Cumprimento de sentença 0801820-52.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801820-52.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZAEL BARBOSA LIMA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRENTE: ALAN CARLOS VILLELA PEREIRA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR S/A RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO DO VEÍCULO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE CUNHO GENÉRICO A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS. COBRANÇA ABUSIVA DA CAUÇÃO E CUSTOS OPERACIONAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVIDO O REEMBOLSO AO AUTOR DA COBRANÇA A TÍTULO DE CAUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FRANQUIA EM CASO DE ROUBO E FURTO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00580189820208050001 SALVADOR, Relator.: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/03/2023). 21. É inegável que o conjunto fático-probatório dos autos evidencia a ocorrência de dano moral indenizável. O autor, além de ter sido vítima de um assalto traumático enquanto exercia sua atividade profissional, foi surpreendido pela conduta arbitrária da requerida, que rescindiu o contrato de forma unilateral, reteve indevidamente parte considerável do valor pago a título de caução e não acionou a cobertura contratual que deveria ampará-lo. Tais circunstâncias ultrapassam em muito o mero aborrecimento cotidiano e configuram ofensa concreta aos direitos da personalidade, especialmente à dignidade, à tranquilidade e à segurança jurídica do consumidor. O abalo moral experimentado decorre não apenas do evento criminoso em si, mas da sensação de desamparo gerada pela postura desidiosa da requerida, que falhou no dever de agir com lealdade e boa-fé. Nesse contexto, a indenização por dano moral tem natureza reparatória e também pedagógica, devendo ser fixada em valor razoável e proporcional à extensão do sofrimento experimentado, de modo a compensar o abalo vivenciado pela vítima e, simultaneamente, desestimular a repetição de práticas semelhantes pela fornecedora de serviços. O arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento indevido do consumidor quanto a ineficácia da sanção pecuniária em relação à empresa prestadora. 22. No que diz respeito ao pedido de indenização por lucros cessantes, este não merece acolhida. Conforme estabelece o artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que o lesado razoavelmente deixou de ganhar em razão do ato ilícito, exigindo, portanto, prova concreta e objetiva de que o prejuízo econômico efetivamente ocorreu. No caso em análise, o autor não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar, de forma específica e mensurável, a perda de ganhos que teria experimentado em razão do evento danoso, limitando-se a alegar que utilizava o veículo locado para prestar serviços de transporte por meio de aplicativos de mobilidade. Ainda que se reconheça a plausibilidade de que o evento tenha impactado sua atividade profissional, o reconhecimento judicial de lucros cessantes depende de comprovação efetiva, não podendo se basear em meras presunções. Não há como segurar que a parte autora teria tais ganhos. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido. 23. Com efeito, não há como precisar, com segurança e objetividade, o valor que o autor efetivamente auferiria com a prestação de serviços por meio do aplicativo Uber, ou mesmo o tempo exato em que teria permanecido impossibilitado de trabalhar em razão do sinistro e da rescisão contratual. A atividade de transporte por aplicativo envolve múltiplas variáveis — como número de corridas, demanda local, flutuação de tarifas, tempo disponível, despesas com combustível e manutenção —, que tornam inviável a fixação de uma indenização sem lastro probatório concreto. A reparação por lucros cessantes não pode se apoiar em meras conjecturas, sob pena de se incorrer em arbitramento especulativo. Dessa forma, não restando comprovada de maneira cabal a efetiva perda de ganhos e o quantum que o autor teria obtido caso o evento não tivesse ocorrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por lucros cessantes, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do dano moral, que se revela inequívoco e suficientemente comprovado pelo sofrimento experimentado e pela falha na prestação de serviços por parte da requerida. 24. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para reduzir o pleito de danos morais e afastar os lucros cessantes. Condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.337,57 (mil e trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de restituição, de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50. Transitado em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801820-52.