Execução de Título Extrajudicial 0803767-21.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803767-21.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUA EXECUTADO: THAMILA CRISTINA MARQUES CARDOSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803767-21.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assembléia, Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando o recebimento de cotas condominiais em atraso, com fulcro no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Com relação ao processo nº 0024011-54.2019.8.18.0001, verifico que foi em virtude de incompetência territorial, confirmada pela Turma Recursal. Da análise preliminar da petição inicial e da planilha de débitos acostada aos autos, verifica-se a inclusão de valores cobrados a título de “despesas de cobrança”. Contudo, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, ao tratar dos deveres do condômino, estabelece de forma clara os encargos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento. A legislação prevê, exclusivamente, a incidência de juros moratórios convencionados (ou, na falta, de 1% ao mês) e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Não há previsão no referido dispositivo legal para o repasse automático de despesas de cobrança extrajudicial ou honorários advocatícios contratuais para o condômino inadimplente na formação do título executivo. Nesse sentido, a execução deve se restringir aos limites do título e da lei material. Diante do exposto, com fulcro no art. 801 do Código de Processo Civil, determino que a parte Exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar nova planilha de cálculos atualizada, excluindo expressamente os encargos referentes a “honorários advocatícios”, “despesas de cobrança” ou equivalentes, restringindo o cômputo do débito ao valor principal das cotas, correção monetária, juros de mora e multa de até 2% (art. 1.336, §1º, do Código Civil). Advirto que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUA EXECUTADO: THAMILA CRISTINA MARQUES CARDOSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803767-21.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assembléia, Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando o recebimento de cotas condominiais em atraso, com fulcro no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Com relação ao processo nº 0024011-54.2019.8.18.0001, verifico que foi em virtude de incompetência territorial, confirmada pela Turma Recursal. Da análise preliminar da petição inicial e da planilha de débitos acostada aos autos, verifica-se a inclusão de valores cobrados a título de “despesas de cobrança”. Contudo, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, ao tratar dos deveres do condômino, estabelece de forma clara os encargos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento. A legislação prevê, exclusivamente, a incidência de juros moratórios convencionados (ou, na falta, de 1% ao mês) e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Não há previsão no referido dispositivo legal para o repasse automático de despesas de cobrança extrajudicial ou honorários advocatícios contratuais para o condômino inadimplente na formação do título executivo. Nesse sentido, a execução deve se restringir aos limites do título e da lei material. Diante do exposto, com fulcro no art. 801 do Código de Processo Civil, determino que a parte Exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar nova planilha de cálculos atualizada, excluindo expressamente os encargos referentes a “honorários advocatícios”, “despesas de cobrança” ou equivalentes, restringindo o cômputo do débito ao valor principal das cotas, correção monetária, juros de mora e multa de até 2% (art. 1.336, §1º, do Código Civil). Advirto que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:51

Publicação

02/12/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUA EXECUTADO: THAMILA CRISTINA MARQUES CARDOSO CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que: I - A classe processual está correta e os assuntos são pertinentes a demanda; II - Os documentos acostados à inicial encontram-se legíveis; IV - O valor da causa é compatível com a alçada deste Juízo. V - A representação está regular. VI - há litispedência parcial ao processo nº 0024011-54.2019.8.18.0001- referente às parcelas de 04/2019 a 12/2019 (cobradas em ambos os processos). Cumpro ressaltar que, O PROCESSO 0024011-54.2019.8.18.0001 SE ENCONTRA NA DOUTA TURMA RECURSAL.. ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, DE ORDEM DO MM. JUIZ DA SECRETARIA UNIFICADA INTIMO neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão acima, sob pena de conclusão dos autos para o MM. Juiz decidir sobre o arquivamento do feito. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 26 de novembro de 2025. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803767-21.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assembléia, Despesas Condominiais]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 23:06

Distribuição (sorteio)

21/11/2025, 14:02

Documentos

•05/05/2026, 00:00