Procedimento Comum Cível 0803334-92.2022.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803334-92.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:49

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 02:24

Publicação

15/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803334-92.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE parte a requerida para em 15 (quinze) dias pagar o valor do débito remanescente, sob pena de acréscimo de multa e honorários sobre o restante do débito, conforme art. 523, §2 do CPC. CAPITãO DE CAMPOS, 13 de maio de 2026. LARISSA DA COSTA FERREIRA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:29

Erro ou Recusa na Comunicação

06/05/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE JESUS Nome: RAIMUNDA MARIA DE JESUS Endereço: LOCALIDADE BARREIRO, S/N, Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) SANDRO FRANCISCO RODRIGUES, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Expeçam-se os respectivos alvarás judiciais da autora e do causídico. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803334-92.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro o pedido de alvará judicial de honorários sucumbenciais e contratuais em separado, que deverão ser creditados na conta do escritório do causídico da parte autora. O alvará da parte autora deverá ser físico, devendo o advogado ser intimado bem como intimar a requerente de sua expedição. INTIME-SE parte a requerida para em 15 (quinze) dias pagar o valor do débito remanescente, sob pena de acréscimo de multa e honorários sobre o restante do débito, conforme art. 523, §2 do CPC. CUMPRA-SE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120711131985700000032937376 0123441085180 Petição (outras) 22120711131998000000032937382 DOCS Documentos 22120711132011900000032937383 Email BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120711132027800000032938099 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120711132041800000032938100 PROCURAÇÃO Procuração 22120711132060400000032938102 Certidão Certidão 22121913264670000000033310053 SIEL - Módulo Externo Comprovante 22121913264763800000033310054 Decisão Decisão 23011013050277900000033323392 Petição Petição (outras) 23012012152730300000033881322 BRADESCO Procuração 23012012152746700000033881323 Petição Petição (outras) 23012612371480800000034084401 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 23012612371674100000034084405 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Documentos 23012612371804800000034084407 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Documentos 23012612371878900000034084409 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23021100232599400000034715012 11460802_PROCURA+Ç+ÂO BRADESCO_38916662 Procuração 23021100232625900000034715013 11460802_(3.1487055-8)- EXTRATOS (2)_38741200 Documentos 23021100232648300000034715014 11460802_(3.1487055-8)- EXTRATOS_38741201 Documentos 23021100232693200000034715015 11460802_(3.1487055-8)- LOG_38741202 Documentos 23021100232717600000034715016 11460802_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_38916660 Documentos 23021100232764400000034715017 11460802_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_38916661 Documentos 23021100232804800000034715018 Intimação Intimação 23050411163353300000037973810 Petição Petição (outras) 23060510051596600000039321298 0803334-92.2022.8.18.0088-REPLICA Petição (outras) 23060510051607800000039321304 Certidão Certidão 23092022073427300000044005151 Sistema Sistema 23092022075456000000044005154 Decisão Decisão 23100310091817800000044405622 Manifestação Manifestação 23101812060616600000045245480 7292361-01dw-documento 3.1487055-8 MANIFESTAÇÃO 23101812060621800000045245936 Petição Petição (outras) 23102016332119500000045317883 12046157_CUMP.OF_41262625 Documentos 23102016332125000000045318285 Manifestação Manifestação 23102018522666000000045321452 7323336-01dw-petiaao MANIFESTAÇÃO 23102018522671700000045321453 7323336-02dw-cump.of DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102018522675600000045321454 Petição Petição (outras) 23102315134096200000045389288 RESP. DESP. 0803334-92.2022.8.18.0088 Petição (outras) 23102315134101800000045389291 Manifestação Manifestação 23112813570521300000046825505 12122131_(3.1487055-8) - COMPLEMENTAÇÃO DEFESA_41580214 Manifestação 23112813570525700000046892706 12122131_(3.1487055-8) - dossie 1_41580216 Documentos 23112813570528500000046892707 12122131_(3.1487055-8) - dossie 2_41580217 Documentos 23112813570532300000046892708 12122131_(3.1487055-8) - dossie_41580218 Documentos 23112813570536000000046892709 Manifestação Manifestação 24010811043749000000048019752 7910914-02dw-3.1487055-8 contrato emprestimo pessoal ii DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010811043753100000048019760 7910914-03dw-3.1487055-8 proposta emissao cartao de credito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010811043756600000048019762 7910914-04dw-3.1487055-8 contrato emprestimo pessoal i DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010811043760400000048019764 Sistema Sistema 24011512140620300000048298995 Sentença Sentença 24021307414231400000049541694 RECURSO DE APELAÇÃO Petição (outras) 24030513011507400000050569155 12296825_1 - PROCURAÇÃO Procuração 24030513011511500000050569157 12296825_2 - 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documentos 24030513011517000000050569158 12296825_3 - 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Documentos 24030513011522200000050569159 12296825_3.1487055-8 