Procedimento Comum Cível 0001875-95.2004.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001875-95.2004.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO e outros (2) RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS e outros (2) DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0001875-95.2004.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0001875-95.2004.8.18.0031 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE PARA CONTINUAR NO FEITO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. O assistente litisconsorcial tem relação jurídica tanto com o assistido como com o adversário do assistido, e a decisão do processo afeta-o diretamente, podendo recorrer, prosseguir com o processo em caso de desistência do assistido, ou ser considerado litisconsorte da parte principal se a sentença influir na sua relação jurídica com o adversário do assistido, sendo possível inclusive a sua condenação em custas e honorários advocatícios. Assim, o assistente passa a atuar no processo também por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, mas não porque a situação jurídica que com ele possui poderá sofrer efeitos desfavoráveis, mas sim porque ela será diretamente atingida pelos efeitos da sentença proferida. Recurso do assistente conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 141, 492 e 1.013 do CPC; arts. 124 e 485, III, do CPC; e art. 5º do CPC. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões id. 31410342. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo I - Arts. 141, 492 e 1.013 do CPC Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 141, 492 e 1.013, do CPC, sob o fundamento de que o Tribunal de origem teria incorrido em julgamento extra/ultra petita, anulando a sentença sob fundamento diverso do limite trazido na apelação, uma vez que o pedido recursal limitava-se unicamente à admissão da apelante como sucessora processual do autor, mas a Corte cassou a extinção amparada nos direitos conferidos ao assistente litisconsorcial. O acórdão, por sua vez, decidiu que não houve deferimento de sucessão processual, partindo a decisão do dado processual de que a empresa já estava admitida como assistente litisconsorcial, visando garantir a continuidade do processo por este assistente, em conformidade com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Vejamos: "A meu ver, não tem lógica a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da morte dos autores, visto que já havia sido deferida o ingresso da empresa apelante como assistente." "Na hipótese, a extinção do processo deveria ser apenas em face dos autores, uma vez que não habilitaram sucessores nos termos do art.110 do CPC (...) Destarte, seria necessário a intimação do assistente para, querendo, dar prosseguimento ao feito, o que não foi oportunizado." Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, constata-se que não foi indicado de que modo o acórdão teria violado os referidos dispositivos legais ou negado a sua vigência, tendo em vista que a anulação da sentença foi consequência do deslinde do caso. Tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Capítulo II - Arts. 124 e 485, III, do CPC Em suas razões, a parte recorrente aduz violação aos arts. 124 e 485, III, do CPC, sustentando que o acórdão conferiu direitos de prosseguimento indevidos à empresa assistente, pois ela teria requerido sua habilitação apenas quando os autores já haviam abandonado o feito pelo decurso do prazo de sucessão, violando a sistemática processual ao permitir a manutenção do processo ativo contra a vontade manifestada pela inércia da parte principal. O acórdão, por sua vez, decidiu que o ingresso da empresa na qualidade de assistente litisconsorcial já havia sido deferido nos autos anteriormente e que a extinção não poderia prejudicá-la sem a devida intimação para dar regular prosseguimento ao feito, a despeito do abandono pelos autores originários. Vejamos: "A meu ver, não tem lógica a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da morte dos autores, visto que já havia sido deferida o ingresso da empresa apelante como assistente." No caso em exame, não obstante aponte violação aos referidos dispositivos, da análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido verifica-se que a pretensão de reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que a habilitação da assistente ocorreu apenas quando o autor já tinha abandonado o feito, ao passo que o acórdão decidiu que já havia sido deferido o ingresso da empresa como assistente antes da prolação da extinção. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo III - Art. 5º do CPC As razões recursais apontam violação ao art. 5º do CPC, sustentando que houve ofensa ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a empresa assistente já havia manifestado interesse pretérito na extinção do processo por suposta perda de objeto, sendo injustificada a imposição de nova intimação para concordância com a extinção do feito. O Órgão Colegiado, com fundamento na natureza jurídica e nos poderes autônomos do assistente litisconsorcial, bem como na observância da primazia do julgamento de mérito, concluindo pela necessidade da prévia intimação da assistente antes da extinção do feito. Nesse contexto, a alegada violação ao art. 5º do CPC não se revela apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque o referido dispositivo, ao consagrar o princípio da boa-fé processual, possui conteúdo normativo genérico, não veiculando comando específico suficiente, por si só, para amparar a tese recursal de ocorrência de venire contra factum proprium nem para afastar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Assim, verifica-se que o Recorrente não demonstrou de que forma o art. 5º do CPC, isoladamente considerado, contém comando normativo específico apto a amparar a tese recursal e a infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. A mera invocação do referido dispositivo, de conteúdo genérico, revela-se insuficiente para evidenciar a alegada violação, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, e, em relação aos capítulos analisados, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO e outros (2) RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS e outros (2) DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0001875-95.2004.