Agravo Interno Cível 0800832-08.2020.8.18.0071 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800832-08.2020.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800832-08.2020.8.18.0071. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A., IZAEL JUCUNDO SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A AGRAVADO: IZAEL JUCUNDO SOUSA, BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AGRAVADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 11:49

Para julgamento de mérito

07/07/2026, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/05/2026, 22:22

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 13:24

Documento

29/01/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A., IZAEL JUCUNDO SOUSA AGRAVADO: IZAEL JUCUNDO SOUSA, BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AGRAVADA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800832-08.2020.8.18.0071 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:39

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 11:38

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Documento

09/12/2025, 11:12

Publicação

02/12/2025, 14:54

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: IZAEL JUCUNDO SOUSA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou provimento ao seu recurso e reformou parcialmente a sentença para majorar danos morais e determinar a repetição do indébito em dobro. Alegada omissão quanto à análise da prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à análise da preliminar de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição foi arguida tempestivamente e constitui matéria de ordem pública. 4. A decisão não se manifestou expressamente sobre a questão, configurando omissão. 5. Aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não o trienal do Código Civil. 6. Não configurada a prescrição, pois a ação foi proposta no mesmo ano dos descontos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Deve ser sanada a omissão quanto à análise da prescrição quando arguida tempestivamente. 2. Em relação de consumo com cobrança indevida, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27; CPC, arts. 1.022, 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800401-04.2022.8.18.0103, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 11.03.2025; STJ, Súmula 297. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800832-08.2020.8.18.0071 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da Decisão Monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante e provimento ao recurso interposto por IZAEL JACUNDO SOUSA apenas para reformar parcialmente a sentença, no sentido de majorar os danos morais para o valor de R$ 3.000, 00 ( três mil reais) e determinar a repetição do indébito na forma dobrada. Alega o embargante que houve omissão quanto à análise da preliminar de prescrição, tempestivamente suscitada. Sustenta que a tese de prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil, é aplicável ao caso, por tratar-se de vício de serviço e não de fato do serviço. A omissão violaria, segundo o embargante, os arts. 487, II e 489, §1º, IV do CPC, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Reforça ainda que se trata de matéria de ordem pública, podendo e devendo ser conhecida de ofício pelo Juízo, conforme a Súmula 150 do STF. Por fim, requer que seja sanada a omissão, com manifestação expressa sobre a questão da prescrição trienal suscitada. Em sua manifestação, o embargado alegou que a decisão embargada não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se os embargos de tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada É o que importa relatar. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser parcialmente acolhido, exclusivamente para sanar omissão. De fato, conforme se observa, a preliminar de prescrição foi objetivamente suscitada, tratando-se de matéria relevante e de ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A decisão, embora tenha adentrado o mérito da controvérsia, não se manifestou de forma expressa sobre a tese de prescrição. Entretanto, no caso vertente, trata-se de relação de consumo, conforme bem reconhecido no acórdão embargado, aplicando-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão de reparação decorrente de fato do serviço, que abrange a cobrança indevida de valores, é de cinco anos, conforme artigo 27 do CDC. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica acerca do entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a contar do último desconto efetuado. Sobre a matéria, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL AO MÉRITO DE DECADÊNCIA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Quanto à alegação de decadência, tenho que esta não merece guarida, haja vista que a relação existente entre as partes é de consumo e, por conseguinte, devem ser aplicadas todas as normas protetivas do microssistema de proteção e defesa do consumidor. Por essa razão, inviável aplicar subsidiariamente o Código Civil, mormente quando as disposições deste se mostram mais gravosas ao consumidor. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, Súmula 297, do STJ. 3. Consoante, disposto no art. 27 da referida lei consumerista, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data de vencimento da última prestação, no caso, o último desconto efetuado. Prescrição afastada. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800401-04.2022.8.18.0103 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 ) O embargado colacionou aos autos extrato bancário que comprovam os descontos relativos à tarifa bancária no ano de 2020, sendo a ação ajuizada no mesmo ano. Nesse contexto, entre o evento danoso e a propositura da demanda transcorreu período inferior a cinco anos, de modo que a pretensão não se encontra prescrita. Portanto, há omissão a ser sanada, sem qualquer modificação no resultado do julgamento, sendo necessário apenas acrescer fundamentação ao julgado, com o fim de expressamente consignar a inexistência de prescrição a ser reconhecida, seja sob o prisma da prescrição trienal, seja da quinquenal. Assim, acolho os embargos de declaração, apenas para registrar expressamente que não se verifica a ocorrência de prescrição, seja pelo prazo trienal (em que o prazo seria contado a partir do efetivo conhecimento do desconto), seja pelo prazo quinquenal (art. 27 do CDC), que se mostra mais adequado à hipótese, uma vez que se trata de pretensão de reparação por danos causados por defeito na prestação de serviço bancário, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão existente na decisão e registrar expressamente que não há prescrição a ser reconhecida no caso concreto, mantendo-se incólume o resultado do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IZAEL JUCUNDO SOUSA, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A., IZAEL JUCUNDO SOUSA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. REFORMA DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a instituição financeira defender a celebração e regularidade da cobrança, não logrou êxito em comprovar a sua alegação, tendo em vista que não fora acostado aos autos o contrato legitimador válido dos descontos efetuados ou qualquer outro documento apto a demonstrar a relação jurídica firmada, ocorrendo clara violação ao direito à informação, pois não houve o fornecimento adequado dos tipos de serviços que seriam cobrados ao apelante junto à abertura da conta-corrente na instituição financeira, violando, assim, o artigo 52 da legislação consumerista. 