Agravo Interno Cível 0800030-72.2022.8.18.0060 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800030-72.2022.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a validade do julgamento monocrático; (ii) estabelecer se houve comprovação da efetiva disponibilização dos valores do empréstimo; e (iii) determinar o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é legítimo quando amparado em entendimento sumulado da Corte, nos termos do art. 932, V, do CPC. A instituição financeira não comprova a efetiva transferência do valor mutuado ao consumidor, ônus que lhe incumbe, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato, conforme a Súmula 18 do TJPI. A ausência de comprovação da disponibilização do crédito afasta o engano justificável, além de caracterizar má-fé do banco, e impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, por atingir verba de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo consignado. 2. A ausência de prova do repasse do numerário enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão monocrática de ID 29615972 proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800030-72.2022.8.18.0060, por meio da qual foi dado provimento ao recurso interposto por João Simplício de Oliveira Filho, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão agravada reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, determinando, em síntese: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (iv) a exclusão da condenação do autor por litigância de má-fé; e (v) a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID 30406148, o agravante sustenta, em síntese: a nulidade da decisão monocrática por alegado cerceamento de defesa, vez que o recurso de apelação foi julgado sem prévia inclusão em pauta e sem oportunizar a realização de sustentação oral, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa; a contratação do empréstimo consignado foi regularmente formalizada, sustentando a validade do negócio jurídico e a inexistência de fraude ou vício de consentimento; o contrato observou os requisitos legais de existência e validade previstos no Código Civil, destacando que a parte autora recebeu os valores contratados e deles usufruiu regularmente; a condição de analfabeto do agravado não invalida o negócio jurídico, defendendo a desnecessidade de instrumento público ou procuração pública para a celebração de contrato de empréstimo consignado, desde que presentes a assinatura a rogo e as testemunhas; a inexistência de dano material indenizável, porquanto os descontos realizados decorreram de contrato válido e regularmente celebrado; subsidiariamente, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e diante da configuração de engano justificável, invocando o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a correção monetária sobre eventual indenização por danos materiais deve incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação; não houve demonstração de abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora; eventual controvérsia contratual não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial; a situação narrada configuraria mero dissabor cotidiano; subsidiariamente, deve ser reduzido o quantum indenizatório arbitrado, pois excessivo o valor fixado; a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a partir do arbitramento. Pleiteia o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar integralmente a decisão monocrática, julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte agravada no ID 31179772. É o relato do necessário. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Insurge-se o agravante (réu) contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo autor, reformando integralmente a sentença de improcedência para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), excluir a condenação por litigância de má-fé e inverter os ônus sucumbenciais. Após análise das razões recursais, verifica-se que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão monocrática por alegado cerceamento de defesa. O julgamento singular encontra expressa autorização no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, quando a decisão recorrida contrariar entendimento consolidado em súmula ou precedente vinculante. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” A matéria, portanto, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, circunstância que legitima o julgamento monocrático da apelação. Ademais, eventual irresignação da parte foi plenamente resguardada mediante a interposição do presente agravo interno, instrumento processual destinado justamente ao controle colegiado das decisões unipessoais. Como é cediço, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a legislação processual autoriza o julgamento monocrático e permanece assegurada a possibilidade de submissão da controvérsia ao órgão colegiado por meio de agravo interno. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. No tocante à alegada regularidade da contratação, a decisão agravada examinou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova idônea da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados ao consumidor. Com efeito, embora a instituição financeira tenha juntado instrumento contratual aos autos, deixou de apresentar elemento essencial para comprovação da efetiva formação e execução do negócio jurídico: o comprovante de transferência ou disponibilização do numerário ao mutuário. Nos contratos de mútuo bancário, não basta a mera exibição do instrumento contratual. Incumbe à instituição financeira demonstrar a efetiva entrega do capital mutuado, ônus que lhe compete nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A decisão agravada assentou que inexiste nos autos documento hábil a comprovar o repasse do valor ao agravado, circunstância suficiente para atrair a incidência da Súmula nº 18 desta Corte e conduzir ao reconhecimento da nulidade da avença. Também não prospera a alegação de que a condição de analfabeto do recorrido não invalidaria o negócio jurídico. Observe-se que a decisão agravada sequer fundamentou a nulidade do contrato na condição pessoal do consumidor, mas sim na ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados. Assim, os argumentos expendidos pelo agravante acerca da validade formal do instrumento contratual mostram-se incapazes de afastar o fundamento central do decisum recorrido. Quanto à repetição do indébito, igualmente não merece acolhida a tese recursal. Isso porque, nas relações de consumo, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de dolo específico do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida desacompanhada de engano justificável. Na hipótese vertente, a instituição financeira efetuou descontos em benefício previdenciário sem demonstrar a efetiva disponibilização dos valores mutuados ao consumidor, circunstância que afasta a configuração de engano justificável, caracterizando-se a má-fé do banco, e legitima a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No que se refere aos danos morais, também não assiste razão ao agravante. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário possuem potencial lesivo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atingem verba de natureza alimentar destinada à subsistência do consumidor. A jurisprudência desta Corte Estadual consolidou-se no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i) declarar a nulidade do contrato bancário, (ii) determinar a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e do repasse dos valores. O autor, em recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a efetiva transferência dos valores relativos ao contrato impugnado; (ii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar o cabimento e a quantia adequada a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova idônea do repasse dos valores contratados, ônus que incumbia à instituição financeira, autoriza a declaração de nulidade do contrato bancário, conforme entendimento consolidado na Súmula 18 do TJPI. 4. A juntada, em sede recursal, de documento unilateral e sem autenticação digital, não supre a exigência de prova da efetiva liberação dos valores ao consumidor. 5. Configurada a cobrança indevida, sem respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme interpretação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, por se tratar de verba de natureza alimentar, configura ofensa suficiente à esfera moral do autor, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, por se tratar de dano in re ipsa. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e o grau de reprovabilidade da conduta, sendo cabível a majoração para o valor de R$ 3.000,00. 8. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios, inclusive antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pelo STJ no Tema 1368 dos recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a efetiva liberação dos valores contratados, não sendo suficiente a juntada de documentos unilaterais sem autenticação. 2. A ausência de prova da entrega do valor contratado autoriza a declaração de nulidade do contrato e impõe a restituição em dobro dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do abalo. 4. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e de juros de mora nas condenações civis, inclusive em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 6º, 373, I; CC/2002, arts. 405, 406, 409, 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp 2199164/PR e REsp 2070882/RS (Tema 1368); STF, RE 1558191/SP, 2ª Turma, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.09.2025; TJPI, Súmula nº 18. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827644-06.2022.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REITERAÇÃO DE TESES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Pan S/A contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, que reformou a sentença para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da inversão dos ônus sucumbenciais. O agravante sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inaplicabilidade da repetição em dobro e inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de expedição de ofício para comprovação do repasse dos valores; (ii) estabelecer se restou comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais e se o quantum fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova o efetivo repasse do valor do empréstimo à autora, deixando de apresentar documento idôneo que demonstre a tradição do numerário, o que invalida a contratação. Aplica-se a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, incumbindo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. A ausência de comprovação da transferência do valor enseja a declaração de inexistência do contrato, nos termos das Súmulas 18 e 26 do TJPI. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara. O agravante limita-se a reiterar argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados, o que autoriza a manutenção da decisão, conforme entendimento do STJ. É incabível a majoração de honorários recursais na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado n. 16 da ENFAM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar o efetivo repasse do valor do empréstimo consignado, sob pena de declaração de inexistência do contrato. A ausência de comprovação da disponibilização do crédito autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo devida a indenização quando demonstrada a inexistência da contratação. A reiteração de argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem inovação relevante, não justifica a reforma do julgado em agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 932 e 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18 e 26; STJ, Súmulas 297 e 568; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.607.878/SP, 3ª Turma, DJe 13/05/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, 3ª Turma, DJe 04/09/2014; ENFAM, Enunciado n. 16. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800463-27.2023.8.18.0065 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais, sob alegação de fraude em contratação realizada por beneficiária previdenciária analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência ou prescrição; (ii) estabelecer se é válido contrato firmado por analfabeto sem assinatura a rogo; (iii) determinar se são devidas restituição em dobro, compensação de valores e indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, com responsabilidade objetiva (arts. 3º e 14; Súmula 297/STJ). 4. Incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, afastada a decadência. 5. O contrato escrito firmado por analfabeto exige assinatura a rogo e duas testemunhas (art. 595 do CC; REsp 1.907.394/MT e REsp 1.954.424/PE), sendo nulo o ajuste que contenha apenas impressão digital. 6. Declarada a nulidade, impõe-se a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), admitida a compensação do valor comprovadamente depositado, para evitar enriquecimento sem causa. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00, conforme razoabilidade. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC às ações de descontos indevidos em empréstimo consignado. 2. É nulo o contrato escrito firmado por analfabeto sem assinatura a rogo e duas testemunhas. 3. A nulidade contratual enseja restituição em dobro, com compensação dos valores efetivamente creditados. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 595 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.907.394/MT; STJ, REsp 1.954.424/PE; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.844.878/PE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805647-28.2023.8.18.0076 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) No caso concreto, a privação indevida de parcela da renda previdenciária do agravado revela inequívoca lesão à sua esfera de dignidade, justificando a compensação arbitrada. Quanto ao valor fixado, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar consonância com os parâmetros reiteradamente adotados por esta 3ª Câmara Especializada Cível em casos análogos. Não se verifica, portanto, qualquer exorbitância apta a justificar a redução. Por fim, igualmente não merecem acolhida as insurgências relativas aos consectários legais da condenação. A decisão agravada observou o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, fixando adequadamente os marcos de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, inexistindo ilegalidade ou excesso a ser corrigido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CC/2002. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos para sanar omissão no acórdão quanto a incidência de juros de mora e correção monetária sobre valor arbitrado a título de dano moral. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar o marco inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por dano moral em hipóteses de responsabilidade contratual. III. Razões de decidir Constatada a omissão quanto à fixação do dies a quo para a incidência de juros de mora e correção monetária no valor fixado por dano moral, necessário o acolhimento dos embargos. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC/2002), e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, fixando-se o marco inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor arbitrado a título de dano moral. Tese de julgamento: “Na responsabilidade contratual, os juros de mora sobre indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002. A correção monetária incide desde o arbitramento do valor, conforme Súmula 362/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10057020320238110007, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Em síntese, o agravante não demonstrou equívoco na decisão monocrática nem apresentou fundamentos capazes de afastar as conclusões alcançadas. Diante do exposto, conheço do AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a validade do julgamento monocrático; (ii) estabelecer se houve comprovação da efetiva disponibilização dos valores do empréstimo; e (iii) determinar o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é legítimo quando amparado em entendimento sumulado da Corte, nos termos do art. 932, V, do CPC. A instituição financeira não comprova a efetiva transferência do valor mutuado ao consumidor, ônus que lhe incumbe, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato, conforme a Súmula 18 do TJPI. A ausência de comprovação da disponibilização do crédito afasta o engano justificável, além de caracterizar má-fé do banco, e impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, por atingir verba de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo consignado. 2. A ausência de prova do repasse do numerário enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão monocrática de ID 29615972 proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800030-72.2022.8.18.0060, por meio da qual foi dado provimento ao recurso interposto por João Simplício de Oliveira Filho, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão agravada reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, determinando, em síntese: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (iv) a exclusão da condenação do autor por litigância de má-fé; e (v) a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID 30406148, o agravante sustenta, em síntese: a nulidade da decisão monocrática por alegado cerceamento de defesa, vez que o recurso de apelação foi julgado sem prévia inclusão em pauta e sem oportunizar a realização de sustentação oral, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa; a contratação do empréstimo consignado foi regularmente formalizada, sustentando a validade do negócio jurídico e a inexistência de fraude ou vício de consentimento; o contrato observou os requisitos legais de existência e validade previstos no Código Civil, destacando que a parte autora recebeu os valores contratados e deles usufruiu regularmente; a condição de analfabeto do agravado não invalida o negócio jurídico, defendendo a desnecessidade de instrumento público ou procuração pública para a celebração de contrato de empréstimo consignado, desde que presentes a assinatura a rogo e as testemunhas; a inexistência de dano material indenizável, porquanto os descontos realizados decorreram de contrato válido e regularmente celebrado; subsidiariamente, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e diante da configuração de engano justificável, invocando o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a correção monetária sobre eventual indenização por danos materiais deve incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação; não houve demonstração de abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora; eventual controvérsia contratual não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial; a situação narrada configuraria mero dissabor cotidiano; subsidiariamente, deve ser reduzido o quantum indenizatório arbitrado, pois excessivo o valor fixado; a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a partir do arbitramento. Pleiteia o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar integralmente a decisão monocrática, julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte agravada no ID 31179772. É o relato do necessário. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Insurge-se o agravante (réu) contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo autor, reformando integralmente a sentença de improcedência para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), excluir a condenação por litigância de má-fé e inverter os ônus sucumbenciais. Após análise das razões recursais, verifica-se que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão monocrática por alegado cerceamento de defesa. O julgamento singular encontra expressa autorização no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, quando a decisão recorrida contrariar entendimento consolidado em súmula ou precedente vinculante. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” A matéria, portanto, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, circunstância que legitima o julgamento monocrático da apelação. Ademais, eventual irresignação da parte foi plenamente resguardada mediante a interposição do presente agravo interno, instrumento processual destinado justamente ao controle colegiado das decisões unipessoais. Como é cediço, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a legislação processual autoriza o julgamento monocrático e permanece assegurada a possibilidade de submissão da controvérsia ao órgão colegiado por meio de agravo interno. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. No tocante à alegada regularidade da contratação, a decisão agravada examinou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova idônea da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados ao consumidor. Com efeito, embora a instituição financeira tenha juntado instrumento contratual aos autos, deixou de apresentar elemento essencial para comprovação da efetiva formação e execução do negócio jurídico: o comprovante de transferência ou disponibilização do numerário ao mutuário. Nos contratos de mútuo bancário, não basta a mera exibição do instrumento contratual. Incumbe à instituição financeira demonstrar a efetiva entrega do capital mutuado, ônus que lhe compete nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A decisão agravada assentou que inexiste nos autos documento hábil a comprovar o repasse do valor ao agravado, circunstância suficiente para atrair a incidência da Súmula nº 18 desta Corte e conduzir ao reconhecimento da nulidade da avença. Também não prospera a alegação de que a condição de analfabeto do recorrido não invalidaria o negócio jurídico. Observe-se que a decisão agravada sequer fundamentou a nulidade do contrato na condição pessoal do consumidor, mas sim na ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados. Assim, os argumentos expendidos pelo agravante acerca da validade formal do instrumento contratual mostram-se incapazes de afastar o fundamento central do decisum recorrido. Quanto à repetição do indébito, igualmente não merece acolhida a tese recursal. Isso porque, nas relações de consumo, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de dolo específico do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida desacompanhada de engano justificável. Na hipótese vertente, a instituição financeira efetuou descontos em benefício previdenciário sem demonstrar a efetiva disponibilização dos valores mutuados ao consumidor, circunstância que afasta a configuração de engano justificável, caracterizando-se a má-fé do banco, e legitima a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No que se refere aos danos morais, também não assiste razão ao agravante. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário possuem potencial lesivo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atingem verba de natureza alimentar destinada à subsistência do consumidor. A jurisprudência desta Corte Estadual consolidou-se no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i) declarar a nulidade do contrato bancário, (ii) determinar a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e do repasse dos valores. O autor, em recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a efetiva transferência dos valores relativos ao contrato impugnado; (ii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar o cabimento e a quantia adequada a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova idônea do repasse dos valores contratados, ônus que incumbia à instituição financeira, autoriza a declaração de nulidade do contrato bancário, conforme entendimento consolidado na Súmula 18 do TJPI. 4. A juntada, em sede recursal, de documento unilateral e sem autenticação digital, não supre a exigência de prova da efetiva liberação dos valores ao consumidor. 5. Configurada a cobrança indevida, sem respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme interpretação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, por se tratar de verba de natureza alimentar, configura ofensa suficiente à esfera moral do autor, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, por se tratar de dano in re ipsa. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e o grau de reprovabilidade da conduta, sendo cabível a majoração para o valor de R$ 3.000,00. 8. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios, inclusive antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pelo STJ no Tema 1368 dos recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a efetiva liberação dos valores contratados, não sendo suficiente a juntada de documentos unilaterais sem autenticação. 2. A ausência de prova da entrega do valor contratado autoriza a declaração de nulidade do contrato e impõe a restituição em dobro dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do abalo. 4. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e de juros de mora nas condenações civis, inclusive em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 6º, 373, I; CC/2002, arts. 405, 406, 409, 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp 2199164/PR e REsp 2070882/RS (Tema 1368); STF, RE 1558191/SP, 2ª Turma, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.09.2025; TJPI, Súmula nº 18. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827644-06.2022.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REITERAÇÃO DE TESES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Pan S/A contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, que reformou a sentença para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da inversão dos ônus sucumbenciais. O agravante sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inaplicabilidade da repetição em dobro e inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de expedição de ofício para comprovação do repasse dos valores; (ii) estabelecer se restou comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais e se o quantum fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova o efetivo repasse do valor do empréstimo à autora, deixando de apresentar documento idôneo que demonstre a tradição do numerário, o que invalida a contratação. Aplica-se a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, incumbindo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. A ausência de comprovação da transferência do valor enseja a declaração de inexistência do contrato, nos termos das Súmulas 18 e 26 do TJPI. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara. O agravante limita-se a reiterar argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados, o que autoriza a manutenção da decisão, conforme entendimento do STJ. É incabível a majoração de honorários recursais na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado n. 16 da ENFAM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar o efetivo repasse do valor do empréstimo consignado, sob pena de declaração de inexistência do contrato. A ausência de comprovação da disponibilização do crédito autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo devida a indenização quando demonstrada a inexistência da contratação. A reiteração de argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem inovação relevante, não justifica a reforma do julgado em agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 932 e 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18 e 26; STJ, Súmulas 297 e 568; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.607.878/SP, 3ª Turma, DJe 13/05/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, 3ª Turma, DJe 04/09/2014; ENFAM, Enunciado n. 16. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800463-27.2023.8.18.0065 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais, sob alegação de fraude em contratação realizada por beneficiária previdenciária analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência ou prescrição; (ii) estabelecer se é válido contrato firmado por analfabeto sem assinatura a rogo; (iii) determinar se são devidas restituição em dobro, compensação de valores e indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, com responsabilidade objetiva (arts. 3º e 14; Súmula 297/STJ). 4. Incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, afastada a decadência. 5. O contrato escrito firmado por analfabeto exige assinatura a rogo e duas testemunhas (art. 595 do CC; REsp 1.907.394/MT e REsp 1.954.424/PE), sendo nulo o ajuste que contenha apenas impressão digital. 6. Declarada a nulidade, impõe-se a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), admitida a compensação do valor comprovadamente depositado, para evitar enriquecimento sem causa. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00, conforme razoabilidade. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC às ações de descontos indevidos em empréstimo consignado. 2. É nulo o contrato escrito firmado por analfabeto sem assinatura a rogo e duas testemunhas. 3. A nulidade contratual enseja restituição em dobro, com compensação dos valores efetivamente creditados. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 595 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.907.394/MT; STJ, REsp 1.954.424/PE; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.844.878/PE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805647-28.2023.8.18.0076 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) No caso concreto, a privação indevida de parcela da renda previdenciária do agravado revela inequívoca lesão à sua esfera de dignidade, justificando a compensação arbitrada. Quanto ao valor fixado, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar consonância com os parâmetros reiteradamente adotados por esta 3ª Câmara Especializada Cível em casos análogos. Não se verifica, portanto, qualquer exorbitância apta a justificar a redução. Por fim, igualmente não merecem acolhida as insurgências relativas aos consectários legais da condenação. A decisão agravada observou o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, fixando adequadamente os marcos de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, inexistindo ilegalidade ou excesso a ser corrigido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CC/2002. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos para sanar omissão no acórdão quanto a incidência de juros de mora e correção monetária sobre valor arbitrado a título de dano moral. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar o marco inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por dano moral em hipóteses de responsabilidade contratual. III. Razões de decidir Constatada a omissão quanto à fixação do dies a quo para a incidência de juros de mora e correção monetária no valor fixado por dano moral, necessário o acolhimento dos embargos. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC/2002), e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, fixando-se o marco inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor arbitrado a título de dano moral. Tese de julgamento: “Na responsabilidade contratual, os juros de mora sobre indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002. A correção monetária incide desde o arbitramento do valor, conforme Súmula 362/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10057020320238110007, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Em síntese, o agravante não demonstrou equívoco na decisão monocrática nem apresentou fundamentos capazes de afastar as conclusões alcançadas. Diante do exposto, conheço do AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Não-Provimento

