Embargos à Execução Fiscal 0807475-63.2024.8.18.0031 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0807475-63.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: J.A.RODRIGUES - ME, JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de execução fiscal, afastou alegações de impenhorabilidade de veículo, nulidade do processo administrativo fiscal e violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS, mantendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa e do procedimento executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à impenhorabilidade do bem e à não cumulatividade do ICMS; (ii) estabelecer se houve obscuridade ou omissão acerca da ausência de juntada do processo administrativo fiscal e da distribuição do ônus da prova; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e suficiente todas as questões relevantes, afastando a alegação de omissão. 5. A impenhorabilidade do veículo é rejeitada com base na ausência de prova de imprescindibilidade do bem à atividade profissional, sendo ônus do executado afastar a presunção relativa da constrição. 6. A ausência de menção literal a dispositivo legal não configura omissão quando a matéria jurídica é devidamente apreciada. 7. A alegação de violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS é afastada por inexistência de prova de dupla incidência ou crédito compensável. 8. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado elidi-la, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo fiscal para a propositura da execução. 9. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando observados os meios legais de comunicação, inclusive por domicílio tributário eletrônico. 10. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado comprovar eventual vício, sendo dispensável a juntada do processo administrativo fiscal. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 833, V; LEF, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.148/MG; STJ, REsp 1.239.257/PR; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023; STF, ED na PSV 13, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.08.2019. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J.A. Rodrigues – ME e José Augusto Rodrigues em face do acórdão de ID n. 29698976, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Nas razões recursais (ID n. 29931824), os embargantes sustentam, inicialmente, o cabimento dos aclaratórios com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, alegando a existência de omissão e obscuridade no julgado, além de postularem o prequestionamento das matérias para fins de interposição de recursos excepcionais, com base no art. 1.025 do CPC. Alegam, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais expressamente invocados nas razões de apelação. Sustentam, em primeiro lugar, omissão quanto à impenhorabilidade do veículo, afirmando que o acórdão reconheceu a insuficiência probatória, mas deixou de se manifestar expressamente sobre o art. 833, V, do CPC, que trata da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional, defendendo que o veículo penhorado (FORD/F4000) é indispensável à atividade empresarial desenvolvida, consistente no transporte de pescados e gelo. Em segundo ponto, apontam omissão quanto ao princípio da não cumulatividade do ICMS, sustentando que, embora o acórdão tenha afastado a tese por ausência de prova de dupla incidência, deixou de enfrentar expressamente o art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, cuja análise seria necessária para fins de prequestionamento. Aduzem, ainda, omissão e obscuridade quanto à exibição do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e à distribuição do ônus da prova, afirmando que o acórdão não enfrentou adequadamente o art. 41 da Lei de Execução Fiscal, o art. 373, § 1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova), bem como os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Argumentam que a decisão se tornou obscura ao atribuir exclusivamente ao contribuinte o ônus de ilidir a presunção da CDA, sem esclarecer a possibilidade de requisição do processo administrativo fiscal, o que configuraria violação às garantias processuais. Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do prequestionamento das matérias. Intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID n. 31975343), nas quais sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que todas as teses relevantes foram devidamente enfrentadas. Defende, quanto à impenhorabilidade do veículo, que o acórdão analisou expressamente a matéria e concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade do bem, ressaltando que a impenhorabilidade não se presume e depende de comprovação concreta. No tocante ao princípio da não cumulatividade do ICMS, afirma que o acórdão também enfrentou a tese, consignando a ausência de prova de dupla incidência ou de crédito compensável, inexistindo omissão. Quanto à alegada omissão relativa ao PAF e ao ônus da prova, sustenta que o acórdão foi claro ao reconhecer a presunção de legitimidade da CDA e atribuir ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual vício, inclusive com menção expressa à jurisprudência do STJ acerca da desnecessidade de juntada do processo administrativo fiscal para a validade da execução. Argumenta, ainda, que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo sido observados os trâmites legais e as intimações por meio do domicílio tributário eletrônico. Por fim, assevera que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito sob o pretexto de prequestionamento, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios, requerendo sua rejeição integral. É o relatório. Encaminhe-se o feito para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes neste recurso. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto. Sendo assim, conheço do recurso. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” No caso concreto, embora os embargantes sustentem a existência de omissão, o que se verifica é mero inconformismo com a conclusão adotada por este órgão colegiado. O acórdão embargado enfrentou, de modo expresso e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à alegada omissão relativa à impenhorabilidade do veículo, não procede a insurgência. O acórdão foi expresso ao consignar que a prova produzida não demonstrou a imprescindibilidade do bem à atividade profissional, ressaltando que o ônus probatório incumbia à parte embargante, conclusão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 619.148/MG). O fato de não ter havido menção literal ao art. 833, V, do CPC não configura omissão, uma vez que a matéria jurídica correspondente foi devidamente apreciada, sendo pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente a questão de fundo. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da não cumulatividade do ICMS, igualmente não se verifica o vício apontado. O acórdão consignou expressamente a ausência de prova de dupla incidência ou de crédito compensável, afastando a tese com base na inexistência de suporte fático mínimo. A pretensão dos embargantes, como já dito, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. No que se refere à alegada omissão e obscuridade acerca da exibição do Processo Administrativo Fiscal, do art. 41 da LEF e do ônus da prova, também não se constata qualquer vício. O acórdão foi claro ao afirmar que: i) a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez; ii) compete ao executado o ônus de ilidir tal presunção; e iii) a ausência de comprovação de vício no processo administrativo inviabiliza a anulação do lançamento. Além disso, adotou entendimento consolidado do STJ no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis à propositura da execução fiscal, sendo facultativa sua juntada, nos termos do REsp 1.239.257/PR, expressamente citado no julgado. Também restou consignado que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo sido observados os meios legais de comunicação, inclusive por meio do domicílio tributário eletrônico. Dessa forma, não há obscuridade ou omissão, mas apenas pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via. Precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO. ART. 16, LEI 8.213/91. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. “[…] é omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação”. “A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial”. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) 2. As questões trazidas pelo embargante em sua apelação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, em especial à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 16, da Lei 8.23/91. Quanto ao argumento de omissão acerca do art. 203, V, da Constituição Federal, da mesma forma, não tem razão o agravante. Diante do reconhecimento do direito de pensão por morte e de que o benefício assistencial sugerido pela FUNPREV não pode ser cumulado com a aposentadoria, por consequência lógica, tal pedido resta prejudicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806432-26.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834808-22.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público- Data 01/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, por não existirem quaisquer omissões a serem sanadas no acórdão combatido, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000332-91.2012.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024) Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual são incabíveis os embargos de declaração com o viés de modificar o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) (g.n.) EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a decisão. Está-se diante de simples e notório inconformismo com o resultado do julgamento, e não de omissão que justifique a integração e/ou a modificação do julgado para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante” (ARE nº 1049542/RJ-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/17). 3. Não se pode olvidar, outrossim, que há omissão judicial a ser sanada pela via dos aclaratórios quando um dos pedidos formulados não é apreciado, ou quando não se examina alguma questão ou fundamento que teria aptidão para influenciar a formação da convicção. No entanto, como amplamente demonstrado, não é disso que se cuida no caso concreto. 4. Inexistente o vício apontado, portanto, não há como acolher os presentes embargos, sobretudo ante a constatação de que se está diante de inconformismo com o teor da súmula vinculante combatida, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo hábil a ensejar a revisitação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PSV 13 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) (STF - ED PSV: 13 DF - DISTRITO FEDERAL 0001171-88.2009.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-229 22-10-2019) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Rel.Ministro Celso de Mello). Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera interposição de embargos de declaração não obriga o julgador a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados, quando já houver fundamentação suficiente. De todo modo, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, na forma do art. 1.025 do CPC, sem necessidade de alteração do resultado do julgamento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 16/05/2026