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0001875-95.2004.8.18.0031 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE PARA CONTINUAR NO FEITO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. O assistente litisconsorcial tem relação jurídica tanto com o assistido como com o adversário do assistido, e a decisão do processo afeta-o diretamente, podendo recorrer, prosseguir com o processo em caso de desistência do assistido, ou ser considerado litisconsorte da parte principal se a sentença influir na sua relação jurídica com o adversário do assistido, sendo possível inclusive a sua condenação em custas e honorários advocatícios. Assim, o assistente passa a atuar no processo também por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, mas não porque a situação jurídica que com ele possui poderá sofrer efeitos desfavoráveis, mas sim porque ela será diretamente atingida pelos efeitos da sentença proferida. Recurso do assistente conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 141, 492 e 1.013 do CPC; arts. 124 e 485, III, do CPC; e art. 5º do CPC. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões id. 31410342. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo I - Arts. 141, 492 e 1.013 do CPC Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 141, 492 e 1.013, do CPC, sob o fundamento de que o Tribunal de origem teria incorrido em julgamento extra/ultra petita, anulando a sentença sob fundamento diverso do limite trazido na apelação, uma vez que o pedido recursal limitava-se unicamente à admissão da apelante como sucessora processual do autor, mas a Corte cassou a extinção amparada nos direitos conferidos ao assistente litisconsorcial. O acórdão, por sua vez, decidiu que não houve deferimento de sucessão processual, partindo a decisão do dado processual de que a empresa já estava admitida como assistente litisconsorcial, visando garantir a continuidade do processo por este assistente, em conformidade com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Vejamos: "A meu ver, não tem lógica a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da morte dos autores, visto que já havia sido deferida o ingresso da empresa apelante como assistente." "Na hipótese, a extinção do processo deveria ser apenas em face dos autores, uma vez que não habilitaram sucessores nos termos do art.110 do CPC (...) Destarte, seria necessário a intimação do assistente para, querendo, dar prosseguimento ao feito, o que não foi oportunizado." Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, constata-se que não foi indicado de que modo o acórdão teria violado os referidos dispositivos legais ou negado a sua vigência, tendo em vista que a anulação da sentença foi consequência do deslinde do caso. Tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Capítulo II - Arts. 124 e 485, III, do CPC Em suas razões, a parte recorrente aduz violação aos arts. 124 e 485, III, do CPC, sustentando que o acórdão conferiu direitos de prosseguimento indevidos à empresa assistente, pois ela teria requerido sua habilitação apenas quando os autores já haviam abandonado o feito pelo decurso do prazo de sucessão, violando a sistemática processual ao permitir a manutenção do processo ativo contra a vontade manifestada pela inércia da parte principal. O acórdão, por sua vez, decidiu que o ingresso da empresa na qualidade de assistente litisconsorcial já havia sido deferido nos autos anteriormente e que a extinção não poderia prejudicá-la sem a devida intimação para dar regular prosseguimento ao feito, a despeito do abandono pelos autores originários. Vejamos: "A meu ver, não tem lógica a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da morte dos autores, visto que já havia sido deferida o ingresso da empresa apelante como assistente." No caso em exame, não obstante aponte violação aos referidos dispositivos, da análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido verifica-se que a pretensão de reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que a habilitação da assistente ocorreu apenas quando o autor já tinha abandonado o feito, ao passo que o acórdão decidiu que já havia sido deferido o ingresso da empresa como assistente antes da prolação da extinção. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo III - Art. 5º do CPC As razões recursais apontam violação ao art. 5º do CPC, sustentando que houve ofensa ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a empresa assistente já havia manifestado interesse pretérito na extinção do processo por suposta perda de objeto, sendo injustificada a imposição de nova intimação para concordância com a extinção do feito. O Órgão Colegiado, com fundamento na natureza jurídica e nos poderes autônomos do assistente litisconsorcial, bem como na observância da primazia do julgamento de mérito, concluindo pela necessidade da prévia intimação da assistente antes da extinção do feito. Nesse contexto, a alegada violação ao art. 5º do CPC não se revela apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque o referido dispositivo, ao consagrar o princípio da boa-fé processual, possui conteúdo normativo genérico, não veiculando comando específico suficiente, por si só, para amparar a tese recursal de ocorrência de venire contra factum proprium nem para afastar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Assim, verifica-se que o Recorrente não demonstrou de que forma o art. 5º do CPC, isoladamente considerado, contém comando normativo específico apto a amparar a tese recursal e a infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. A mera invocação do referido dispositivo, de conteúdo genérico, revela-se insuficiente para evidenciar a alegada violação, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, e, em relação aos capítulos analisados, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO, MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE MORAES CASTRO, ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO Advogados do(a) APELANTE: ANA SILVIA DA COSTA BRITTO - PI1924-A, ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO - PI357-A Advogados do(a) APELANTE: ANA SILVIA DA COSTA BRITTO - PI1924-A, ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO - PI357-A, ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO - PI2156-A APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, MARIA DO SOCORRO TELES DOS SANTOS, LASTRO DEZESSETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO - PI16716-A, YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A Advogado do(a) APELADO: TIBERIO ALMEIDA NUNES - PI3917-A CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte requerente foi intimada do Acórdão/Decisão de ID 29449108 em 26 de Novembro de 2025, possuindo prazo para manifestação até 22 de Janeiro de 2026. A parte interpôs RECURSO ESPECIAL de ID 30432191 em 20 de Janeiro de 2026, portanto considerado tempestivo. O referido é verdade e dou fé. COOJUDPLE, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0001875-95.2004.8.18.0031 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO, MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE MORAES CASTRO, ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO Advogados do(a) APELANTE: ANA SILVIA DA COSTA BRITTO - PI1924-A, ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO - PI357-A Advogados do(a) APELANTE: ANA SILVIA DA COSTA BRITTO - PI1924-A, ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO - PI357-A, ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO - PI2156-A APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, MARIA DO SOCORRO TELES DOS SANTOS, LASTRO DEZESSETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO - PI16716-A, YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A Advogado do(a) APELADO: TIBERIO ALMEIDA NUNES - PI3917-A CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte requerente foi intimada do Acórdão/Decisão de ID 29449108 em 26 de Novembro de 2025, possuindo prazo para manifestação até 22 de Janeiro de 2026. A parte interpôs RECURSO ESPECIAL de ID 30432191 em 20 de Janeiro de 2026, portanto considerado tempestivo. O referido é verdade e dou fé. COOJUDPLE, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0001875-95.2004.8.18.0031 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO, MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE MORAES CASTRO, ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO Advogado(s) do reclamante: ANA SILVIA DA COSTA BRITTO, ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO, ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO, ANA SILVIA DA COSTA BRITTO, ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO, ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, MARIA DO SOCORRO TELES DOS SANTOS, LASTRO DEZESSETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: TIBERIO ALMEIDA NUNES, YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS, BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DIVERSO POR ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ANTONIO CLÁUDIO DE CASTRO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE MORAES CASTRO contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, os quais haviam sido interpostos em face do acórdão de apelação que anulou sentença terminativa para reconhecer a legitimidade e atuação de assistente litisconsorcial. Os embargantes apontam erro material, pois o acórdão que julgou os primeiros embargos referia-se a outro processo (demanda entre Banco do Brasil e PASEP). A embargada SPE LASTRO requereu a anulação do acórdão equivocadamente proferido e a inadmissão dos embargos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material no acórdão integrativo por se referir a processo alheio aos autos, impondo-se sua anulação; (ii) determinar se os embargos de declaração anteriormente opostos pelos embargantes preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, autorizando sua admissão e eventual acolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada aos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito do julgado. O acórdão de Id. 24374592, proferido em sede de embargos anteriores, trata de processo diverso, com partes e objeto distintos, o que configura erro material sanável, impondo sua anulação. Os embargos anteriormente opostos carecem de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão da apelação, pois o colegiado apreciou adequadamente todas as questões relevantes, em especial quanto à atuação do assistente litisconsorcial. A alegação de omissão sobre sucessão processual é improcedente, pois o acórdão não reconheceu sucessão, mas sim legitimidade do assistente litisconsorcial, tornando irrelevante a discussão sobre o consentimento do réu para substituição. Não há omissão sobre a inércia do espólio, pois o acórdão considerou expressamente a ausência de habilitação de sucessores e determinou intimação do assistente para eventual prosseguimento do feito. A suposta contradição quanto à atuação anterior do assistente é infundada, pois o acórdão se fundamentou na primazia do julgamento de mérito e nos poderes legais do assistente litisconsorcial. Inexiste erro material no acórdão embargado, nem cabimento de efeitos infringentes, pois não há qualquer vício que autorize a modificação do julgado. O uso dos embargos como pretexto para prequestionamento ou para reabertura da discussão de mérito é incompatível com a finalidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: O acórdão proferido em embargos de declaração que versa sobre processo diverso do analisado configura erro material sanável, impondo-se sua anulação para resguardar a regularidade procedimental. A reapreciação de matéria já decidida em acórdão de apelação não se admite em embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O reconhecimento da legitimidade do assistente litisconsorcial para prosseguir na ação, diante da inércia do espólio, não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco demanda nova apreciação sob o pretexto de erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 4º, 109, §2º, 485, III, e 494, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65461/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.06.2024; STF, RHC 242678/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12.11.2024; TJ-PI, ApCiv 0000277-65.2016.8.18.0038, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 02.02.2024; TJ-AL, EDcl 0710875-95.2016.