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que, no dia 18 de fevereiro de 2025, alugou um veículo da empresa requerida com a finalidade de utilizá-lo para trabalho em aplicativos de mobilidade urbana, tendo sido firmado contrato com prazo mínimo de 45 dias e pagamentos semanais. Narrou que, no dia 25 de fevereiro de 2025, foi vítima de assalto, ocasião em que foi colocado no porta-malas do automóvel pelos criminosos. Informou que, no mesmo dia, comunicou imediatamente o ocorrido à empresa requerida, a qual respondeu que enviaria um funcionário para buscar o carro em sua residência, o que de fato ocorreu no dia 26 de fevereiro de 2025. Posteriormente, expôs que a requerida entrou em contato informando que realizaria descontos sobre a quantia depositada a título de caução, abatendo valores referentes a um tanque de combustível cheio, indenização, quatro diárias extras, multa contratual e taxa de aluguel de 12%. Relatou que a requerida cobrou o montante de R$ 1.626,12, sendo que, após as deduções mencionadas, restou-lhe apenas R$ 288,55 do valor inicialmente depositado como garantia. Asseverou, ainda, que o contrato de locação previa cobertura securitária para casos de perda total, furto, roubo e danos a terceiros, sendo que tal seguro foi completamente negligenciado pela requerida, a qual, além de não acionar a seguradora para cobrir os prejuízos, procedeu à cobrança de valores considerados ilegais. Daí o acionamento, postulando: restituição no valor de R$ 1.337,57; indenização por lucro cessante no importe de R$ 8.073,86; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável quanto à composição amigável da lide (Id n. 79726552). Em contestação, a ré suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial, ressaltando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças efetuadas, afirmando que todas possuíam expressa previsão contratual, conforme as Condições Gerais do Contrato de Locação de Veículo da Localiza, devidamente aceitas pela parte autora no momento da contratação. Asseverou que o locatário assumiu a responsabilidade por todas as despesas descritas no instrumento contratual, incluindo o pagamento do aluguel, as multas de trânsito eventualmente cometidas durante o período de locação e os reparos de avarias no veículo, nos casos em que os danos não fossem cobertos pelo seguro contratado. Assim, sustentou que, à luz do contrato celebrado entre as partes, todas as cobranças realizadas se mostraram regulares e devidas, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, esta não merece prosperar. Embora a requerida tenha alegado a ausência de documentos indispensáveis e a suposta falta de prova mínima dos fatos narrados, verifica-se que a petição inicial preencheu adequadamente todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além do requerimento final devidamente delimitado. Ademais, a própria apresentação de contestação pela parte requerida, com ampla defesa e argumentação de mérito, demonstra que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório, afastando, portanto, a alegação de inépcia. Uma vez possível a compreensão da pretensão autoral e havendo plena condição de defesa, não há que se falar em inépcia da inicial, sob pena de se privilegiar o formalismo excessivo em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, por ter a requerida conseguido exercer plenamente seu direito de defesa, não se vislumbra qualquer irregularidade processual apta a ensejar o reconhecimento da inépcia da peça vestibular. 4. No mérito, importa reconhecer que se trata de típica relação de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço de locação de veículo oferecido pela requerida, que, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa conformidade, aplica-se ao caso concreto o regime jurídico protetivo do CDC, o qual visa equilibrar a relação entre o consumidor e o fornecedor, diante da evidente vulnerabilidade técnica e econômica do primeiro. À luz do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência da parte consumidora, que não dispõe dos mesmos meios técnicos e documentais da empresa requerida para comprovar os fatos relacionados à execução do contrato de locação e às cobranças questionadas. Assim, por força da legislação consumerista, compete à fornecedora demonstrar a regularidade de suas condutas e a legitimidade das cobranças efetuadas, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo consumidor. 5. O cerne da controvérsia, portanto, reside na análise da legalidade das cobranças realizadas pela empresa requerida sobre o valor dado em caução pelo autor, após a ocorrência do assalto e consequente perda temporária da posse do veículo locado. Discute-se, em essência, se os valores descontados — referentes a combustível, diárias extras, multa contratual e taxa de aluguel — encontram respaldo legítimo no contrato firmado entre as partes e se a requerida agiu em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A controvérsia também abrange a eventual omissão da requerida em acionar o seguro previsto no contrato, bem como a responsabilidade pela restituição integral ou parcial da caução, considerando que o evento danoso decorreu de caso fortuito ou força maior, não imputável ao locatário. Assim, a questão central a ser enfrentada por este juízo consiste em verificar se a conduta da requerida observou os limites legais e contratuais da relação de consumo, ou se houve abuso nas cobranças e retenções efetuadas, configurando violação aos direitos do consumidor. 6. No caso em exame, observa-se que o autor logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a ocorrência do assalto por ele narrado na petição inicial. Para tanto, acostou aos autos o respectivo Boletim de Ocorrência policial, documento dotado de fé pública e suficiente, em sede de cognição sumária, para demonstrar a veracidade do evento criminoso. Assim, diante do conjunto probatório apresentado, não há como afastar a conclusão de que o autor, de fato, foi vítima de roubo durante a vigência do contrato de locação, circunstância que se mostra relevante para a análise das responsabilidades contratuais decorrentes do evento. 