Apelação Cível 0801040-90.2021.8.18.0027 - TJPI

Apelação Cível 0801040-90.2021.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:00

Documento

23/04/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JASAN FERREIRA MACIEL APELADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801040-90.2021.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de processo em que se discute contrato de cartão de crédito consignado, cujo objeto coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os Temas Repetitivos 1328 e 1414. Diante da ordem de suspensão nacional emanada da Corte Superior, que atinge as causas que discutem os referidos temas, consoante o disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do julgamento do recurso interposto nestes autos até o julgamento definitivo dos paradigmas pelo STJ ou superveniência de determinação diversa daquela Corte. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JASAN FERREIRA MACIEL APELADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801040-90.2021.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de processo em que se discute contrato de cartão de crédito consignado, cujo objeto coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os Temas Repetitivos 1328 e 1414. Diante da ordem de suspensão nacional emanada da Corte Superior, que atinge as causas que discutem os referidos temas, consoante o disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do julgamento do recurso interposto nestes autos até o julgamento definitivo dos paradigmas pelo STJ ou superveniência de determinação diversa daquela Corte. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JASAN FERREIRA MACIEL APELADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801040-90.2021.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de processo em que se discute contrato de cartão de crédito consignado, cujo objeto coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os Temas Repetitivos 1328 e 1414. Diante da ordem de suspensão nacional emanada da Corte Superior, que atinge as causas que discutem os referidos temas, consoante o disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do julgamento do recurso interposto nestes autos até o julgamento definitivo dos paradigmas pelo STJ ou superveniência de determinação diversa daquela Corte. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:02

Erro ou Recusa na Comunicação

10/04/2026, 08:59

Recurso Especial repetitivo

10/04/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:41

Documento

26/01/2026, 10:40

Documento

26/01/2026, 09:48

Petição

24/01/2026, 06:53

Recebimento

23/01/2026, 09:21

Distribuição (sorteio)

