Procedimento Comum Cível 0800529-63.2020.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800529-63.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamado: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cartão de crédito. Nulidade do contrato e dos saques. Restituição ao status quo ante (CC, art. 182). Consectários legais. Omissão e obscuridade quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Termos iniciais: danos materiais desde cada desembolso/desconto (Súmulas 43 e 54/STJ); danos morais com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e CC, art. 398) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Índices: aplicação do Tema Repetitivo 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024 (SELIC exclusiva até 29.08.2024; IPCA + taxa legal do art. 406, § 1º, do CC a partir de 30.08.2024). Efeito modificativo parcial para integração do julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, mantendo condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito reconhecido como nulo. O embargante aponta omissão/obscuridade quanto aos consectários legais e requer integração do julgado para explicitar critérios de correção monetária e juros de mora, com base no Tema 1.368/STJ e na Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à fixação dos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais e, em caso positivo, quais parâmetros devem ser expressamente estabelecidos, considerando (i) a natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida e (ii) a disciplina vinculante do Tema 1.368/STJ e a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 4. Configura omissão relevante a ausência de especificação completa dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública necessária à adequada liquidação do julgado, admitindo-se integração por embargos, inclusive com efeitos modificativos. 5. Declarada a nulidade do negócio e dos saques, a responsabilidade tem natureza extracontratual, afastando o regime do art. 405 do CC (juros desde a citação) e impondo o regime aquiliano (CC, art. 398). 6. Quanto aos termos iniciais: (i) danos materiais com juros e correção desde cada desembolso/desconto indevido (Súmulas 43 e 54/STJ); (ii) danos morais com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 7. Quanto aos índices: (i) até 29.08.2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC, vedada cumulação com outro índice; (ii) a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC, correspondente à diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão quanto aos termos iniciais e índices de atualização e juros, mantendo-se o julgado nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. Em condenações decorrentes de nulidade de negócio jurídico, a definição expressa de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública e, se omitida, pode ser integrada por embargos de declaração, com efeitos modificativos. 2. Reconhecida a responsabilidade extracontratual: (i) nos danos materiais, juros e correção incidem desde cada desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ); (ii) nos danos morais, juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 3. À luz do Tema 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024, os índices observam bipartição temporal: até 29.08.2024, SELIC exclusiva; a partir de 30.08.2024, IPCA + juros legais do art. 406, § 1º, do CC (diferença entre SELIC e IPCA).” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, REsp 1.795.982/SP. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800529-63.2020.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado e integrar o julgado com os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros de mora: I — Danos materiais: juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; II — Danos morais: a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC + Súmula nº 54 do STJ); III — Índices aplicáveis a ambas as verbas: a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Rejeito a pretensão do embargante de fixar os juros moratórios somente a partir da citação, porquanto, reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, regendo-se pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405 do mesmo diploma, próprio das obrigações de natureza contratual. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão prolatado por esta 1ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0800529-63.2020.8.18.0048, que proveu em parte o recurso interposto por MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA, mantendo a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito reconhecido como nulo. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto aos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas, postulando efeito modificativo para que sejam especificados os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, nos seguintes termos: a) até 30/08/2024, aplicação exclusiva da Taxa Selic, com fundamento na jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) a partir de 01/09/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic deduzida do IPCA a título de juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Determinada a intimação da embargada para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, quedou-se esta inerte, conforme certificado nos autos em 05/12/2025. Os autos foram conclusos para julgamento em 10/12/2025. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO a) ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade. O cabimento do recurso, na espécie, encontra amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A pretensão de efeito modificativo, por sua vez, é juridicamente possível quando o saneamento do vício apontado resultar, por via de consequência, na alteração do conteúdo decisório, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ademais, que a questão relativa aos consectários legais incidentes sobre condenações cíveis ostenta natureza de ordem pública, sendo cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, o que reforça o cabimento dos presentes embargos. A embargada foi regularmente intimada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, e optou por não se pronunciar, estando o contraditório devidamente assegurado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. b) MÉRITO b.1) Da omissão quanto aos índices aplicáveis Assiste razão ao embargante no que tange à existência de omissão no acórdão embargado. Com efeito, o julgado manteve a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais sem especificar, de forma clara e completa, os índices de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis a cada verba, gerando, assim, obscuridade que compromete a liquidação do julgado. A omissão é tanto mais relevante quanto a matéria sofreu significativa evolução jurisprudencial e legislativa recente, impondo que o acórdão seja integrado com os parâmetros adequados, consoante se passa a expor. b.2) Da natureza da responsabilidade e seus reflexos nos encargos Ponto central para a correta fixação dos encargos é a definição da natureza da responsabilidade civil reconhecida no julgado. No caso em tela, foi declarada a nulidade do contrato e dos saques efetuados no cartão de crédito, com determinação de retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Reconhecida a nulidade, e, portanto, a inexistência de relação contratual válida, os danos impostos à embargada não decorrem do inadimplemento de obrigação contratual, mas de ato ilícito, configurando hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Essa distinção tem consequência direta sobre o termo inicial dos encargos moratórios, afastando a pretensão do embargante de fixá-los a partir da citação (regime contratual, art. 405 do CC), e impondo a aplicação do regime aquiliano, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. b.3 Dos termos iniciais — danos materiais Quanto aos danos materiais, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, consoante as Súmulas nº 43 e 54 do STJ, que orientam, respectivamente: Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." b.4 Dos termos iniciais — danos morais Quanto aos danos morais, aplicam-se critérios distintos para cada encargo: i) Os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ; ii) A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. b.5) Dos índices aplicáveis — evolução jurisprudencial e legislativa Definidos os termos iniciais, passa-se à fixação dos índices de atualização aplicáveis, os quais devem observar a evolução jurisprudencial e legislativa recente. Período até 29/08/2024: o Superior Tribunal de Justiça, após longa divergência jurisprudencial, pacificou, no âmbito de sua Corte Especial, o entendimento de que os juros moratórios devidos nas condenações de natureza civil, sob a égide do Código Civil de 2002, correspondem à Taxa Selic, por força do art. 406 do referido diploma. Considerando que a Selic já incorpora em sua composição a correção monetária, deve ela ser aplicada como único e exclusivo fator de atualização, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, os precedentes vinculantes da Corte Especial do STJ: EREsp nº 727.842/SP (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2008) e REsp nº 1.795.982/SP (rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2024), este último reafirmando a tese no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.368. Assim, para o período compreendido entre o evento danoso e 