Procedimento Comum Cível 0800124-72.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800124-72.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE REU: MUNICIPIO DE BRASILEIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Manifestação de ID n. 89715078, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800124-72.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] trata-se de intimação da parte autora para apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com os respectivos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente de que sua inércia importará no arquivamento do feito. PIRIPIRI, 15 de abril de 2026. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:15

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:15

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:47

Publicação

28/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE REU: MUNICIPIO DE BRASILEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. PIRIPIRI, 26 de janeiro de 2026. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800124-72.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE Advogado(s) do reclamado: JANYELTON DE SOUZA MORAES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, objetivando o pagamento de horas extras e adicional noturno no período de 2015 a 2019, com reflexos legais. A sentença condenou o Município de Brasileira também em relação ao mês de janeiro de 2020, não incluído no pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita quanto ao mês de janeiro de 2020; (ii) saber se o Município comprovou o pagamento integral das horas extras e adicionais; (iii) saber se há enriquecimento sem causa ou bis in idem; (iv) saber se é cabível compensação de valores eventualmente pagos; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a ausência de pedido relativo ao mês de janeiro de 2020, impõe-se o reconhecimento de nulidade parcial da sentença por violação ao princípio da adstrição. 4. As provas demonstram a prestação habitual de jornada extraordinária não compensada, sem comprovação de pagamento integral pelo Município. 5. O adicional de 50% sobre a hora extra é direito constitucional e legal, configurando-se enriquecimento ilícito da Administração sua não observância. 6. Inexistem elementos que sustentem bis in idem ou enriquecimento sem causa por parte do servidor. 7. Correta a incidência da prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "É parcialmente nula, por julgamento extra petita, a sentença que condena a parte em objeto não incluído no pedido inicial. O servidor público municipal tem direito ao recebimento de horas extras e respectivos reflexos, quando comprovado o labor em jornada superior à contratual, sem compensação ou pagamento regular”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CF/1988, art. 7º, XVI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação nº 0007613-15.2023.8.16.0044; TJ-MT, Apelação nº 1014891-68.2021.8.11.0041. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800124-72.2020.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Brasileira, inconformado com a r. sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri, que julgou procedente em parte a ação de cobrança ajuizada por Francisco das Chagas Fontenele, servidor público municipal, objetivando o pagamento de horas extras e adicional noturno, laboradas no período de 2015 a 2019, com os respectivos reflexos sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional e repouso semanal remunerado, além dos acréscimos legais. A decisão recorrida, após reconhecer a jornada de trabalho superior à contratual, condenou o Município de Brasileira: a) ao pagamento das horas extras trabalhadas entre janeiro de 2015 e janeiro de 2020, com reflexos em férias + 1/3 e descanso semanal remunerado; b) ao pagamento de adicional de 50% sobre o valor-hora do vencimento básico do cargo; c) ressalvou a incidência de prescrição quinquenal; d) determinou a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença, com aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na caderneta de poupança. Não houve fixação de percentual de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Município de Brasileira sustenta: (i) a improcedência da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, sob o argumento de que as verbas já teriam sido adimplidas regularmente; (ii) defende a existência de pagamentos superiores aos legalmente devidos, inclusive quanto ao adicional noturno; (iii) aponta a ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa do recorrido, requerendo, subsidiariamente, a compensação de valores já pagos; (iv) argumenta pela inexistência de pedido referente ao mês de janeiro de 2020, pleiteando, portanto, a exclusão dessa condenação da sentença, sob pena de julgamento extra petita, conforme arts. 141 e 492 do CPC; (v) requer, ainda, a exclusão dos honorários sucumbenciais, ao fundamento de que a sentença reconhece o adimplemento parcial das obrigações pelo ente público. O apelado Francisco das Chagas Fontenele, por meio de suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, aduzindo: (i) que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram a ausência de pagamento integral das horas extraordinárias e seus reflexos; (ii) que as alegações do apelante não se sustentam frente à prova testemunhal colhida em audiência, a qual corrobora a jornada de 24h por 48h de descanso; (iii) que os pagamentos realizados não compreendem a integralidade das verbas devidas, configurando-se inadimplemento parcial; (iv) defende a inexistência de bis in idem, tampouco enriquecimento sem causa, diante da natureza compensatória das horas extras; (v) ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DA ADMISSIBILIDADE Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. II. DO MERITO A matéria devolvida à apreciação desta Câmara cinge-se à impugnação, pelo Município de Brasileira, da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Francisco das