Cumprimento de sentença 0800113-59.2019.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800113-59.2019.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: DIONY TON CAVALCANTE DE CASTRO, ANTONIO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCA SEVERO BATISTA, FRANCINILSON SOUSA LOPES ATO ORDINATÓRIO Não sendo localizados bens passíveis de penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800113-59.2019.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] intime-se a parte para, no mesmo prazo acima assinalado, informe bens a serem penhorados, sob pena de suspensão da execução. BARRAS, 29 de abril de 2026. JAILSON SANTOS SOUSA JUNIOR JECC Barras Sede

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: DIONY TON CAVALCANTE DE CASTRO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800113-59.2019.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos. A ordem de bloqueio executada por este juízo retornou com resultado inexitoso. Por outro lado (e sem delongas) procedeu-se à pesquisa de veículo via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD) por meio dos CPFs da parte devedora, o que também foi inexitoso. Requeira a parte exequente, em 10 (dez) dias, o que entender de direito (apontar bens à penhora, meios atípicos de execução, etc.), ressalvando-se que a inexistência de bens é hipótese de extinção da execução (conforme art. 53, §4 da Lei 9.099/95). Intimem-se. BARRAS-PI, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: DIONY TON CAVALCANTE DE CASTRO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800113-59.2019.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos. A ordem de bloqueio executada por este juízo retornou com resultado inexitoso. Por outro lado (e sem delongas) procedeu-se à pesquisa de veículo via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD) por meio dos CPFs da parte devedora, o que também foi inexitoso. Requeira a parte exequente, em 10 (dez) dias, o que entender de direito (apontar bens à penhora, meios atípicos de execução, etc.), ressalvando-se que a inexistência de bens é hipótese de extinção da execução (conforme art. 53, §4 da Lei 9.099/95). Intimem-se. BARRAS-PI, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:55

Determinação de Diligência

31/03/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: DIONY TON CAVALCANTE DE CASTRO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800113-59.2019.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos. A ordem de bloqueio executada por este juízo retornou com resultado inexitoso. Por outro lado (e sem delongas) procedeu-se à pesquisa de veículo via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD) por meio dos CPFs da parte devedora, o que também foi inexitoso. Requeira a parte exequente, em 10 (dez) dias, o que entender de direito (apontar bens à penhora, meios atípicos de execução, etc.), ressalvando-se que a inexistência de bens é hipótese de extinção da execução (conforme art. 53, §4 da Lei 9.099/95). Intimem-se. BARRAS-PI, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 21:27

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: DIONY TON CAVALCANTE DE CASTRO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800113-59.2019.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos etc. Todas as pesquisas realizadas com o intuito de localizar bens restaram infrutíferas ou insuficientes (SISBAJUD). Para o prosseguimento da execução, a credora requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado na conta da parte executada, FRANCISCA SEVERO BATISTA, para a quitação parcial do valor (ID 60939888). Decido. Ab initio, insta salientar que, se provado que a penhora de parte dos valores não afeta a dignidade do devedor e de sua família, permite-se a constrição. Como cediço, as verbas salariais são, em princípio, impenhoráveis. No entanto, segundo a jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Para fins de identificar os fundamentos determinantes do precedente citado, transcrevo na íntegra a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte executada recebe benefício previdenciário de amparo social ao idoso (NB 166.256.993-6). Incontroverso também que a executada aufere a quantia de R$ 1.354,26 por tal benefício, isto é, um salário-mínimo (ID 60272869). Dessa forma, entendo que deve ser levada em conta o valor dos proventos mensais da executada, bem como se tratar de uma pessoa idosa e com problemas de saúde (documentos médicos nos IDs 60272875 e 60272871). Nesse sentido, pela leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação, verifica-se que a hipótese em julgamento não é análoga ao paradigma. Com efeito, se o caso concreto apresentar situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa, o precedente da Corte Superior não poderá ser seguido por causa da distinção do caso sob julgamento. Na espécie, qualquer tipo de desconto a título de penhora apresentaria risco de comprometimento do mínimo essencial à subsistência da devedora, o que não pode ser admitido, ainda mais se for considerar a inflação galopante existente nos dias atuais. Inviável, portanto, a penhora sobre qualquer quantia da aposentadoria da executada. Forte em tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado na missiva de ID 60939888. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos nas contas da demandada FRANCISCA SEVERO BATISTA (R$ 2.711,47), ID 58509525. Por outro lado, observo que foram constritos valores nas contas dos executados DIONY TON CAVALCANTE DE CASTRO (R$ 60,68) e FRANCINILSON SOUSA LOPES (R$ 145,10), ainda que, somados, sejam insuficientes para saldar o débito exequendo. Resta esclarecer que não satisfaz integralmente a presente execução os valores bloqueado, R$ 205,78, ID 58509525. Neste passo, converto o bloqueio da aludida monta em penhora, mediante transferência a conta judicial vinculada a este processo, a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), com base nas informações bancárias prestadas no ID 59854486. Por fim, considerando que a ordem de bloqueio de valores foi insuficiente para a satisfação do débito, requeira a parte exequente, em 5 dias, o que entender de direito. INTIME-SE. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

09/04/2025, 00:00

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