Embargos de Declaração Cível 0800591-69.2021.8.18.0048 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800591-69.2021.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Documento

24/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800591-69.2021.8.18.0048. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., LUZIA DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA - PI14807-A, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A Advogados do(a) EMBARGANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A EMBARGADO: LUZIA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA - PI14807-A, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A Advogados do(a) EMBARGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo Banco Pan S.A. contra Decisão Terminativa de Mérito proferida em sede de julgamento de Apelação Cível nos autos do Processo nº 0800591-69.2021.8.18.0048. Consta dos autos Petição ID 32028010, na qual as partes apresentam os Termos de Acordo Celebrado dispondo sobre deveres das duas partes, e requerem a homologação do acordo e a extinção dos processos elencados no referido termo. Assim, com base nos Termos de Acordo e atentando que as duas partes subscreveram os seus termos, julga-se prejudicado o recurso, homologa-se a celebração do Acordo ID 32028010, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, III, ‘b’, c/c 932, III, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à devida baixa e arquivamento, remessa do feito ao juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800591-69.2021.8.18.0048. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., LUZIA DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA - PI14807-A, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A Advogados do(a) EMBARGANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A EMBARGADO: LUZIA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA - PI14807-A, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A Advogados do(a) EMBARGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo Banco Pan S.A. contra Decisão Terminativa de Mérito proferida em sede de julgamento de Apelação Cível nos autos do Processo nº 0800591-69.2021.8.18.0048. Consta dos autos Petição ID 32028010, na qual as partes apresentam os Termos de Acordo Celebrado dispondo sobre deveres das duas partes, e requerem a homologação do acordo e a extinção dos processos elencados no referido termo. Assim, com base nos Termos de Acordo e atentando que as duas partes subscreveram os seus termos, julga-se prejudicado o recurso, homologa-se a celebração do Acordo ID 32028010, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, III, ‘b’, c/c 932, III, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à devida baixa e arquivamento, remessa do feito ao juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:10

Homologação de Transação

23/04/2026, 16:05

Documento

08/04/2026, 15:36

Documento

30/03/2026, 14:28

Documento

26/03/2026, 13:21

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 10:09

Decurso de Prazo

07/12/2025, 17:15

Publicação

03/12/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., LUZIA DE SOUSA EMBARGADO: LUZIA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800591-69.2021.8.18.0048 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo à Decisão de id 25024109. Assim, determino a INTIMAÇÃO da parte adversa para, caso assim o deseje, MANIFESTAR-SE no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me. Cumpra-se.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão Terminativa

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800591-69.2021.8.18.0048. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., LUZIA DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA - PI14807-A, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A Advogados do(a) EMBARGANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A EMBARGADO: LUZIA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA - PI14807-A, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A Advogados do(a) EMBARGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo Banco Pan S.A. contra Decisão Terminativa de Mérito proferida em sede de julgamento de Apelação Cível nos autos do Processo nº 0800591-69.2021.8.18.0048. Consta dos autos Petição ID 32028010, na qual as partes apresentam os Termos de Acordo Celebrado dispondo sobre deveres das duas partes, e requerem a homologação do acordo e a extinção dos processos elencados no referido termo. Assim, com base nos Termos de Acordo e atentando que as duas partes subscreveram os seus termos, julga-se prejudicado o recurso, homologa-se a celebração do Acordo ID 32028010, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, III, ‘b’, c/c 932, III, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à devida baixa e arquivamento, remessa do feito ao juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUZIA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., LUZIA DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE CONTRATO, PORÉM NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800591-69.2021.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº0800591-69.2021.8.18.0048, Vara Única da Comarca de Demerval Lobão), ajuizada por LUZIA DE SOUSA, ora apelado, contra BANCO PAN, ora apelante. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser pessoa idosa e que sofreu com descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo de contrato nº 306982431-0, o qual afirma ser nulo. Requereu a nulidade do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito. Na contestação (Num.21401596), o Banco demandado, após suscitar matérias prejudiciais e preliminares, no mérito, assevera que o contrato impugnado é regular, inexiste dano moral e material. A parte ré juntou o contrato(Num.21401598), contudo não juntou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado. Por sentença (Num.21401671), o d. Magistrado a quo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos declinados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: a) Declarar NULO/INEXISTENTE o contrato de empréstimo discutido nos autos; b) Condenar o banco requerido a restituir EM DOBRO os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), levando em consideração as parcelas descontadas durante o trâmite processual.c) Condenar a instituição financeira ao pagamento indenização por danos morais, no importe de R$ no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), abatendo-se destes montantes o já percebido pela parte Requerente; Considerando o princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e de honorários em proveito do patrono da parte requerente, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do NCPC. Inconformado, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação (Num.21401673), pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É, em resumo, o que interessa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Recurso de Apelação, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. DAS PRELIMINARES PRESCRIÇÃO O apelante alega que prescreve em cinco anos a pretensão de reparação cível. De início, cabe esclarecer que ao caso deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A contratação de empréstimo bancário cuida-se de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo. Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário. Da análise dos autos, verifica-se, que o início dos descontos se deu em 08/2015, e fim dos descontos em 01/2017, a parte autora tinha cinco (05) anos a partir da data do último desconto para ajuizar a devida ação, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 23/06/2021,não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. Deste modo, rejeito a prejudicial. DECADÊNCIA No que tange à alegação de que se aplica ao caso em análise a decadência, esta não merece prosperar. Sendo os pedidos iniciais formulados relacionados à matéria de indenização por dano material (repetição de indébito) e dano moral, decorrente da falha na prestação de serviço pela Instituição financeira demandada, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27, do CDC, e não o prazo decadencial. Nesse sentido, impõe-se trazer à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. (…) omissis (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.372.834/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.)” Deste modo, rejeito a prejudicial. MÉRITO O d. Magistrado a quo julgou a demanda procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelada haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrida, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do recorrente, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, entendendo por razoável e proporcional a condenação dos danos morais na quanta de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser paga pelo banco à parte autora. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte ré, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade. Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Intimem-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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