29/08/2024, incidirá, sobre ambas as verbas, exclusivamente a Taxa Selic, ficando expressamente vedada a sua cumulação com qualquer índice de correção monetária. Período a partir de 30/08/2024: entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que promoveu alteração substancial nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, dissociando, a partir de então, os fatores de atualização monetária e de juros de mora: i) A correção monetária, quando não convencionada, passa a ser apurada pelo IPCA, índice oficial apurado e divulgado pelo IBGE; ii) Os juros de mora, por sua vez, correspondem à taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, evitando-se, assim, a duplicidade de incidência da Selic já considerada no índice de correção. Assim, a partir de 30/08/2024, incidirão, sobre ambas as verbas condenatórias: i) Correção monetária: IPCA; ii) Juros de mora: taxa correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado e integrar o julgado com os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros de mora: I — Danos materiais: juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; II — Danos morais: a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC + Súmula nº 54 do STJ); III — Índices aplicáveis a ambas as verbas: a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Rejeito a pretensão do embargante de fixar os juros moratórios somente a partir da citação, porquanto, reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, regendo-se pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405 do mesmo diploma, próprio das obrigações de natureza contratual. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamado: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cartão de crédito. Nulidade do contrato e dos saques. Restituição ao status quo ante (CC, art. 182). Consectários legais. Omissão e obscuridade quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Termos iniciais: danos materiais desde cada desembolso/desconto (Súmulas 43 e 54/STJ); danos morais com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e CC, art. 398) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Índices: aplicação do Tema Repetitivo 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024 (SELIC exclusiva até 29.08.2024; IPCA + taxa legal do art. 406, § 1º, do CC a partir de 30.08.2024). Efeito modificativo parcial para integração do julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, mantendo condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito reconhecido como nulo. O embargante aponta omissão/obscuridade quanto aos consectários legais e requer integração do julgado para explicitar critérios de correção monetária e juros de mora, com base no Tema 1.368/STJ e na Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à fixação dos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais e, em caso positivo, quais parâmetros devem ser expressamente estabelecidos, considerando (i) a natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida e (ii) a disciplina vinculante do Tema 1.368/STJ e a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 4. Configura omissão relevante a ausência de especificação completa dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública necessária à adequada liquidação do julgado, admitindo-se integração por embargos, inclusive com efeitos modificativos. 5. Declarada a nulidade do negócio e dos saques, a responsabilidade tem natureza extracontratual, afastando o regime do art. 405 do CC (juros desde a citação) e impondo o regime aquiliano (CC, art. 398). 6. Quanto aos termos iniciais: (i) danos materiais com juros e correção desde cada desembolso/desconto indevido (Súmulas 43 e 54/STJ); (ii) danos morais com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 7. Quanto aos índices: (i) até 29.08.2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC, vedada cumulação com outro índice; (ii) a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC, correspondente à diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão quanto aos termos iniciais e índices de atualização e juros, mantendo-se o julgado nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. Em condenações decorrentes de nulidade de negócio jurídico, a definição expressa de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública e, se omitida, pode ser integrada por embargos de declaração, com efeitos modificativos. 2. Reconhecida a responsabilidade extracontratual: (i) nos danos materiais, juros e correção incidem desde cada desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ); (ii) nos danos morais, juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 3. À luz do Tema 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024, os índices observam bipartição temporal: até 29.08.2024, SELIC exclusiva; a partir de 30.08.2024, IPCA + juros legais do art. 406, § 1º, do CC (diferença entre SELIC e IPCA).” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, REsp 1.795.982/SP. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800529-63.2020.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado e integrar o julgado com os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros de mora: I — Danos materiais: juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; II — Danos morais: a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC + Súmula nº 54 do STJ); III — Índices aplicáveis a ambas as verbas: a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Rejeito a pretensão do embargante de fixar os juros moratórios somente a partir da citação, porquanto, reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, regendo-se pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405 do mesmo diploma, próprio das obrigações de natureza contratual. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão prolatado por esta 1ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0800529-63.2020.8.18.0048, que proveu em parte o recurso interposto por MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA, mantendo a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito reconhecido como nulo. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto aos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas, postulando efeito modificativo para que sejam especificados os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, nos seguintes termos: a) até 30/08/2024, aplicação exclusiva da Taxa Selic, com fundamento na jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) a partir de 01/09/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic deduzida do IPCA a título de juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Determinada a intimação da embargada para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, quedou-se esta inerte, conforme certificado nos autos em 05/12/2025. Os autos foram conclusos para julgamento em 10/12/2025. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO a) ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade. O cabimento do recurso, na espécie, encontra amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A pretensão de efeito modificativo, por sua vez, é juridicamente possível quando o saneamento do vício apontado resultar, por via de consequência, na alteração do conteúdo decisório, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ademais, que a questão relativa aos consectários legais incidentes sobre condenações cíveis ostenta natureza de ordem pública, sendo cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, o que reforça o cabimento dos presentes embargos. A embargada foi regularmente intimada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, e optou por não se pronunciar, estando o contraditório devidamente assegurado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. b) MÉRITO b.1) Da omissão quanto aos índices aplicáveis Assiste razão ao embargante no que tange à existência de omissão no acórdão embargado. Com efeito, o julgado manteve a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais sem especificar, de forma clara e completa, os índices de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis a cada verba, gerando, assim, obscuridade que compromete a liquidação do julgado. A omissão é tanto mais relevante quanto a matéria sofreu significativa evolução jurisprudencial e legislativa recente, impondo que o acórdão seja integrado com os parâmetros adequados, consoante se passa a expor. b.2) Da natureza da responsabilidade e seus reflexos nos encargos Ponto central para a correta fixação dos encargos é a definição da natureza da responsabilidade civil reconhecida no julgado. No caso em tela, foi declarada a nulidade do contrato e dos saques efetuados no cartão de crédito, com determinação de retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Reconhecida a nulidade, e, portanto, a inexistência de relação contratual válida, os danos impostos à embargada não decorrem do inadimplemento de obrigação contratual, mas de ato ilícito, configurando hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Essa distinção tem consequência direta sobre o termo inicial dos encargos moratórios, afastando a pretensão do embargante de fixá-los a partir da citação (regime contratual, art. 405 do CC), e impondo a aplicação do regime aquiliano, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. b.3 Dos termos iniciais — danos materiais Quanto aos danos materiais, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, consoante