Embargos de Declaração Cível 0004282-91.2011.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0004282-91.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) do reclamante: RICARDO DIAS PIRES, VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO EMBARGADO: F GERALDO SILVA Advogado(s) do reclamado: ROBINSON ELVAS ROSAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FACTORING. VÍCIO DE ORIGEM DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo o processo executivo, ao fundamento de ausência de prova do vínculo contratual e da exigibilidade dos títulos em relação à parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à tese de responsabilidade da faturizada pela existência do crédito e pelo vício de origem dos títulos, apta a autorizar efeitos infringentes nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. A alegação de omissão revela inconformismo com o resultado do julgamento, na medida em que a parte busca reexaminar matéria fática e jurídica já decidida pelo colegiado. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer a ausência de prova de vínculo contratual entre as partes, afastando a existência de relação jurídica que sustente a cobrança. A inexistência de demonstração do nexo obrigacional inviabiliza a aplicação da tese de responsabilidade por vício de origem dos títulos, pois tal responsabilidade pressupõe a comprovação de contrato de factoring. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes exige a demonstração de vício no julgado, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de prova de vínculo contratual afasta a responsabilidade da faturizada por títulos supostamente viciados. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, ainda que não analise todos os argumentos da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2369902/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.11.2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0004282-91.2011.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos à execução movidos por F. GERALDO SILVA - ME, extinguindo o processo executivo nº 0008050-25.2011.8.18.0140. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo executivo de nº 0008050-25.2011.8.18.0140 em apenso, ambos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da embargada, condeno-a no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a embargante VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não observou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora a faturizadora assuma o risco da atividade, a faturizada responde pela existência do crédito quando comprovado o vício de origem dos títulos (títulos "frios"). Afirma que a documentação nos autos da execução demonstra que os cheques foram objeto de crime contra a ordem tributária, o que caracterizaria o vício de origem e autorizaria a cobrança dos valores inadimplidos contra a embargada. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para garantir o direito de cobrança dos títulos. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.023 do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso. II - MÉRITO O mérito recursal diz respeito à existência de suposta omissão no acórdão embargado quanto à tese de responsabilidade da faturizada pela existência do crédito e pela ocorrência de vício de origem nos títulos executados. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração representam um recurso de fundamentação restrita, voltado exclusivamente a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, ao reexame de provas ou à rediscussão do mérito da causa por mero descontentamento da parte com o desfecho do julgamento. Analisando detidamente o acórdão combatido em confronto com as razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante. A insurgência da VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA revela-se como nítida tentativa de rediscutir a matéria fática e jurídica já decidida pelo colegiado, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. A embargante sustenta que houve omissão quanto ao fato de que os títulos executados possuem vício de origem, o que, segundo sua tese, permitiria o direito de regresso contra a faturizada independentemente do risco da atividade. Todavia, o acórdão embargado foi extremamente claro e exauriente ao enfrentar a questão sob o prisma do ônus probatório e da inexistência de relação jurídica comprovada. Constou expressamente no voto condutor que a embargante não logrou demonstrar qualquer vínculo contratual com a empresa F. GERALDO SILVA - ME. É dizer: antes mesmo de se discutir a natureza do inadimplemento, o tribunal assentou que não há prova de que a embargada participou da operação de fomento mercantil ou da cadeia de endossos dos cheques. Sem a prova do nexo obrigacional, a tese de direito de regresso por vício de origem torna-se inaplicável ao caso concreto, pois o pressuposto lógico-jurídico da referida responsabilidade é a existência de um contrato de fomento entre as partes litigantes. O acórdão fundamentou de forma robusta que a tentativa de vincular a embargada ao inadimplemento sem causa jurídica válida configura distorção do instituto do factoring. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou jurisprudências citadas pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. Na hipótese, a conclusão pela extinção da execução decorreu da falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos em relação à embargada, dada a ausência de lastro contratual. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o inconformismo com a tese jurídica adotada. Colhe-se, por oportuno, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ. 3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. 4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023). Do ponto de vista legal, destaco o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante busca conferir efeito infringente aos embargos sem demonstrar a existência de real vício no acórdão, visando unicamente a reforma do julgamento para adequá-lo à sua conveniência. O direito de regresso que menciona pressupõe prova de que a embargada assinou contrato de factoring ou cedeu formalmente os títulos, o que o acórdão declarou inexistente nos autos. Assim, não subsiste razão para o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que a matéria foi analisada de forma integral, coerente e fundamentada, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, em virtude de já ter sido devidamente fixada no acórdão recorrido. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802055-53.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINA ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800727-06.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO GONCALVES DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800501-13.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO LUIS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0803476-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVARENGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0849625-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZELITA MELO PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0751553-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AREOLINA MARTINS FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0752256-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOAO SANTOS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0800180-95.2025.