Procedimento Comum Cível 0800291-03.2023.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800291-03.2023.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2026, 22:12

Definitivo

20/04/2026, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DIANA SILVA DE SENA Advogado(s) do reclamante: SAVANNA CARVALHO DE FIGUEIREDO TARQUINO APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA SUBSTITUTA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por professora contratada temporariamente pelo Estado do Piauí, que busca o reconhecimento do direito à percepção do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças salariais. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, entendimento mantido pelo tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, é aplicável aos professores contratados temporariamente pela Administração Pública, sob regime jurídico precário, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008 vincula a aplicação do piso salarial profissional nacional às carreiras do magistério público da educação básica, conceito que pressupõe vínculo efetivo e permanente com a Administração, mediante concurso público. O professor temporário se submete a regime jurídico excepcional, com remuneração e condições previamente definidas em edital, sem direito à equiparação com servidores efetivos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4167, reconhece a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, mas não estende automaticamente seus efeitos aos contratados temporários. A Súmula Vinculante nº 37 veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, o que impede a extensão do piso sem previsão legal específica. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911, fixou entendimento de que a Lei nº 11.738/2008 não impõe a incidência automática do piso sobre toda a estrutura remuneratória, nem gera reflexos sem previsão em normas locais. No julgamento da Repercussão Geral – Tese nº 24, o STF afirma que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo garantida apenas a irredutibilidade de vencimentos, o que não se verifica violado na hipótese. A remuneração pactuada em contrato temporário observou os termos do edital, inexistindo ilegalidade ou omissão estatal, sendo legítima a distinção entre servidores efetivos e temporários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Piso Nacional do Magistério previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se exclusivamente às carreiras do magistério público da educação básica compostas por servidores efetivos. Professores contratados temporariamente sob o regime do art. 37, IX, da Constituição Federal não fazem jus ao piso nacional, salvo previsão expressa em lei estadual. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste salarial a servidores públicos com base em isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, Repercussão Geral – Tese nº 24; STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, Tema Repetitivo nº 911. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800291-03.2023.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Videoconferência realizada no dia 27 de novembro de 2025, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento à Apelação, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa, diante da concessão da justiça gratuita. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diana Silva de Sena, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Piauí. Em suas razões recursais, alega a apelante que exerceu a função de professora substituta na rede pública estadual entre os anos de 2018 a 2023, inicialmente com jornada de 40 horas e, posteriormente, 20 horas semanais. Sustenta que, durante todo o período laborado, percebeu remuneração inferior ao Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Afirma que a referida norma não distingue entre professores efetivos e temporários, razão pela qual faria jus ao pagamento das diferenças salariais. Invoca ainda a ADIn nº 4.167, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei federal e sua aplicação obrigatória. Defende que a exclusão dos professores temporários da incidência do piso configura violação ao princípio da isonomia, previsto nos arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, sendo igualmente incompatível com os princípios da legalidade, moralidade e valorização dos profissionais da educação. Sem contrarrazões do apelado. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela inexistência de interesse público na causa, deixando de apresentar parecer. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A irresignação não merece acolhimento. Restou comprovado nos autos que a parte autora exerceu a função de professora substituta contratada temporariamente pelo Estado do Piauí, vinculando-se à Administração Pública mediante seleção para atuação em caráter precário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. A controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, a profissionais da educação contratados temporariamente, como é o caso da autora. De acordo com a redação do art. 2º, §1º, da mencionada Lei: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica [...]”. A aplicação do piso, portanto, está expressamente vinculada às carreiras do magistério público, conceito que pressupõe a existência de vínculo jurídico permanente com a Administração Pública, por meio de ingresso mediante concurso público. A autora, no entanto, não se insere nesse regime, tendo sido contratada sob o regime excepcional da temporariedade. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4167, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, mas não estendeu seus efeitos automaticamente a todos os profissionais da educação pública contratados sem vínculo efetivo, tampouco declarou a obrigatoriedade da incidência da norma em relação aos servidores temporários. Ainda, segundo a Súmula Vinculante nº 37, é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com base no princípio da isonomia, senão por meio de lei específica. In verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Dessa forma, qualquer pretensão de extensão do piso nacional aos professores temporários exige previsão legislativa expressa no âmbito estadual, o que não foi comprovado nos autos. A própria contratação da autora foi regida por edital que previa remuneração determinada, aceita pela parte no momento da adesão ao contrato, não havendo ilegalidade na fixação dos valores. No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911, segundo o qual: “A Lei n. 11.738/2008 [...] não impõe a incidência automática do piso salarial sobre toda a estrutura remuneratória dos servidores, tampouco gera reflexos sem previsão nas normas locais.” Ainda, o STF firmou entendimento no julgamento da Repercussão Geral – Tese nº 24, no sentido de que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo assegurado apenas o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que não se verifica violado na espécie, pois não houve redução, mas sim remuneração pactuada contratualmente. Da análise detida dos autos é possível constatar que a remuneração da autora seguiu os parâmetros previstos no edital de contratação, não se tratando de omissão estatal ou de desvalorização da função docente, mas sim de obediência ao regime jurídico excepcional e temporário a que se submeteu. Com efeito, está correta a sentença que rejeitou o pedido de cobrança das diferenças salariais fundadas no piso nacional do magistério. A distinção entre servidores efetivos e temporários, neste caso, é legítima e fundada em critérios objetivos definidos em lei. Ante o exposto, NEGO provimento à Apelação, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa, diante da concessão da justiça gratuita. Teresina, 28/11/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 27/11/2025 No dia 27/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Luzia Almeida de Sousa, CPF. 018.326.723-01 e Teresa Cristiele de Jesus Pinheiro, CPF. 869.948.096-27. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 06 de novembro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 06 de novembro de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), denegar a segurança postulada por CÁSSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS, mantendo-se válido o ato administrativo que o considerou inapto no teste de flexão e extensão na barra fixa, nos termos do Edital nº 02/2021.. Ordem: 2 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com parecer verbal do Douto membro do Ministério Público Superior, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar à parte autora/apelada que proceda à renovação dos laudos para reavaliação do seu quadro clínico 1 (uma) vez por ano, a contar do dia 1/10/2025, momento em que foram realizadas as últimas avaliações da paciente (tabelas de avaliação de complexidade assistencial NEAD/ABMID - ID 28342898). Sem honorários a serem majorados, haja vista ter-se dado parcial provimento ao recurso.. Ordem: 4 Processo nº 0757675-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência.. Ordem: 5 Processo nº 0800889-63.2022.8.18.0036 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em reexame necessário, votar pela manutenção da sentença, nos seus exatos termos.. Ordem: 6 Processo nº 0833718-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN ROBERTH FERRAZ DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários a serem majorados.. Ordem: 7 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento à Apelação, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa, diante da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 8 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor causa (suspensão pela concessão da justiça gratuita - art. 98, §3º do CPC).. Ordem: 9 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Majorar os honorários advocatícios recursais em 2%, suspensos em razão da gratuidade concedida.. Ordem: 10 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0847595-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA KARINE BARBOSA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e NEGAR provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte apelante.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0855144-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AYAN DOUGLAS NUNES LUZ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800291-03.2023.8.18.0060. APELANTE: MARIA DIANA SILVA DE SENA Advogado do(a) APELANTE: SAVANNA CARVALHO DE FIGUEIREDO TARQUINO - PI16823-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/11/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 27/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum), ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (ampliação de quórum) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758200-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSALVIR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0818116-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOCORRO SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764828-49.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TERESINA NORTE 1 SEDE UESPI PIRAJÁ (SUSCITADO) Terceiros: YASMIN PITALGO BORGES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001816-96.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAO DE MEL SUPERMERCADO LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0845727-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ABELARDO PINTO DE MATOS NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0813955-94.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800103-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0754501-11.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS VERAS PARENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0003892-12.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YSKARLETH GARCEZ SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759564-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800370-52.2021.8.18.0027 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ELLEN GERA DE BRITO MOURA (IMPETRADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803418-85.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACIR ESTEVAM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801968-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE SOBRINHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767552-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE GUARIM DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763488-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0759702-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0754408-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800276-94.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BRITO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801525-66.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803530-78.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0768347-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARISSOL LOPES SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800828-25.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA AURICELIA CARDOSO DE MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800305-85.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) e outros Polo passivo: AUREO OLIVEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mas dando parcial provimento à remessa necessária para que seja determinado o pagamento, ao impetrante, tão somente das parcelas devidas e não pagas a partir da impetração da ação mandamental, mais as correções legais devidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei de regência.. Ordem: 35 Processo nº 0800567-80.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORA RENATA COELHO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809191-89.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: INES DE MARIA PASSOS GALVAO DE MELO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL EQUACAO CERTA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801410-53.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: JESSICA RODRIGUES SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800238-16.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765736-09.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho e acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), votar pela declaração da competência da nova Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis (antiga 5ª Vara Criminal) para apreciação/julgamento do Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140, em observância à redação dada à LOJEPI pela Lei Complementar Estadual nº 311, de 02 de abril de 2025. O Eminente Relator votou nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando-se competente o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Medida Protetiva de Urgência no Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140."; sendo voto vencido. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal para lavratura do acórdão.. Ordem: 41 Processo nº 0766247-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755558-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINETE RODRIGUES COELHO PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso, e dou-lhe provimento, a fim de modificar a decisão agravada." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "dada máxima vênia o entendimento consignado pela eminente relatora, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso."; sendo voto vencido.. Ordem: 43 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantendo a procedência dos pedidos iniciais, reformar o dispositivo da sentença no que se refere ao pagamento de férias e 13º salário. A indenização deve se restringir às verbas remuneratórias do cargo comissionado, de forma a evitar enriquecimento ilícito da servidora, que não teve vínculo celetista ou estatutário. Diante da sucumbência mínima da parte apelada, a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: " pedindo, novamente, todas as vênias, meu voto é para divergir da eminente relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Piauí, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios recursais em 2 (dois) por cento."; sendo voto vencido.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 29 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0831804-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILVANE PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800291-03.2023.8.18.0060. APELANTE: MARIA DIANA SILVA DE SENA Advogado do(a) APELANTE: SAVANNA CARVALHO DE FIGUEIREDO TARQUINO - PI16823-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (artigo 1.012, caput, do CPC). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 178, do CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 16:21