EXTRATO BANCARIO_42340434 Documentos 24030513011525900000050569160 12296825_3.1487055-8 LOG DE TRANSACAO_42340435 Documentos 24030513011530000000050569161 12296825_1335535 - GUIA_42295266 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24030513011533300000050569163 12296825_1335535_42334563 Comprovante 24030513011536300000050569164 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042611463573100000053065162 Intimação Intimação 24042611463573100000053065162 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24052111290696300000054160255 0803334-92.2022.8.18.0088 - CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 24052111290722100000054160264 0803334-92.2022.8.18.0088 - APELAÇÃO ADESIVA Petição (outras) 24052111290743800000054160271 Sistema Sistema 24061111170975700000055036457 Decisão Decisão 24090610522600000000083168633 Sistema Sistema 24091312565200000000083169134 Sistema Sistema 24091312570600000000083169135 Manifestação Manifestação 24091814391000000000083169136 Petição Petição (outras) 25011014024900000000083169137 12211892-02dw-2201001689_184403 Documento de Comprovação 25011014024900000000083169138 Decisão Decisão 25052302165100000000083169139 CERTIDÃO CERTIDÃO 25081813123800000000083169140 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25110420000600000000083169141 Petição (outras) Petição (outras) 26010516460500000000083169142 19146443-01dw-peticao_de_juntada - 2026-01-04t030732.033_01_01 Petição (outras) 26010516460500000000083169143 19146443-02dw-comprovante 2201001689_01_01 Documento de Comprovação 26010516460500000000083169144 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012611122900000000083169145 Intimação Intimação 26012713540205300000083272147 Petição (outras) Petição (outras) 26031113004202800000085749942 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E CUMPRIMENTO PARCIAL 0803334-92.2022.8.18.0088 Petição (outras) 26031113004207800000085750501 Planilha de débitos judiciais danos materiais e danos morais Documentos 26031113004211100000085750503 EXTRATO_ATUALIZADO Documentos 26031113004214200000085750504 CONTRATO RAIMUNDA DE JESUS Documentos 26031113004216600000085750506 Sistema Sistema 26031310235642200000085893522 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 27 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE JESUS Nome: RAIMUNDA MARIA DE JESUS Endereço: LOCALIDADE BARREIRO, S/N, Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) SANDRO FRANCISCO RODRIGUES, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Expeçam-se os respectivos alvarás judiciais da autora e do causídico. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803334-92.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro o pedido de alvará judicial de honorários sucumbenciais e contratuais em separado, que deverão ser creditados na conta do escritório do causídico da parte autora. O alvará da parte autora deverá ser físico, devendo o advogado ser intimado bem como intimar a requerente de sua expedição. INTIME-SE parte a requerida para em 15 (quinze) dias pagar o valor do débito remanescente, sob pena de acréscimo de multa e honorários sobre o restante do débito, conforme art. 523, §2 do CPC. CUMPRA-SE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120711131985700000032937376 0123441085180 Petição (outras) 22120711131998000000032937382 DOCS Documentos 22120711132011900000032937383 Email BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120711132027800000032938099 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120711132041800000032938100 PROCURAÇÃO Procuração 22120711132060400000032938102 Certidão Certidão 22121913264670000000033310053 SIEL - Módulo Externo Comprovante 22121913264763800000033310054 Decisão Decisão 23011013050277900000033323392 Petição Petição (outras) 23012012152730300000033881322 BRADESCO Procuração 23012012152746700000033881323 Petição Petição (outras) 23012612371480800000034084401 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 23012612371674100000034084405 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Documentos 23012612371804800000034084407 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Documentos 23012612371878900000034084409 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23021100232599400000034715012 11460802_PROCURA+Ç+ÂO BRADESCO_38916662 Procuração 23021100232625900000034715013 11460802_(3.1487055-8)- EXTRATOS (2)_38741200 Documentos 23021100232648300000034715014 11460802_(3.1487055-8)- EXTRATOS_38741201 Documentos 23021100232693200000034715015 11460802_(3.1487055-8)- LOG_38741202 Documentos 23021100232717600000034715016 11460802_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_38916660 Documentos 23021100232764400000034715017 11460802_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_38916661 Documentos 23021100232804800000034715018 Intimação Intimação 23050411163353300000037973810 Petição Petição (outras) 23060510051596600000039321298 0803334-92.2022.8.18.0088-REPLICA Petição (outras) 23060510051607800000039321304 Certidão Certidão 23092022073427300000044005151 Sistema Sistema 23092022075456000000044005154 Decisão Decisão 23100310091817800000044405622 Manifestação Manifestação 23101812060616600000045245480 7292361-01dw-documento 3.1487055-8 MANIFESTAÇÃO 23101812060621800000045245936 Petição Petição (outras) 23102016332119500000045317883 12046157_CUMP.OF_41262625 Documentos 23102016332125000000045318285 Manifestação Manifestação 23102018522666000000045321452 7323336-01dw-petiaao MANIFESTAÇÃO 23102018522671700000045321453 