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 06.07.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0001875-95.2004.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " a) Acolho em parte os presentes Embargos de Declaração apenas para, reconhecendo o erro material, ANULAR o acórdão integrativo de 14/04/2025 ( id 24374592); e b) em rejulgamento dos primeiros Embargos de Declaração anteriormente opostos pelos apelados, CONHEÇO-OS e os rejeito, ante a inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume o acórdão de Apelação Cível ( id 19964546) que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO CLÁUDIO DE CASTRO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE MORAES CASTRO, nos autos do Processo nº 0001875-95.2004.8.18.0031, em trâmite perante esta 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo como embargados FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, MARIA DO SOCORRO TELES DOS SANTOS e LASTRO DEZESSETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE LASTRO). Na origem, em sede de apelação interposta pela SPE LASTRO, o órgão fracionário conheceu e deu provimento ao recurso para anular a sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC), assentando a legitimidade e atuação do assistente litisconsorcial e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Posteriormente, os embargantes opuseram embargos de declaração e sobreveio acórdão integrativo (Id. 24374592) que conheceu e rejeitou os aclaratórios; contudo, o referido acórdão cuidou de matéria alheia a estes autos (demanda revisional envolvendo Banco do Brasil S.A. e PASEP), circunstância invocada pelos embargantes como erro material a ser sanado, com reanálise dos aclaratórios anteriormente opostos. Intimada, a embargada SPE LASTRO apresentou resposta, sustentando, em síntese, que não havia vício (omissão/obscuridade/contradição ou erro material) no acórdão que julgara a apelação; que os primeiros embargos deveriam ter sido inadmitidos por ausência de vício; e que o acórdão integrativo (Id. 24374592), por versar caso diverso, padece de nulidade, devendo ser anulado. Requer, ao final, a anulação do acórdão integrativo e a inadmissão dos primeiros embargos de declaração. É o relatório. VOTO DO RELATOR I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II - DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, cumpre destacar que os embargantes opuseram embargos de declaração e sobreveio acórdão integrativo (Id. 24374592) que conheceu e rejeitou os aclaratórios; contudo, o referido acórdão cuidou de matéria alheia a estes autos (demanda revisional envolvendo Banco do Brasil S.A. e PASEP), circunstância invocada pelos embargantes como erro material a ser sanado, com reanálise dos aclaratórios anteriormente opostos. A embargada SPE LASTRO apresentou resposta, sustentando, em síntese, que não havia vício (omissão/obscuridade/contradição ou erro material) no acórdão que julgara a apelação; que os primeiros embargos deveriam ter sido inadmitidos por ausência de vício; e que o acórdão integrativo (Id. 24374592), por versar caso diverso, padece de nulidade, devendo ser anulado. Requer, ao final, a anulação do acórdão integrativo e a inadmissão dos primeiros embargos de declaração. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Assim, constata-se do próprio teor do Acórdão aqui embargado (Id 24374592), que ele versa sobre lide diversa (PASEP), envolvendo partes e tese jurídica alheias, o que configura erro material/ato processual inadequado, sanável nos termos dos arts. 1.022, III, e 494, I, do CPC. Impondo-se, portanto, a sua anulação para restabelecer a regularidade do procedimento, sem qualquer efeito sobre o acórdão da apelação regularmente proferido. Com efeito, diante de erro sanável, ANULO o Acórdão de id. 24374592, tendo em vista se tratar de matéria diversa dos autos e passo a análise dos Embargos de Declaração de id. 20387521. Pois bem. Vale destacar que todos os pontos questionados e a questão central do apelo foi devidamente enfrentada no julgamento proferido, tendo em vista que o Acórdão de id. 19964546 deu provimento ao recurso para anular a sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC), assentando a legitimidade e atuação do assistente litisconsorcial e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Isto posto, examinando-se as alegações, verifica-se que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão da apelação. A decisão colegiada enfrentou a questão da legitimidade/atuação do assistente litisconsorcial e aplicou a primazia do julgamento do mérito, anulando a sentença. Os aclaratórios anteriores buscam reabrir o mérito, finalidade estranha ao art. 1.022 do CPC. Assim, por economia processual, impõe-se conhecer e rejeitar tais embargos, preservando-se o julgado. Diante disso, conforme análise objetiva dos vícios alegados: 1) Omissão sobre sucessão x assistência litisconsorcial: Inexistente. O acórdão não acolheu sucessão processual pela empresa adquirente; ao contrário, partiu do dado processual de que a Lastro já estava admitida como assistente litisconsorcial (art. 109, §2º, CPC) e, justamente por isso, reconheceu que a extinção por morte dos autores não poderia atingir o assistente sem antes oportunizar-lhe prosseguimento. O cerne do julgado é a continuidade do processo pelo assistente, não a substituição dos autores pela empresa. Logo, a discussão sobre o consentimento do réu para sucessão (art. 109, §1º) foi tornada irrelevante ao resultado, porque o colegiado não deferiu sucessão — apenas cassou a extinção para viabilizar o regular andamento em relação ao assistente já admitido. Não há omissão capaz de alterar o desfecho. 2) Omissão quanto à intimação do espólio e inércia: Inexistente. O acórdão expressamente reconhece que os autores não habilitaram sucessores e, nesse contexto, assenta que a extinção “deveria ser apenas em face dos autores”, impondo, antes, a intimação do assistente para, querendo, dar prosseguimento. Ou seja, o abandono/inércia do espólio foi pressuposto considerado; a providência determinada (oportunizar atuação ao assistente) é consequência jurídica distinta e compatível com essa premissa. 