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO MIRANDA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800264-30.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0806553-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0812622-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BISPO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0846432-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA MENDONCA DE BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de rejeitar as preliminares de litisconsórcio passivo necessário do INSS e de concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majorar a condenação da instituição ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, caput e §2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0803169-67.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA SANTANA DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0802992-63.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801103-11.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente unicamente pela taxa selic (Tema 1368, STJ) a contar da citação, por se tratar de uma relação originariamente contratual (art.405, CC). Em razão da sucumbência, majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do Banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0803838-80.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0803535-78.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: GONCALO DOS SANTOS FELIX (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados e voto no sentido de negar provimento ao recurso da instituição financeira apelante e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para: a) fixar o quantum indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. b) determinar a compensação dos valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora, a título de ressarcimento, corrigidos a contar da data do depósito. Majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0751394-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA MARIA LEAL RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0760529-29.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS FARIAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0752451-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANALIA SILVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos da decisão monocrática que antecipou os efeitos da tutela recursal, conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. Em consequência, reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana para acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0803095-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0800612-88.2020.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0751687-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SELMA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0806711-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DO VALE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0800265-15.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800625-81.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800020-13.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA BEZERRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0758838-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANNA PATRYCIA BRAZ LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDIRLEY BRAZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0765028-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA ELISA CARVALHO TELES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0851132-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILDA MARTINS BARRETO VIEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Considerando os termos do julgamento repetitivo no Tema nº 1.059 do STJ e do artigo 85, § 11, do CPC, bem como a rejeição total do recurso interposto pela concessionária, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0801893-73.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LEONARDO SOARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0820501-92.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: J & F ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0803949-53.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0752040-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ODILON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0000807-49.2000.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PHACHOS DO BRASIL LTDA - ME (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0824769-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALERIA KARINE DA SILVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0804299-41.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0806120-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO DA SILVA CALACA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0805305-81.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON BRITO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ASSIS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0801269-46.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VILSON BATISTA FIGUEREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0004282-91.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: F GERALDO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800735-89.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR DOURADO MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0802134-51.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0801267-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUSAMAR DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER o Recurso da parte autora para DAR PROVIMENTO, a fim de: a) ARBITRAR o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária com base no IPCA, conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula 362, STJ), e acrescentado os juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil vigente. Por outro lado, conhecer do recurso do banco demandado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800465-35.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ISIDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0801699-77.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR LUIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800903-62.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERCULANO CEZARO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800402-62.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA PEREIRA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801557-15.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUSA MARTINS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800422-22.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0837885-34.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULEIDE CORREIA AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0848946-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVANI SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0800649-12.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800521-74.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0800292-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0802423-61.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0804377-33.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MEDIANEIRA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0801391-76.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0821608-16.