7323336-02dw-cump.of DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102018522675600000045321454 Petição Petição (outras) 23102315134096200000045389288 RESP. DESP. 0803334-92.2022.8.18.0088 Petição (outras) 23102315134101800000045389291 Manifestação Manifestação 23112813570521300000046825505 12122131_(3.1487055-8) - COMPLEMENTAÇÃO DEFESA_41580214 Manifestação 23112813570525700000046892706 12122131_(3.1487055-8) - dossie 1_41580216 Documentos 23112813570528500000046892707 12122131_(3.1487055-8) - dossie 2_41580217 Documentos 23112813570532300000046892708 12122131_(3.1487055-8) - dossie_41580218 Documentos 23112813570536000000046892709 Manifestação Manifestação 24010811043749000000048019752 7910914-02dw-3.1487055-8 contrato emprestimo pessoal ii DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010811043753100000048019760 7910914-03dw-3.1487055-8 proposta emissao cartao de credito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010811043756600000048019762 7910914-04dw-3.1487055-8 contrato emprestimo pessoal i DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010811043760400000048019764 Sistema Sistema 24011512140620300000048298995 Sentença Sentença 24021307414231400000049541694 RECURSO DE APELAÇÃO Petição (outras) 24030513011507400000050569155 12296825_1 - PROCURAÇÃO Procuração 24030513011511500000050569157 12296825_2 - 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documentos 24030513011517000000050569158 12296825_3 - 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Documentos 24030513011522200000050569159 12296825_3.1487055-8 EXTRATO BANCARIO_42340434 Documentos 24030513011525900000050569160 12296825_3.1487055-8 LOG DE TRANSACAO_42340435 Documentos 24030513011530000000050569161 12296825_1335535 - GUIA_42295266 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24030513011533300000050569163 12296825_1335535_42334563 Comprovante 24030513011536300000050569164 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042611463573100000053065162 Intimação Intimação 24042611463573100000053065162 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24052111290696300000054160255 0803334-92.2022.8.18.0088 - CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 24052111290722100000054160264 0803334-92.2022.8.18.0088 - APELAÇÃO ADESIVA Petição (outras) 24052111290743800000054160271 Sistema Sistema 24061111170975700000055036457 Decisão Decisão 24090610522600000000083168633 Sistema Sistema 24091312565200000000083169134 Sistema Sistema 24091312570600000000083169135 Manifestação Manifestação 24091814391000000000083169136 Petição Petição (outras) 25011014024900000000083169137 12211892-02dw-2201001689_184403 Documento de Comprovação 25011014024900000000083169138 Decisão Decisão 25052302165100000000083169139 CERTIDÃO CERTIDÃO 25081813123800000000083169140 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25110420000600000000083169141 Petição (outras) Petição (outras) 26010516460500000000083169142 19146443-01dw-peticao_de_juntada - 2026-01-04t030732.033_01_01 Petição (outras) 26010516460500000000083169143 19146443-02dw-comprovante 2201001689_01_01 Documento de Comprovação 26010516460500000000083169144 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012611122900000000083169145 Intimação Intimação 26012713540205300000083272147 Petição (outras) Petição (outras) 26031113004202800000085749942 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E CUMPRIMENTO PARCIAL 0803334-92.2022.8.18.0088 Petição (outras) 26031113004207800000085750501 Planilha de débitos judiciais danos materiais e danos morais Documentos 26031113004211100000085750503 EXTRATO_ATUALIZADO Documentos 26031113004214200000085750504 CONTRATO RAIMUNDA DE JESUS Documentos 26031113004216600000085750506 Sistema Sistema 26031310235642200000085893522 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 27 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE JESUS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0803334-92.2022.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RAIMUNDA MARIA DE JESUS. Na sentença (id.17824582), o d. Juízo a quo, julgou procedente os pedidos formulados. Nas razões recursais (id.17824583), o banco apelante sustenta, em síntese: i) a validade do contrato celebrado firmado via biometria (BDN); ii) inexistência de defeito na prestação de serviço; iii) excludente de responsabilidade; iv) inexistência de danos morais; v) impossibilidade de repetição do indébito e impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença. Nas contrarrazões (id.17824593), a apelada alega, em síntese: i) ausência de prova válida da contratação; iii) existência de fraude e responsabilidade objetiva do banco; iv) o direito a danos morais e à repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença e majoração dos honorários. Na apelação adesiva (17824594)- a autora alega, em síntese, que o quantum indenizatório foi fixado aquém da razoabilidade e a aplicação da teoria do valor do desestímulo. Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). É o relatório. Autos conclusos a esta Relatoria. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. III. DO JUÍZO MONOCRÁTICO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder com seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência/validade de contrato firmado entre as partes e comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. IV. DO MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide e da comprovação da transferência de valores, pela instituição financeira. De início, cumpre destacar que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso concreto, há evidente relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tornando-se indispensável a observância do artigo 14 do referido diploma legal. Esse dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, salvo se demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, resta evidente, na espécie, a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira ré. Por essa razão, faz jus o consumidor à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), incumbindo ao banco demonstrar a existência do negócio jurídico e a ausência de quaisquer vícios que possam maculá-lo, nos termos da Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Piauí TJPI. Nesse contexto, para comprovar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, caberia ao banco réu a produção da prova pertinente, mediante a juntada aos autos do respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como da comprovação da efetiva transferência do crédito contratado pela parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que não houve juntada de contrato aos autos. A parte requerida apenas anexou LOG, inservível para fins de contratação, ante a ausência de dados necessários da contratação. Por outro lado, constata-se, através da juntada de faturas dos extratos da conta-corrente da parte autora no dia 09/08/21, a disponibilização do valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) em favor da apelante (id.17824501, pg 01). Desta feita, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI). Com efeito, não há que se falar, in casu, em necessária prova da má-fé, tendo em vista que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Quanto à restituição do indébito, destaque-se o entendimento do STJ de que a restituição em dobro do indébito, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 ). Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021. Neste contexto, considerando que o início dos descontos do contrato supostamente firmado ocorreu em 09/2021, imperioso se faz que os descontos indevidos ocorridos, sejam restituídos na forma dobrada. No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Assim, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto o momento de incidência dos juros de mora, tem-se que, por se tratar de relação contratual, a incidência dos juros nos danos morais ocorre a partir da citação, conforme previsão do art.405 do Código Civil e, correção monetária a partir do arbitramento. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A fixação da indenização por dano moral deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 em razão do bloqueio indevido da linha de telefonia móvel do autor, não havendo razão plausível para sua majoração. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, sendo inaplicável a Súmula 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se restringe à responsabilidade extracontratual. 3. A norma do artigo 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 estão em consonância com os critérios estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sendo descabida a pretensão de majoração, diante da simplicidade da demanda e do trabalho exigido. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004688720238260309 Jundiaí, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 27/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Desta feita, a medida que se impõe é a reforma da sentença apenas quanto à diminuição dos danos morais. V. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos recursos, e DOU PARCIAL PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO-BANCO BRADESCO S.A- para reformar a sentença apenas quanto à diminuição do quantum indenizatório e, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a sucumbência parcial das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. Teresina- PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE JESUS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0803334-92.2022.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S.A e RAIMUNDA MARIA DE JESUS contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Na sentença (id. 17824582), o d. Juízo a quo, considerando a irregularidade do negócio jurídico impugnado, julgou procedente a demanda, para condenar a instituição bancária à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas razões recursais (ID. 17824583), o 1º apelante (BANCO BRADESCO S.A), alega a inexistência de defeito na prestação de serviço, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Afirma inexistir danos morais e materiais a ser indenizado. Nas contrarrazões (id. 17824593), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem. Por sua vez, nas suas razões recursais (id. 17824594), a 2ª apelante (RAIMUNDA MARIA DE JESUS), sustenta a ausência de parcelas prescritas, pois se trata de relação de trato sucessivo. Pugna pela incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Alega não caber ao caso a compensação em favor da instituição bancária. Requer a majoração dos danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não foi oportunizado à parte apelada – BANCO BRADESCO S.A-, na instância de origem, o oferecimento de contrarrazões ao recurso adesivo, contrariando o disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino a baixa na distribuição e a devolução dos autos à vara de origem para as providências legais. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

02/06/2025, 00:00

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