3) Contradição/obscuridade pelo alegado “venire” do assistente: Inexistente. Ainda que a assistente, em momento anterior, tenha postulado extinção/perda de objeto (segundo narram os embargos), o acórdão resolveu a controvérsia à luz de dois fundamentos objetivos: (a) a natureza e os poderes do assistente litisconsorcial — que pode recorrer e prosseguir no feito quando a sentença influencia sua relação jurídica; e (b) a diretriz da primazia do mérito (art. 4º do CPC), especialmente em causa que tramita há mais de 19 anos. Esses fundamentos são suficientes e coerentes para amparar a cassação da extinção e o retorno à origem, independentemente de condutas pretéritas que os embargos invocam. Não há antinomia interna nem ambiguidade no comando decisório. 4) Erro material: Inexistente. Não se identificam lapsos aritméticos, datas, nomes ou dispositivo contraditório no acórdão que demandem correção. 5) Efeito infringente: Incabível. As alegações veiculam rediscussão de mérito — pretensão de restabelecer a sentença de extinção — sob rótulo de omissão. O acórdão enfrentou os pontos determinantes (regime jurídico da assistência litisconsorcial e necessidade de oportunizar seu prosseguimento) e não deixou de apreciar questão essencial ao resultado adotado. Ausentes os vícios do art. 1.022, não há falar em integração com modificação do julgado. Não havendo que se falar, portanto, em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de apelação embargado. Os embargos visam reabrir discussão de mérito e de matéria já apreciadas. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”).Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. [1] Nesse contexto, observa-se que a ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I– O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II – No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. III – Embargos de declaração rejeitados.(STF - Rcl: 65461 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27- 06-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 242678 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22- 11-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão e contradição do julgado quanto às teses levantadas. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PI -Apelação Cível: 0000277-65.2016.8.18.0038, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, a simples intenção de prequestionamento também não é hipótese ensejadora de embargos de declaração, como no presente caso, considerando que todas as teses recursais, suscitadas pela embargante, foram regularmente enfrentadas. Conforme se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES E PONTOS CONTROVERTIDOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO. FINALIDADE DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADORES QUE, SENTINDO-SE HABILITADOS, PROCEDERAM AO JULGAMENTO, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES, INCLUSIVE COM INDEFERIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO PATRONO DOS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EM TODA A SUA EXTENSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados. A omissão apta a ensejar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela que consiste na ausência na decisão de manifestação relativa a argumento ou pedido relevante da parte, de modo que a simples insatisfação, por si só, não justifica a interposição do mencionado recurso. A contradição ocorre quando há uma incompatibilidade entre diferentes partes da decisão ou entre a própria decisão e seus fundamentos, o que pode gerar uma falta de coerência e clareza na decisão. Inexiste omissão e/ou contradição no julgado, uma vez que foram enfrentados os pontos ou questões controvertidos sobre as quais deve se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados na defesa e tratar de todos os dispositivos legais que as partes indicaram, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos Embargos de Declaração. Não acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, porquanto os patronos das partes litigantes fizeram uso da palavra e exerceram suas sustentações orais perante os Desembargadores, oportunidade apropriada para apresentação de suas razões. Com isso, estando os Desembargadores aptos e habilitados, procedeu-se o julgamento do feito, observadas todas as nuances de regularidade formal que o ato exige, não havendo qualquer vício, nesse ponto, a ser acolhido. Quanto ao pretendido prequestionamento, a jurisprudência está pacificada no sentido de que não se exige que o julgador faça expressa referência às normas legais ou dispositivos que sustentaram a linha argumentativa e conclusiva da decisão proferida, bastando a análise da matéria sob apreciação. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0710875-95.2016.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 06/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) Não restando mais o que discutir. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Acolho em parte os presentes embargos de declaração apenas para, reconhecendo o erro material, ANULAR o acórdão integrativo de 14/04/2025 (Id 24374592); e b) Em rejulgamento dos primeiros embargos anteriormente opostos pelos apelados, CONHEÇO-OS e OS REJEITO, ante a inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume o acórdão de apelação (id. 19964546) que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " a) Acolho em parte os presentes Embargos de Declaração apenas para, reconhecendo o erro material, ANULAR o acórdão integrativo de 14/04/2025 ( id 24374592); e b) em rejulgamento dos primeiros Embargos de Declaração anteriormente opostos pelos apelados, CONHEÇO-OS e os rejeito, ante a inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume o acórdão de Apelação Cível ( id 19964546) que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. [1] KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Sistema Recursal CPC-2015: em conformidade com a Lei 13.256/2016. Ed. JusPODIVM, 2016, p. 192. Teresina, 18/11/2025