07/07/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832540-97.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0812318-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIOMARA MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851676-07.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA (AGRAVADO) Terceiros: ROSANGELA DAS NEVES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802244-58.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JURANDI DA COSTA SIQUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0762324-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800139-31.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0826064-72.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: LARA SOFIA MOREIRA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0854914-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACKSON CARVALHO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JOSUE KALLEB OLIVEIRA DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801321-77.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848375-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800958-62.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802236-48.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA CUSTODIO GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805959-52.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela autora, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0823183-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE FREITAS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800353-92.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LAVINIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801438-20.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA PRISCILA LIMA SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0753343-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801452-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA PAZ MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0001061-06.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZZI ZIMMERMAN (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO OCOSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos de Apelação e DAR-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, em especial com a produção de prova oral e a realização da prova pericial já deferida, e consequentemente, tornar sem efeito e cassar imediatamente todos os comandos e ordens impositivas contidos na sentença anulada, determinando o recolhimento imediato de eventual mandado proibitório expedido em desfavor dos apelantes, restabelecendo-se integralmente o status quo ante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0757929-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA AURELIANO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802009-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CASSIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800539-37.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751070-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0752553-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0850426-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0819583-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803239-48.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EXPRESSO CENTRO AMERICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0836812-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA RAQUEL PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0820866-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA LAYANNE SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801314-08.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RENATA DE MELO CUNHA CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0807157-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: ALESSANDRA LUSTOSA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0000081-27.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800642-54.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SARA DA LUZ SANTOS COSTA LIMA MONTEIRO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0857348-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DANTAS MACHADO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0818200-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, de ofício, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da SERASA S.A. em relação aos pedidos de cancelamento e indenização decorrentes dos registros dos credores Lojas São Bento, Grau Técnico, Microlins Dirceu e Mundial Editora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a estes pedidos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito remanescente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada em seus demais termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0868520-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803370-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO LOPES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0802229-18.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801245-35.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0842849-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800881-55.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENICE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802391-32.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0803570-30.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MOTA DE FREITAS REIS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802059-74.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0802321-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ENEAS VIANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos de apelação cível para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por José Antonio Eneas Viana, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para: a) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, mantendo-se os juros e correção monetária desde o arbitramento; b) determinar que os juros moratórios incidentes sobre a restituição dos danos materiais fluam a partir da data de cada desconto indevido; c) adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no percentual de 15% sobre o valor total da condenação final líquida, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800427-41.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DE SOUSA HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-77.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA MACEDO DA CONCEICAO ZIMENES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800115-53.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800463-27.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801810-52.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE DIAS MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0830584-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0802136-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DA SOLIDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800533-44.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0832998-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA DE OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MICHELE LIMA JOSE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0802166-29.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO LOPES GOMES (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0750732-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751546-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIOVANA FERREIRA VERAS IBIAPINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE DOS SANTOS IBIAPINA NERES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente agravo de instrumento, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (i) reconhecer a perda superveniente parcial do objeto do recurso no tocante às controvérsias relativas aos bens móveis que guarneciam a residência, aos veículos, à motocicleta HONDA/BIZ 125, à empresa e às diligências voltadas à respectiva avaliação, em razão da superveniente decisão proferida pelo juízo de origem acerca dessas matérias; (ii) não conhecer da insurgência relativa ao pedido de quebra de sigilo bancário, em razão da ocorrência de preclusão temporal, haja vista que o indeferimento do pleito ocorreu em 09/05/2025 (ID 75353347 - PJe 1º grau), sem interposição tempestiva do recurso cabível; e (iii) dar provimento ao recurso quanto aos bens imóveis, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da instrução relativamente a tais bens, facultando ao juízo de origem a adoção das diligências necessárias à obtenção das informações patrimoniais pertinentes, observados os limites da demanda e os princípios da proporcionalidade e da cooperação processual, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0836959-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA REGIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0830266-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDETE ROSENDO MAIA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0851827-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MOURA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800376-08.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURECI PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800396-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0000025-60.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDEMAR LUIZ COVER (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, trazendo o feito à ordem de ofício, votar no sentido de: DE OFÍCIO, TORNAR SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 33197448, ante o reconhecimento da incompetência funcional deste Relator para o ato isolado; No mérito, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para DESCONSTITUIR o acórdão proferido na sessão virtual realizada entre os dias 06/02/2026 e 13/02/2026 (ID 31348618); DETERMINAR a renovação do ato de julgamento da Apelação Cível, ordenando à secretaria a retirada definitiva do feito do ambiente virtual e sua imediata inclusão em pauta de sessão presencial ou telepresencial, assegurando ao Embargante a oportunidade para a realização da sustentação oral requerida (ID 30748047), na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0758756-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0824339-19.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES NASCIMENTO REIS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801499-51.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA MARQUES PEREIRA, para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); Em razão do total desprovimento do apelo do banco, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0847442-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0816962-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800237-64.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de todos os três recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A TODOS ELES, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento dos recursos dos réus, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos solidariamente pela SABEMI SEGURADORA S/A e pelo BANCO BRADESCO S/A para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0801129-12.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MAURA DE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER PARCIALMENTE do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença em 14.09.2018, mantendo, nos demais pontos, a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803469-66.