as Súmulas nº 43 e 54 do STJ, que orientam, respectivamente: Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." b.4 Dos termos iniciais — danos morais Quanto aos danos morais, aplicam-se critérios distintos para cada encargo: i) Os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ; ii) A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. b.5) Dos índices aplicáveis — evolução jurisprudencial e legislativa Definidos os termos iniciais, passa-se à fixação dos índices de atualização aplicáveis, os quais devem observar a evolução jurisprudencial e legislativa recente. Período até 29/08/2024: o Superior Tribunal de Justiça, após longa divergência jurisprudencial, pacificou, no âmbito de sua Corte Especial, o entendimento de que os juros moratórios devidos nas condenações de natureza civil, sob a égide do Código Civil de 2002, correspondem à Taxa Selic, por força do art. 406 do referido diploma. Considerando que a Selic já incorpora em sua composição a correção monetária, deve ela ser aplicada como único e exclusivo fator de atualização, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, os precedentes vinculantes da Corte Especial do STJ: EREsp nº 727.842/SP (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2008) e REsp nº 1.795.982/SP (rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2024), este último reafirmando a tese no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.368. Assim, para o período compreendido entre o evento danoso e 29/08/2024, incidirá, sobre ambas as verbas, exclusivamente a Taxa Selic, ficando expressamente vedada a sua cumulação com qualquer índice de correção monetária. Período a partir de 30/08/2024: entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que promoveu alteração substancial nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, dissociando, a partir de então, os fatores de atualização monetária e de juros de mora: i) A correção monetária, quando não convencionada, passa a ser apurada pelo IPCA, índice oficial apurado e divulgado pelo IBGE; ii) Os juros de mora, por sua vez, correspondem à taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, evitando-se, assim, a duplicidade de incidência da Selic já considerada no índice de correção. Assim, a partir de 30/08/2024, incidirão, sobre ambas as verbas condenatórias: i) Correção monetária: IPCA; ii) Juros de mora: taxa correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado e integrar o julgado com os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros de mora: I — Danos materiais: juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; II — Danos morais: a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC + Súmula nº 54 do STJ); III — Índices aplicáveis a ambas as verbas: a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Rejeito a pretensão do embargante de fixar os juros moratórios somente a partir da citação, porquanto, reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, regendo-se pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405 do mesmo diploma, próprio das obrigações de natureza contratual. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800529-63.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0806868-53.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0831978-88.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA DE MORAES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802001-05.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805376-91.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL DE ALCANTARA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: FELIPE MAPURUNGA UCHOA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando integralmente a sentença monocrática para julgar procedente o pedido inicial, com a decretação da reintegração de posse do bem objeto da demanda em favor dos autores/recorrentes, condenando os réus à desocupação imediata do bem. Condena-se, ainda, os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.". Ordem: 7 Processo nº 0000200-42.2013.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: EUSTÁQUIO GONÇALVES DOS REIS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800529-63.2020.8.18.0048. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA - PI19223-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800529-63.2020.8.18.0048 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para o acórdão prolatado nos autos, provocando, consequentemente, a INTIMAÇÃO da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC. Cumpra-se. Após, voltem-me. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamado: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, idoso e hipossuficiente, alegou não ter contratado empréstimo consignado via cartão de crédito que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, condenou à devolução em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes apta a justificar os descontos realizados; (ii) definir se estão presentes os requisitos para devolução em dobro dos valores descontados; (iii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor/apelado é consumidor, idoso e hipossuficiente, razão pela qual se admite a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual válido nem comprovou a transferência dos valores supostamente contratados para conta de titularidade do autor, ensejando a declaração de nulidade do contrato com base na Súmula 18 do TJPI. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por defeito na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479 do STJ. A devolução em dobro é devida, uma vez que restou configurada a má-fé da instituição financeira ao realizar descontos sem respaldo contratual, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado pelo STJ. Os descontos indevidos geraram constrangimento e angústia ao autor, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, o que justifica a indenização por danos morais, fixada com base na proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de instrumento contratual e de prova da transferência de valores ao consumidor autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico por inexistência de relação contratual válida. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. A indenização por danos morais é devida quando os descontos indevidos em benefício previdenciário causam prejuízo que ultrapassa mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp 1.199.273/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 09.08.2011; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, ApCiv 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 10.05.2019. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800529-63.2020.8.18.0048 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A, ora apelante para reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL(Processo nº 0800529-63.2020.8.18.0048 /Vara Única da Comarca de Demerval Lobão -PI) ajuizada por MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA, ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de quarenta e oito reais e noventa centavos (R$ 48,90) referente a “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC” contrato nº: 20199000405000047000, e afirma não haver recebido o cartão de crédito. Pleiteou a procedência da ação, para suspender os descontos em seu beneficio previdenciário, a condenação do suplicado em repetição do indébito e indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (Num.20025128), sustentando que foi firmado contrato, não existindo irregularidade na operação que justifique o pedido autoral, por considerar estar dentro de todos os parâmetros apresentados no contrato pactuado, tendo a parte autorizado o desconto em folha de percentual gasto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Não juntou o contrato nem o comprovante válido de transferência de valores. Por sentença (Num. 20025153), o MM. Juiz JULGOU “JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato e dos saques efetuados no cartão de crédito e, via de consequência, determinar o retorno das partes conforme dispõe o artigo 182 do Código Civil, ante a impossibilidade de se converter a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, desde o início da relação jurídica, decorrentes da nulidade especificada do contrato, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), compensando-se com o valor eventualmente depositado na conta bancária do suplicante em decorrência do empréstimo em apreço, observados os mesmos parâmetros de atualização acima especificados, tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença; b)bem como para condená-lo a indenizar o autor a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Ante a sucumbência, condeno o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte e cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do NCPC. Inconformado o banco réu apresentou Recurso de Apelação (Num.20025160) pleiteando a reforma total da sentença para afastar a condenação em dobro dos danos materiais e a condenação em danos morais. Pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando inexistência do negócio jurídico e desconstituição da dívida, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais, por descontos referente a descontos por empréstimos consignados em cartão de crédito, que alega não ter realizado. O d. Magistrado julgou procedente os pedidos iniciais. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiência do autor/apelado (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, conforme comprovado nos autos, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O banco réu não juntou o instrumento contratual autorizando os descontos referente a Reserva de Margem Consignável, assim como não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste e. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, colaciona-se decisão deste e. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” Desta forma, o banco réu não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, de modo que deve ser mantida a sentença, declarando a inexistência do débito referente ao contrato descrito na inicial. Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, é devida a condenação do banco requerido na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira. A repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. Para corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados. “DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. 1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011)” Assim, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, entendo que deve ser o banco condenado a pagar à autora por danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Assim, cumpre manter a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos da inicial. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade. É o voto. Teresina, 13/05/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a).. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750875-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DAVI NERY SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802486-72.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800647-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONRADO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813603-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803742-85.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROCHA VIANA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0840916-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, BANCO SANTANDER e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte requerente, FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 8 Processo nº 0802224-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800642-39.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800462-09.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804143-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759015-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804336-05.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO LUSTOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000497-78.2017.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800578-69.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0831649-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800147-21.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISIDORIO JOAO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803311-15.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NELSA SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar e VOTAR para DAR PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes e, condenando ainda na devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas pela instituição bancária, com juros moratórios a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil e correção monetária a partir da data de cada desconto mensal, e em danos morais arbitrados no valor de cinco mil reais (R$5.000,00), com juros de mora a partir da citação e nos termos da Súmula 362 do STJ. Dos valores a serem pagos ao autor cumpre descontar o devidamente depositado em conta da parte autora. Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ), utilizando-se como base o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M/FGV), eis que é aquele que melhor reflete a inflação do período. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil). Condenando a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0804714-25.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco/requerido e pelo provimento do Recurso de Apelação Cível do autor, para majorar a indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença atacada nos seus demais termos. Em relação aos danos materiais ( devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação ( art. 405, Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora ( Súmula 43,do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento ( Súmula nº 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso concreto, deverá ser observada a " Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Majorando os honorários advocatícios para ( 15%) quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800515-43.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800781-38.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0827776-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0812324-86.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA CERQUEIRA FROTA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0804874-36.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800084-85.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0837865-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON JOSE LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800905-33.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801148-60.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON DA SILVA PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0825874-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801084-91.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805802-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815095-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802316-34.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802643-84.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE ALVES DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte requerida (Num. 19949134 - Pág. 1/28) e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora (Num. 19949157 - Pág. 1/11) a fim de reformar a sentença para condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).. Ordem: 41 Processo nº 0801523-60.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805160-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800803-47.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801227-21.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0818999-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIA REGINA SOARES MARANHAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801553-12.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760110-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0852993-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBENS RODRIGUES DE ARAUJO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800929-48.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800514-74.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0808418-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBER ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801185-72.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803770-45.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801995-51.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDETE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800148-23.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES SOARES LOPES (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800311-60.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000458-21.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RICARDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0839070-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800283-20.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JORGE NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801828-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0807847-09.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800657-22.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco, para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Invertendo o ônus sucumbencial e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, no entanto, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte Autora, ora Apelante, mantenho suspensa a exigibilidade do crédito.. Ordem: 70 Processo nº 0800948-32.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS RIBEIRO ALVES (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800616-39.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MOISES GOMES FERREIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800357-72.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ELOI FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0854223-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0751135-32.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA CAMARA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801799-37.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0805881-63.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802911-71.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUZA DE BRITO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801304-20.2021.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRENE MARIA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801067-84.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801051-34.