Execução de Título Extrajudicial 0800524-66.2020.8.18.0072 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800524-66.2020.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:25

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:14

Publicação

02/12/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: C M DA COSTA - ME, LAECIO DA COSTA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes a tomarem ciência da data do segundo leilão (04/12/2025). SãO PEDRO DO PIAUÍ, 26 de novembro de 2025. ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800524-66.2020.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 19:44

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: C M DA COSTA - ME e outros EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1° Leilão: dia 10.11.2025 com início às 09h:30min e término às 09h:40min, a ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, on-line, na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, devidamente atualizado. Não havendo lance, seguirá sem interrupção ao: 2° Leilão: dia 04.12.2025 com início às 09h:30min e término às 09h:40min, a ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, on-line, na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da avaliação judicial. O Dr.º MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA, Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que nos dias, hora e local acima indicados, o Leiloeiro Oficial – SR. ITALO TRINDADE MOURA, com matrícula de n° 11-Jucepi, escritório localizado na Rua Manoel Domingues, n° 1468, bairro Mafuá, Teresina-PI, CEP. 64003-073, telefone (86) 98848-8328 (whatsapp), e-mail: [email protected], levará a público o pregão de venda e arrematação na forma, exclusiva, eletrônica/on-line, através da plataforma www.italoleiloes.com, a quem oferecer o maior lance o bem penhorado nos autos supracitado, bem este que segue abaixo relacionado: Descrição dos Bens: 01(um) Veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 160 FAN, PLAC RSK6J80, Ano/Modelo: 2022/2023, com AZUL, categoria: particular, Combustível FLEX, RENAVAM: 01280218700. Em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais); 01(um) veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 125, Placa NHX9909 - PI, Ano/Modelo: 2008, cor PRETA, Categoria: Particular, combustível: gasolina. Em péssimo estado geral de conservação e funcionamento, sendo que os pneus se encontram em estado final de uso. Avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Avaliação total dos bens: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) Localização do bem: Rua Inácio José de Andrade, nº 152, bairro Cidade Nova, São Pedro do Piauí. Fiel depositário: Laecio da Costa Silva O interessado em participar virtualmente do leilão, terá que realizar um cadastramento prévio na plataforma, www.italoleiloes.com e anexar a documentação exigida para pessoa física (RG, CPF e comprovante de residência), no caso de pessoa jurídica (cartão do CNPJ, comprovante de endereço, RG e CPF do responsável). Esse cadastro servirá para concessão de login e senha para lances. Somente com o login e senha liberados, poderá o interessado participar virtualmente do leilão. Em conformidade com o art. 11 da Resolução nº 236/2016-CNJ, "A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1°) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O licitante deve observar o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. Ao se desconectar da página do leilão o licitante deve estar ciente que ao retornar a página o mesmo deverá atualizá-la, sob pena de perder o poder de acompanhar os lances. Deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão online. Assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão. A Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí e o Leiloeiro Oficial não serão responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico/online. Determina-se que seja efetuado o rastreamento do número IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer lances (art. 27 da Resolução 236/2016 do CNJ), vetado a ocultação do endereço real de internet. A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes, ainda que representado por intermédio de procurador. Eventual necessidade e uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada, cabendo-lhe a responsabilidade por uso indevido ou eventuais danos decorrentes, ainda que causados por ou para terceiros, e pelo uso inadequado de senha. Para uma maior celeridade ao processo do leilão, as ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo (incremento) de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo como referência o valor inicial. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21, Resolução CNJ nº 236/2016). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantias, constituindo ônus do interessado verificar, antes das datas designadas para a realização da alienação eletrônica, suas condições. O(s) imóvel(is) serão vendidos em caráter “AD CORPUS” (expressão em latim que significa “por inteiro”, “assim como está”), sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativos e repetitivos das dimensões constantes do registro imobiliário inicial, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que o constar da descrição do(s) imóvel(is) e a realidade constatada no caso concreto. No caso de bens móveis e automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa, eventualmente existentes antes do leilão, não serão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Responde o arrematante, porém, pelas taxas de transferência inclusive de natureza tributária. Não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Ficam cientes os executados de que as infrações de trânsito praticadas são de sua responsabilidade até a efetiva entrega do bem. Quanto aos bens móveis, a ordem de entrega somente será expedida após quitado o saldo devedor ou prestada caução idônea consistente em seguro garantia, carta fiança ou imóvel livre de ônus avaliado em, no mínimo, duas vezes o montante sob parcelamento. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à vistoria e transferência patrimonial do bem arrematado. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, mediante depósito judicial vinculado a este processo. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, deverá ser aceito lance em qualquer valor igual ou superior a avaliação atualizada; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% da última avaliação judicial. O pagamento parcelado, será nos termos previstos no artigo 895, do NCPC, pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor à vista/caução e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o indexador de correção das parcelas a taxa SELIC, garantindo por caução idônea (quando se tratar de móveis) ou hipoteca do próprio bem (quando se tratar de imóveis). A geração das guias judiciais e a comprovação dos pagamentos são de inteira responsabilidade do arrematante. Quando houver o parcelamento do lance, a carta de arrematação será expedida com o registro de hipoteca judiciária junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do lanço, competindo ao arrematante arcar com os custos pertinentes junto ao cartório, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 892, §1º, CPC). Cabe, também, ao arrematante o pagamento da comissão do Leiloeiro que fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão, sobre o valor da arrematação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. O não pagamento dos honorários do Leiloeiro Oficial, poderá ser cobrado por via executiva, como dívida líquida e certa, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Poderá o LEILOEIRO, encaminhar para protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto Federal nº 21.981/32. O Leiloeiro poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante, desistente, junto aos órgãos de proteção ao crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 Realizado o leilão, proceda-se à juntada do auto respectivo, ainda que negativo. Na hipótese de arrematação, o auto, após devidamente assinado pelo arrematante, leiloeiro e juiz, deverá ser igualmente juntado a este feito. No prazo de 10 (dez) dias a contar da arrematação, qualquer impugnação ao ato poderá ser aventada por simples petição, na forma prevista no art. 903, § 2º, do CPC, hipótese em que deverão ser intimados, por qualquer meio idôneo, arrematante e exequente para que se pronunciem também em 10 (dez) dias. Comprovada nos autos a efetivação do pagamento pelo arrematante do preço, da comissão do leiloeiro e das despesas da execução, ou prestadas as garantias legais, expeça-se ordem de entrega (bem móvel) ou carta de arrematação (bem imóvel), além do respectivo mandado de imissão na posse. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. O Leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC). É dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos. ATENÇÃO: O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sitio eletrônico do TJPI (www.tjpi.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no Portal www.italoleiloes.com. Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. DADO E PASSADO nesta cidade de São Pedro do Piauí - PI, em 10 de outubro de 2025. Eu, ______, DIRETOR (A) DE SECRETARIA DA VARA, subscrevi. Dr.º MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800524-66.2020.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: C M DA COSTA - ME e outros EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1° Leilão: dia 10.11.2025 com início às 09h:30min e término às 09h:40min, a ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, on-line, na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, devidamente atualizado. Não havendo lance, seguirá sem interrupção ao: 2° Leilão: dia 04.12.2025 com início às 09h:30min e término às 09h:40min, a ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, on-line, na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da avaliação judicial. O Dr.º MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA, Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia tiverem que nos dias, hora e local acima indicados, o Leiloeiro Oficial – SR. ITALO TRINDADE MOURA, com matrícula de n° 11-Jucepi, escritório localizado na Rua Manoel Domingues, n° 1468, bairro Mafuá, Teresina-PI, CEP. 64003-073, telefone (86) 98848-8328 (whatsapp), e-mail: [email protected], levará a público o pregão de venda e arrematação na forma, exclusiva, eletrônica/on-line, através da plataforma www.italoleiloes.com, a quem oferecer o maior lance o bem penhorado nos autos supracitado, bem este que segue abaixo relacionado: Descrição dos Bens: 01(um) Veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 160 FAN, PLAC RSK6J80, Ano/Modelo: 2022/2023, com AZUL, categoria: particular, Combustível FLEX, RENAVAM: 01280218700. Em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais); 01(um) veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 125, Placa NHX9909 - PI, Ano/Modelo: 2008, cor PRETA, Categoria: Particular, combustível: gasolina. Em péssimo estado geral de conservação e funcionamento, sendo que os pneus se encontram em estado final de uso. Avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Avaliação total dos bens: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) Localização do bem: Rua Inácio José de Andrade, nº 152, bairro Cidade Nova, São Pedro do Piauí. Fiel depositário: Laecio da Costa Silva O interessado em participar virtualmente do leilão, terá que realizar um cadastramento prévio na plataforma, www.italoleiloes.com e anexar a documentação exigida para pessoa física (RG, CPF e comprovante de residência), no caso de pessoa jurídica (cartão do CNPJ, comprovante de endereço, RG e CPF do responsável). Esse cadastro servirá para concessão de login e senha para lances. Somente com o login e senha liberados, poderá o interessado participar virtualmente do leilão. Em conformidade com o art. 11 da Resolução nº 236/2016-CNJ, "A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1°) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente na plataforma de leilões, www.italoleiloes.com e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O licitante deve observar o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. Ao se desconectar da página do leilão o licitante deve estar ciente que ao retornar a página o mesmo deverá atualizá-la, sob pena de perder o poder de acompanhar os lances. Deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão online. Assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão. A Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí e o Leiloeiro Oficial não serão responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico/online. Determina-se que seja efetuado o rastreamento do número IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer lances (art. 27 da Resolução 236/2016 do CNJ), vetado a ocultação do endereço real de internet. A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes, ainda que representado por intermédio de procurador. Eventual necessidade e uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada, cabendo-lhe a responsabilidade por uso indevido ou eventuais danos decorrentes, ainda que causados por ou para terceiros, e pelo uso inadequado de senha. Para uma maior celeridade ao processo do leilão, as ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo (incremento) de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo como referência o valor inicial. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21, Resolução CNJ nº 236/2016). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantias, constituindo ônus do interessado verificar, antes das datas designadas para a realização da alienação eletrônica, suas condições. O(s) imóvel(is) serão vendidos em caráter “AD CORPUS” (expressão em latim que significa “por inteiro”, “assim como está”), sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativos e repetitivos das dimensões constantes do registro imobiliário inicial, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que o constar da descrição do(s) imóvel(is) e a realidade constatada no caso concreto. No caso de bens móveis e automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa, eventualmente existentes antes do leilão, não serão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Responde o arrematante, porém, pelas taxas de transferência inclusive de natureza tributária. Não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Ficam cientes os executados de que as infrações de trânsito praticadas são de sua responsabilidade até a efetiva entrega do bem. Quanto aos bens móveis, a ordem de entrega somente será expedida após quitado o saldo devedor ou prestada caução idônea consistente em seguro garantia, carta fiança ou imóvel livre de ônus avaliado em, no mínimo, duas vezes o montante sob parcelamento. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à vistoria e transferência patrimonial do bem arrematado. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, mediante depósito judicial vinculado a este processo. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, deverá ser aceito lance em qualquer valor igual ou superior a avaliação atualizada; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% da última avaliação judicial. O pagamento parcelado, será nos termos previstos no artigo 895, do NCPC, pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor à vista/caução e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o indexador de correção das parcelas a taxa SELIC, garantindo por caução idônea (quando se tratar de móveis) ou hipoteca do próprio bem (quando se tratar de imóveis). A geração das guias judiciais e a comprovação dos pagamentos são de inteira responsabilidade do arrematante. Quando houver o parcelamento do lance, a carta de arrematação será expedida com o registro de hipoteca judiciária junto ao cartório de registro de imóveis de que o bem garantirá as remanescentes parcelas do lanço, competindo ao arrematante arcar com os custos pertinentes junto ao cartório, custeando, também, a baixa do ônus real após a regular quitação das parcelas, obtendo, para tanto, mandado de liberação. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 892, §1º, CPC). Cabe, também, ao arrematante o pagamento da comissão do Leiloeiro que fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão, sobre o valor da arrematação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. O não pagamento dos honorários do Leiloeiro Oficial, poderá ser cobrado por via executiva, como dívida líquida e certa, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Poderá o LEILOEIRO, encaminhar para protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto Federal nº 21.981/32. O Leiloeiro poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante, desistente, junto aos órgãos de proteção ao crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 Realizado o leilão, proceda-se à juntada do auto respectivo, ainda que negativo. Na hipótese de arrematação, o auto, após devidamente assinado pelo arrematante, leiloeiro e juiz, deverá ser igualmente juntado a este feito. No prazo de 10 (dez) dias a contar da arrematação, qualquer impugnação ao ato poderá ser aventada por simples petição, na forma prevista no art. 903, § 2º, do CPC, hipótese em que deverão ser intimados, por qualquer meio idôneo, arrematante e exequente para que se pronunciem também em 10 (dez) dias. Comprovada nos autos a efetivação do pagamento pelo arrematante do preço, da comissão do leiloeiro e das despesas da execução, ou prestadas as garantias legais, expeça-se ordem de entrega (bem móvel) ou carta de arrematação (bem imóvel), além do respectivo mandado de imissão na posse. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. O Leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC). É dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos. ATENÇÃO: O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sitio eletrônico do TJPI (www.tjpi.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no Portal www.italoleiloes.com. Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. DADO E PASSADO nesta cidade de São Pedro do Piauí - PI, em 10 de outubro de 2025. Eu, ______, DIRETOR (A) DE SECRETARIA DA VARA, subscrevi. Dr.º MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800524-66.2020.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: C M DA COSTA - ME e outros DECISÃO Compulsando os autos que vieram conclusos, verifico o pedido de alienação judicial em hasta pública, no ID 67477214, por essa razão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800524-66.2020.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido mencionado, quanto aos bens: 01(um) Veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 160 FAN, PLAC RSK6J80, Ano/Modelo: 2022/2023, com AZUL, categoria: particular, Combustível FLEX, RENAVAM: 01280218700. Em regular estado de conservação e funcionamento. 01(um) veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 125, Placa NHX9909 - PI, Ano/Modelo: 2008, cor PRETA, Categoria: Particular, combustível: gasolina. Em péssimo estado geral de conservação e funcionamento, sendo que os pneus se encontram em estado final de uso. Nomeio o leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA, cadastrado neste Egrégio Tribunal, para realizar as hastas ora determinadas. O ato de alienação do bem penhorado ocorrerá de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), observando-se também o seguinte: a) A alienação ocorrerá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial; b) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do Leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; c) Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no art. 889, caput e incisos, do NCPC. Caso, o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC). d) A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) para bens móveis e em 5% (cinco por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação); e) O exequente, se não for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; f) É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do Código de Processo Civil; g) Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do NCPC. h) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte requerente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento da solenidade, considerando especialmente os atos de mobilização e de publicidade praticados pelo Leiloeiro Oficial; i) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens nos leilões designados, fica desde logo autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do leiloeiro. j) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição do competente recurso, no prazo legal. k) Expeça-se mandado judicial para remoção do bem penhorado ao fórum judicial ou em outro local indicado pelo do Leiloeiro, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens, facilitando, assim, a sua venda, sendo que eventuais despesas decorrentes deverão ser adiantadas pelo exequente/credor se não for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se e cumpra-se. Observem-se as disposições contidas nos artigos 884 e ss. do CPC. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

26/06/2025, 00:00

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