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: J.A.RODRIGUES - ME, JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de execução fiscal, afastou alegações de impenhorabilidade de veículo, nulidade do processo administrativo fiscal e violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS, mantendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa e do procedimento executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à impenhorabilidade do bem e à não cumulatividade do ICMS; (ii) estabelecer se houve obscuridade ou omissão acerca da ausência de juntada do processo administrativo fiscal e da distribuição do ônus da prova; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e suficiente todas as questões relevantes, afastando a alegação de omissão. 5. A impenhorabilidade do veículo é rejeitada com base na ausência de prova de imprescindibilidade do bem à atividade profissional, sendo ônus do executado afastar a presunção relativa da constrição. 6. A ausência de menção literal a dispositivo legal não configura omissão quando a matéria jurídica é devidamente apreciada. 7. A alegação de violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS é afastada por inexistência de prova de dupla incidência ou crédito compensável. 8. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado elidi-la, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo fiscal para a propositura da execução. 9. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando observados os meios legais de comunicação, inclusive por domicílio tributário eletrônico. 10. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado comprovar eventual vício, sendo dispensável a juntada do processo administrativo fiscal. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 833, V; LEF, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.148/MG; STJ, REsp 1.239.257/PR; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023; STF, ED na PSV 13, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.08.2019. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J.A. Rodrigues – ME e José Augusto Rodrigues em face do acórdão de ID n. 29698976, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Nas razões recursais (ID n. 29931824), os embargantes sustentam, inicialmente, o cabimento dos aclaratórios com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, alegando a existência de omissão e obscuridade no julgado, além de postularem o prequestionamento das matérias para fins de interposição de recursos excepcionais, com base no art. 1.025 do CPC. Alegam, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais expressamente invocados nas razões de apelação. Sustentam, em primeiro lugar, omissão quanto à impenhorabilidade do veículo, afirmando que o acórdão reconheceu a insuficiência probatória, mas deixou de se manifestar expressamente sobre o art. 833, V, do CPC, que trata da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional, defendendo que o veículo penhorado (FORD/F4000) é indispensável à atividade empresarial desenvolvida, consistente no transporte de pescados e gelo. Em segundo ponto, apontam omissão quanto ao princípio da não cumulatividade do ICMS, sustentando que, embora o acórdão tenha afastado a tese por ausência de prova de dupla incidência, deixou de enfrentar expressamente o art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, cuja análise seria necessária para fins de prequestionamento. Aduzem, ainda, omissão e obscuridade quanto à exibição do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e à distribuição do ônus da prova, afirmando que o acórdão não enfrentou adequadamente o art. 41 da Lei de Execução Fiscal, o art. 373, § 1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova), bem como os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Argumentam que a decisão se tornou obscura ao atribuir exclusivamente ao contribuinte o ônus de ilidir a presunção da CDA, sem esclarecer a possibilidade de requisição do processo administrativo fiscal, o que configuraria violação às garantias processuais. Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do prequestionamento das matérias. Intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID n. 31975343), nas quais sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que todas as teses relevantes foram devidamente enfrentadas. Defende, quanto à impenhorabilidade do veículo, que o acórdão analisou expressamente a matéria e concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade do bem, ressaltando que a impenhorabilidade não se presume e depende de comprovação concreta. No tocante ao princípio da não cumulatividade do ICMS, afirma que o acórdão também enfrentou a tese, consignando a ausência de prova de dupla incidência ou de crédito compensável, inexistindo omissão. Quanto à alegada omissão relativa ao PAF e ao ônus da prova, sustenta que o acórdão foi claro ao reconhecer a presunção de legitimidade da CDA e atribuir ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual vício, inclusive com menção expressa à jurisprudência do STJ acerca da desnecessidade de juntada do processo administrativo fiscal para a validade da execução. Argumenta, ainda, que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo sido observados os trâmites legais e as intimações por meio do domicílio tributário eletrônico. Por fim, assevera que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito sob o pretexto de prequestionamento, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios, requerendo sua rejeição integral. É o relatório. Encaminhe-se o feito para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes neste recurso. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto. Sendo assim, conheço do recurso. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” No caso concreto, embora os embargantes sustentem a existência de omissão, o que se verifica é mero inconformismo com a conclusão adotada por este órgão colegiado. O acórdão embargado enfrentou, de modo expresso e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à alegada omissão relativa à impenhorabilidade do veículo, não procede a insurgência. O acórdão foi expresso ao consignar que a prova produzida não demonstrou a imprescindibilidade do bem à atividade profissional, ressaltando que o ônus probatório incumbia à parte embargante, conclusão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 619.148/MG). O fato de não ter havido menção literal ao art. 833, V, do CPC não configura omissão, uma vez que a matéria jurídica correspondente foi devidamente apreciada, sendo pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente a questão de fundo. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da não cumulatividade do ICMS, igualmente não se verifica o vício apontado. O acórdão consignou expressamente a ausência de prova de dupla incidência ou de crédito compensável, afastando a tese com base na inexistência de suporte fático mínimo. A pretensão dos embargantes, como já dito, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. No que se refere à alegada omissão e obscuridade acerca da exibição do Processo Administrativo Fiscal, do art. 41 da LEF e do ônus da prova, também não se constata qualquer vício. O acórdão foi claro ao afirmar que: i) a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez; ii) compete ao executado o ônus de ilidir tal presunção; e iii) a ausência de comprovação de vício no processo administrativo inviabiliza a anulação do lançamento. Além disso, adotou entendimento consolidado do STJ no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis à propositura da execução fiscal, sendo facultativa sua juntada, nos termos do REsp 1.239.257/PR, expressamente citado no julgado. Também restou consignado que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo sido observados os meios legais de comunicação, inclusive por meio do domicílio tributário eletrônico. Dessa forma, não há obscuridade ou omissão, mas apenas pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via. Precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO. ART. 16, LEI 8.213/91. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. “[…] é omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação”. “A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial”. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) 2. As questões trazidas pelo embargante em sua apelação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, em especial à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 16, da Lei 8.23/91. Quanto ao argumento de omissão acerca do art. 203, V, da Constituição Federal, da mesma forma, não tem razão o agravante. Diante do reconhecimento do direito de pensão por morte e de que o benefício assistencial sugerido pela FUNPREV não pode ser cumulado com a aposentadoria, por consequência lógica, tal pedido resta prejudicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806432-26.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834808-22.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público- Data 01/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, por não existirem quaisquer omissões a serem sanadas no acórdão combatido, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000332-91.2012.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024) Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual são incabíveis os embargos de declaração com o viés de modificar o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) (g.n.) EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a decisão. Está-se diante de simples e notório inconformismo com o resultado do julgamento, e não de omissão que justifique a integração e/ou a modificação do julgado para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante” (ARE nº 1049542/RJ-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/17). 3. Não se pode olvidar, outrossim, que há omissão judicial a ser sanada pela via dos aclaratórios quando um dos pedidos formulados não é apreciado, ou quando não se examina alguma questão ou fundamento que teria aptidão para influenciar a formação da convicção. No entanto, como amplamente demonstrado, não é disso que se cuida no caso concreto. 4. Inexistente o vício apontado, portanto, não há como acolher os presentes embargos, sobretudo ante a constatação de que se está diante de inconformismo com o teor da súmula vinculante combatida, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo hábil a ensejar a revisitação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PSV 13 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) (STF - ED PSV: 13 DF - DISTRITO FEDERAL 0001171-88.2009.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-229 22-10-2019) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Rel.Ministro Celso de Mello). Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera interposição de embargos de declaração não obriga o julgador a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados, quando já houver fundamentação suficiente. De todo modo, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, na forma do art. 1.025 do CPC, sem necessidade de alteração do resultado do julgamento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 16/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado). Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0810388-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803213-07.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SHOPINFOR INFORMATICA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0019839-45.2016.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CICERO BRUNO ALVARENGA ANDRADE (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000030-52.2005.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0764181-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIDIA ROCHA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0839714-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILLIAN LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814589-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RIZOMAR DOS REIS MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0752964-43.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800724-08.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: LUCILENE DA CUNHA NERES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0001205-49.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PHACHOS DO BRASIL LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828666-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE OSCAR DE CARVALHO OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0767392-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: Maria de Jesus Souza (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767761-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JESSICA SOUSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753766-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO HIGOR DE ABREU SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000567-82.2013.