Chagas Fontenele, servidor público municipal, em ação de cobrança. O cerne da controvérsia, nesta fase recursal, abarca a discussão sobre: (i) a suposta ausência de inadimplemento por parte do Município; (ii) o pleito de compensação dos valores eventualmente já pagos; (iii) a alegação de enriquecimento sem causa e bis in idem; (iv) a controvérsia quanto ao pagamento de horas extras e reflexos no mês de janeiro de 2020, sob a alegação de sentença extra petita; e (v) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao compulsar detidamente os autos, especialmente a peça inaugural, constata-se que não houve pedido expresso de condenação relativo ao mês de janeiro de 2020. A delimitação temporal dos pleitos formulados pelo autor/recorrido se restringe aos anos de 2015 a 2019, conforme reiteradamente afirmado na petição inicial, inclusive nos demonstrativos e quadros de cálculo apresentados (vide ID 16660585). Dessa maneira, ao condenar o ente público ao pagamento de horas extras e adicional noturno e reflexos atinentes ao mês de janeiro de 2020, o juízo de origem ultrapassou os limites da lide e do pedido, incorrendo em julgamento extra petita, vedado expressamente pelo ordenamento jurídico. O art. 141 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", enquanto o art. 492 do mesmo diploma legal consagra que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença quanto à condenação referente ao mês de janeiro de 2020, devendo o julgado ser reformado nessa extensão, para excluir referida condenação, por ausência de pedido e consequente extrapolação do objeto litigioso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME DAS TAXAS PRATICADAS EM COMPARAÇÃO COM OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS DO INSS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por acolhimento de pretensão não deduzida na petição inicial. 2. Resulta prejudicado, por perda de interesse superveniente, o apelo cuja pretensão recursal esgota-se na parte da sentença reconhecida como “extra petita”. 3. Julgados improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência. 4. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada, com reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da sentença (“extra petita”). (TJ-PR 00076131520238160044 Apucarana, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) Quanto aos demais pontos recursais — especificamente no tocante à alegação de pagamento das horas extras e seus reflexos, à tese de enriquecimento sem causa e ao pedido de compensação — observo que o juízo de origem, com acerto, considerou válidos os elementos probatórios produzidos nos autos, que demonstram a prestação habitual de serviço em regime de jornada extraordinária não compensada. A análise dos documentos carreados ao feito revela, de forma clara, que o Município não comprovou o pagamento integral das horas extraordinárias correspondentes ao regime de 24h de trabalho por 48h de descanso, tampouco os reflexos legais daí decorrentes. Inexiste, nos autos, qualquer acordo individual ou convenção coletiva que pudesse dar validade à jornada compensatória adotada. Ademais, a condenação restringiu-se ao período de janeiro de 2015 a janeiro de 2020 (salvo a exclusão ora reconhecida quanto ao último mês), em consonância com a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, cuja aplicação foi correta. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO NÃO PAGO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. PODER PÚBLICO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Comprovado o vínculo entre as partes, o não pagamento da verba salarial, especificamente a do mês de dezembro de 2008, impõe o dever de adimplir com a obrigação de pagar. O inadimplemento de um único mês de salário constitui lesão patrimonial que será ressarcida. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 00003461020148050142, Relator.: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - CARGO EM COMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1- Os direitos salariais dos servidores contratados de forma regular são aqueles assegurados na legislação local, assim como aqueles previstos no art. 7º da Constituição Federal, quando reconhecidos no § 3º, do art. 39; 2- Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (TJ-MG - AC: 10005160044151002 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 05/02/2019) No que se refere ao adicional de 50% sobre as horas extraordinárias, cumpre ressaltar que sua incidência decorre de expressa determinação constitucional e legal. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores — e, por simetria, aos servidores públicos — a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, entendimento igualmente reproduzido pelo art. 59, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal acréscimo possui natureza contraprestacional, visando compensar o labor prestado além da jornada ordinária, razão pela qual se impõe sua observância sempre que configurado o excesso de jornada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – HORAS EXTRAS – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – NÃO EVIDENCIADO – APELO PROVIDO EM PARTE. 1. O servidor público tem direito ao recebimento das horas extras que serão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. 2. A indenização por dano moral não é devida, quando não demonstrado que o servidor sofreu humilhações, prejuízos ou sofrimento morais, decorrentes de atitude arbitrária do ente público. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10148916820218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, não assiste razão ao recorrente quanto aos demais fundamentos recursais, devendo ser acolhida apenas a alegação de julgamento extra petita. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos referentes ao mês de janeiro de 2020, mantendo-se incólume a sentença quanto aos demais pontos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Teresina, 18/11/2025