7. Além disso, o autor comprovou de maneira inequívoca a existência da relação contratual com a requerida, conforme se depreende do documento de identificação n. 76740840, com todas as condições gerais aplicáveis à avença, além de restar incontroverso nos autos, não sendo, a contratação, contestada pela requerida. Tal situação demonstra que o autor assumiu a posição de locatário, enquanto a requerida figurou como locadora, prestadora de serviço de aluguel de automóveis, em típica relação de consumo. Igualmente, comprovou o depósito do valor dado a título de caução, conforme documento de identificação n. 76740835, o qual evidencia o pagamento da quantia exigida como garantia contratual. Tais provas afastam qualquer alegação de ausência de vínculo entre as partes e demonstram a boa-fé do autor ao cumprir integralmente suas obrigações contratuais, inclusive no que diz respeito ao adimplemento do valor caução, que posteriormente foi objeto de retenção pela requerida. Dessa forma, resta plenamente configurado o liame jurídico entre as partes e o cumprimento das obrigações iniciais por parte do consumidor. 8. Por sua vez, a requerida, em sede de contestação, confirmou expressamente que o contrato celebrado com o autor previa a contratação de seguro de proteção contra danos, incluindo cobertura para hipóteses de furto e roubo do veículo locado. Tal reconhecimento, constante da própria peça defensiva, revela que havia mecanismo contratual destinado a resguardar ambas as partes em situações de perda do bem por evento criminoso, hipótese que efetivamente se concretizou no presente caso. Diante da ocorrência do sinistro devidamente comprovado, caberia acionar a seguradora para adoção das providências necessárias à reparação dos prejuízos, e não transferir ao locatário a responsabilidade pelos custos decorrentes do roubo. Assim, a confirmação da existência do seguro, aliada à comprovação do evento danoso e da regular contratação, reforça a tese de que os descontos efetuados pela requerida sobre o valor da caução não encontram respaldo jurídico ou contratual legítimo, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais de consumo. 9. A requerida, em sua contestação, também sustentou que o contrato celebrado entre as partes previa a denominada “Proteção do Carro”, a qual consistiria na cobrança de um valor adicional para garantir a renúncia da locadora ao direito de ser indenizada pelo locatário em caso de sinistro, nos limites do chamado Custo Pré-Fixado de Limite de Danos, aplicável a eventos como avarias, furto, roubo e incêndio. Contudo, observa-se que a própria cláusula contratual mencionada pela requerida estabelecia cobertura indenizatória de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de roubo do veículo, limite este que não foi demonstrado como tendo sido superado. 10. Não há, nos autos, qualquer prova produzida pela ré capaz de evidenciar que os supostos danos decorrentes do evento criminoso ultrapassaram o valor máximo previsto contratualmente, tampouco planilha, orçamento ou documento que detalhe os custos efetivos a título de reparo ou reposição. Desse modo, a simples menção genérica à cláusula contratual sem a devida demonstração da efetiva superação do valor indenizável não é suficiente para afastar a obrigação da requerida de suportar os prejuízos, sobretudo porque a previsão contratual da “Proteção do Carro” justamente visava resguardar o consumidor em hipóteses como a dos autos, de roubo do bem locado. 11. Não bastasse isso, verifica-se que a requerida não apresentou qualquer justificativa plausível ou comprovação documental de que o valor do seguro previsto no contrato — destinado a cobrir danos decorrentes de furto ou roubo — tenha sido efetivamente utilizado no caso concreto. Não se demonstrou o acionamento da proteção nem tampouco qualquer recusa de cobertura, o que evidencia negligência na gestão da apólice e descumprimento do dever de boa-fé contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil. 12. A omissão da requerida em acionar a proteção contratada para essa finalidade, somada à ausência de comprovação de que os custos superaram o limite indenizável, reforça a conclusão de que a empresa transferiu indevidamente ao consumidor o ônus econômico de um evento que deveria ter sido integralmente coberto pela proteção contratada. Ressalta-se que, em relações de consumo, a fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha na execução contratual, sendo indevida a retenção de valores quando comprovado que o sinistro se enquadrava na cobertura securitária contratada. 