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751631-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA CARDOSO LUZ (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800427-27.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ABEL DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800454-59.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0832317-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES REIS SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800878-91.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEUMA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0824424-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0823033-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0841902-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801850-97.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial: a) NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Município de Campo Maior e da Abramov Administradora de Bens S/A. b) DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para: REINCLUIR a Imobiliária RR Ltda. no polo passivo, condenando-a solidariamente aos danos materiais e morais individuais e coletivos. CONDENAR todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ente, totalizando R$ 120.000,00, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. MANTER a indisponibilidade de bens via CNIB e SNIPER no valor de R$ 5.381.866,13. Ordem: 36 Processo nº 0800093-11.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERA MARIA DUARTE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER da apelação do Município e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER da apelação adesiva e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o percentual dos honorários advocatícios, mantida a base de cálculo, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0843615-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GISEUDA FELIX VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0817177-36.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIQUEIRA COSTA E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0758018-24.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA BARROSO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Custas e honorários recursais pelo Estado do Piauí, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor dos créditos anulados), na forma do Art. 85, §3º, I, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0828193-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0012336-95.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: RETIFICA SAO PEDRO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800497-72.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO ALVES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMOES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0766964-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva, conhecer do conflito negativo de competência e votar no sentido de julgá-lo procedente para declarar competente o Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina para processar e julgar a ação originária. O Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes votou nos seguintes termos: "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c com Danos Morais (0841994-62.2023.8.18.0140)."; sendo voto vencido.. Ordem: 46 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761699-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0842742-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LIANA MARA DE CARVALHO RODRIGUES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0750129-82.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807475-63.2024.8.18.0031. EMBARGANTE: J.A.RODRIGUES - ME, JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO CARVALHO NEVES - PI5481-A Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO CARVALHO NEVES - PI5481-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J.A.RODRIGUES - ME, JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO FORMAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE. INTIMAÇÕES POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a validade de Certidão de Dívida Ativa e de auto de infração, referentes a débito de ICMS, sob o fundamento de inexistência de vícios formais e de que o empresário individual responde pessoalmente pelas obrigações da firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva do empresário individual; (ii) verificar se houve nulidade da CDA e do auto de infração por ausência de processo administrativo prévio; (iii) avaliar a validade do uso de informações de administradoras de cartões de crédito pela Fazenda Pública; (iv) examinar a regularidade das intimações eletrônicas via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); e (v) determinar se o veículo penhorado é impenhorável por ser indispensável à atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações da firma, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica para fins de responsabilidade patrimonial, conforme entendimento do STJ (REsp 1.355.000/SP; AREsp 508.190/SP; REsp 1.682.989/RS). 4. A CDA e o auto de infração contêm todos os elementos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, sendo títulos dotados de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável por prova inequívoca do devedor, inexistente nos autos. 5. As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis à validade da CDA ou à propositura da execução fiscal, cabendo ao executado o ônus de ilidir a presunção de legitimidade do título (STJ, REsp 1.239.257/PR). 6. A alegação de uso irregular de informações de administradoras de cartão de crédito não prospera, pois o STF, no julgamento da ADI 7276, reconheceu a constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 e da coleta de dados pelas Fazendas Estaduais, sem que isso configure quebra de sigilo bancário, conforme o art. 6º da LC nº 105/2001. 7. As intimações por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são válidas e possuem respaldo na Lei Estadual nº 6.153/2011, que prevê expressamente sua utilização como meio oficial e pessoal de comunicação após o credenciamento do contribuinte. 8. A prova da impenhorabilidade do veículo é ônus que incumbe ao embargante (STJ, REsp 619.148/MG). 9. Não se comprovou violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS, tampouco existência de crédito compensável, inexistindo prova de dupla incidência tributária. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 202 e 204; LC nº 105/2001, art. 6º; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 41; CC, art. 50; CPC/2015, arts. 133 a 137; Lei Estadual nº 6.153/2011, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.10.2016, DJe 10.11.2016; STJ, AREsp 508.190/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.05.2017; STJ, REsp 1.682.989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017, DJe 09.10.2017; STJ, REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.03.2011, DJe 31.03.2011; STF, ADI 7276, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2023; STJ, REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2010, DJe 01.06.2010. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807475-63.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Videoconferência realizada no dia 27 de novembro de 2025, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Majorar os honorários advocatícios recursais em 2%, suspensos em razão da gratuidade concedida. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por J.A. RODRIGUES MEE e JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que julgou improcedentes os Embargos à Execução por eles, anteriormente, opostos referente à execução fiscal (0804897-35.2021.8.18.0031) que lhe move o ESTADO DO PIAUI. Alegam na inicial, em síntese: i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 226161110008259 e do Auto de Infração n.º 220580630026129, por suposta ausência de procedimento administrativo prévio; ii) irregularidades na utilização de informações fornecidas por administradoras de cartão (alegada violação da LC 105/2001) e iii) pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo FORD/F4000, dentre outros pleitos (ID n. 25515161). Após decisão que negou efeito suspensivo aos embargos ao tempo que concedeu a gratuidade de justiça, a parte embargada foi intimada para apresentar impugnação (ID n. 25515488) e o prazo legal transcorreu in albis (ID n. 25515490). Foi, então, proferida sentença que julgou improcedentes os embargos, mantendo íntegra a execução fiscal. Na fundamentação, o Juízo de 1º grau assentou, entre outros pontos, a presunção de legitimidade/certeza da CDA e o ônus dos embargantes de demonstrar vícios (ID n. 72460782). Foram opostos embargos de declaração pelas partes autoras (ID n. 25515507), rejeitados (ID n. 25515513) e, inconformadas, interpuseram o presente recurso apelatório. Sustentam, em síntese, os mesmos argumentos da petição inicial, argumentando que: i) a justificativa de insuficiência de provas deu-se sem a análise concreto do conjunto probatório dos autos, em especial quanto à irregularidade na notificação do lançamento, quebra indevida de sigilo bancário, violação de preceitos legais na apuração do crédito, ilegitimidade de José Augusto Rodrigues; ii) houve negativa de tutela jurisdicional quanto ao pedido de exibição de processo administrativo; iii) o apelante José Augusto não foi notificado do processo administrativo e, assim, não pode sofrer lançamento tributário; iv) ambos os recorrentes não foram notificados pessoalmente do processo administrativo, ensejando desrespeito às normas legais e, consequentemente, nulidade do procedimento; v) a quebra do sigilo bancário deu-se sem o devido processo legal; vi) ocorreu violação aos princípios do contraditório e ampla defesa pela ausência das informações prestadas pelas instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito; vii) houve afronta ao princípio da não–cumulatividade do ICMS na forma cobrada do débito; viii) o veículo penhorado para garantia da execução é impenhorável, pois utilizado para a profissão do embargante. Por fim, pediu conhecimento e provimento do recurso para o fim de anular o crédito tributário (ID n. 25515517). Em contrarrazões, o Estado do Piauí pediu a manutenção da sentença, sustentando, em síntese, que: i) por ser firma individual, José Augusto Rodrigues é parte legítima para compor a lide; ii) que todas as CDAs constantes dos autos são legítimas; iii) a lei garante o direito de intimação exclusivamente pela via eletrônica; iv) o STF firmou entendimento de que a transferência de dados financeiros globais pelas instituições financeiras aos entes federativos não exige procedimento prévio e não configura quebra de sigilo bancário, pois os dados compartilhados não individualizam transações específicas do contribuinte, mas apenas fornecem um panorama geral do faturamento declarado; v) não houve prova de que o veículo penhorado era imprescindível à atividade laboral do executado (ID n. 25515520). Embargos de declaração opostos pelos embargantes (apontando omissões) e rejeitados. (Movimento e resposta). Após recebimento do recurso (ID n. 25800319), os autos foram remetidos ao Ministério Público Superior que devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito recursal, por entender ausente interesse público justificador de sua intervenção (ID n. 269667160). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso de apelação interposto por J.A. Rodrigues - ME e José Augusto Rodrigues, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, nos termos dos autos. II. PRELIMINARES Não há. III. MÉRITO Razão não assiste aos apelantes. De início, não há que se falar em ilegitimidade da parte José Augusto Rodrigues, porque se trata de empresa individual. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica para os fins de direito, no mesmo sentido do entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...] 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 653, STJ. 559, STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. SÚMULA 559, STJ. [...] 3. A prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou a dissolução irregular da pessoa jurídica, para fins de configuração da responsabilidade direta e pessoal do empresário individual é dispensada no caso concreto, exatamente porque se trata de empresa individual. Neste tipo de empresa, não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do empresário, porque este responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela empresa individual. 4. É desnecessária, em ações de execução fiscal, a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80, conforme a Súmula nº 559 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0751077-92.2024.8.18.0000, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 23/04/2024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 226161110008259) e do auto de infração (n.º 220580630026129) por ausência de procedimento administrativo prévio, a sentença também está correta. Não há nos autos prova suficiente de inexistência de vício formal que justifique a anulação da CDA/auto de infração. Conforme relatado, os embargantes sustentam que não houve regular processo administrativo prévio à lavratura do auto de infração e que isso macularia a CDA. Tal alegação está exposta na petição inicial e na apelação. Também não há nos autos elementos do processo administrativo que demonstrassem, de forma objetiva, a inexistência do procedimento ou qualquer vício que tornasse nulo o lançamento; os embargantes não produziram documentação do procedimento administrativo capaz de elidir a presunção de veracidade e liquidez do título executivo. O juízo de origem expressamente registrou essa ausência probatória. Dito de outra forma, neste momento, não se refere à ausência de processo administrativo, mas à ausência de prova de vício no processo administrativo. E em razão dessa lacuna probatória, não é possível, com base em alegações genéricas, anular o título executivo fiscal. No mais, é importante destacar que entendo presentes, na CDA objeto da execução fiscal originária, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos, conforme prescrição e presunção decorrente de lei, em especial os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80. Ainda que, de fato, tal presunção seja relativa, somente pode ser ilidida por prova inequívoca do executado que, como dito, não foi produzida. Lado outro, vejo que as CDA atende os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, abaixo transcritos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e residência de um e outros; II - a quantia devida e maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo o caso, o caso o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Art. 2º (...) § 5º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um ou de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a díivida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticado pela autoridade competente.” Tudo está devidamente demonstrado e juntado no feito executório constante em ID n. 25515497, em especial na página n. 6. A CDA contém todas as especificidades exigidas em lei. No mais, o STJ também tem o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e nem para o ajuizamento da execução fiscal. E nem a juntada pela Fazenda Pública seria obrigatória, porque ela não poderia ser obrigada a produzir prova contra ela mesma. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1239257 PR 2011/0042266-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2011) (g.n.) Também sustentam os recorrentes violação de sigilo / uso irregular de informações de administradoras de cartão (alegação de ofensa à LC 105/2001). Porém, a alegação de uso irregular de informações de administradoras de cartão, por si só, não foi comprovada nos autos em grau suficiente para invalidar o lançamento. Além disso, é importante considerar que o STF, no julgamento da ADI 7276, reconheceu a constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016, que regulamenta a prática de lavratura de autos de infração com base em dados fornecidos por administradoras de cartões de crédito e permite aos Estados acessarem informações financeiras globais com a finalidade de fiscalização, sem que isso configure quebra de sigilo bancário. Mesmo porque, nos termos do artigo 6º da LC 105/2001, as administrações tributárias podem receber essas informações para fins de fiscalização, independentemente da prévia autorização judicial ou da instauração de procedimento administrativo contra o contribuinte. Inclusive, nesta linha foi o entendimento do STF no julgamento da ADI 7276, que decidiu que a coleta de dados pelos estados não configura quebra de sigilo bancário. Considerou-se que a obrigatoriedade do compartilhamento de dados é uma transferência legítima e necessária de sigilo. No mais, o devido processo legal no que diz respeito à expedição de CDA e os trâmites administrativos para tal foram respeitados, não havendo nada nos autos que demonstre o contrário. A parte executada teve seu direito ao contraditório e ampla defesa garantido, mostrando-se que sua irresignação refere-se, especialmente, a formas de se protelar o pagamento de dívida fiscal. Tanto que até mesmo Termo de Parcelamento foi firmado acerca do débito, conforme se vê em ID n. 25515497, p. 16. Ainda argumentam os embargantes que as notificações exclusivamente por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) geraram cerceamento de defesa e são ilegais. Melhor sorte não resta aos recorrentes, porque do cotejo dos atos processuais verifica-se certificação e intimações eletrônicas registradas nos autos, inclusive anotações de expedição eletrônica e registros de ciência/recebimento em DTE, circunstância que compõe o conjunto probatório disponível. Em especial, há intimações e documentos de expedição eletrônica juntados aos autos. Mas a par disso, acerca da legalidade ou ilegalidade de tal intimação, importante considerar que o domicílio tributário eletrônico foi instituído pela Lei Estadual nº 6.153/11, que traz previsão expressa sobre a possibilidade de o Estado realizar intimações exclusivamente por via eletrônica nos processos administrativos tributários. Segundo a Lei 6.153/11 em seu art. 4º, a utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo, considerada pessoal, dar-se-á após seu credenciamento na SEFAZ-PI e será realizada na forma prevista na legislação. Após o cadastro, outras formas ficam dispensadas, conforme previsto no art. 5º. Passo a transcrever alguns dispositivos do referido diploma legal: Art. 4º A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na SEFAZ-PI e será realizada na forma prevista na legislação. [...] Art. 5º Realizado o credenciamento de que trata o art. 4º, as comunicações da SEFAZ-PI serão feitas através do DT-e, dispensando-se qualquer das outras formas previstas na legislação, ressalvado o disposto no § 4°. § 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais. [...] § 4º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação. Portanto, a intimação realizada pelo domicílio tributário eletrônico é prevista em lei e foi utilizada seguindo rigorosamente sua disciplina normativa, razão pela qual não há que se falar em nulidade, cerceamento de defesa, ou violação de devido processo legal que gere qualquer tipo de nulidade. Quanto à tese de impenhorabilidade do veículo FORD/F4000, a prova acostada aos autos não demonstra, de forma inequívoca, a imprescindibilidade que justificaria a exceção à penhorabilidade. A impenhorabilidade não se presume: cabe ao alegante comprovar concretamente a utilidade e exclusividade do bem para a atividade profissional, o que não ocorreu nos presentes autos (STJ - REsp: 619148 MG 2003/0231962-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2010). A prova fotográfica e as declarações acostadas não foram consideradas suficientes para afastar a constrição, o que não justifica o acolhimento da tese. Não há qualquer prova nos autos acerca da ocorrência de violação à não–cumulatividade do ICMS na forma cobrada do débito fiscal, mesmo porque não se comprovou sequer que se trata de hipótese de incidência de acumulação do imposto. O embargante não descreveu suas atividades comerciais e nem a incidência do imposto. No mais, o princípio da não cumulatividade não implica, de forma automática, em possibilidade de compensação entre modalidades de ICMS. E por isso é que não há como se acolher as razões do recurso das partes embargantes. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Majoro os honorários advocatícios recursais em 2%, suspensos em razão da gratuidade concedida. Teresina, 28/11/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 27/11/2025 No dia 27/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Luzia Almeida de Sousa, CPF. 018.326.723-01 e Teresa Cristiele de Jesus Pinheiro, CPF. 869.948.096-27. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 06 de novembro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 06 de novembro de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), denegar a segurança postulada por CÁSSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS, mantendo-se válido o ato administrativo que o considerou inapto no teste de flexão e extensão na barra fixa, nos termos do Edital nº 02/2021.. Ordem: 2 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com parecer verbal do Douto membro do Ministério Público Superior, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar à parte autora/apelada que proceda à renovação dos laudos para reavaliação do seu quadro clínico 1 (uma) vez por ano, a contar do dia 1/10/2025, momento em que foram realizadas as últimas avaliações da paciente (tabelas de avaliação de complexidade assistencial NEAD/ABMID - ID 28342898). Sem honorários a serem majorados, haja vista ter-se dado parcial provimento ao recurso.. Ordem: 4 Processo nº 0757675-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência.. Ordem: 5 Processo nº 0800889-63.2022.8.18.0036 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em reexame necessário, votar pela manutenção da sentença, nos seus exatos termos.. Ordem: 6 Processo nº 0833718-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN ROBERTH FERRAZ DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários a serem majorados.. Ordem: 7 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento à Apelação, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa, diante da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 8 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor causa (suspensão pela concessão da justiça gratuita - art. 98, §3º do CPC).. Ordem: 9 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Majorar os honorários advocatícios recursais em 2%, suspensos em razão da gratuidade concedida.. Ordem: 10 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0847595-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA KARINE BARBOSA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e NEGAR provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte apelante.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0855144-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AYAN DOUGLAS NUNES LUZ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807475-63.2024.8.18.0031. APELANTE: J.A.RODRIGUES - ME, JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: BRUNO CARVALHO NEVES - PI5481-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO CARVALHO NEVES - PI5481-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/11/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 27/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum), ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (ampliação de quórum) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758200-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSALVIR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0818116-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOCORRO SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764828-49.