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DA SILVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0803315-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: SUPERCRED CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0838122-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDREYA SOUSA E VASCONCELOS SALES ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os recursos de Apelação Cível e Apelação Adesiva, para REJEITAR A PRELIMINAR de insuficiência de preparo recursal no recurso adesivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo integralmente a sentença de origem. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0000040-46.2002.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARLOS DE SOUSA SENA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0825391-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO ALVES SILVA MOURA (APELANTE) Polo passivo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0861862-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ PESSOA DA FONSECA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MARIA DA CRUZ PESSOA DA FONSECA, para condenar o NU PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela taxa SELIC (Tema 1368, STJ) a contar do evento danoso (art.398, CC c/c Súmula 354, STJ). E, por outro lado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por NU PAGAMENTOS S.A., mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal da instituição financeira, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor, para 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0762210-34.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO MARTINS DA SILVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0755728-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BARBOSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0803550-44.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DINELVINA MASCENA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que suscitou divergência nos seguintes termos: "Por essas razões, apresento divergência, para conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado).. Ordem: 69 Processo nº 0802105-94.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801192-22.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JUSCELINO FRANCISCO XAVIER (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800456-24.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, apresento divergência, para conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno do feito à origem.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado).. Ordem: 72 Processo nº 0762811-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOABE VAZ DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA FRANCISCA SEMIRAMES BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau. Julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de ID 29145789, pela perda superveniente de seu objeto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0801915-35.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MONTEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0752869-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0800843-04.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicação

25/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004282-91.2011.8.18.0140. EMBARGANTE: VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: RICARDO DIAS PIRES - PI6971-A, VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122-A EMBARGADO: F GERALDO SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: ROBINSON ELVAS ROSAL - PI2730-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 11:56

Para julgamento de mérito

17/04/2026, 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2026, 15:10

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 10:56

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, F GERALDO SILVA EMBARGADO: F GERALDO SILVA, VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 4 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0004282-91.2011.8.18.0140 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:42

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, F GERALDO SILVA Advogado(s) do reclamante: RICARDO DIAS PIRES, VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO, ROBINSON ELVAS ROSAL APELADO: F GERALDO SILVA, VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) do reclamado: ROBINSON ELVAS ROSAL, RICARDO DIAS PIRES, VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA SOLVÊNCIA DOS TÍTULOS À FATURIZADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TÍTULOS SEM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por F GERALDO SILVA – ME e VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo n.º 0008050-25.2011.8.18.0140. A apelação de F GERALDO SILVA – ME não foi conhecida por deserção. O recurso da exequente foi conhecido e julgado improcedente, mantendo-se a extinção da execução fundada em títulos sem lastro jurídico vinculante com a embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida, em contrato de factoring, a cláusula que transfere à faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos; e (ii) verificar se a sentença incorreu em julgamento extrapetita ao declarar nula a cláusula e extinguir a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que impõe à faturizada a responsabilidade pela solvência dos títulos cedidos é nula de pleno direito nos contratos de factoring, pois contraria a essência do instituto, que exige a assunção do risco pela faturizadora, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp 2106765/CE; AgInt no AREsp 2368404/ES). 4. O art. 296 do Código Civil admite, em regra, cláusula de responsabilização do cedente pela solvência, mas essa ressalva não se aplica ao factoring, onde a transferência do risco descaracteriza a natureza do contrato. 5. Inexistindo qualquer prova de vínculo contratual entre VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e F GERALDO SILVA – ME, bem como ausência de participação da embargante na cessão dos créditos ou na cadeia de endossos dos cheques executados, os títulos não reúnem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. A alegação de julgamento extrapetita não se sustenta, pois a análise da validade da cláusula de solvência e da exigibilidade dos títulos é inerente ao exame dos embargos à execução, não havendo ofensa aos limites do pedido, tampouco vício na congruência da sentença (CPC, art. 485, § 3º). 7. A tentativa da exequente de responsabilizar a embargante por dívidas de terceiros, sem causa jurídica válida, configura abuso contratual e distorção da natureza jurídica do factoring. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nula, em contrato de factoring, a cláusula que transfere à faturizada a responsabilidade pela solvência dos títulos cedidos, por contrariar a essência do instituto. 2. A inexistência de vínculo contratual entre a faturizadora e a suposta faturizada impede a cobrança de títulos emitidos por terceiros, sem demonstração de anuência ou participação na operação. 3. A análise da validade da cláusula contratual e da exigibilidade dos títulos executivos está compreendida no objeto dos embargos à execução e não configura julgamento extrapetita. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 296; CPC, arts. 485, §3º; 487, I; 1.007; 932, III; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2106765/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2368404/ES, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18.09.2023, DJe 22.09.2023; STJ, REsp 1.711.412/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.11.2018, DJe 30.11.2018. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentaram oralmente os Advogados: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122-A e ROBINSON ELVAS ROSAL. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de novembro de 2025. RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por F GERALDO SILVA – ME e VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo executivo de nº 0008050-25.2011.8.18.0140 em apenso, ambos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da embargada, condeno-a no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, o primeiro apelante F GERALDO SILVA – ME sustenta que, embora a sentença tenha julgado procedentes os embargos e extinguido a execução, deixou de determinar a restituição em dinheiro dos bens perecíveis penhorados e entregues à exequente há mais de dez anos. Argumenta que, por se tratarem de mercadorias perecíveis e obsoletas, integrantes do estoque comercial da empresa, a restituição em mesma quantidade, qualidade e espécie é impossível, sendo necessário o pagamento do equivalente em dinheiro, conforme valor do laudo de avaliação, acrescido de correção monetária e juros. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja determinado o pagamento em pecúnia dos referidos bens. Em contrarrazões, a parte apelada VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA alega, quanto ao apelo de F GERALDO SILVA – ME, a ocorrência de inovação recursal, por se tratar de pedido não apresentado na petição inicial dos embargos, tampouco nos embargos de declaração. No mérito, defende que os bens penhorados são fungíveis e, portanto, passíveis de restituição em mesma quantidade, qualidade e espécie, conforme previsto na sentença. Requer o não conhecimento do recurso de F GERALDO SILVA – ME ou, alternativamente, seu desprovimento. Reitera os argumentos de sua própria apelação, pugnando pela reforma da sentença para julgamento de improcedência dos embargos. Em suas razões recursais, o segundo apelante VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA sustenta que a sentença merece reforma, pois a cláusula contratual que atribui à faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos é válida, nos termos do artigo 296 do Código Civil, tratando-se de livre estipulação entre as partes. Alega que a declaração de nulidade de cláusula contratual sem pedido específico constitui julgamento extrapetita. Argumenta que a atividade de fomento mercantil permite a estipulação de cláusulas de garantia e recompra, não descaracterizando o contrato de factoring. Requer, ao final, a improcedência dos embargos à execução, com o prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões de F GERALDO SILVA – ME quanto à apelação interposta por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Em decisão monocrática, a Desembargadora Relatora conheceu apenas do recurso interposto por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, por ter sido devidamente preparado, recebendo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo. Por outro lado, deixou de conhecer da apelação interposta por F GERALDO SILVA – ME, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando-se a deserção nos termos dos artigos 1.007 e 932, III, do CPC. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que a apelação interposta por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA teve o preparo regularizado, com o pagamento tempestivo das custas recursais nos moldes exigidos, razão pela qual preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No que se refere à apelação interposta por F GERALDO SILVA – ME, esta não foi conhecida, em virtude da ausência de preparo, configurando a deserção nos termos dos artigos 1.007 e 932, III, do CPC. Assim, CONHEÇO apenas do recurso interposto por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. II - MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III - MÉRITO O mérito recursal diz respeito à validade da cláusula contratual que atribui à empresa faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos no âmbito de contrato de fomento mercantil (factoring), bem como à alegação de julgamento extrapetita por parte do juízo de origem, que declarou nula referida cláusula e extinguiu a execução aparelhada por tais títulos. A análise do caso requer o exame de duas questões distintas e independentes: (i) a questão jurídica relativa à validade da cláusula de responsabilização pela solvência em contratos de factoring; e (ii) a questão fática concernente à demonstração da relação jurídica obrigacional entre as partes. O contrato de factoring tem por característica essencial a assunção, pela faturizadora, do risco de inadimplemento dos títulos de crédito adquiridos, recebendo em contrapartida um deságio remuneratório. Nesse contexto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cláusula que transfere à faturizada a responsabilidade pela solvência dos títulos cessionados — ainda que com base no art. 296 do Código Civil — é nula de pleno direito, por desvirtuar a natureza do contrato. Com efeito, estabelece o artigo 296, do Código Civil, in verbis: Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Não obstante a previsão legal de possibilidade de estipulação em contrário, o STJ tem reiteradamente decidido que essa ressalva não se aplica aos contratos de factoring, pois sua essência reside exatamente na assunção do risco pelo faturizador. Conforme decidido no REsp 1.711.412/RS: "a ressalva do art. 296 do Código Civil não se aplica ao contrato de factoring, pois a assunção do risco pela faturizadora é um elemento essencial e definidor do negócio." Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência mais recente e dominante: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring). 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora. 7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004282-91.2011.8.18.0140 Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2106765 CE 2023/0374383-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). De igual modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2368404 ES 2023/0166725-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Além disso, conforme se verifica dos autos, os cheques que fundamentam a execução foram emitidos por terceiros em favor da exequente, sem que haja nos autos qualquer documento que comprove: (i) a participação da embargante na operação de factoring; (ii) a existência de contrato de cessão de créditos entre as partes; ou (iii) qualquer anuência da embargante à negociação dos títulos. A embargante F. GERALDO SILVA – ME não participou da cadeia de endossos, não auferiu qualquer vantagem financeira da operação e sequer teve ciência de sua concretização. A tentativa da empresa exequente de vincular a embargante ao inadimplemento dos cheques, com fundamento em cláusula contratual genérica, configura clara distorção da natureza jurídica do contrato de fomento mercantil (factoring). Não há que se falar em julgamento extrapetita. A análise da validade do título executivo, incluindo eventuais vícios das cláusulas contratuais que lhe dão suporte, constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador (CPC, art. 485, §3º), não configurando julgamento extra petita. A análise da validade da cláusula de solvência e da exigibilidade dos títulos executivos constitui providência necessária e imanente à cognição dos embargos à execução, não havendo qualquer violação aos limites do pedido ou à congruência da sentença. Dessa forma, a ausência de demonstração de qualquer vínculo contratual entre VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e F. GERALDO SILVA – ME, aliada à tentativa de impor à embargante a responsabilidade por títulos emitidos por terceiros, sem causa jurídica válida, evidencia que a execução está aparelhada por títulos que não reúnem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. A extinção da execução, por conseguinte, mostra-se medida acertada. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801478-78.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos, na forma do voto da Relatora. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto da Relatora com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "Diante do exposto, acompanho para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva de entendimento, a fim de manter a decisão terminativa.". Ordem: 2 Processo nº 0805762-90.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA CINTYA MACEDO LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDSON BATISTA SILVA MIRANDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, de ofício, ANULO a sentença e DETERMINO o rejulgamento da causa, observados seus limites subjetivos e objetivos, sem prejuízo da reabertura da instrução processual, se necessário. Consequentemente, os RECURSOS ficam PREJUDICADOS. Sem honorários advocatícios, eis que, anulada a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.". Ordem: 3 Processo nº 0800041-78.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA HONORATA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso somente para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em consonância com o tema 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0837851-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO JESUS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ HOLANDA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800253-64.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABRAO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relator: "Com estes fundamentos, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para condenar o banco requerido em dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Retifico de ofício os consectários legais referentes a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária, para determinar que esta incida juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.". Ordem: 6 Processo nº 0800231-77.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LICINIO MENDES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802744-78.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0842027-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONALLYSA YNGRID LIMA FIGUEIREDO (EMBARGANTE) Polo passivo: WILLIAM AIRTON DANTAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0824296-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATIL BRANDAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0805162-66.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA DE ALBUQUERQUE THOMAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: EDVAN DE SOUZA BRITO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800284-21.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SONIA REGINA LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade para, no mérito, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ANTE A PERDA DO OBJETO, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800990-96.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA ROCHA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801226-24.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801544-08.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA DA SILVA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0814441-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0806141-09.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0833335-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES SALES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800205-84.2020.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAILDE BEMBEM DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: Onofre Junior de Tal (APELADO) e outros Terceiros: JOÃO FEITOSA DE MELO (TESTEMUNHA), TIAGO DAMASCENO (TESTEMUNHA), BENEDITO NERES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GENI MARQUES BEMBEM CESAR (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801175-20.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800134-30.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800200-86.2025.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0801729-30.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FEITOSA DE LIMA NETO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816798-56.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCINETE PEREIRA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805907-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CRUZ E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802279-69.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSALINA DE SOUSA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Com estes fundamentos, conheço dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO, a fim de determinar a exclusão da multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça, e DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA para majorar a condenação por dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração de honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.". Ordem: 26 Processo nº 0801213-68.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSINEIDE PARAGUAI DE ANDRADE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0000950-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800456-62.2019.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULINO DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801461-24.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800803-87.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIDADE FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante, por outro lado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% (cinco por cento), de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor atualizado da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Ordem: 31 Processo nº 0803925-89.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES PEREIRA CHAVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805797-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800070-55.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, §11 do CPC 2015, em virtude de ausência de condenação na sentença e decisão anterior, na forma do voto da Relatora. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto da Relatora com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "Diante do exposto, acompanho o voto da eminente Relatora para negar provimento ao agravo interno, mantendo a sentença a quo de extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de entendimento de que o decreto extintivo deve ter por fundamento a ausência de juntada pela parte autora do comprovante de endereço atualizado, tendo em vista a pertinência do documento para aferição da competência territorial.". Ordem: 34 Processo nº 0804445-20.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LILIA MARIA SILVA MORAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0823260-63.