2. Portanto, não comprovada a contratação da tarifa, resta caracterizada a falha na prestação de serviços pela Instituição Financeira, nos termos do artigo 14, do CDC, e Súmula 479, do STJ. 3. Por fim, é de se reconhecer que a conduta ilícita praticada pela Instituição Financeira ofende o Consumidor tanto na esfera material, como, na moral, impondo uma reparação do causador. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Diante dessas ponderações, acolho, neste aspecto, a pretensão da parte autora, ora primeira apelante, e majoro, para R$ 3.000,00 (três mil reais), a indenização devida ao Consumidor, respaldando-me, para tanto, nos valores usualmente impostos por este Colegiado em casos semelhantes. 4. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e não provido. I – RELATÓRIO Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por IZAEL JUCUNDO SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Declarar inexistente a cláusula do contrato que autorizou os descontos da tarifa bancária "CESTA BÁSICA EXPRESSO” na conta de depósito do autor. Condenar o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados da conta de depósito do autor a título de tarifa "CESTA BÁSICA EXPRESSO". O montante deve ser acrescido de correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); Condenar o réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual deve aplicar a correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento. Por sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (ID 17469056) Irresignado com o teor da sentença, a parte autora/ primeira apelante requer que seja majorado o importe a título de danos morais e a devolução dos valores descontados indevidamente seja na forma dobrada, visto as irregularidades da contratação. (ID 17469058) A instituição financeira/primeira Apelada defende a regularidade da contratação e a reforma integral da sentença de primeiro grau. (ID 17469072) Em recurso de apelação, a instituição financeira/ segunda apelante se insurge contra a decisão do juízo a quo, alegando a regularidade da contratação, requerendo, ao fim, a reforma integral da sentença vergastada. (ID 17469060) Em contrarrazões, a parte autora/segunda Apelada reitera os termos do primeiro apelo, buscando, assim, a reforma da sentença vergastada, para majorar a condenação em danos morais e a repetição do indébito na forma dobrada. (ID 17469074) Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte autora ID 20561986. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Consoante disposição do art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. No mesmo sentido, é a previsão do art. 91, VI-B, do Regimento Interno desta Corte: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria em discussão - amplamente deliberada – restou sumulada por este Tribunal. O vínculo jurídico-material deduzido na inicial evidencia uma relação de consumo. A Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, a demonstração da vulnerabilidade do consumidor viabiliza a aplicação das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Sobre o tema, esta Corte de Justiça já sumulou seu entendimento. Confira-se: Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Na oportunidade, entendo que a parte Autora, ora primeira apelante, por meio dos extratos bancários acostados ao ID 17469018, comprovou os indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Em que pese a instituição financeira defender a celebração e regularidade da cobrança, não logrou êxito em comprovar a sua alegação, tendo em vista que não fora acostado aos autos o contrato legitimador válido dos descontos efetuados ou qualquer outro documento apto a demonstrar a relação jurídica firmada, ocorrendo clara violação ao direito à informação, pois não houve o fornecimento adequado dos tipos de serviços que seriam cobrados ao apelante junto à abertura da conta corrente na instituição financeira, violando, assim, o artigo 52 da legislação consumerista. O Banco Central, por meio da Resolução n.º 4.196/2013, estabeleceu que as instituições financeiras devem dar ciência inequívoca aos seus clientes acerca dos serviços abrangidos pela tarifa, bem como dos valores individualmente cobrados. Confira-se: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos”. Portanto, não comprovada a contratação da tarifa, resta caracterizada a falha na prestação de serviços pela Instituição Financeira, nos termos do artigo 14, do CDC, e Súmula 479, do STJ. Importa observar, que, na hipótese, a conduta do Banco amolda-se ao posicionamento desta Corte de Justiça, retratado no enunciado da súmula 35. Confira-se: Súmula 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Portanto, deve o Banco restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do Consumidor, a título da tarifa bancária “CESTA BÁSICO EXPRESSO”. Por fim, é de se reconhecer que a conduta ilícita praticada pela Instituição Financeira ofende o Consumidor tanto na esfera material, como, na moral, impondo uma reparação do causador. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Diante dessas ponderações, acolho, neste aspecto, a pretensão da parte autora, ora primeira apelante, e majoro, para R$ 3.000,00 (três mil reais), a indenização devida ao Consumidor, respaldando-me, para tanto, nos valores usualmente impostos por este Colegiado em casos semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, relativamente à repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 CC), ao passo que, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (art. 405 CC). IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos, para, no mérito, DAR PROVIMETO ao primeiro (IZAEL JACUNDO SOUSA), com fundamento no art. 932, V, “a”, reformando-se a sentença para; i) majorar a condenação em danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), ii) determinar a repetição do indébito na forma dobrada, e NEGAR PROVIMENTO ao segundo (BANCO BRADESCO S/A), mantendo a sentença nos demais termos, atentando-se aos índices de correção estabelecidos na decisão. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Advirto que a propositura de embargos de declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do art. 1.026, §2 do CPC. Saliento também que a oposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do §4º do art. 1.021, ensejará multa entre 1% (um ponto percentual) e 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800832-08.2020.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas]

26/05/2025, 00:00

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