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0812906-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARLENE DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801109-75.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0839532-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do recurso de Apelação interposto pela parte requerida, e pelo provimento do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, para arbitrar a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir de seu arbitramento ( Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso concreto, deverá ser observada a "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos Termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.21. Por fim, majoram os honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 84 Processo nº 0805409-13.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0818266-02.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEP-CAIXA DE PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801418-25.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800608-32.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800529-63.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803775-31.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800262-29.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800748-05.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANA SOARES DE SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0752627-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCONY VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0002443-25.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DELMIR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800853-91.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0022399-57.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ANGELO VERAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800359-57.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804809-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de reconhecer a nulidade do contrato impugnado, com o cancelamento dos descontos decorrentes deste, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em dano moral na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários exposta na sentença.. Ordem: 101 Processo nº 0805178-35.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802797-62.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0758263-06.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SERGIO MENDES BARRETO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800689-89.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800298-29.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801669-08.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZENIR ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762894-90.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO BOAS NOVAS (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802197-46.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0811727-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802851-79.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE INOCENCIO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0803503-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO NUNES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800394-86.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801168-42.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0752407-66.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO URSULINO DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SALES (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802001-33.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0804261-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0802492-21.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA LIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, BANCO DO BRASIL e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte requerente, LUIZA LIMA DO NASCIMENTO para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 118 Processo nº 0845877-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801483-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE MENESES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800103-76.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALIZENE DE SOUZA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0001898-92.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0026302-76.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0827683-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800393-43.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0802083-96.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0801823-22.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DOS SANTOS TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0763467-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800358-44.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0757819-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0760853-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0801499-29.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802130-70.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DE CASTRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801107-06.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0801414-16.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0862614-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EDNA SOARES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0806302-53.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NUNES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804244-14.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA MOURA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0812036-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPOS ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0800511-69.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ISABEL FELIX DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0849930-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800529-63.2020.8.18.0048. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A APELADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) APELADO: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA - PI19223-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de abril de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 09:45

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 11:08

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamado: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cartão de crédito. Nulidade do contrato e dos saques. Restituição ao status quo ante (CC, art. 182). Consectários legais. Omissão e obscuridade quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Termos iniciais: danos materiais desde cada desembolso/desconto (Súmulas 43 e 54/STJ); danos morais com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e CC, art. 398) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Índices: aplicação do Tema Repetitivo 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024 (SELIC exclusiva até 29.08.2024; IPCA + taxa legal do art. 406, § 1º, do CC a partir de 30.08.2024). Efeito modificativo parcial para integração do julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, mantendo condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito reconhecido como nulo. O embargante aponta omissão/obscuridade quanto aos consectários legais e requer integração do julgado para explicitar critérios de correção monetária e juros de mora, com base no Tema 1.368/STJ e na Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à fixação dos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais e, em caso positivo, quais parâmetros devem ser expressamente estabelecidos, considerando (i) a natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida e (ii) a disciplina vinculante do Tema 1.368/STJ e a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 4. Configura omissão relevante a ausência de especificação completa dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública necessária à adequada liquidação do julgado, admitindo-se integração por embargos, inclusive com efeitos modificativos. 5. Declarada a nulidade do negócio e dos saques, a responsabilidade tem natureza extracontratual, afastando o regime do art. 405 do CC (juros desde a citação) e impondo o regime aquiliano (CC, art. 398). 6. Quanto aos termos iniciais: (i) danos materiais com juros e correção desde cada desembolso/desconto indevido (Súmulas 43 e 54/STJ); (ii) danos morais com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 7. Quanto aos índices: (i) até 29.08.2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC, vedada cumulação com outro índice; (ii) a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC, correspondente à diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão quanto aos termos iniciais e índices de atualização e juros, mantendo-se o julgado nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. Em condenações decorrentes de nulidade de negócio jurídico, a definição expressa de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública e, se omitida, pode ser integrada por embargos de declaração, com efeitos modificativos. 2. Reconhecida a responsabilidade extracontratual: (i) nos danos materiais, juros e correção incidem desde cada desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ); (ii) nos danos morais, juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 3. À luz do Tema 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024, os índices observam bipartição temporal: até 29.08.2024, SELIC exclusiva; a partir de 30.08.2024, IPCA + juros legais do art. 406, § 1º, do CC (diferença entre SELIC e IPCA).” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, REsp 1.795.982/SP. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800529-63.2020.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado e integrar o julgado com os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros de mora: I — Danos materiais: juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; II — Danos morais: a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC + Súmula nº 54 do STJ); III — Índices aplicáveis a ambas as verbas: a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Rejeito a pretensão do embargante de fixar os juros moratórios somente a partir da citação, porquanto, reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, regendo-se pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405 do mesmo diploma, próprio das obrigações de natureza contratual. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão prolatado por esta 1ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0800529-63.2020.8.18.0048, que proveu em parte o recurso interposto por MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA, mantendo a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito reconhecido como nulo. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto aos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas, postulando efeito modificativo para que sejam especificados os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, nos seguintes termos: a) até 30/08/2024, aplicação exclusiva da Taxa Selic, com fundamento na jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) a partir de 01/09/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic deduzida do IPCA a título de juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Determinada a intimação da embargada para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, quedou-se esta inerte, conforme certificado nos autos em 05/12/2025. Os autos foram conclusos para julgamento em 10/12/2025. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO a) ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade. O cabimento do recurso, na espécie, encontra amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A pretensão de efeito modificativo, por sua vez, é juridicamente possível quando o saneamento do vício apontado resultar, por via de consequência, na alteração do conteúdo decisório, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ademais, que a questão relativa aos consectários legais incidentes sobre condenações cíveis ostenta natureza de ordem pública, sendo cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, o que reforça o cabimento dos presentes embargos. A embargada foi regularmente intimada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, e optou por não se pronunciar, estando o contraditório devidamente assegurado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. b) MÉRITO b.1) Da omissão quanto aos índices aplicáveis Assiste razão ao embargante no que tange à existência de omissão no acórdão embargado. Com efeito, o julgado manteve a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais sem especificar, de forma clara e completa, os índices de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis a cada verba, gerando, assim, obscuridade que compromete a liquidação do julgado. A omissão é tanto mais relevante quanto a matéria sofreu significativa evolução jurisprudencial e legislativa recente, impondo que o acórdão seja integrado com os parâmetros adequados, consoante se passa a expor. b.2) Da natureza da responsabilidade e seus reflexos nos encargos Ponto central para a correta fixação dos encargos é a definição da natureza da responsabilidade civil reconhecida no julgado. No caso em tela, foi declarada a nulidade do contrato e dos saques efetuados no cartão de crédito, com determinação de retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Reconhecida a nulidade, e, portanto, a inexistência de relação contratual válida, os danos impostos à embargada não decorrem do inadimplemento de obrigação contratual, mas de ato ilícito, configurando hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Essa distinção tem consequência direta sobre o termo inicial dos encargos moratórios, afastando a pretensão do embargante de fixá-los a partir da citação (regime contratual, art. 405 do CC), e impondo a aplicação do regime aquiliano, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. b.3 Dos termos iniciais — danos materiais Quanto aos danos materiais, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, consoante as Súmulas nº 43 e 54 do STJ, que orientam, respectivamente: Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." b.4 Dos termos iniciais — danos morais Quanto aos danos morais, aplicam-se critérios distintos para cada encargo: i) Os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ; ii) A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. b.5) Dos índices aplicáveis — evolução jurisprudencial e legislativa Definidos os termos iniciais, passa-se à fixação dos índices de atualização aplicáveis, os quais devem observar a evolução jurisprudencial e legislativa recente. Período até 29/08/2024: o Superior Tribunal de Justiça, após longa divergência jurisprudencial, pacificou, no âmbito de sua Corte Especial, o entendimento de que os juros moratórios devidos nas condenações de natureza civil, sob a égide do Código Civil de 2002, correspondem à Taxa Selic, por força do art. 406 do referido diploma. Considerando que a Selic já incorpora em sua composição a correção monetária, deve ela ser aplicada como único e exclusivo fator de atualização, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, os precedentes vinculantes da Corte Especial do STJ: EREsp nº 727.842/SP (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2008) e REsp nº 1.795.982/SP (rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2024), este último reafirmando a tese no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.368. Assim, para o período compreendido entre o evento danoso e 29/08/2024, incidirá, sobre ambas as verbas, exclusivamente a Taxa Selic, ficando expressamente vedada a sua cumulação com qualquer índice de correção monetária. Período a partir de 30/08/2024: entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que promoveu alteração substancial nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, dissociando, a partir de então, os fatores de atualização monetária e de juros de mora: i) A correção monetária, quando não convencionada, passa a ser apurada pelo IPCA, índice oficial apurado e divulgado pelo IBGE; ii) Os juros de mora, por sua vez, correspondem à taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, evitando-se, assim, a duplicidade de incidência da Selic já considerada no índice de correção. Assim, a partir de 30/08/2024, incidirão, sobre ambas as verbas condenatórias: i) Correção monetária: IPCA; ii) Juros de mora: taxa correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado e integrar o julgado com os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros de mora: I — Danos materiais: juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; II — Danos morais: a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC + Súmula nº 54 do STJ); III — Índices aplicáveis a ambas as verbas: a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Rejeito a pretensão do embargante de fixar os juros moratórios somente a partir da citação, porquanto, reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, regendo-se pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405 do mesmo diploma, próprio das obrigações de natureza contratual. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

16/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamado: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, idoso e hipossuficiente, alegou não ter contratado empréstimo consignado via cartão de crédito que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, condenou à devolução em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes apta a justificar os descontos realizados; (ii) definir se estão presentes os requisitos para devolução em dobro dos valores descontados; (iii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor/apelado é consumidor, idoso e hipossuficiente, razão pela qual se admite a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual válido nem comprovou a transferência dos valores supostamente contratados para conta de titularidade do autor, ensejando a declaração de nulidade do contrato com base na Súmula 18 do TJPI. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por defeito na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479 do STJ. A devolução em dobro é devida, uma vez que restou configurada a má-fé da instituição financeira ao realizar descontos sem respaldo contratual, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado pelo STJ. Os descontos indevidos geraram constrangimento e angústia ao autor, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, o que justifica a indenização por danos morais, fixada com base na proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de instrumento contratual e de prova da transferência de valores ao consumidor autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico por inexistência de relação contratual válida. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. A indenização por danos morais é devida quando os descontos indevidos em benefício previdenciário causam prejuízo que ultrapassa mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp 1.199.273/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 09.08.2011; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, ApCiv 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 10.05.2019. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800529-63.2020.8.18.0048 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A, ora apelante para reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL(Processo nº 0800529-63.2020.8.18.0048 /Vara Única da Comarca de Demerval Lobão -PI) ajuizada por MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA, ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de quarenta e oito reais e noventa centavos (R$ 48,90) referente a “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC” contrato nº: 20199000405000047000, e afirma não haver recebido o cartão de crédito. Pleiteou a procedência da ação, para suspender os descontos em seu beneficio previdenciário, a condenação do suplicado em repetição do indébito e indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (Num.20025128), sustentando que foi firmado contrato, não existindo irregularidade na operação que justifique o pedido autoral, por considerar estar dentro de todos os parâmetros apresentados no contrato pactuado, tendo a parte autorizado o desconto em folha de percentual gasto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Não juntou o contrato nem o comprovante válido de transferência de valores. Por sentença (Num. 20025153), o MM. Juiz JULGOU “JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato e dos saques efetuados no cartão de crédito e, via de consequência, determinar o retorno das partes conforme dispõe o artigo 182 do Código Civil, ante a impossibilidade de se converter a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, desde o início da relação jurídica, decorrentes da nulidade especificada do contrato, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), compensando-se com o valor eventualmente depositado na conta bancária do suplicante em decorrência do empréstimo em apreço, observados os mesmos parâmetros de atualização acima especificados, tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença; b)bem como para condená-lo a indenizar o autor a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Ante a sucumbência, condeno o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte e cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do NCPC. Inconformado o banco réu apresentou Recurso de Apelação (Num.20025160) pleiteando a reforma total da sentença para afastar a condenação em dobro dos danos materiais e a condenação em danos morais. Pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando inexistência do negócio jurídico e desconstituição da dívida, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais, por descontos referente a descontos por empréstimos consignados em cartão de crédito, que alega não ter realizado. O d. Magistrado julgou procedente os pedidos iniciais. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiência do autor/apelado (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, conforme comprovado nos autos, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O banco réu não juntou o instrumento contratual autorizando os descontos referente a Reserva de Margem Consignável, assim como não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste e. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, colaciona-se decisão deste e. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” Desta forma, o banco réu não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, de modo que deve ser mantida a sentença, declarando a inexistência do débito referente ao contrato descrito na inicial. Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, é devida a condenação do banco requerido na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira. A repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. Para corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados. “DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. 1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011)” Assim, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, entendo que deve ser o banco condenado a pagar à autora por danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Assim, cumpre manter a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos da inicial. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade. É o voto. Teresina, 13/05/2025

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. Haroldo Rehem No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a).. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750875-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DAVI NERY SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802486-72.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800647-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONRADO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813603-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803742-85.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROCHA VIANA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0840916-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, BANCO SANTANDER e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte requerente, FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 8 Processo nº 0802224-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800642-39.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800462-09.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804143-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759015-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804336-05.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO LUSTOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000497-78.2017.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800578-69.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0831649-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800147-21.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISIDORIO JOAO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803311-15.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NELSA SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar e VOTAR para DAR PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes e, condenando ainda na devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas pela instituição bancária, com juros moratórios a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil e correção monetária a partir da data de cada desconto mensal, e em danos morais arbitrados no valor de cinco mil reais (R$5.000,00), com juros de mora a partir da citação e nos termos da Súmula 362 do STJ. Dos valores a serem pagos ao autor cumpre descontar o devidamente depositado em conta da parte autora. Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ), utilizando-se como base o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M/FGV), eis que é aquele que melhor reflete a inflação do período. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil). Condenando a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0804714-25.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco/requerido e pelo provimento do Recurso de Apelação Cível do autor, para majorar a indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença atacada nos seus demais termos. Em relação aos danos materiais ( devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação ( art. 405, Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora ( Súmula 43,do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento ( Súmula nº 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso concreto, deverá ser observada a " Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Majorando os honorários advocatícios para ( 15%) quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800515-43.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800781-38.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0827776-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0812324-86.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA CERQUEIRA FROTA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0804874-36.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800084-85.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0837865-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON JOSE LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800905-33.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801148-60.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON DA SILVA PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0825874-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801084-91.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805802-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815095-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802316-34.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802643-84.