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA NUNES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801039-75.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA FIRMINA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0820471-04.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURILENE MEIRELES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0826081-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONOR DA ROCHA MACHADO RIBEIRO (APELANTE) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800206-44.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVA & LIMA COMBUSTIVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800526-56.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801408-63.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA DANIELE SOARES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0804507-75.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DOS SANTOS BACELAR (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801066-63.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800824-89.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0837229-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ COSMO CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Réu, a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, inverto o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela parte autora, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0804655-18.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802293-47.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURDES MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801172-44.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "CONHEÇO das apelações, para: a) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para MAJORAR a indenização por danos morais fixada em seu favor para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco. De ofício, quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, relativos ao contrato em voga, DETERMINO que seja observada a eventual prescrição do quanto cobrado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Por fim, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para 12 % (doze por cento) do valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 51 Processo nº 0805926-62.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801589-75.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800105-73.2023.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUZIA SANTANA DA CUNHA SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relator: "ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com efeitos modificativos, para corrigir o erro material constante do acórdão embargado, de modo a determinar que a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) incida sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por outro lado, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos tanto pela parte autora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 55 Processo nº 0800794-02.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800259-25.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JANIO BEZERRA FILGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0803766-64.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800832-02.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0802214-05.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804023-06.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENOR FERREIRA DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803337-09.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0803538-05.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA VIEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0810978-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIEL MARQUES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LUANA CAROLINE ALVES DE LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0803869-98.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0800986-80.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS PRAZERES CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0759389-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0803704-76.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA NERI DE SOUSA COSTA AMARAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802478-94.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0802834-61.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0751392-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL CARDOSO GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO INTERNO proposto por JUVENAL CARDOSO GUEDES, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática em agravo de instrumento que reformou a decisão de 1ª instância, em todos os termos. Na mesma oportunidade, CONHEÇO do recurso de AGRAVO INSTRUMENTO proposto por JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA, para DAR PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática em agravo de instrumento que reformou a decisão de 1ª instância, possibilitando a continuidade das obras de construção realizada por JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA.". Ordem: 72 Processo nº 0841531-91.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LEIDIANE DA LUZ SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0757439-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAMAR MENDES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0802560-54.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JAKSON GONCALVES DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0757999-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800476-95.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARCOS MENDES MEDRADO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0800015-02.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELIZABETE CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801946-33.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSILIA AMORIM E SILVA BISPO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEX CAMILO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0800535-65.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: LARISSE MARIA FALCAO AVELLINO ALVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0814287-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FATIMA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0753106-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEIA LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0757786-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLANGE APARECIDA DE CAMPOS COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0756442-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JEAN CARLOS LEAL CARVALHO DE MELO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0800360-10.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIDALVA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0000427-64.2017.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (APELANTE) e outros Polo passivo: NELSON MARCELINO GOMES FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "CONHEÇO dos recursos de apelação, para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para EXCLUIR a indenização por benfeitorias úteis, bem como o direito de retenção/levantamento das benfeitorias. Portanto, caberá à parte ré apenas a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas a partir do fim do prazo fixado na notificação extrajudicial para desocupação do bem. EXCLUO os honorários advocatícios sucumbenciais previstos em sentença em desfavor da parte autora e MAJORO a verba honorária devida pela parte ré para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 87 Processo nº 0812180-15.