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TERESINA NORTE 1 SEDE UESPI PIRAJÁ (SUSCITADO) Terceiros: YASMIN PITALGO BORGES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001816-96.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAO DE MEL SUPERMERCADO LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0845727-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ABELARDO PINTO DE MATOS NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0813955-94.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800103-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0754501-11.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS VERAS PARENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0003892-12.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YSKARLETH GARCEZ SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759564-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800370-52.2021.8.18.0027 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ELLEN GERA DE BRITO MOURA (IMPETRADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803418-85.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACIR ESTEVAM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801968-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE SOBRINHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767552-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE GUARIM DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763488-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0759702-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0754408-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800276-94.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BRITO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801525-66.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803530-78.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0768347-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARISSOL LOPES SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800828-25.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA AURICELIA CARDOSO DE MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800305-85.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) e outros Polo passivo: AUREO OLIVEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mas dando parcial provimento à remessa necessária para que seja determinado o pagamento, ao impetrante, tão somente das parcelas devidas e não pagas a partir da impetração da ação mandamental, mais as correções legais devidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei de regência.. Ordem: 35 Processo nº 0800567-80.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORA RENATA COELHO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809191-89.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: INES DE MARIA PASSOS GALVAO DE MELO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL EQUACAO CERTA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801410-53.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: JESSICA RODRIGUES SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800238-16.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765736-09.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho e acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), votar pela declaração da competência da nova Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis (antiga 5ª Vara Criminal) para apreciação/julgamento do Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140, em observância à redação dada à LOJEPI pela Lei Complementar Estadual nº 311, de 02 de abril de 2025. O Eminente Relator votou nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando-se competente o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Medida Protetiva de Urgência no Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140."; sendo voto vencido. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal para lavratura do acórdão.. Ordem: 41 Processo nº 0766247-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755558-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINETE RODRIGUES COELHO PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso, e dou-lhe provimento, a fim de modificar a decisão agravada." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "dada máxima vênia o entendimento consignado pela eminente relatora, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso."; sendo voto vencido.. Ordem: 43 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantendo a procedência dos pedidos iniciais, reformar o dispositivo da sentença no que se refere ao pagamento de férias e 13º salário. A indenização deve se restringir às verbas remuneratórias do cargo comissionado, de forma a evitar enriquecimento ilícito da servidora, que não teve vínculo celetista ou estatutário. Diante da sucumbência mínima da parte apelada, a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: " pedindo, novamente, todas as vênias, meu voto é para divergir da eminente relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Piauí, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios recursais em 2 (dois) por cento."; sendo voto vencido.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 29 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0831804-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILVANE PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807475-63.2024.8.18.0031. APELANTE: J.A.RODRIGUES - ME, JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: BRUNO CARVALHO NEVES - PI5481-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO CARVALHO NEVES - PI5481-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (artigo 1.012, caput, do CPC). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 178, do CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (artigo 1.012, caput, do CPC). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 178, do CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: J.A.RODRIGUES - ME, JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de execução fiscal, afastou alegações de impenhorabilidade de veículo, nulidade do processo administrativo fiscal e violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS, mantendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa e do procedimento executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à impenhorabilidade do bem e à não cumulatividade do ICMS; (ii) estabelecer se houve obscuridade ou omissão acerca da ausência de juntada do processo administrativo fiscal e da distribuição do ônus da prova; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e suficiente todas as questões relevantes, afastando a alegação de omissão. 5. A impenhorabilidade do veículo é rejeitada com base na ausência de prova de imprescindibilidade do bem à atividade profissional, sendo ônus do executado afastar a presunção relativa da constrição. 6. A ausência de menção literal a dispositivo legal não configura omissão quando a matéria jurídica é devidamente apreciada. 7. A alegação de violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS é afastada por inexistência de prova de dupla incidência ou crédito compensável. 8. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado elidi-la, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo fiscal para a propositura da execução. 9. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando observados os meios legais de comunicação, inclusive por domicílio tributário eletrônico. 10. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado comprovar eventual vício, sendo dispensável a juntada do processo administrativo fiscal. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 833, V; LEF, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.148/MG; STJ, REsp 1.239.257/PR; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023; STF, ED na PSV 13, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.08.2019. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J.A. Rodrigues – ME e José Augusto Rodrigues em face do acórdão de ID n. 29698976, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Nas razões recursais (ID n. 29931824), os embargantes sustentam, inicialmente, o cabimento dos aclaratórios com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, alegando a existência de omissão e obscuridade no julgado, além de postularem o prequestionamento das matérias para fins de interposição de recursos excepcionais, com base no art. 1.025 do CPC. Alegam, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais expressamente invocados nas razões de apelação. Sustentam, em primeiro lugar, omissão quanto à impenhorabilidade do veículo, afirmando que o acórdão reconheceu a insuficiência probatória, mas deixou de se manifestar expressamente sobre o art. 833, V, do CPC, que trata da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional, defendendo que o veículo penhorado (FORD/F4000) é indispensável à atividade empresarial desenvolvida, consistente no transporte de pescados e gelo. Em segundo ponto, apontam omissão quanto ao princípio da não cumulatividade do ICMS, sustentando que, embora o acórdão tenha afastado a tese por ausência de prova de dupla incidência, deixou de enfrentar expressamente o art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, cuja análise seria necessária para fins de prequestionamento. Aduzem, ainda, omissão e obscuridade quanto à exibição do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e à distribuição do ônus da prova, afirmando que o acórdão não enfrentou adequadamente o art. 41 da Lei de Execução Fiscal, o art. 373, § 1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova), bem como os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Argumentam que a decisão se tornou obscura ao atribuir exclusivamente ao contribuinte o ônus de ilidir a presunção da CDA, sem esclarecer a possibilidade de requisição do processo administrativo fiscal, o que configuraria violação às garantias processuais. Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do prequestionamento das matérias. Intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID n. 31975343), nas quais sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que todas as teses relevantes foram devidamente enfrentadas. Defende, quanto à impenhorabilidade do veículo, que o acórdão analisou expressamente a matéria e concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade do bem, ressaltando que a impenhorabilidade não se presume e depende de comprovação concreta. No tocante ao princípio da não cumulatividade do ICMS, afirma que o acórdão também enfrentou a tese, consignando a ausência de prova de dupla incidência ou de crédito compensável, inexistindo omissão. Quanto à alegada omissão relativa ao PAF e ao ônus da prova, sustenta que o acórdão foi claro ao reconhecer a presunção de legitimidade da CDA e atribuir ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual vício, inclusive com menção expressa à jurisprudência do STJ acerca da desnecessidade de juntada do processo administrativo fiscal para a validade da execução. Argumenta, ainda, que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo sido observados os trâmites legais e as intimações por meio do domicílio tributário eletrônico. Por fim, assevera que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito sob o pretexto de prequestionamento, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios, requerendo sua rejeição integral. É o relatório. Encaminhe-se o feito para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes neste recurso. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto. Sendo assim, conheço do recurso. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” No caso concreto, embora os embargantes sustentem a existência de omissão, o que se verifica é mero inconformismo com a conclusão adotada por este órgão colegiado. O acórdão embargado enfrentou, de modo expresso e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à alegada omissão relativa à impenhorabilidade do veículo, não procede a insurgência. O acórdão foi expresso ao consignar que a prova produzida não demonstrou a imprescindibilidade do bem à atividade profissional, ressaltando que o ônus probatório incumbia à parte embargante, conclusão alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 619.148/MG). O fato de não ter havido menção literal ao art. 833, V, do CPC não configura omissão, uma vez que a matéria jurídica correspondente foi devidamente apreciada, sendo pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente a questão de fundo. No tocante à suposta omissão quanto ao princípio da não cumulatividade do ICMS, igualmente não se verifica o vício apontado. O acórdão consignou expressamente a ausência de prova de dupla incidência ou de crédito compensável, afastando a tese com base na inexistência de suporte fático mínimo. A pretensão dos embargantes, como já dito, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. No que se refere à alegada omissão e obscuridade acerca da exibição do Processo Administrativo Fiscal, do art. 41 da LEF e do ônus da prova, também não se constata qualquer vício. O acórdão foi claro ao afirmar que: i) a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez; ii) compete ao executado o ônus de ilidir tal presunção; e iii) a ausência de comprovação de vício no processo administrativo inviabiliza a anulação do lançamento. Além disso, adotou entendimento consolidado do STJ no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis à propositura da execução fiscal, sendo facultativa sua juntada, nos termos do REsp 1.239.257/PR, expressamente citado no julgado. Também restou consignado que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo sido observados os meios legais de comunicação, inclusive por meio do domicílio tributário eletrônico. Dessa forma, não há obscuridade ou omissão, mas apenas pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via. Precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO. ART. 16, LEI 8.213/91. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. “[…] é omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação”. “A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial”. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) 2. As questões trazidas pelo embargante em sua apelação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, em especial à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 16, da Lei 8.23/91. Quanto ao argumento de omissão acerca do art. 203, V, da Constituição Federal, da mesma forma, não tem razão o agravante. Diante do reconhecimento do direito de pensão por morte e de que o benefício assistencial sugerido pela FUNPREV não pode ser cumulado com a aposentadoria, por consequência lógica, tal pedido resta prejudicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806432-26.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834808-22.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público- Data 01/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, por não existirem quaisquer omissões a serem sanadas no acórdão combatido, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000332-91.2012.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024) Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual são incabíveis os embargos de declaração com o viés de modificar o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) (g.n.) EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a decisão. Está-se diante de simples e notório inconformismo com o resultado do julgamento, e não de omissão que justifique a integração e/ou a modificação do julgado para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante” (ARE nº 1049542/RJ-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/17). 3. Não se pode olvidar, outrossim, que há omissão judicial a ser sanada pela via dos aclaratórios quando um dos pedidos formulados não é apreciado, ou quando não se examina alguma questão ou fundamento que teria aptidão para influenciar a formação da convicção. No entanto, como amplamente demonstrado, não é disso que se cuida no caso concreto. 4. Inexistente o vício apontado, portanto, não há como acolher os presentes embargos, sobretudo ante a constatação de que se está diante de inconformismo com o teor da súmula vinculante combatida, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo hábil a ensejar a revisitação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PSV 13 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) (STF - ED PSV: 13 DF - DISTRITO FEDERAL 0001171-88.2009.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-229 22-10-2019) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Rel.Ministro Celso de Mello). Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera interposição de embargos de declaração não obriga o julgador a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados, quando já houver fundamentação suficiente. De todo modo, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, na forma do art. 1.025 do CPC, sem necessidade de alteração do resultado do julgamento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 16/05/2026

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado). Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0810388-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803213-07.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SHOPINFOR INFORMATICA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0019839-45.2016.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CICERO BRUNO ALVARENGA ANDRADE (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000030-52.2005.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0764181-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIDIA ROCHA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0839714-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILLIAN LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814589-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RIZOMAR DOS REIS MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0752964-43.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800724-08.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: LUCILENE DA CUNHA NERES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0001205-49.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PHACHOS DO BRASIL LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828666-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE OSCAR DE CARVALHO OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0767392-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: Maria de Jesus Souza (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767761-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JESSICA SOUSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753766-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO HIGOR DE ABREU SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000567-82.2013.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751631-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA CARDOSO LUZ (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800427-27.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ABEL DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800454-59.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0832317-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES REIS SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800878-91.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEUMA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0824424-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0823033-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0841902-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801850-97.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial: a) NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Município de Campo Maior e da Abramov Administradora de Bens S/A. b) DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para: REINCLUIR a Imobiliária RR Ltda. no polo passivo, condenando-a solidariamente aos danos materiais e morais individuais e coletivos. CONDENAR todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ente, totalizando R$ 120.000,00, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. MANTER a indisponibilidade de bens via CNIB e SNIPER no valor de R$ 5.381.866,13. Ordem: 36 Processo nº 0800093-11.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERA MARIA DUARTE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER da apelação do Município e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER da apelação adesiva e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o percentual dos honorários advocatícios, mantida a base de cálculo, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0843615-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GISEUDA FELIX VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0817177-36.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIQUEIRA COSTA E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0758018-24.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA BARROSO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Custas e honorários recursais pelo Estado do Piauí, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor dos créditos anulados), na forma do Art. 85, §3º, I, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0828193-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0012336-95.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: RETIFICA SAO PEDRO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800497-72.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO ALVES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMOES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0766964-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva, conhecer do conflito negativo de competência e votar no sentido de julgá-lo procedente para declarar competente o Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina para processar e julgar a ação originária. O Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes votou nos seguintes termos: "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c com Danos Morais (0841994-62.2023.8.18.0140)."; sendo voto vencido.. Ordem: 46 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761699-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0842742-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LIANA MARA DE CARVALHO RODRIGUES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0750129-82.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J.A.RODRIGUES - ME, JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO FORMAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE. INTIMAÇÕES POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a validade de Certidão de Dívida Ativa e de auto de infração, referentes a débito de ICMS, sob o fundamento de inexistência de vícios formais e de que o empresário individual responde pessoalmente pelas obrigações da firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva do empresário individual; (ii) verificar se houve nulidade da CDA e do auto de infração por ausência de processo administrativo prévio; (iii) avaliar a validade do uso de informações de administradoras de cartões de crédito pela Fazenda Pública; (iv) examinar a regularidade das intimações eletrônicas via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); e (v) determinar se o veículo penhorado é impenhorável por ser indispensável à atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações da firma, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica para fins de responsabilidade patrimonial, conforme entendimento do STJ (REsp 1.355.000/SP; AREsp 508.190/SP; REsp 1.682.989/RS). 