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA CABRAL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801409-66.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDIVAN MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE CARVALHO SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0011598-05.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE ALVES LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR DIAS ROZADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0802129-93.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800376-13.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802899-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800079-66.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA BRASILEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0802237-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0801709-42.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0801572-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELZUITA MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804331-44.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0800448-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0022057-27.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO MENDES E CIA LTDA - EMPRESA DOIS IRMÃOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0803757-92.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI (APELANTE) e outros Polo passivo: COESA - CORPO DE OBRAS, ELETRIFICACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0811405-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE MARIA CARVALHO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0804132-89.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

03/07/2026, 12:19

Petição

03/07/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800030-72.2022.8.18.0060. AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 11:19

Para julgamento de mérito

16/06/2026, 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2026, 11:02

Documento

05/03/2026, 10:38

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 11:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a validade do julgamento monocrático; (ii) estabelecer se houve comprovação da efetiva disponibilização dos valores do empréstimo; e (iii) determinar o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é legítimo quando amparado em entendimento sumulado da Corte, nos termos do art. 932, V, do CPC. A instituição financeira não comprova a efetiva transferência do valor mutuado ao consumidor, ônus que lhe incumbe, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato, conforme a Súmula 18 do TJPI. A ausência de comprovação da disponibilização do crédito afasta o engano justificável, além de caracterizar má-fé do banco, e impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, por atingir verba de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo consignado. 2. A ausência de prova do repasse do numerário enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão monocrática de ID 29615972 proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800030-72.2022.8.18.0060, por meio da qual foi dado provimento ao recurso interposto por João Simplício de Oliveira Filho, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão agravada reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, determinando, em síntese: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (iv) a exclusão da condenação do autor por litigância de má-fé; e (v) a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID 30406148, o agravante sustenta, em síntese: a nulidade da decisão monocrática por alegado cerceamento de defesa, vez que o recurso de apelação foi julgado sem prévia inclusão em pauta e sem oportunizar a realização de sustentação oral, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa; a contratação do empréstimo consignado foi regularmente formalizada, sustentando a validade do negócio jurídico e a inexistência de fraude ou vício de consentimento; o contrato observou os requisitos legais de existência e validade previstos no Código Civil, destacando que a parte autora recebeu os valores contratados e deles usufruiu regularmente; a condição de analfabeto do agravado não invalida o negócio jurídico, defendendo a desnecessidade de instrumento público ou procuração pública para a celebração de contrato de empréstimo consignado, desde que presentes a assinatura a rogo e as testemunhas; a inexistência de dano material indenizável, porquanto os descontos realizados decorreram de contrato válido e regularmente celebrado; subsidiariamente, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e diante da configuração de engano justificável, invocando o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a correção monetária sobre eventual indenização por danos materiais deve incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação; não houve demonstração de abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora; eventual controvérsia contratual não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial; a situação narrada configuraria mero dissabor cotidiano; subsidiariamente, deve ser reduzido o quantum indenizatório arbitrado, pois excessivo o valor fixado; a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a partir do arbitramento. Pleiteia o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar integralmente a decisão monocrática, julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte agravada no ID 31179772. É o relato do necessário. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Insurge-se o agravante (réu) contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo autor, reformando integralmente a sentença de improcedência para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), excluir a condenação por litigância de má-fé e inverter os ônus sucumbenciais. Após análise das razões recursais, verifica-se que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão monocrática por alegado cerceamento de defesa. O julgamento singular encontra expressa autorização no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, quando a decisão recorrida contrariar entendimento consolidado em súmula ou precedente vinculante. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” A matéria, portanto, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, circunstância que legitima o julgamento monocrático da apelação. Ademais, eventual irresignação da parte foi plenamente resguardada mediante a interposição do presente agravo interno, instrumento processual destinado justamente ao controle colegiado das decisões unipessoais. Como é cediço, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a legislação processual autoriza o julgamento monocrático e permanece assegurada a possibilidade de submissão da controvérsia ao órgão colegiado por meio de agravo interno. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. No tocante à alegada regularidade da contratação, a decisão agravada examinou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova idônea da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados ao consumidor. Com efeito, embora a instituição financeira tenha juntado instrumento contratual aos autos, deixou de apresentar elemento essencial para comprovação da efetiva formação e execução do negócio jurídico: o comprovante de transferência ou disponibilização do numerário ao mutuário. Nos contratos de mútuo bancário, não basta a mera exibição do instrumento contratual. Incumbe à instituição financeira demonstrar a efetiva entrega do capital mutuado, ônus que lhe compete nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A decisão agravada assentou que inexiste nos autos documento hábil a comprovar o repasse do valor ao agravado, circunstância suficiente para atrair a incidência da Súmula nº 18 desta Corte e conduzir ao reconhecimento da nulidade da avença. Também não prospera a alegação de que a condição de analfabeto do recorrido não invalidaria o negócio jurídico. Observe-se que a decisão agravada sequer fundamentou a nulidade do contrato na condição pessoal do consumidor, mas sim na ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados. Assim, os argumentos expendidos pelo agravante acerca da validade formal do instrumento contratual mostram-se incapazes de afastar o fundamento central do decisum recorrido. Quanto à repetição do indébito, igualmente não merece acolhida a tese recursal. Isso porque, nas relações de consumo, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de dolo específico do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida desacompanhada de engano justificável. Na hipótese vertente, a instituição financeira efetuou descontos em benefício previdenciário sem demonstrar a efetiva disponibilização dos valores mutuados ao consumidor, circunstância que afasta a configuração de engano justificável, caracterizando-se a má-fé do banco, e legitima a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No que se refere aos danos morais, também não assiste razão ao agravante. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário possuem potencial lesivo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atingem verba de natureza alimentar destinada à subsistência do consumidor. A jurisprudência desta Corte Estadual consolidou-se no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i) declarar a nulidade do contrato bancário, (ii) determinar a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e do repasse dos valores. O autor, em recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a efetiva transferência dos valores relativos ao contrato impugnado; (ii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar o cabimento e a quantia adequada a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova idônea do repasse dos valores contratados, ônus que incumbia à instituição financeira, autoriza a declaração de nulidade do contrato bancário, conforme entendimento consolidado na Súmula 18 do TJPI. 4. A juntada, em sede recursal, de documento unilateral e sem autenticação digital, não supre a exigência de prova da efetiva liberação dos valores ao consumidor. 5. Configurada a cobrança indevida, sem respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme interpretação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, por se tratar de verba de natureza alimentar, configura ofensa suficiente à esfera moral do autor, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, por se tratar de dano in re ipsa. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e o grau de reprovabilidade da conduta, sendo cabível a majoração para o valor de R$ 3.000,00. 8. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios, inclusive antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pelo STJ no Tema 1368 dos recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a efetiva liberação dos valores contratados, não sendo suficiente a juntada de documentos unilaterais sem autenticação. 2. A ausência de prova da entrega do valor contratado autoriza a declaração de nulidade do contrato e impõe a restituição em dobro dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do abalo. 4. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e de juros de mora nas condenações civis, inclusive em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 6º, 373, I; CC/2002, arts. 405, 406, 409, 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp 2199164/PR e REsp 2070882/RS (Tema 1368); STF, RE 1558191/SP, 2ª Turma, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.09.2025; TJPI, Súmula nº 18. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827644-06.2022.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REITERAÇÃO DE TESES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Pan S/A contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, que reformou a sentença para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da inversão dos ônus sucumbenciais. O agravante sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inaplicabilidade da repetição em dobro e inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de expedição de ofício para comprovação do repasse dos valores; (ii) estabelecer se restou comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais e se o quantum fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova o efetivo repasse do valor do empréstimo à autora, deixando de apresentar documento idôneo que demonstre a tradição do numerário, o que invalida a contratação. Aplica-se a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, incumbindo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. A ausência de comprovação da transferência do valor enseja a declaração de inexistência do contrato, nos termos das Súmulas 18 e 26 do TJPI. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara. O agravante limita-se a reiterar argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados, o que autoriza a manutenção da decisão, conforme entendimento do STJ. É incabível a majoração de honorários recursais na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado n. 16 da ENFAM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar o efetivo repasse do valor do empréstimo consignado, sob pena de declaração de inexistência do contrato. A ausência de comprovação da disponibilização do crédito autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo devida a indenização quando demonstrada a inexistência da contratação. A reiteração de argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem inovação relevante, não justifica a reforma do julgado em agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 932 e 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18 e 26; STJ, Súmulas 297 e 568; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.607.878/SP, 3ª Turma, DJe 13/05/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, 3ª Turma, DJe 04/09/2014; ENFAM, Enunciado n. 16. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800463-27.2023.8.18.0065 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais, sob alegação de fraude em contratação realizada por beneficiária previdenciária analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência ou prescrição; (ii) estabelecer se é válido contrato firmado por analfabeto sem assinatura a rogo; (iii) determinar se são devidas restituição em dobro, compensação de valores e indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, com responsabilidade objetiva (arts. 3º e 14; Súmula 297/STJ). 4. Incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, afastada a decadência. 5. O contrato escrito firmado por analfabeto exige assinatura a rogo e duas testemunhas (art. 595 do CC; REsp 1.907.394/MT e REsp 1.954.424/PE), sendo nulo o ajuste que contenha apenas impressão digital. 6. Declarada a nulidade, impõe-se a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), admitida a compensação do valor comprovadamente depositado, para evitar enriquecimento sem causa. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00, conforme razoabilidade. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC às ações de descontos indevidos em empréstimo consignado. 2. É nulo o contrato escrito firmado por analfabeto sem assinatura a rogo e duas testemunhas. 3. A nulidade contratual enseja restituição em dobro, com compensação dos valores efetivamente creditados. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 595 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.907.394/MT; STJ, REsp 1.954.424/PE; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.844.878/PE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805647-28.2023.8.18.0076 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) No caso concreto, a privação indevida de parcela da renda previdenciária do agravado revela inequívoca lesão à sua esfera de dignidade, justificando a compensação arbitrada. Quanto ao valor fixado, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar consonância com os parâmetros reiteradamente adotados por esta 3ª Câmara Especializada Cível em casos análogos. Não se verifica, portanto, qualquer exorbitância apta a justificar a redução. Por fim, igualmente não merecem acolhida as insurgências relativas aos consectários legais da condenação. A decisão agravada observou o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, fixando adequadamente os marcos de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, inexistindo ilegalidade ou excesso a ser corrigido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CC/2002. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos para sanar omissão no acórdão quanto a incidência de juros de mora e correção monetária sobre valor arbitrado a título de dano moral. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar o marco inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por dano moral em hipóteses de responsabilidade contratual. III. Razões de decidir Constatada a omissão quanto à fixação do dies a quo para a incidência de juros de mora e correção monetária no valor fixado por dano moral, necessário o acolhimento dos embargos. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC/2002), e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, fixando-se o marco inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor arbitrado a título de dano moral. Tese de julgamento: “Na responsabilidade contratual, os juros de mora sobre indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002. A correção monetária incide desde o arbitramento do valor, conforme Súmula 362/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10057020320238110007, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Em síntese, o agravante não demonstrou equívoco na decisão monocrática nem apresentou fundamentos capazes de afastar as conclusões alcançadas. Diante do exposto, conheço do AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832540-97.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0812318-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIOMARA MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851676-07.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA (AGRAVADO) Terceiros: ROSANGELA DAS NEVES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802244-58.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JURANDI DA COSTA SIQUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0762324-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800139-31.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0826064-72.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: LARA SOFIA MOREIRA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0854914-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACKSON CARVALHO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JOSUE KALLEB OLIVEIRA DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801321-77.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848375-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800958-62.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802236-48.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA CUSTODIO GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805959-52.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela autora, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0823183-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE FREITAS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800353-92.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LAVINIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801438-20.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA PRISCILA LIMA SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0753343-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801452-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA PAZ MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0001061-06.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZZI ZIMMERMAN (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO OCOSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos de Apelação e DAR-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, em especial com a produção de prova oral e a realização da prova pericial já deferida, e consequentemente, tornar sem efeito e cassar imediatamente todos os comandos e ordens impositivas contidos na sentença anulada, determinando o recolhimento imediato de eventual mandado proibitório expedido em desfavor dos apelantes, restabelecendo-se integralmente o status quo ante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0757929-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA AURELIANO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802009-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CASSIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800539-37.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751070-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0752553-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0850426-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0819583-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803239-48.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EXPRESSO CENTRO AMERICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0836812-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA RAQUEL PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0820866-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA LAYANNE SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801314-08.