Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000670-43.2015.8.18.0064 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000670-43.2015.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO CELESTINO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: FRANCINALDO GOMES DE LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária Cível oriunda da Vara Única da Comarca de Paulistana, referente à ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade definitiva para o exercício da atividade rural. A sentença reconheceu a qualidade de segurado especial do autor, condenou o INSS ao pagamento do auxílio-doença entre 23/10/2014 e 19/05/2015 e determinou o registro no CNIS do período correspondente. O pedido de aposentadoria por invalidez foi indeferido por ausência de incapacidade total e permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, à luz da comprovação da qualidade de segurado especial, da carência e da incapacidade temporária; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A remessa necessária destina-se à revisão de sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 496 do CPC, com o objetivo de verificar sua conformidade jurídica, sem rediscussão da fase instrutória. O autor comprovou a condição de segurado especial mediante documentos como declarações sindicais, contrato de comodato rural, comprovantes do PRONAF e histórico de recebimento anterior de benefício previdenciário. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o autor manteve a qualidade de segurado na data do novo requerimento, feito dentro do período de graça. O laudo pericial constatou incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual de lavrador no período de 23/10/2014 a 19/05/2015, caracterizando hipótese de concessão de auxílio-doença, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por invalidez foi corretamente afastada, pois o laudo pericial não reconheceu incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A sentença está devidamente fundamentada, respeita os limites do pedido e da prova pericial, e assegura a efetividade da tutela previdenciária de forma proporcional e legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa desprovida. Tese de julgamento: Comprovada a condição de segurado especial, a manutenção da qualidade de segurado e a existência de incapacidade temporária, é devido o auxílio-doença pelo período delimitado pela perícia judicial. A concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, não configurada no caso concreto. A sentença que reconhece o direito ao auxílio-doença e nega a aposentadoria por invalidez, com base em prova pericial idônea, deve ser mantida em remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII; 15, II; 26, III; 42; 59. CPC/2015, art. 496. Decreto nº 3.048/99. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento a remessa necessária, confirmando integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Sem custas e honorários. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0000670-43.2015.8.18.0064 JUIZO Trata-se de Remessa Necessária Cível oriunda da Vara Única da Comarca de Paulistana, relativa à ação proposta por João Celestino Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de estar incapacitado de forma definitiva para o exercício da atividade laboral rural. O autor alegou que exercia atividade como lavrador em regime de economia familiar, sendo beneficiário anterior de auxílio-doença até 12/05/2014. Requereu o restabelecimento do benefício, indeferido administrativamente em 29/10/2014. Comprovou sua condição de segurado especial por meio de vasta documentação, inclusive atestados médicos que apontam fratura grave no perônio (CID S82.4), com limitação funcional permanente. O INSS contestou, impugnando a incapacidade, a qualidade de segurado e a carência. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a obrigação de pagar em favor de JOÃO CELESTINO RODRIGUES (CPF nº 342.213.873-00) parcelas devidas a título de benefício de auxílio-doença (NB 608.272.689-1), com data de início do benefício (DIB) em 23/10/2014 e data de cessação do benefício (DCB) em 19/05/2015, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético; e registrar no CNIS de JOÃO CELESTINO RODRIGUES (CPF nº 342.213.873-00) o recebimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, de 23/10/2014 a 19/05/2015. O pedido de aposentadoria por invalidez foi visto que a incapacidade do demandante não é total e permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91), conforme expresso no laudo pericial, item 6 (ID 55473152, pág. 60). Vieram os autos em remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. É o que basta relatar. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Conheço da Remessa Necessária, tendo em vista que se encontram preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. Nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/2015, a remessa necessária tem como finalidade submeter à instância superior a sentença proferida contra a Fazenda Pública, quando ausente recurso voluntário. Trata-se de mecanismo de controle da legalidade e da conformidade da decisão com o direito vigente. Diferentemente de um recurso, a remessa necessária não supõe impugnação das partes, mas apenas impõe ao Tribunal o dever de reexaminar a matéria decidida em primeiro grau, nos exatos limites da sentença e das provas constantes dos autos. A função precípua do órgão colegiado é, portanto, verificar se a sentença está juridicamente correta, à luz das provas produzidas, dos fatos incontroversos e da legislação aplicável, sem reabrir fase instrutória ou inovar na causa. Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar benefício de auxílio-doença (NB 608.272.689-1) em favor de João Celestino Rodrigues, com DIB em 23/10/2014 e DCB em 19/05/2015, com apuração do valor por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. Também determinou o registro no CNIS do período de concessão como auxílio por incapacidade temporária. Neste caso, a decisão foi criteriosa, fundamentada e adequada aos limites do pedido e das provas, merecendo confirmação. O autor, lavrador em regime de economia familiar, comprovou sua condição de segurado especial mediante: Declarações sindicais; Contrato de comodato rural; Documentos do PRONAF e ITR; Histórico de recebimento anterior do auxílio-doença até 12/05/2014. Tais documentos evidenciam que João Celestino Rodrigues manteve o exercício da atividade rural até o momento da incapacidade, fazendo jus à proteção previdenciária nos termos dos arts. 11, VII, e 26, III, da Lei nº 8.213/91. Além disso, em observância ao art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado permanece até 12 meses após a cessação do benefício anterior, prorrogável em certas hipóteses. Como o novo requerimento deu-se em outubro de 2014, a qualidade de segurado estava preservada. O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que a incapacidade do autor era parcial e temporária, impedindo-o de exercer sua atividade de lavrador no período de 23/10/2014 a 19/05/2015. Essa condição se amolda perfeitamente aos requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91, que define o auxílio-doença como devido ao segurado que, “havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. A conversão em aposentadoria por invalidez foi corretamente afastada pela sentença, uma vez que o laudo pericial não reconheceu incapacidade total e permanente, requisito indispensável previsto no art. 42 da Lei 8.213/91. A sentença analisou com precisão as provas dos autos, identificando o período de incapacidade temporária reconhecido pelo perito judicial, e fixou como: DIB: 23/10/2014 DCB: 19/05/2015 Determinou ainda o pagamento das parcelas vencidas por meio de simples cálculo aritmético, em sede de cumprimento de sentença, e registrou o período no CNIS, em estrita obediência ao que dispõe o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e às regras do CNIS previstas em normativas do INSS. Confirmar a sentença em sede de remessa necessária preserva a segurança jurídica e a coerência do sistema previdenciário, além de assegurar a efetividade da tutela judicial concedida ao segurado hipossuficiente. A decisão foi tomada com base em elementos periciais objetivos, não havendo qualquer nulidade, omissão ou erro material a ser sanado. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, confirmando integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Sem custas e honorários. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

06/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 10/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSS em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO RODRIGUES em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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