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIDIANE ALVES FEITOSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0000428-31.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DA SILVA CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0006214-95.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: A. SANSAO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0000915-40.2012.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS AQUINO LEAL (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0000091-42.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ABADE DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0812313-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: RENATO SOUSA DE MONTANHA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0000899-64.2019.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PEREIRA PAULINO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0000538-30.2011.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ANTONIO DANTAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0828792-52.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE NAZARE GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0803183-25.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMENIA ISABEL LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801219-88.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MAMEDE PEREIRA NUNES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800646-31.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0821316-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KEILA GARDENIA DE SOUSA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000318-75.2018.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS ROSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0803834-43.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0802943-03.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ILDENI FERREIRA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800683-79.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DO SOCORRO BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0801223-84.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CAIUS JULIUS CESAR LUCAS SALES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0800756-47.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO HONORATO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de BANCO PAN S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RAIMUNDO HONORATO DE SOUSA, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0804725-93.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DOS REIS SANTOS LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUGO OTAVIO SANTOS LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0824072-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: XAVIER SOUSA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0801595-73.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0000344-44.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GERSIVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800126-19.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVERALDO FERREIRA LIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIMIRO RODRIGUES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0803835-28.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0800402-49.2021.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTANHA FRANCISCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801756-18.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANAINA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0803574-04.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0753554-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAIANA TITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801421-26.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0805098-87.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ROSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0803159-08.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CBS CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800802-38.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PORFIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800978-09.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0800650-68.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0806292-28.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KING CONSTRUTORA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS VINICIUS GARCEZ DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800630-29.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE JESUS MIRANDA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800789-05.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0008570-53.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROYAL VIAGENS E TURISMO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0802970-60.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDETE DA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0800022-84.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDIMILSON GONCALVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0862929-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CAITANO DE LIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0806225-10.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: IVONETE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0801446-48.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800731-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANILO MEIRELES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EVELYN MIRELA LIMA MEIRELES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0833409-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0803784-02.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800853-85.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL RAIMUNDO DA ROCHA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0804471-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELANTE) Polo passivo: IDASIO GOMES SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801598-30.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONILO ENOQUE CARDOSO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0800567-79.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0817696-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDENILZA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0760156-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLIDECI ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a competência da Vara Única da Comarca de Caracol-PI para processar e julgar o Processo nº 0800366-81.2025.8.18.0089. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0835319-83.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GALDINO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0759333-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSEMAR ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0753848-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PRIME SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0807729-70.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0766895-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: RESERVA DAS CONCHAS VENDAS DE IMOVEIS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0804007-93.