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE ALVES DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte requerida (Num. 19949134 - Pág. 1/28) e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora (Num. 19949157 - Pág. 1/11) a fim de reformar a sentença para condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).. Ordem: 41 Processo nº 0801523-60.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805160-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800803-47.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801227-21.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0818999-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIA REGINA SOARES MARANHAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801553-12.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760110-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0852993-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBENS RODRIGUES DE ARAUJO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800929-48.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800514-74.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0808418-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBER ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801185-72.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803770-45.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801995-51.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDETE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800148-23.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES SOARES LOPES (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800311-60.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000458-21.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RICARDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0839070-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800283-20.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JORGE NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801828-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0807847-09.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800657-22.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco, para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Invertendo o ônus sucumbencial e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, no entanto, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte Autora, ora Apelante, mantenho suspensa a exigibilidade do crédito.. Ordem: 70 Processo nº 0800948-32.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS RIBEIRO ALVES (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800616-39.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MOISES GOMES FERREIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800357-72.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ELOI FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0854223-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0751135-32.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA CAMARA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801799-37.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0805881-63.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802911-71.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUZA DE BRITO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801304-20.2021.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRENE MARIA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801067-84.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801051-34.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0812906-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARLENE DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801109-75.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0839532-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do recurso de Apelação interposto pela parte requerida, e pelo provimento do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, para arbitrar a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir de seu arbitramento ( Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso concreto, deverá ser observada a "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos Termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.21. Por fim, majoram os honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 84 Processo nº 0805409-13.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0818266-02.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEP-CAIXA DE PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801418-25.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800608-32.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800529-63.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803775-31.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800262-29.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800748-05.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANA SOARES DE SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0752627-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCONY VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0002443-25.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DELMIR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800853-91.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0022399-57.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ANGELO VERAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800359-57.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804809-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de reconhecer a nulidade do contrato impugnado, com o cancelamento dos descontos decorrentes deste, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em dano moral na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários exposta na sentença.. Ordem: 101 Processo nº 0805178-35.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802797-62.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0758263-06.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SERGIO MENDES BARRETO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800689-89.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800298-29.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801669-08.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZENIR ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762894-90.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO BOAS NOVAS (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802197-46.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0811727-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802851-79.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE INOCENCIO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0803503-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO NUNES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800394-86.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801168-42.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0752407-66.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO URSULINO DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SALES (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802001-33.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0804261-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0802492-21.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA LIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, BANCO DO BRASIL e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte requerente, LUIZA LIMA DO NASCIMENTO para majorar a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 118 Processo nº 0845877-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801483-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE MENESES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800103-76.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALIZENE DE SOUZA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0001898-92.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0026302-76.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0827683-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800393-43.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0802083-96.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0801823-22.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DOS SANTOS TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0763467-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800358-44.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0757819-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0760853-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0801499-29.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802130-70.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DE CASTRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801107-06.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0801414-16.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0862614-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EDNA SOARES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0806302-53.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NUNES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804244-14.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA MOURA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0812036-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPOS ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0800511-69.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ISABEL FELIX DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0849930-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

14/05/2025, 00:00