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RENATA DE MELO CUNHA CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0807157-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: ALESSANDRA LUSTOSA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0000081-27.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800642-54.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SARA DA LUZ SANTOS COSTA LIMA MONTEIRO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0857348-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DANTAS MACHADO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0818200-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, de ofício, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da SERASA S.A. em relação aos pedidos de cancelamento e indenização decorrentes dos registros dos credores Lojas São Bento, Grau Técnico, Microlins Dirceu e Mundial Editora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a estes pedidos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito remanescente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada em seus demais termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0868520-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803370-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO LOPES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0802229-18.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801245-35.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0842849-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800881-55.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENICE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802391-32.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0803570-30.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MOTA DE FREITAS REIS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802059-74.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0802321-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ENEAS VIANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos de apelação cível para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por José Antonio Eneas Viana, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para: a) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, mantendo-se os juros e correção monetária desde o arbitramento; b) determinar que os juros moratórios incidentes sobre a restituição dos danos materiais fluam a partir da data de cada desconto indevido; c) adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no percentual de 15% sobre o valor total da condenação final líquida, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800427-41.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DE SOUSA HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-77.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA MACEDO DA CONCEICAO ZIMENES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800115-53.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800463-27.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801810-52.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE DIAS MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0830584-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0802136-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DA SOLIDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800533-44.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0832998-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA DE OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MICHELE LIMA JOSE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0802166-29.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO LOPES GOMES (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0750732-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751546-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIOVANA FERREIRA VERAS IBIAPINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE DOS SANTOS IBIAPINA NERES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente agravo de instrumento, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (i) reconhecer a perda superveniente parcial do objeto do recurso no tocante às controvérsias relativas aos bens móveis que guarneciam a residência, aos veículos, à motocicleta HONDA/BIZ 125, à empresa e às diligências voltadas à respectiva avaliação, em razão da superveniente decisão proferida pelo juízo de origem acerca dessas matérias; (ii) não conhecer da insurgência relativa ao pedido de quebra de sigilo bancário, em razão da ocorrência de preclusão temporal, haja vista que o indeferimento do pleito ocorreu em 09/05/2025 (ID 75353347 - PJe 1º grau), sem interposição tempestiva do recurso cabível; e (iii) dar provimento ao recurso quanto aos bens imóveis, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da instrução relativamente a tais bens, facultando ao juízo de origem a adoção das diligências necessárias à obtenção das informações patrimoniais pertinentes, observados os limites da demanda e os princípios da proporcionalidade e da cooperação processual, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0836959-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA REGIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0830266-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDETE ROSENDO MAIA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0851827-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MOURA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800376-08.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURECI PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800396-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0000025-60.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDEMAR LUIZ COVER (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, trazendo o feito à ordem de ofício, votar no sentido de: DE OFÍCIO, TORNAR SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 33197448, ante o reconhecimento da incompetência funcional deste Relator para o ato isolado; No mérito, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para DESCONSTITUIR o acórdão proferido na sessão virtual realizada entre os dias 06/02/2026 e 13/02/2026 (ID 31348618); DETERMINAR a renovação do ato de julgamento da Apelação Cível, ordenando à secretaria a retirada definitiva do feito do ambiente virtual e sua imediata inclusão em pauta de sessão presencial ou telepresencial, assegurando ao Embargante a oportunidade para a realização da sustentação oral requerida (ID 30748047), na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0758756-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0824339-19.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES NASCIMENTO REIS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801499-51.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA MARQUES PEREIRA, para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); Em razão do total desprovimento do apelo do banco, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0847442-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0816962-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800237-64.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de todos os três recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A TODOS ELES, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento dos recursos dos réus, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos solidariamente pela SABEMI SEGURADORA S/A e pelo BANCO BRADESCO S/A para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0801129-12.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MAURA DE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER PARCIALMENTE do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença em 14.09.2018, mantendo, nos demais pontos, a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803469-66.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA CABRAL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801409-66.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDIVAN MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE CARVALHO SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0011598-05.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE ALVES LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR DIAS ROZADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0802129-93.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800376-13.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802899-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800079-66.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA BRASILEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0802237-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0801709-42.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0801572-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELZUITA MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804331-44.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0800448-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0022057-27.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO MENDES E CIA LTDA - EMPRESA DOIS IRMÃOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0803757-92.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI (APELANTE) e outros Polo passivo: COESA - CORPO DE OBRAS, ELETRIFICACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0811405-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE MARIA CARVALHO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0804132-89.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800030-72.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de apelação interposta por João Simplício de Oliveira Filho contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da ação ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, impondo ao autor a condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Além disso, o juízo a quo impôs ao autor multa de 5% por litigância de má-fé. Em suas razões recursais de ID 27178357, o apelante sustenta, em síntese: que a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, tampouco apresentou documentos hábeis a demonstrar a efetiva disponibilização do valor contratado; que buscou administrativamente a resolução do conflito junto ao portal www.consumidor.gov.br, restando frustrada a tentativa amigável; que a condenação por litigância de má-fé foi indevida, tendo em vista a inexistência de dolo, de alteração da verdade dos fatos ou de abuso do direito de ação, sendo a demanda movida com boa-fé, motivada pela inércia da instituição financeira em apresentar documentação solicitada; que a sentença violou o princípio do devido processo legal ao aplicar de ofício a penalidade por litigância de má-fé sem oportunizar contraditório específico sobre tal imputação; que, diante da ausência de transferência do valor do contrato ao consumidor, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a consequente devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, com o reconhecimento da nulidade/inexistência do contrato impugnado, a condenação do recorrido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como pela exclusão da penalidade por litigância de má-fé e pela condenação do recorrido nas verbas de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no ID 6425112. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II.B. DO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, bem como da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, passa-se ao exame da controvérsia central deste recurso, qual seja, se existe contrato de empréstimo regularmente firmado entre os litigantes. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] No presente caso, a matéria já se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, segue a apreciação do mérito do recurso, na forma do art. 932 do CPC. II.B.2. DA INVALIDADE DO CONTRATO: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora/apelante conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimos consignados, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Diante de tal contexto, ao banco réu cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Competia ao banco demandado a demonstração da existência/regularidade do contrato, bem ainda a comprovação de que o valor do empréstimo foi transferido à parte autora. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, posto que deixou de trazer aos autos documento idôneo para demonstrar a entrega à parte autora dos valores objeto do contrato em debate. Não há nos autos prova idônea de que montante objeto do contrato tenha efetivamente sido colocado à disposição do demandante. O Código Civil, em seu artigo 586, define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Para a configuração do mútuo, portanto, é indispensável a tradição do bem, ou seja, a transferência da posse da coisa do mutuante para o mutuário. Nesse sentido, a comprovação do pagamento assume papel fundamental, pois serve como prova da efetiva entrega do capital, elemento que aperfeiçoa o contrato de mútuo. A ausência desse comprovante gera incerteza quanto à concretização do negócio jurídico, colocando em dúvida a própria existência do mútuo. Logo, consoante já destacado, caberia ao banco demandado o ônus de comprovar a efetiva entrega do capital, por meio de documento hábil, como um recibo, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova admitido em direito. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira requerida não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar o comprovante de pagamento que demonstrasse a entrega do valor mutuado. Diante dessa omissão, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de mútuo. Assim sendo, considerando a ausência de comprovação do pagamento, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide. II.B.3. DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Caracterizada a nulidade do empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Inequívoco que os descontos indevidos perpetrados na remuneração da parte apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. No que concerne ao quantum indenizatório, em consonância com o parâmetro adotado pela 3ª Câmara Especializada Cível em demandas semelhantes, mostra-se revestida de razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme julgado doravante transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 – Os transtornos causados a apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 5 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 – Sentença reformada. (TJPI, AP 0802807-73.2022.8.18.0078, Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, 3ª Câmara Especializada Cível, Publicação em 23/10/2024) Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] No que alude à repetição do indébito, resta demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com essas considerações, merece reforma a sentença a quo. III. DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO objeto da lide; b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, reconhecendo a prescrição em relação aos descontos realizados cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do CDC, c/c art. 487, II do CPC. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e d) Excluir a condenação por litigância de má-fé. Ademais, inverto ônus de sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimações e demais expedientes necessários. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, determino a baixa e o arquivamento dos autos. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800030-72.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de apelação interposta por João Simplício de Oliveira Filho contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da ação ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, impondo ao autor a condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Além disso, o juízo a quo impôs ao autor multa de 5% por litigância de má-fé. Em suas razões recursais de ID 27178357, o apelante sustenta, em síntese: que a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, tampouco apresentou documentos hábeis a demonstrar a efetiva disponibilização do valor contratado; que buscou administrativamente a resolução do conflito junto ao portal www.consumidor.gov.br, restando frustrada a tentativa amigável; que a condenação por litigância de má-fé foi indevida, tendo em vista a inexistência de dolo, de alteração da verdade dos fatos ou de abuso do direito de ação, sendo a demanda movida com boa-fé, motivada pela inércia da instituição financeira em apresentar documentação solicitada; que a sentença violou o princípio do devido processo legal ao aplicar de ofício a penalidade por litigância de má-fé sem oportunizar contraditório específico sobre tal imputação; que, diante da ausência de transferência do valor do contrato ao consumidor, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a consequente devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, com o reconhecimento da nulidade/inexistência do contrato impugnado, a condenação do recorrido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como pela exclusão da penalidade por litigância de má-fé e pela condenação do recorrido nas verbas de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no ID 6425112. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II.B. DO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, bem como da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, passa-se ao exame da controvérsia central deste recurso, qual seja, se existe contrato de empréstimo regularmente firmado entre os litigantes. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] No presente caso, a matéria já se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, segue a apreciação do mérito do recurso, na forma do art. 932 do CPC. II.B.2. DA INVALIDADE DO CONTRATO: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora/apelante conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimos consignados, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Diante de tal contexto, ao banco réu cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Competia ao banco demandado a demonstração da existência/regularidade do contrato, bem ainda a comprovação de que o valor do empréstimo foi transferido à parte autora. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, posto que deixou de trazer aos autos documento idôneo para demonstrar a entrega à parte autora dos valores objeto do contrato em debate. Não há nos autos prova idônea de que montante objeto do contrato tenha efetivamente sido colocado à disposição do demandante. O Código Civil, em seu artigo 586, define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Para a configuração do mútuo, portanto, é indispensável a tradição do bem, ou seja, a transferência da posse da coisa do mutuante para o mutuário. Nesse sentido, a comprovação do pagamento assume papel fundamental, pois serve como prova da efetiva entrega do capital, elemento que aperfeiçoa o contrato de mútuo. A ausência desse comprovante gera incerteza quanto à concretização do negócio jurídico, colocando em dúvida a própria existência do mútuo. Logo, consoante já destacado, caberia ao banco demandado o ônus de comprovar a efetiva entrega do capital, por meio de documento hábil, como um recibo, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova admitido em direito. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira requerida não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar o comprovante de pagamento que demonstrasse a entrega do valor mutuado. Diante dessa omissão, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de mútuo. Assim sendo, considerando a ausência de comprovação do pagamento, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide. II.B.3. DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Caracterizada a nulidade do empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Inequívoco que os descontos indevidos perpetrados na remuneração da parte apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. No que concerne ao quantum indenizatório, em consonância com o parâmetro adotado pela 3ª Câmara Especializada Cível em demandas semelhantes, mostra-se revestida de razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme julgado doravante transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 – Os transtornos causados a apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 5 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 – Sentença reformada. (TJPI, AP 0802807-73.2022.8.18.0078, Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, 3ª Câmara Especializada Cível, Publicação em 23/10/2024) Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] No que alude à repetição do indébito, resta demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com essas considerações, merece reforma a sentença a quo. III. DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO objeto da lide; b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, reconhecendo a prescrição em relação aos descontos realizados cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do CDC, c/c art. 487, II do CPC. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e d) Excluir a condenação por litigância de má-fé. Ademais, inverto ônus de sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimações e demais expedientes necessários. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, determino a baixa e o arquivamento dos autos. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

28/11/2025, 00:00

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Não-Provimento

Mérito

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