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Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO e outros (2) RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS e outros (2) DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0001875-95.2004.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0001875-95.2004.8.18.0031 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE PARA CONTINUAR NO FEITO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. O assistente litisconsorcial tem relação jurídica tanto com o assistido como com o adversário do assistido, e a decisão do processo afeta-o diretamente, podendo recorrer, prosseguir com o processo em caso de desistência do assistido, ou ser considerado litisconsorte da parte principal se a sentença influir na sua relação jurídica com o adversário do assistido, sendo possível inclusive a sua condenação em custas e honorários advocatícios. Assim, o assistente passa a atuar no processo também por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, mas não porque a situação jurídica que com ele possui poderá sofrer efeitos desfavoráveis, mas sim porque ela será diretamente atingida pelos efeitos da sentença proferida. Recurso do assistente conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 141, 492 e 1.013 do CPC; arts. 124 e 485, III, do CPC; e art. 5º do CPC. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões id. 31410342. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo I - Arts. 141, 492 e 1.013 do CPC Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 141, 492 e 1.013, do CPC, sob o fundamento de que o Tribunal de origem teria incorrido em julgamento extra/ultra petita, anulando a sentença sob fundamento diverso do limite trazido na apelação, uma vez que o pedido recursal limitava-se unicamente à admissão da apelante como sucessora processual do autor, mas a Corte cassou a extinção amparada nos direitos conferidos ao assistente litisconsorcial. O acórdão, por sua vez, decidiu que não houve deferimento de sucessão processual, partindo a decisão do dado processual de que a empresa já estava admitida como assistente litisconsorcial, visando garantir a continuidade do processo por este assistente, em conformidade com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Vejamos: "A meu ver, não tem lógica a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da morte dos autores, visto que já havia sido deferida o ingresso da empresa apelante como assistente." "Na hipótese, a extinção do processo deveria ser apenas em face dos autores, uma vez que não habilitaram sucessores nos termos do art.110 do CPC (...) Destarte, seria necessário a intimação do assistente para, querendo, dar prosseguimento ao feito, o que não foi oportunizado." Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, constata-se que não foi indicado de que modo o acórdão teria violado os referidos dispositivos legais ou negado a sua vigência, tendo em vista que a anulação da sentença foi consequência do deslinde do caso. Tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Capítulo II - Arts. 124 e 485, III, do CPC Em suas razões, a parte recorrente aduz violação aos arts. 124 e 485, III, do CPC, sustentando que o acórdão conferiu direitos de prosseguimento indevidos à empresa assistente, pois ela teria requerido sua habilitação apenas quando os autores já haviam abandonado o feito pelo decurso do prazo de sucessão, violando a sistemática processual ao permitir a manutenção do processo ativo contra a vontade manifestada pela inércia da parte principal. O acórdão, por sua vez, decidiu que o ingresso da empresa na qualidade de assistente litisconsorcial já havia sido deferido nos autos anteriormente e que a extinção não poderia prejudicá-la sem a devida intimação para dar regular prosseguimento ao feito, a despeito do abandono pelos autores originários. Vejamos: "A meu ver, não tem lógica a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da morte dos autores, visto que já havia sido deferida o ingresso da empresa apelante como assistente." No caso em exame, não obstante aponte violação aos referidos dispositivos, da análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido verifica-se que a pretensão de reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que a habilitação da assistente ocorreu apenas quando o autor já tinha abandonado o feito, ao passo que o acórdão decidiu que já havia sido deferido o ingresso da empresa como assistente antes da prolação da extinção. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo III - Art. 5º do CPC As razões recursais apontam violação ao art. 5º do CPC, sustentando que houve ofensa ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a empresa assistente já havia manifestado interesse pretérito na extinção do processo por suposta perda de objeto, sendo injustificada a imposição de nova intimação para concordância com a extinção do feito. O Órgão Colegiado, com fundamento na natureza jurídica e nos poderes autônomos do assistente litisconsorcial, bem como na observância da primazia do julgamento de mérito, concluindo pela necessidade da prévia intimação da assistente antes da extinção do feito. Nesse contexto, a alegada violação ao art. 5º do CPC não se revela apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque o referido dispositivo, ao consagrar o princípio da boa-fé processual, possui conteúdo normativo genérico, não veiculando comando específico suficiente, por si só, para amparar a tese recursal de ocorrência de venire contra factum proprium nem para afastar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Assim, verifica-se que o Recorrente não demonstrou de que forma o art. 5º do CPC, isoladamente considerado, contém comando normativo específico apto a amparar a tese recursal e a infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. A mera invocação do referido dispositivo, de conteúdo genérico, revela-se insuficiente para evidenciar a alegada violação, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, e, em relação aos capítulos analisados, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO, MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE MORAES CASTRO, ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO Advogado(s) do reclamante: ANA SILVIA DA COSTA BRITTO, ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO, ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO, ANA SILVIA DA COSTA BRITTO, ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO, ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, MARIA DO SOCORRO TELES DOS SANTOS, LASTRO DEZESSETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: TIBERIO ALMEIDA NUNES, YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS, BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DIVERSO POR ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ANTONIO CLÁUDIO DE CASTRO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE MORAES CASTRO contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, os quais haviam sido interpostos em face do acórdão de apelação que anulou sentença terminativa para reconhecer a legitimidade e atuação de assistente litisconsorcial. Os embargantes apontam erro material, pois o acórdão que julgou os primeiros embargos referia-se a outro processo (demanda entre Banco do Brasil e PASEP). A embargada SPE LASTRO requereu a anulação do acórdão equivocadamente proferido e a inadmissão dos embargos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material no acórdão integrativo por se referir a processo alheio aos autos, impondo-se sua anulação; (ii) determinar se os embargos de declaração anteriormente opostos pelos embargantes preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, autorizando sua admissão e eventual acolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada aos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito do julgado. O acórdão de Id. 24374592, proferido em sede de embargos anteriores, trata de processo diverso, com partes e objeto distintos, o que configura erro material sanável, impondo sua anulação. Os embargos anteriormente opostos carecem de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão da apelação, pois o colegiado apreciou adequadamente todas as questões relevantes, em especial quanto à atuação do assistente litisconsorcial. A alegação de omissão sobre sucessão processual é improcedente, pois o acórdão não reconheceu sucessão, mas sim legitimidade do assistente litisconsorcial, tornando irrelevante a discussão sobre o consentimento do réu para substituição. Não há omissão sobre a inércia do espólio, pois o acórdão considerou expressamente a ausência de habilitação de sucessores e determinou intimação do assistente para eventual prosseguimento do feito. A suposta contradição quanto à atuação anterior do assistente é infundada, pois o acórdão se fundamentou na primazia do julgamento de mérito e nos poderes legais do assistente litisconsorcial. Inexiste erro material no acórdão embargado, nem cabimento de efeitos infringentes, pois não há qualquer vício que autorize a modificação do julgado. O uso dos embargos como pretexto para prequestionamento ou para reabertura da discussão de mérito é incompatível com a finalidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: O acórdão proferido em embargos de declaração que versa sobre processo diverso do analisado configura erro material sanável, impondo-se sua anulação para resguardar a regularidade procedimental. A reapreciação de matéria já decidida em acórdão de apelação não se admite em embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O reconhecimento da legitimidade do assistente litisconsorcial para prosseguir na ação, diante da inércia do espólio, não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco demanda nova apreciação sob o pretexto de erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 4º, 109, §2º, 485, III, e 494, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65461/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.06.2024; STF, RHC 242678/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12.11.2024; TJ-PI, ApCiv 0000277-65.2016.8.18.0038, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 02.02.2024; TJ-AL, EDcl 0710875-95.2016.8.02.0001, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 06.07.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0001875-95.2004.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " a) Acolho em parte os presentes Embargos de Declaração apenas para, reconhecendo o erro material, ANULAR o acórdão integrativo de 14/04/2025 ( id 24374592); e b) em rejulgamento dos primeiros Embargos de Declaração anteriormente opostos pelos apelados, CONHEÇO-OS e os rejeito, ante a inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume o acórdão de Apelação Cível ( id 19964546) que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO CLÁUDIO DE CASTRO e MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE MORAES CASTRO, nos autos do Processo nº 0001875-95.2004.8.18.0031, em trâmite perante esta 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo como embargados FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, MARIA DO SOCORRO TELES DOS SANTOS e LASTRO DEZESSETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE LASTRO). Na origem, em sede de apelação interposta pela SPE LASTRO, o órgão fracionário conheceu e deu provimento ao recurso para anular a sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC), assentando a legitimidade e atuação do assistente litisconsorcial e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Posteriormente, os embargantes opuseram embargos de declaração e sobreveio acórdão integrativo (Id. 24374592) que conheceu e rejeitou os aclaratórios; contudo, o referido acórdão cuidou de matéria alheia a estes autos (demanda revisional envolvendo Banco do Brasil S.A. e PASEP), circunstância invocada pelos embargantes como erro material a ser sanado, com reanálise dos aclaratórios anteriormente opostos. Intimada, a embargada SPE LASTRO apresentou resposta, sustentando, em síntese, que não havia vício (omissão/obscuridade/contradição ou erro material) no acórdão que julgara a apelação; que os primeiros embargos deveriam ter sido inadmitidos por ausência de vício; e que o acórdão integrativo (Id. 24374592), por versar caso diverso, padece de nulidade, devendo ser anulado. Requer, ao final, a anulação do acórdão integrativo e a inadmissão dos primeiros embargos de declaração. É o relatório. VOTO DO