4. A CDA e o auto de infração contêm todos os elementos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, sendo títulos dotados de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável por prova inequívoca do devedor, inexistente nos autos. 5. As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis à validade da CDA ou à propositura da execução fiscal, cabendo ao executado o ônus de ilidir a presunção de legitimidade do título (STJ, REsp 1.239.257/PR). 6. A alegação de uso irregular de informações de administradoras de cartão de crédito não prospera, pois o STF, no julgamento da ADI 7276, reconheceu a constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 e da coleta de dados pelas Fazendas Estaduais, sem que isso configure quebra de sigilo bancário, conforme o art. 6º da LC nº 105/2001. 7. As intimações por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são válidas e possuem respaldo na Lei Estadual nº 6.153/2011, que prevê expressamente sua utilização como meio oficial e pessoal de comunicação após o credenciamento do contribuinte. 8. A prova da impenhorabilidade do veículo é ônus que incumbe ao embargante (STJ, REsp 619.148/MG). 9. Não se comprovou violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS, tampouco existência de crédito compensável, inexistindo prova de dupla incidência tributária. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 202 e 204; LC nº 105/2001, art. 6º; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 41; CC, art. 50; CPC/2015, arts. 133 a 137; Lei Estadual nº 6.153/2011, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.10.2016, DJe 10.11.2016; STJ, AREsp 508.190/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.05.2017; STJ, REsp 1.682.989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017, DJe 09.10.2017; STJ, REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.03.2011, DJe 31.03.2011; STF, ADI 7276, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2023; STJ, REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2010, DJe 01.06.2010. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807475-63.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Videoconferência realizada no dia 27 de novembro de 2025, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Majorar os honorários advocatícios recursais em 2%, suspensos em razão da gratuidade concedida. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por J.A. RODRIGUES MEE e JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que julgou improcedentes os Embargos à Execução por eles, anteriormente, opostos referente à execução fiscal (0804897-35.2021.8.18.0031) que lhe move o ESTADO DO PIAUI. Alegam na inicial, em síntese: i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 226161110008259 e do Auto de Infração n.º 220580630026129, por suposta ausência de procedimento administrativo prévio; ii) irregularidades na utilização de informações fornecidas por administradoras de cartão (alegada violação da LC 105/2001) e iii) pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo FORD/F4000, dentre outros pleitos (ID n. 25515161). Após decisão que negou efeito suspensivo aos embargos ao tempo que concedeu a gratuidade de justiça, a parte embargada foi intimada para apresentar impugnação (ID n. 25515488) e o prazo legal transcorreu in albis (ID n. 25515490). Foi, então, proferida sentença que julgou improcedentes os embargos, mantendo íntegra a execução fiscal. Na fundamentação, o Juízo de 1º grau assentou, entre outros pontos, a presunção de legitimidade/certeza da CDA e o ônus dos embargantes de demonstrar vícios (ID n. 72460782). Foram opostos embargos de declaração pelas partes autoras (ID n. 25515507), rejeitados (ID n. 25515513) e, inconformadas, interpuseram o presente recurso apelatório. Sustentam, em síntese, os mesmos argumentos da petição inicial, argumentando que: i) a justificativa de insuficiência de provas deu-se sem a análise concreto do conjunto probatório dos autos, em especial quanto à irregularidade na notificação do lançamento, quebra indevida de sigilo bancário, violação de preceitos legais na apuração do crédito, ilegitimidade de José Augusto Rodrigues; ii) houve negativa de tutela jurisdicional quanto ao pedido de exibição de processo administrativo; iii) o apelante José Augusto não foi notificado do processo administrativo e, assim, não pode sofrer lançamento tributário; iv) ambos os recorrentes não foram notificados pessoalmente do processo administrativo, ensejando desrespeito às normas legais e, consequentemente, nulidade do procedimento; v) a quebra do sigilo bancário deu-se sem o devido processo legal; vi) ocorreu violação aos princípios do contraditório e ampla defesa pela ausência das informações prestadas pelas instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito; vii) houve afronta ao princípio da não–cumulatividade do ICMS na forma cobrada do débito; viii) o veículo penhorado para garantia da execução é impenhorável, pois utilizado para a profissão do embargante. Por fim, pediu conhecimento e provimento do recurso para o fim de anular o crédito tributário (ID n. 25515517). Em contrarrazões, o Estado do Piauí pediu a manutenção da sentença, sustentando, em síntese, que: i) por ser firma individual, José Augusto Rodrigues é parte legítima para compor a lide; ii) que todas as CDAs constantes dos autos são legítimas; iii) a lei garante o direito de intimação exclusivamente pela via eletrônica; iv) o STF firmou entendimento de que a transferência de dados financeiros globais pelas instituições financeiras aos entes federativos não exige procedimento prévio e não configura quebra de sigilo bancário, pois os dados compartilhados não individualizam transações específicas do contribuinte, mas apenas fornecem um panorama geral do faturamento declarado; v) não houve prova de que o veículo penhorado era imprescindível à atividade laboral do executado (ID n. 25515520). Embargos de declaração opostos pelos embargantes (apontando omissões) e rejeitados. (Movimento e resposta). Após recebimento do recurso (ID n. 25800319), os autos foram remetidos ao Ministério Público Superior que devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito recursal, por entender ausente interesse público justificador de sua intervenção (ID n. 269667160). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso de apelação interposto por J.A. Rodrigues - ME e José Augusto Rodrigues, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, nos termos dos autos. II. PRELIMINARES Não há. III. MÉRITO Razão não assiste aos apelantes. De início, não há que se falar em ilegitimidade da parte José Augusto Rodrigues, porque se trata de empresa individual. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica para os fins de direito, no mesmo sentido do entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...] 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 653, STJ. 559, STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. SÚMULA 559, STJ. [...] 3. A prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou a dissolução irregular da pessoa jurídica, para fins de configuração da responsabilidade direta e pessoal do empresário individual é dispensada no caso concreto, exatamente porque se trata de empresa individual. Neste tipo de empresa, não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do empresário, porque este responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela empresa individual. 4. É desnecessária, em ações de execução fiscal, a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80, conforme a Súmula nº 559 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0751077-92.2024.8.18.0000, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 23/04/2024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 226161110008259) e do auto de infração (n.º 220580630026129) por ausência de procedimento administrativo prévio, a sentença também está correta. Não há nos autos prova suficiente de inexistência de vício formal que justifique a anulação da CDA/auto de infração. Conforme relatado, os embargantes sustentam que não houve regular processo administrativo prévio à lavratura do auto de infração e que isso macularia a CDA. Tal alegação está exposta na petição inicial e na apelação. Também não há nos autos elementos do processo administrativo que demonstrassem, de forma objetiva, a inexistência do procedimento ou qualquer vício que tornasse nulo o lançamento; os embargantes não produziram documentação do procedimento administrativo capaz de elidir a presunção de veracidade e liquidez do título executivo. O juízo de origem expressamente registrou essa ausência probatória. Dito de outra forma, neste momento, não se refere à ausência de processo administrativo, mas à ausência de prova de vício no processo administrativo. E em razão dessa lacuna probatória, não é possível, com base em alegações genéricas, anular o título executivo fiscal. No mais, é importante destacar que entendo presentes, na CDA objeto da execução fiscal originária, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos, conforme prescrição e presunção decorrente de lei, em especial os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80. Ainda que, de fato, tal presunção seja relativa, somente pode ser ilidida por prova inequívoca do executado que, como dito, não foi produzida. Lado outro, vejo que as CDA atende os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, abaixo transcritos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e residência de um e outros; II - a quantia devida e maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo o caso, o caso o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Art. 2º (...) § 5º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um ou de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a díivida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticado pela autoridade competente.” Tudo está devidamente demonstrado e juntado no feito executório constante em ID n. 25515497, em especial na página n. 6. A CDA contém todas as especificidades exigidas em lei. No mais, o STJ também tem o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e nem para o ajuizamento da execução fiscal. E nem a juntada pela Fazenda Pública seria obrigatória, porque ela não poderia ser obrigada a produzir prova contra ela mesma. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1239257 PR 2011/0042266-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2011) (g.n.) Também sustentam os recorrentes violação de sigilo / uso irregular de informações de administradoras de cartão (alegação de ofensa à LC 105/2001). Porém, a alegação de uso irregular de informações de administradoras de cartão, por si só, não foi comprovada nos autos em grau suficiente para invalidar o lançamento. Além disso, é importante considerar que o STF, no julgamento da ADI 7276, reconheceu a constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016, que regulamenta a prática de lavratura de autos de infração com base em dados fornecidos por administradoras de cartões de crédito e permite aos Estados acessarem informações financeiras globais com a finalidade de fiscalização, sem que isso configure quebra de sigilo bancário. Mesmo porque, nos termos do artigo 6º da LC 105/2001, as administrações tributárias podem receber essas informações para fins de fiscalização, independentemente da prévia autorização judicial ou da instauração de procedimento administrativo contra o contribuinte. Inclusive, nesta linha foi o entendimento do STF no julgamento da ADI 7276, que decidiu que a coleta de dados pelos estados não configura quebra de sigilo bancário. Considerou-se que a obrigatoriedade do compartilhamento de dados é uma transferência legítima e necessária de sigilo. No mais, o devido processo legal no que diz respeito à expedição de CDA e os trâmites administrativos para tal foram respeitados, não havendo nada nos autos que demonstre o contrário. A parte executada teve seu direito ao contraditório e ampla defesa garantido, mostrando-se que sua irresignação refere-se, especialmente, a formas de se protelar o pagamento de dívida fiscal. Tanto que até mesmo Termo de Parcelamento foi firmado acerca do débito, conforme se vê em ID n. 25515497, p. 16. Ainda argumentam os embargantes que as notificações exclusivamente por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) geraram cerceamento de defesa e são ilegais. Melhor sorte não resta aos recorrentes, porque do cotejo dos atos processuais verifica-se certificação e intimações eletrônicas registradas nos autos, inclusive anotações de expedição eletrônica e registros de ciência/recebimento em DTE, circunstância que compõe o conjunto probatório disponível. Em especial, há intimações e documentos de expedição eletrônica juntados aos autos. Mas a par disso, acerca da legalidade ou ilegalidade de tal intimação, importante considerar que o domicílio tributário eletrônico foi instituído pela Lei Estadual nº 6.153/11, que traz previsão expressa sobre a possibilidade de o Estado realizar intimações exclusivamente por via eletrônica nos processos administrativos tributários. Segundo a Lei 6.153/11 em seu art. 4º, a utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo, considerada pessoal, dar-se-á após seu credenciamento na SEFAZ-PI e será realizada na forma prevista na legislação. Após o cadastro, outras formas ficam dispensadas, conforme previsto no art. 5º. Passo a transcrever alguns dispositivos do referido diploma legal: Art. 4º A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na SEFAZ-PI e será realizada na forma prevista na legislação. [...] Art. 5º Realizado o credenciamento de que trata o art. 4º, as comunicações da SEFAZ-PI serão feitas através do DT-e, dispensando-se qualquer das outras formas previstas na legislação, ressalvado o disposto no § 4°. § 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais. [...] § 4º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação. Portanto, a intimação realizada pelo domicílio tributário eletrônico é prevista em lei e foi utilizada seguindo rigorosamente sua disciplina normativa, razão pela qual não há que se falar em nulidade, cerceamento de defesa, ou violação de devido processo legal que gere qualquer tipo de nulidade. Quanto à tese de impenhorabilidade do veículo FORD/F4000, a prova acostada aos autos não demonstra, de forma inequívoca, a imprescindibilidade que justificaria a exceção à penhorabilidade. A impenhorabilidade não se presume: cabe ao alegante comprovar concretamente a utilidade e exclusividade do bem para a atividade profissional, o que não ocorreu nos presentes autos (STJ - REsp: 619148 MG 2003/0231962-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2010). A prova fotográfica e as declarações acostadas não foram consideradas suficientes para afastar a constrição, o que não justifica o acolhimento da tese. Não há qualquer prova nos autos acerca da ocorrência de violação à não–cumulatividade do ICMS na forma cobrada do débito fiscal, mesmo porque não se comprovou sequer que se trata de hipótese de incidência de acumulação do imposto. O embargante não descreveu suas atividades comerciais e nem a incidência do imposto. No mais, o princípio da não cumulatividade não implica, de forma automática, em possibilidade de compensação entre modalidades de ICMS. E por isso é que não há como se acolher as razões do recurso das partes embargantes. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Majoro os honorários advocatícios recursais em 2%, suspensos em razão da gratuidade concedida. Teresina, 28/11/2025

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 27/11/2025 No dia 27/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Luzia Almeida de Sousa, CPF. 018.326.723-01 e Teresa Cristiele de Jesus Pinheiro, CPF. 869.948.096-27. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 06 de novembro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 06 de novembro de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), denegar a segurança postulada por CÁSSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS, mantendo-se válido o ato administrativo que o considerou inapto no teste de flexão e extensão na barra fixa, nos termos do Edital nº 02/2021.. Ordem: 2 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com parecer verbal do Douto membro do Ministério Público Superior, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar à parte autora/apelada que proceda à renovação dos laudos para reavaliação do seu quadro clínico 1 (uma) vez por ano, a contar do dia 1/10/2025, momento em que foram realizadas as últimas avaliações da paciente (tabelas de avaliação de complexidade assistencial NEAD/ABMID - ID 28342898). Sem honorários a serem majorados, haja vista ter-se dado parcial provimento ao recurso.. Ordem: 4 Processo nº 0757675-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência.. Ordem: 5 Processo nº 0800889-63.2022.8.18.0036 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: GERVASIO LEOPOLDO ALVES NETO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em reexame necessário, votar pela manutenção da sentença, nos seus exatos termos.. Ordem: 6 Processo nº 0833718-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN ROBERTH FERRAZ DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários a serem majorados.. Ordem: 7 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento à Apelação, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa, diante da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 8 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor causa (suspensão pela concessão da justiça gratuita - art. 98, §3º do CPC).. Ordem: 9 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Majorar os honorários advocatícios recursais em 2%, suspensos em razão da gratuidade concedida.. Ordem: 10 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0847595-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA KARINE BARBOSA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e NEGAR provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte apelante.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0855144-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AYAN DOUGLAS NUNES LUZ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum), ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (ampliação de quórum) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758200-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSALVIR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0818116-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOCORRO SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764828-49.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TERESINA NORTE 1 SEDE UESPI PIRAJÁ (SUSCITADO) Terceiros: YASMIN PITALGO BORGES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001816-96.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAO DE MEL SUPERMERCADO LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0845727-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ABELARDO PINTO DE MATOS NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0813955-94.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800103-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0754501-11.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS VERAS PARENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0003892-12.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YSKARLETH GARCEZ SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759564-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800370-52.2021.8.18.0027 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ELLEN GERA DE BRITO MOURA (IMPETRADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803418-85.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACIR ESTEVAM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801968-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE SOBRINHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767552-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE GUARIM DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763488-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0759702-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0754408-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800276-94.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BRITO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801525-66.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803530-78.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0768347-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARISSOL LOPES SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800828-25.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA AURICELIA CARDOSO DE MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800305-85.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) e outros Polo passivo: AUREO OLIVEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mas dando parcial provimento à remessa necessária para que seja determinado o pagamento, ao impetrante, tão somente das parcelas devidas e não pagas a partir da impetração da ação mandamental, mais as correções legais devidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei de regência.. Ordem: 35 Processo nº 0800567-80.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORA RENATA COELHO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809191-89.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: INES DE MARIA PASSOS GALVAO DE MELO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL EQUACAO CERTA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801410-53.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: JESSICA RODRIGUES SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800238-16.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765736-09.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho e acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), votar pela declaração da competência da nova Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis (antiga 5ª Vara Criminal) para apreciação/julgamento do Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140, em observância à redação dada à LOJEPI pela Lei Complementar Estadual nº 311, de 02 de abril de 2025. O Eminente Relator votou nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando-se competente o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Medida Protetiva de Urgência no Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140."; sendo voto vencido. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal para lavratura do acórdão.. Ordem: 41 Processo nº 0766247-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755558-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINETE RODRIGUES COELHO PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso, e dou-lhe provimento, a fim de modificar a decisão agravada." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "dada máxima vênia o entendimento consignado pela eminente relatora, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso."; sendo voto vencido.. Ordem: 43 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantendo a procedência dos pedidos iniciais, reformar o dispositivo da sentença no que se refere ao pagamento de férias e 13º salário. A indenização deve se restringir às verbas remuneratórias do cargo comissionado, de forma a evitar enriquecimento ilícito da servidora, que não teve vínculo celetista ou estatutário. Diante da sucumbência mínima da parte apelada, a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: " pedindo, novamente, todas as vênias, meu voto é para divergir da eminente relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Piauí, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios recursais em 2 (dois) por cento."; sendo voto vencido.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 29 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0831804-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILVANE PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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