13. Constata-se ainda que a contestação apresentada pela requerida revela-se de natureza genérica, sem impugnação específica dos fatos articulados na petição inicial. A ré limitou-se a alegar, de forma abstrata, que as cobranças realizadas estariam amparadas no contrato de locação, sem, contudo, refutar de maneira detalhada as alegações do autor quanto à indevida retenção da caução, à ausência de acionamento do seguro e à falta de comprovação dos custos efetivos do suposto prejuízo. Essa conduta processual fragiliza a defesa e implica presunção de veracidade dos fatos não impugnados, nos termos do citado dispositivo legal, sobretudo porque o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e das cobranças realizadas incumbia à requerida, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a insuficiência argumentativa e probatória da contestação apresentada demonstra a falta de respaldo jurídico e fático para as alegações defensivas, mantendo-se hígidas as razões apresentadas pela parte autora. 14. Durante a audiência una realizada sob o Id n. 79726552, o autor reiterou de forma coerente e detalhada os fatos narrados na petição inicial, esclarecendo que o veículo objeto do contrato foi recolhido pela requerida após o evento do roubo, e que, posteriormente, ao tentar proceder à renovação do contrato de locação, a requerida simplesmente se negou a renovar a contratação, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou comunicação formal quanto aos motivos dessa negativa. Tal relato revela não apenas a ausência de transparência na conduta da empresa, mas também a quebra dos deveres anexos de boa-fé objetiva, especialmente o dever de informação e de cooperação, que impõem às partes contratantes a obrigação de agir com lealdade, clareza e previsibilidade nas relações jurídicas. A ausência de motivação ou explicação para a recusa na renovação do contrato de locação afronta diretamente o princípio da confiança legítima, basilar nas relações de consumo, além de caracterizar potencial prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 15. No depoimento pessoal da preposta da requerida, constatou-se fragilidade evidente na defesa apresentada, pois a representante da empresa demonstrou total desconhecimento sobre fatos essenciais à lide. Em suas declarações, limitou-se a responder que “não sabia informar” a respeito de praticamente todas as indagações que lhe foram formuladas em audiência, deixando de esclarecer o motivo da não renovação do contrato, o porquê da demora na devolução dos valores referentes à caução, bem como as razões pelas quais não foi realizado o check list de devolução do veículo — procedimento indispensável para a verificação do estado de conservação do bem e para eventual apuração de danos. Ainda, a preposta afirmou não saber explicar por qual razão o autor teria sido compelido a arcar com os custos da rescisão contratual. Tal postura processual evidencia não apenas a falta de preparo da representante da requerida, mas, sobretudo, a desorganização e a ausência de transparência na condução das relações contratuais da empresa, que, como fornecedora de serviços, deveria manter controle e clareza sobre os procedimentos adotados e sobre os direitos e deveres de seus clientes. 16. Ressalta-se, ademais, que a própria preposta da requerida afirmou não ter conhecimento sequer acerca da possibilidade de o consumidor discutir ou negociar cláusulas contratuais antes da assinatura do contrato, o que demonstra de forma inequívoca o caráter de adesão do instrumento firmado, no qual as condições são unilateralmente impostas pela fornecedora, sem margem de diálogo ou escolha pelo consumidor. Tal constatação evidencia o desequilíbrio contratual existente entre as partes e impõe interpretação mais favorável ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do mesmo diploma legal. 17. Verifica-se, pois, uma sequência de fatos que demonstra de maneira clara e inequívoca a desproporcionalidade da conduta da requerida e a violação aos direitos básicos do consumidor. O autor contratou o serviço de locação de veículo junto à empresa ré, efetuando o pagamento do valor de caução e contratando, adicionalmente, a denominada “proteção contra roubo e furto”, justamente com o intuito de resguardar-se de eventuais prejuízos em caso de ocorrência de sinistro. Todavia, após ser vítima de assalto — fato devidamente comprovado nos autos —, o autor teve o contrato rescindido de forma unilateral pela requerida, sem qualquer justificativa plausível, sendo-lhe negada inclusive a possibilidade de renovação da locação. A situação se mostra ainda mais gravosa porque, além de sofrer o trauma do roubo e de perder temporariamente o veículo que utilizava para fins de subsistência, o consumidor foi compelido a arcar com os custos decorrentes do evento criminoso, sem ter usufruído da cobertura contratual que havia pago para esse fim. Em outras palavras, o autor não apenas suportou o dano material e moral decorrente do roubo, como ainda foi onerado injustamente com cobranças relativas a combustível, multa contratual, taxas e custos de rescisão, o que revela afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, pilares do direito do consumidor e do direito civil contemporâneo. 18. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer explicação concreta ou prova documental capaz de justificar sua conduta. Não esclareceu por que motivo não acionou a cobertura da “proteção contra roubo e furto”, contratualmente prevista e paga pelo consumidor, nem demonstrou as razões que ensejaram a rescisão unilateral do contrato logo após o evento danoso. Da mesma forma, deixou de comprovar que os custos supostamente arcados com o veículo teriam excedido o limite indenizatório de R$ 5.000,00 previsto contratualmente. A ausência de tais explicações e comprovações traduz evidente falha no dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o ônus de prestar informações claras, adequadas e precisas sobre os serviços ofertados, especialmente quando se trata de situações em que há cobrança de valores adicionais sob o argumento de cobertura securitária. 