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MANOEL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0757834-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800081-30.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "CONHEÇO dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença nos seguintes termos: i. condenar a instituição financeira a devolver em dobro o que fora descontado da conta bancária da apelante previstos no extrato bancário, observando-se as parcelas prescritas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. ii. determinar que sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora deve-se aplicar juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. iii. Excluir a determinação de compensação. Majoro em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 154 Processo nº 0800513-05.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 155 Processo nº 0802387-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 156 Processo nº 0816493-72.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MATILDES NERY BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 157 Processo nº 0800510-43.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 158 Processo nº 0800748-43.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA RAIMUNDA DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 159 Processo nº 0800997-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WEDILAS OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 160 Processo nº 0800965-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 161 Processo nº 0801554-85.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0856801-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMILTON RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800433-34.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 40 Processo nº 0004282-91.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: F GERALDO SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0029166-58.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUREMA INCORPORACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: ROGERIO PACHECO DRUMOND (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0752449-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL ANTONIO DE PAIVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0032250-67.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0831668-14.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDA KAROLINA DE OLIVEIRA GONCALVES MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0754955-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALLA ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 117 Processo nº 0000417-29.2016.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SELMA SOARES VAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0800771-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANA MORADA DO SOL LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0852258-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO FERNANDES ARAUJO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: MARIA AURILENE ARAUJO FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, F GERALDO SILVA APELADO: F GERALDO SILVA, VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO RECURSAL. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e F GERALDO SILVA contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e determinou, dentre outras medidas, a extinção do processo executivo e a devolução, pela embargada/exequente, dos bens penhorados, fixados no montante de R$ 60.089,63 (sessenta mil e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme decisão complementar oriunda de embargos de declaração (ids. 20447499 e 20447512). Em despacho de id. 22162129, foi determinada a intimação das partes para regularização do preparo recursal, com expressa advertência quanto às consequências da inércia. Voltaram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifica-se que apenas o recurso interposto por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA – ME teve o preparo regularizado, com o pagamento tempestivo das custas recursais nos moldes exigidos, razão pela qual preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente: a tempestividade, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, a regularidade formal e o correto recolhimento do preparo recursal. Com fundamento no art. 1.012, caput, e no art. 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004282-91.2011.8.18.0140 RECEBO A APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA – ME, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Por outro lado, quanto ao recurso interposto por F GERALDO SILVA, constata-se que, embora regularmente intimado para promover o recolhimento em dobro do preparo recursal (nos moldes do art. 1.007, §4º, do CPC), não houve a regularização dentro do prazo legal, persistindo a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, configurada a deserção e ausente qualquer circunstância legal que justifique a mitigação da exigência do preparo, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO da apelação interposta por F GERALDO SILVA. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos” (Súmula n. 187 do STJ).4.. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.5. A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não serve para comprovar a tempestividade recursal.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2400695 RJ 2023/0229247-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração em foco já foram objeto de análise nesta Câmara. No entanto, a empresa EQUATORIAL PIAUÍ persiste admitindo a permanência da omissão por ela alegada quanto à prejudicial de deserção. 2. O acórdão proferido nos embargos foi anulado por decisão do e. STJ que conheceu “parcialmente do recurso especial... para anular o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto tido por omisso”. 3. De fato, a guia de recolhimento (Id 7602383, pag. 1093) aponta o recolhimento do preparo e distribuição, deixando, pois, de apontar o recolhimento do porte de remessa e retorno, a taxa judiciária e a taxa do oficial de justiça, como de direito, o que desfavorece os recorridos, não podendo o recurso sequer ser conhecido. 4. Registre-se que não se vislumbra a insuficiência de preparo, mas a irregularidade do recolhimento, em desapreço ao que determina o art. 511, CPC/73. 5. Assim, verificada a omissão no julgado quanto à análise da prejudicial suscitada, acolho os embargos para declarara a deserção do recurso de apelação e, em consequência declara a nulidade do acórdão embargado, restabelecendo os efeitos da sentença monocrática. (TJ-PI - Apelação Cível: 0011056-96.2016.8.18.0000, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, é pacífico que mesmo diante da concessão de prazo para regularização, a ausência do recolhimento do preparo, no prazo assinalado, resulta no reconhecimento da deserção do recurso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: i) RECEBO o recurso interposto por VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA – ME, nos efeitos suspensivo e devolutivo, com fulcro nos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC. ii) NÃO CONHEÇO do recurso interposto por F GERALDO SILVA, em razão da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 932, III, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina, data registrada no sistema. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

25/04/2025, 00:00

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