Execução de Título Extrajudicial 0000457-12.2010.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000457-12.2010.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ADELMA GOMES DA SILVA, ANDELY GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000457-12.2010.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Execução de Título Extrajudicial ] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 03 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ADELMA GOMES DA SILVA, ANDELY GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000457-12.2010.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Execução de Título Extrajudicial ] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 03 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ADELMA GOMES DA SILVA, ANDELY GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Do cômputo dos autos, verifico que o valor pago pela parte apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (ID 27427556), demonstra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta que o valor da causa é inestimável. Contudo, o valor atribuído na petição inicial (ID 27427500 – p. 9) se perfaz no montante de R$ 44.760,01 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e um centavo), razão pela qual, deve a parte apelante efetuar o pagamento do preparo com base nesse valor, ante a sentença extintiva do feito. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, em atenção à regularidade do pagamento do preparo recursal, nos termos do citado artigo e normativas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino a remessa dos autos à Distribuição deste 2º grau para certificação da regularidade do pagamento do preparo recursal. Verificada alguma inconsistência ou insuficiência, determino a intimação da parte apelante, por meio de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, sob pena de deserção. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Após, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000457-12.2010.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Execução de Título Extrajudicial]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADELMA GOMES DA SILVA - ME, ANDELY GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 29 de julho de 2025. KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000457-12.2010.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:14

Ato ordinatório

26/08/2025, 10:14

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:10

Publicação

31/07/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADELMA GOMES DA SILVA - ME, ANDELY GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 29 de julho de 2025. KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000457-12.2010.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:19

Decurso de Prazo

28/07/2025, 23:54

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 23:21

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ADELMA GOMES DA SILVA, ANDELY GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Do cômputo dos autos, verifico que o valor pago pela parte apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (ID 27427556), demonstra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta que o valor da causa é inestimável. Contudo, o valor atribuído na petição inicial (ID 27427500 – p. 9) se perfaz no montante de R$ 44.760,01 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e um centavo), razão pela qual, deve a parte apelante efetuar o pagamento do preparo com base nesse valor, ante a sentença extintiva do feito. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, em atenção à regularidade do pagamento do preparo recursal, nos termos do citado artigo e normativas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino a remessa dos autos à Distribuição deste 2º grau para certificação da regularidade do pagamento do preparo recursal. Verificada alguma inconsistência ou insuficiência, determino a intimação da parte apelante, por meio de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, sob pena de deserção. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Após, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000457-12.2010.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Execução de Título Extrajudicial]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADELMA GOMES DA SILVA - ME, ANDELY GOMES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000457-12.2010.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. O Banco do Brasil S/A., propôs ação de execução de título extrajudicial em face de Adelma Gomes da Silva – ME, e sua fiadora Andely Gomes da Silva, visando o adimplemento de dívida [id. 6812433, p. 11/20], decorrente de contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de cálculo. A ação de execução foi distribuída em 25/03/2010 e a citação da parte executada foi realizada em 08/07/2011 [id. 6812433, p. 163]. Auto de penhora e depósito lavrado em 31/11/2022 [id. 34849808]. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente [id. 66054419]. A parte exequente apresentou manifestação pelo prosseguimento da ação de execução [id. 72446533]. É o relatório. DECIDO. No caso, trata-se de ação de execução em que se busca a satisfação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito, o qual consiste em obrigação pactuada onde um banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, por prazo determinado ou indeterminado, obrigando-se a devolver a importância, acrescida dos juros, ao se extinguir o contrato, cuja pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil [Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;]. A prescrição intercorrente já vinha sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça mesmo antes do advento do Código de Processo Civil, o qual a reconheceu no âmbito dos processos cíveis. No entanto, o código não expressou o prazo em que a prescrição se daria, de modo que prevalece o entendimento de que o prazo é o previsto na lei civil ou especial, a depender do caso, isto na forma da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal [“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”]. Desse modo, no caso em tela, a prescrição aplicada é a quinquenal. Ademais, frise-se que a ação fora distribuída em 25/03/2010, e, desde a estabilização subjetiva da lide, o exequente não adotou nenhuma medida efetiva necessária para a satisfação de seu crédito. Desse modo, o processo permaneceu sem qualquer andamento efetivo, não havendo atraso ou paralisação imputável à prestação do serviço judiciário. Ademais, ainda quanto à prescrição, convém anotar que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”, conforme dispõem o artigo 206-A do CCB combinado com o artigo 921, inciso III e §§ 1º e 4º do CPC. Desse modo, “1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo” [STJ, AgInt no AREsp n. 1.774.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 5/8/2022]. Logo, sendo automática a suspensão do curso do prazo de prescrição, descabe em deixar ao alvedrio do magistrado ou das partes a movimentação processual para tal fim, no que esvaziaria o prazo legal fixado pelo legislador e cuja eficácia foi firmada pela Corte Superior uniformizadora de nossa jurisprudência. No presente caso, constata-se que a prescrição intercorrente se consumou na espécie porque inexiste qualquer ato concreto e efetivo praticado pela parte exequente que implicasse o afastamento do decurso do lapso prescricional, com a evidente constrição de bens suficientes e bastantes para a satisfação do crédito, tendo a demanda tramitação por longos anos sem a devida efetividade. Portanto, pela prescrição quinquenal já apontada, disciplinada no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição intercorrente estaria consumada, no que resta tal fundamentação lastreada em respeitável magistério jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida). 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.758.116/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 10/4/2019.) Por fim, mas, não menos importante, convém observar que o magistério jurisprudencial tem consolidado o entendimento de que “2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS” [TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA], ainda mais quando a prática de atos pela parte exequente poderia viabilizar a imediata satisfação do crédito, a exemplo de adjudicação ou alienação por iniciativa particular, razão pela qual a ausência de proatividade concreta daquele que pretende o crédito depõe contra si, conforme acórdãos assim ementados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E PENHORA. Verificada inércia processual do exequente após citação e penhora, por prazo superior ao lapso prescricional de cinco anos, a partir da suspensão do processo após manifestação de desinteresse na alienação judicial do bem constrito, firmado parcelamento posteriormente ao implemento de tal prazo, é de ser mantido decreto de prescrição intercorrente, na esteira das definições do STJ, Resp Repetitivo nº 1.340.553. APELO DESPROVIDO. [TJ-RS - APL: 50001502420098210064 SANTIAGO, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/09/2022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022]. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITANTES. PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS. Decorridos mais de nove anos da penhora de fração de bem imóvel do executado sem que tenha sido satisfeito o crédito tributário pelo insucesso das hastas públicas decorrente da ausência de licitantes, é de ser extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente pela falta de providências úteis. Com efeito, constatada a dificuldade na alienação da fração do imóvel penhorado, o credor por mais de oito anos não tentou localizar outros bens, limitando-se a pedir sucessivamente a renovação dos leilões da fração de 25% de terreno. Hipótese, ainda, em que o valor da fração do imóvel penhorado era manifestamente insuficiente para a satisfação do crédito. Recurso desprovido. [TJ-RS - AC: 70083636621 RS, Relator: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, Data de Julgamento: 16/12/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021]. Portanto, observa-se que, transcorridos mais de dez anos, nunca houve um ato concreto de expropriação dos bens do devedor, razão pela qual resta evidente que a prescrição se operou no presente caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, c/c o artigo 206-A do CCB c/c artigos 921, § 4º, 924, inciso V e 925 do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

03/07/2025, 00:00

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