Cumprimento de sentença 0820790-64.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820790-64.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CLEMILTON DA SILVA RAMOS INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820790-64.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CLEMILTON DA SILVA RAMOS em face da ESTADO DO PIAUÍ, requerendo a expedição dos valores R$ 17.866,87 (dezessete mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) mais R$ 1.624,26 (Hum mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos),referentes aos honorários sucumbenciais. Intimado o executado apresentou impugnação (id.78867215), alegando excesso nos cálculos. Em nova manifestação (id. 78963888), o exequente concorda com o excesso de execução e, por conseguinte, requer a expedição do precatório/RPV. É o relato do necessário. DECIDO. Noto, portanto, que a parte exequente concorda com o excesso de execução, sendo devida a homologação dos cálculos do Estado do Piauí. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo EXECUTADO e considerando que ao demandante é devido o total de R$ R$ 17.419,86 (dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos constantes na planilha (id. 78867217), determino que seja expedido o competente Precatório/RPV. Sendo R$ 15.836,23 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidos para a parte exequente); e o valor de R$ 1.583,62 (hum mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) devidos ao patrono da exequente de honorários sucumbenciais. Diante da concordância do exequente com a impugnação por excesso de cálculo do Estado do Piauí, julgo PROCEDENTE a impugnação interposta, motivo pelo qual condeno as exequentes em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o excesso apurado (diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o previsto na planilha de id. 72942837), ambos em condição suspensiva diante da gratuidade deferida. Devem ser observadas, ainda, as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatórios/RPV. Expedido o Precatório/RPV encaminhados com os ofícios respectivos para o pagamento, certificando tal ato, seja o processo arquivado em definitivo, com a devida baixa, nos termos do Art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 32/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de novembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/11/2025, 00:00

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