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 07/11/2025 a 14/11/2025 No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836730-06.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800937-79.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULIENE RODRIGUES GAMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800124-72.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0010196-95.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADINA EDUARDA SOUSA SANTIAGO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Do exposto, VOTO no sentido de: RETRATAR-ME do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara (ID 5295544, p. 173-293).ANULAR, EM PARTE, o referido acórdão naquilo que tange ao julgamento do mérito, por insuficiência de instrução probatória e inobservância de requisitos procedimentais essenciais estabelecidos pelo Tema 6 do STF, cuja observância é condição de validade da decisão judicial, conforme fundamentado. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS à origem (Vara da Fazenda Pública) para que seja reaberta a instrução processual, possibilitando a produção de provas e diligências necessárias à completa observância dos requisitos cumulativos e procedimentais fixados no Tema 6 do STF (RE 566.471), especialmente quanto à: Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), a ser providenciada pela parte impetrante. Análise do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC ou mora na sua apreciação, a ser comprovada pela parte impetrante. Consulta obrigatória ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a entes/pessoas com expertise técnica na área, conforme a disponibilidade e as normativas locais. Demonstração da impossibilidade de substituição por medicamento/tratamento constante das listas do SUS e protocolos clínicos, a cargo da impetrante. Comprovação da imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira da impetrante para arcar com o custeio, a cargo da impetrante. Após a devida instrução, a Vara de origem deverá proferir nova decisão de mérito, observando os parâmetros vinculantes dos Temas 6 e 1234 do STF, bem como a necessidade de fixar o ente responsável pelo custeio nos termos do Tema 1234.MANTER A LIMINAR anteriormente concedida, em seus exatos termos, até o julgamento final do mérito pela instância de origem, ou ulterior decisão que a modifique ou revogue. A manutenção da tutela provisória é medida que se impõe em face do periculum in mora inverso, uma vez que a imediata cessação do fornecimento do medicamento poderia acarretar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação à saúde e à vida da impetrante, que se sobrepõem aos riscos ao erário, estes últimos compensáveis financeiramente. Tal providência alinha-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição em matéria de direito fundamental à saúde.. Ordem: 5 Processo nº 0802433-69.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILLENA ARAUJO CARVALHO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0754210-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0757538-80.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de DECLARAR o Juízo de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI, ora suscitante, o COMPETENTE para processar e julgar o feito.. Ordem: 8 Processo nº 0005392-26.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Pelo exposto, em juízo de conformidade com a tese firmada no Tema 793 do STF, DEIXO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterado o acórdão de ID 5325845, p. 329.". Ordem: 9 Processo nº 0854842-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: PIERRE BEZERRA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir o Município de Teresina do polo passivo da demanda, rejeitar as demais liminares arguidas, para conhecer do Recurso de Apelação Cível e negar provimento à Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeira instância.. Ordem: 10 Processo nº 0803086-88.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIRENE MACEDO DE LIRA VIANA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento à Apelação Cível da parte autora e dar provimento à Apelação Cível do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.. Ordem: 11 Processo nº 0857414-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO MARLON LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0006734-43.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: SEBASTIAO RESENDE GOMES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deixando de exercer o Juízo da Retratação e manter integralmente o acórdão de ID 5272665, pág. 159, que concedeu a segurança e confirmou os efeitos da liminar, em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0001172-08.2017.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800160-88.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUDSON DA COSTA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, para conhecer do Recurso interposto por Audson da Costa Machado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0806300-68.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RENAN HYGOR OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000573-55.2014.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: LUIS CARLOS DA COSTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0001059-29.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, em sede de Ampliação de Quórum, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva. 17 de novembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

18/11/2025, 00:00