23/01/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: Nome: JASAN FERREIRA MACIEL Endereço: R. Benjamin Nogueira, S/N, Centro, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO AGIPLAN S.A. Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, Prédio 12, E-1, 1.000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801040-90.2021.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JASAN FERREIRA MACIEL em face de BANCO AGIPLAN S.A.,, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de Consignação Associada a Cartão de Crédito (Reserva de Margem Consignável - RMC) que não teria sido por ele contratado (Contrato nº 90063251670000000001). Determinada a citação, o réu ofereceu contestação e não arguiu preliminares, contudo, informou posteriormente em ID 77083986 que o requerente já havia ajuizado ação com as mesmas partes, tendo o referido processo sido extinto por litigância predatória. Ainda, na contestação pugnou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico inexistirem questões processuais pendentes, o que autoriza o exame direto do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, por tratar-se de matéria predominantemente de direito e com os elementos fáticos suficientemente demonstrados nos autos. A controvérsia instaurada nos presentes autos consiste em apurar a existência e a validade de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente firmado entre a parte autora e a instituição financeira ré. O autor sustenta não ter realizado qualquer contratação, tampouco autorizado descontos em seus proventos previdenciários, razão pela qual postula a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, deve-se destacar que a relação estabelecida entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ainda, em que pese a alegação da parte ré que existe outra ação idêntica a esta, que inclusive foi extinta, convém mencionar que se tratam de objetos diferentes, pois nos autos de nº 0801606-68.2023.8.18.0027, a contratação questionada pela parte autora se tratava de seguro de vida, serviço e objeto contratual divergente do discutido nesses autos. No mérito, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, especialmente por se tratar de contrato eletrônico, cuja dinâmica de formalização exige maior rigor probatório em relação à manifestação válida de vontade do consumidor. Na espécie, o réu não apresentou o instrumento contratual assinado pela parte autora, tampouco trouxe aos autos comprovante de transferência dos valores supostamente liberados, tais como TED ou outro documento equivalente. Ressalte-se que a simples juntada de cópia contratual desacompanhada de prova da efetiva disponibilização dos valores não supre o ônus probatório que lhe incumbia. Contudo, sequer tal documento foi juntado aos autos. A ausência de demonstração da entrega do valor contratado ao consumidor conduz ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, pois não há manifestação válida de vontade, nem reciprocidade na prestação e contraprestação. Corroborando tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí editou a Súmula nº 18, que assim dispõe: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar da apresentação do contrato, a instituição financeira não conseguiu comprovar que o montante alegadamente emprestado foi depositado em favor do consumidor, o que inviabiliza a formação da relação contratual e enseja sua declaração de inexistência.” (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010527-9, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 20/02/2018). Soma-se a isso o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 479, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação da contratação e da liberação do crédito, a requerida deve ser responsabilizada objetivamente pelos prejuízos causados à parte consumidora. Quanto aos danos materiais, incide a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ademais, mesmo que se cogitasse da liberação dos valores, o que não foi comprovado nos autos, a suposta entrega de crédito não teria o condão de convalidar contrato inexistente, por ausência de manifestação regular de vontade. Nesse contexto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados deve abranger todas as parcelas subtraídas até a data da última cobrança, conforme apurado em simples cálculo aritmético. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça exige análise das peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente a simples ocorrência de descontos indevidos para a configuração automática do dano extrapatrimonial: “Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/06/2023) “A ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa.” (AgInt nos EDcl no REsp 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/10/2024) No presente caso, a parte autora não alegou na petição inicial, tampouco comprovou, qualquer circunstância excepcional que demonstre abalo concreto à sua honra, imagem ou integridade psíquica, limitando-se à narrativa da cobrança indevida. Dessa forma, entendo que o dissabor experimentado encontra-se no âmbito dos meros aborrecimentos cotidianos, os quais já encontram reparação suficiente na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Por todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a condenação da instituição ré à repetição do indébito nos termos do CDC, e a rejeição do pleito de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de Consignação Associada a Cartão de Crédito (Reserva de Margem Consignável - RMC) objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato n.º 90063251670000000001); b) CONDENAR a empresa ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Corrente, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100520212720600000019511133 0-INICIAL RMC Petição 21100520212734100000019511484 1-JASAN FERREIRA MACIEL - DOC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21100520212767800000019511485 2-CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21100520212803600000019511486 Certidão Certidão 21100608285222100000019517345 Certidão Certidão 21100608290965600000019517347 Decisão Decisão 21101111381257900000019550189 Citação Citação 21102120550960500000020002819 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21112309511121000000020967319 0801040-90-2021 AVISO DE RECEBIMENTO 21112309511181300000020967321 Certidão Certidão 22040711052382200000024587862 Despacho Despacho 22090608121641600000029722902 Sistema Sistema 22090613271733100000029752916 Citação Citação 22090613362168800000029753631 Certidão Certidão 22092313240611200000030388607 0801040-90 AVISO DE RECEBIMENTO 22092313240625200000030388608 Sistema Sistema 22100413294359400000030749592 Sistema Sistema 22100413322707800000030749605 Sistema Sistema 22100413344826600000030749616 Sistema Sistema 22100413454484200000030750466 Sistema Sistema 22100413472889200000030750483 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22110500421000000000031762573 Certidão Certidão 23061612541830700000039809822 ar - processo 08010-90-2021 Comprovante 23061612541843000000039810329 Certidão Certidão 23072612534867200000041579955 Intimação Intimação 24040122311524000000051807791 Petição Petição 24040813502120100000052116625 Sistema Sistema 24121813493202700000064121069 Citação Citação 24121813501714600000064121484 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25010107354400000000064308960 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25020714452832100000065848348 12638694-02dw-carta-e-substabelecimento----agibank-sa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020714452992700000065848357 12638694-03dw-substabelecimento-agi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020714453008200000065848359 12638694-04dw-z-procuracao-e-atos-1 Procuração 25020714453033100000065848369 12638694-05dw-z-procuracao-e-atos-2 Procuração 25020714453060400000065848370 12638694-06dw-z-procuracao-e-atos-3 Procuração 25020714453085300000065848373 12638694-07dw-z-procuracao-e-atos-4 Procuração 25020714453111200000065848374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052722034522900000071345816 Intimação Intimação 25052722034522900000071345816 Petição Petição 25060614393203100000071918323 Petição Petição 25060614555769600000071919647 14833831-02dw-sentenca-processo-0801606-6820238180027 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060614555803100000071919648 14833831-03dw-despacho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060614555816600000071919650 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 25062015262996100000072561257 Sistema Sistema 25062117382737400000072579409

30/07/2025, 00:00

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