Decurso de Prazo

12/06/2025, 06:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2025, 07:54

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 27/11/2025 No dia 27/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Luzia Almeida de Sousa, CPF. 018.326.723-01 e Teresa Cristiele de Jesus Pinheiro, CPF. 869.948.096-27. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 06 de novembro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 06 de novembro de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), denegar a segurança postulada por CÁSSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS, mantendo-se válido o ato administrativo que o considerou inapto no teste de flexão e extensão na barra fixa, nos termos do Edital nº 02/2021.. Ordem: 2 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com parecer verbal do Douto membro do Ministério Público Superior, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar à parte autora/apelada que proceda à renovação dos laudos para reavaliação do seu quadro clínico 1 (uma) vez por ano, a contar do dia 1/10/2025, momento em que foram realizadas as últimas avaliações da paciente (tabelas de avaliação de complexidade assistencial NEAD/ABMID - ID 28342898). Sem honorários a serem majorados, haja vista ter-se dado parcial provimento ao recurso.. Ordem: 4 Processo nº 0757675-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência.. Ordem: 5 Processo nº 0800889-63.2022.8.18.0036 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em reexame necessário, votar pela manutenção da sentença, nos seus exatos termos.. Ordem: 6 Processo nº 0833718-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN ROBERTH FERRAZ DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários a serem majorados.. Ordem: 7 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento à Apelação, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa, diante da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 8 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor causa (suspensão pela concessão da justiça gratuita - art. 98, §3º do CPC).. Ordem: 9 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Majorar os honorários advocatícios recursais em 2%, suspensos em razão da gratuidade concedida.. Ordem: 10 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0847595-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA KARINE BARBOSA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e NEGAR provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte apelante.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0855144-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AYAN DOUGLAS NUNES LUZ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum), ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (ampliação de quórum) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758200-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSALVIR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0818116-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOCORRO SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764828-49.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TERESINA NORTE 1 SEDE UESPI PIRAJÁ (SUSCITADO) Terceiros: YASMIN PITALGO BORGES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001816-96.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAO DE MEL SUPERMERCADO LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0845727-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ABELARDO PINTO DE MATOS NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0813955-94.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800103-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0754501-11.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS VERAS PARENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0003892-12.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YSKARLETH GARCEZ SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759564-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800370-52.2021.8.18.0027 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ELLEN GERA DE BRITO MOURA (IMPETRADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803418-85.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACIR ESTEVAM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801968-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE SOBRINHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767552-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE GUARIM DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763488-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0759702-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0754408-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800276-94.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BRITO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801525-66.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803530-78.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0768347-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARISSOL LOPES SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800828-25.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA AURICELIA CARDOSO DE MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800305-85.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) e outros Polo passivo: AUREO OLIVEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mas dando parcial provimento à remessa necessária para que seja determinado o pagamento, ao impetrante, tão somente das parcelas devidas e não pagas a partir da impetração da ação mandamental, mais as correções legais devidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei de regência.. Ordem: 35 Processo nº 0800567-80.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORA RENATA COELHO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809191-89.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: INES DE MARIA PASSOS GALVAO DE MELO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL EQUACAO CERTA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801410-53.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: JESSICA RODRIGUES SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800238-16.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765736-09.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho e acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), votar pela declaração da competência da nova Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis (antiga 5ª Vara Criminal) para apreciação/julgamento do Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140, em observância à redação dada à LOJEPI pela Lei Complementar Estadual nº 311, de 02 de abril de 2025. O Eminente Relator votou nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando-se competente o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Medida Protetiva de Urgência no Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140."; sendo voto vencido. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal para lavratura do acórdão.. Ordem: 41 Processo nº 0766247-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755558-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINETE RODRIGUES COELHO PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso, e dou-lhe provimento, a fim de modificar a decisão agravada." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "dada máxima vênia o entendimento consignado pela eminente relatora, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso."; sendo voto vencido.. Ordem: 43 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantendo a procedência dos pedidos iniciais, reformar o dispositivo da sentença no que se refere ao pagamento de férias e 13º salário. A indenização deve se restringir às verbas remuneratórias do cargo comissionado, de forma a evitar enriquecimento ilícito da servidora, que não teve vínculo celetista ou estatutário. Diante da sucumbência mínima da parte apelada, a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: " pedindo, novamente, todas as vênias, meu voto é para divergir da eminente relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Piauí, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios recursais em 2 (dois) por cento."; sendo voto vencido.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 29 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0831804-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILVANE PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)

legal