Cumprimento de sentença 0821226-57.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0821226-57.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA DE CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821226-57.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração (ID 60836551) opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em face da sentença (ID 58890555), alegando possível omissão/contradição/erro material. Alega o embargante, em breve síntese, ausência de determinação do valor do pagamento e quanto restaria a ser pago, considerando a compensação de valores.. A parte embargada devidamente intimada para apresentar contrarrazões concorda com a necessidade do saneamento do vício. É o relatório. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste diapasão, verifica-se que serão cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas, tão somente, de sanar defeitos supostamente existentes. A sentença embargada informou que deve ser descontado da condenação o valor do pagamento na esfera administrativa, porém não mencionou o valor do pagamento e quanto restaria a ser pago. Ocorre que verifica-se que houve pagamento administrativo realizado no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Assim, do montante de R$ 11.475,00 deve ser abatido o valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), restando um valor final de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) como remanescente. A omissão deve ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e DOU-LHES PROVIMENTO para integrar a sentença (ID 67216808), suprindo a omissão quanto ao valor final da condenação. Passa a primeira parte do dispositivo da sentença a constar nos seguintes termos: “Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a título de indenização por invalidez permanente (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74), o valor final de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), já considerada a dedução do pagamento administrativo anteriormente realizado.” Sem efeitos infringentes além da integração acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA DE CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821226-57.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação redistribuída a este juízo em virtude de alteração automatizada e aleatória da competência da presente demanda para cumprimento da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu critérios para composição de acervo e distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, na forma da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Ressalte-se que a referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Desse modo a própria regulamentação interna ressalvou a possibilidade de retorno dos autos ao juízo competente para adequação às regras de competência da legislação processual. Com base na autorização acima e como forma de correção do acervo processual da unidade foi editado o Provimento Conjunto Nº 123/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, que determinou a devolução dos processos com oposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso. É exatamente o caso dos autos, pois na presente ação foi proferida a sentença de ID. 58890555 pelo juízo originariamente competente em face da qual foram opostos embargos de declaração (ID. 60836551) para apreciação judicial. Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, determino a devolução destes autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

16/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA TERTULINO COSTA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

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