, conforme disposição do art. 12, da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, remeta-se o(s) RPV(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os devidos fins. Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor, proceda-se à conclusão dos autos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Expeça-se a ordem de pagamento no sistema AJG dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Luís Henrique Moreira Rego Juiz de Direito em substituição legal da Vara Única da Comarca de Porto

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ABIDIAS DA SILVA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto-PI, em cumprimento à Decisão retro, diante da existência de dotação orçamentária federal para custeio das perícias nos casos da Assistência Judiciária Gratuita, fica determinada: - A realização da perícia médica na parte autora, a ser executada pelo Dr. VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEAO COSTA, CRM-PI 9334, no dia 11/09/2025, quinta-feira, a partir das 8h00min, por ordem de chegada, na sala de perícias deste Fórum de Justiça, sito à Avenida Presidente Vargas, 212, Centro, PORTO - PI - CEP: 64145-000, devendo o laudo conclusivo ser entregue no prazo de 20 dias, nos termos do art. 129-A, da lei nº 8.213, respondendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. Ficam, por meio deste, as partes intimadas, por seus procuradores, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 183, caput, CPC, apresentar impugnação da nomeação do perito e, caso não impugnem, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos, bem como comparecerem na data aprazada. O autor deverá apresentar, no ato pericial, todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), assim como as receitas e as medicações de uso atual. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF). Caso o autor encontre-se impossibilitado de comparecer à perícia agendada, fica este, intimado a apresentar, dentro do período de 5 (cinco) dias subsequentes à data estabelecida para a referida perícia, justificativa fundamentada para sua ausência, a qual deverá ser devidamente acompanhada de documentos comprobatórios pertinentes. PORTO, 18 de julho de 2025. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802164-43.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]

21/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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