19. Além disso, a conduta da ré viola o artigo 14 do mesmo diploma legal, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. Ao não justificar a não utilização do valor da proteção contratada, nem demonstrar a ocorrência de despesas superiores à cobertura prevista, a requerida assumiu o risco de responder integralmente pelos danos materiais causados ao consumidor, bem como pela indevida retenção da caução. 20. Diante desse cenário, resta configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que descumpriu obrigações contratuais e legais, frustrando a legítima expectativa do consumidor. O contrato de locação de veículo, por sua natureza, impõe à locadora o dever de garantir segurança, transparência e eficiência na execução do serviço, especialmente quando o consumidor paga valores adicionais justamente para obter proteção em casos de sinistro. A negligência em acionar a proteção, a ausência de justificativas para a rescisão contratual e a retenção indevida de valores constituem violações diretas ao dever de boa-fé objetiva e configuram enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, impõe-se reconhecer a falha na prestação de serviços e determinar a restituição integral do valor pago a título de caução, devidamente atualizado. Impende trazer à baila os seguintes julgamentos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ALUGUEL DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE CUSTOS OPERACIONAIS E TAXA DE ALUGUEL DE 12%. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, verifico através do contrato pactuado entre as partes (evento n. 01), a existência de cláusulas contratuais acerca da ocorrência de avaria, furto/roubo e incêndio e danos a terceiros, senão vejamos: 1.14 Proteção Localiza ? Carro Casco: Proteção contratada pelo Cliente, para os casos de avaria, furto/roubo e incêndio do carro alugado, pela qual a Localiza renuncia, exclusivamente, ao direito de ser indenizada pelo Cliente pelos custos para reparo ou reposição do carro. A contratação da Proteção não isenta a cobrança dos custos operacionais. Destaco que a precisão e transparência das informações repassadas ao consumidor é um direito que não pode estar desassociado ao princípio da boa-fé contratual, e se houver violação é possível a declaração de abusividade. 7. No caso dos autos, verifico que a cobrança denominada ?custos operacionais?, apesar de prevista no contrato entabulado entre as partes (evento n. 01), não veio exposta de forma detalhada, nem mesmo na fatura de cobrança (evento n. 01, arquivo n. 14), tendo em vista que há apenas uma indicação genérica dos valores de R$3.000,00 (três mil reais) e R$1.000,00 (um mil reais) de ?indenização?, sem discriminação de quais as operações prejudicadas e o valor exato atribuído a cada uma delas. 8. Entendo que a taxa de aluguel de 12% (doze por cento) também se mostra abusiva, pois verifico que não há prova de que o Recorrido foi esclarecido sobre a referida cobrança. A referida taxa deveria estar prevista na composição da tarifa da diária, e não ser cobrada separadamente, tendo em vista que serve para cobrir despesas de responsabilidade da Recorrente. 9. Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas e iníquas que coloquem o consumidor vulnerável em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/1990), exigindo do julgador a interpretação adequada, conforme realizado pela Juíza singular ao afastar a incidência da cláusula contratual. 10. Portanto, entendo que a conclusão adotada pela Magistrada a quo não merece reparos, pois a falta de descrição dos verdadeiros valores/custo que a Recorrente despendeu caracteriza a violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista. 11. Posto isso, DESPROVEJO o recurso, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios fundamentos. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO - RI: 53816462020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Wagner Gomes Pereira, Goiânia - 5º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO 0058018-98.2020.8.05.0001 intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OZAEL BARBOSA LIMA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Sousa Gomes, e com base na Resolução n.º 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801820-52.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] designo neste ato audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025, às 12:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte autora deverá comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência, para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo I, sob pena de preclusão, ficando de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início da audiência sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). TERESINA, 23 de junho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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