RELATOR I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II - DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, cumpre destacar que os embargantes opuseram embargos de declaração e sobreveio acórdão integrativo (Id. 24374592) que conheceu e rejeitou os aclaratórios; contudo, o referido acórdão cuidou de matéria alheia a estes autos (demanda revisional envolvendo Banco do Brasil S.A. e PASEP), circunstância invocada pelos embargantes como erro material a ser sanado, com reanálise dos aclaratórios anteriormente opostos. A embargada SPE LASTRO apresentou resposta, sustentando, em síntese, que não havia vício (omissão/obscuridade/contradição ou erro material) no acórdão que julgara a apelação; que os primeiros embargos deveriam ter sido inadmitidos por ausência de vício; e que o acórdão integrativo (Id. 24374592), por versar caso diverso, padece de nulidade, devendo ser anulado. Requer, ao final, a anulação do acórdão integrativo e a inadmissão dos primeiros embargos de declaração. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Assim, constata-se do próprio teor do Acórdão aqui embargado (Id 24374592), que ele versa sobre lide diversa (PASEP), envolvendo partes e tese jurídica alheias, o que configura erro material/ato processual inadequado, sanável nos termos dos arts. 1.022, III, e 494, I, do CPC. Impondo-se, portanto, a sua anulação para restabelecer a regularidade do procedimento, sem qualquer efeito sobre o acórdão da apelação regularmente proferido. Com efeito, diante de erro sanável, ANULO o Acórdão de id. 24374592, tendo em vista se tratar de matéria diversa dos autos e passo a análise dos Embargos de Declaração de id. 20387521. Pois bem. Vale destacar que todos os pontos questionados e a questão central do apelo foi devidamente enfrentada no julgamento proferido, tendo em vista que o Acórdão de id. 19964546 deu provimento ao recurso para anular a sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC), assentando a legitimidade e atuação do assistente litisconsorcial e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Isto posto, examinando-se as alegações, verifica-se que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão da apelação. A decisão colegiada enfrentou a questão da legitimidade/atuação do assistente litisconsorcial e aplicou a primazia do julgamento do mérito, anulando a sentença. Os aclaratórios anteriores buscam reabrir o mérito, finalidade estranha ao art. 1.022 do CPC. Assim, por economia processual, impõe-se conhecer e rejeitar tais embargos, preservando-se o julgado. Diante disso, conforme análise objetiva dos vícios alegados: 1) Omissão sobre sucessão x assistência litisconsorcial: Inexistente. O acórdão não acolheu sucessão processual pela empresa adquirente; ao contrário, partiu do dado processual de que a Lastro já estava admitida como assistente litisconsorcial (art. 109, §2º, CPC) e, justamente por isso, reconheceu que a extinção por morte dos autores não poderia atingir o assistente sem antes oportunizar-lhe prosseguimento. O cerne do julgado é a continuidade do processo pelo assistente, não a substituição dos autores pela empresa. Logo, a discussão sobre o consentimento do réu para sucessão (art. 109, §1º) foi tornada irrelevante ao resultado, porque o colegiado não deferiu sucessão — apenas cassou a extinção para viabilizar o regular andamento em relação ao assistente já admitido. Não há omissão capaz de alterar o desfecho. 2) Omissão quanto à intimação do espólio e inércia: Inexistente. O acórdão expressamente reconhece que os autores não habilitaram sucessores e, nesse contexto, assenta que a extinção “deveria ser apenas em face dos autores”, impondo, antes, a intimação do assistente para, querendo, dar prosseguimento. Ou seja, o abandono/inércia do espólio foi pressuposto considerado; a providência determinada (oportunizar atuação ao assistente) é consequência jurídica distinta e compatível com essa premissa. 3) Contradição/obscuridade pelo alegado “venire” do assistente: Inexistente. Ainda que a assistente, em momento anterior, tenha postulado extinção/perda de objeto (segundo narram os embargos), o acórdão resolveu a controvérsia à luz de dois fundamentos objetivos: (a) a natureza e os poderes do assistente litisconsorcial — que pode recorrer e prosseguir no feito quando a sentença influencia sua relação jurídica; e (b) a diretriz da primazia do mérito (art. 4º do CPC), especialmente em causa que tramita há mais de 19 anos. Esses fundamentos são suficientes e coerentes para amparar a cassação da extinção e o retorno à origem, independentemente de condutas pretéritas que os embargos invocam. Não há antinomia interna nem ambiguidade no comando decisório. 4) Erro material: Inexistente. Não se identificam lapsos aritméticos, datas, nomes ou dispositivo contraditório no acórdão que demandem correção. 5) Efeito infringente: Incabível. As alegações veiculam rediscussão de mérito — pretensão de restabelecer a sentença de extinção — sob rótulo de omissão. O acórdão enfrentou os pontos determinantes (regime jurídico da assistência litisconsorcial e necessidade de oportunizar seu prosseguimento) e não deixou de apreciar questão essencial ao resultado adotado. Ausentes os vícios do art. 1.022, não há falar em integração com modificação do julgado. Não havendo que se falar, portanto, em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de apelação embargado. Os embargos visam reabrir discussão de mérito e de matéria já apreciadas. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”).Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. [1] Nesse contexto, observa-se que a ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I– O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II – No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. III – Embargos de declaração rejeitados.(STF - Rcl: 65461 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27- 06-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 242678 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22- 11-2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão e contradição do julgado quanto às teses levantadas. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PI -Apelação Cível: 0000277-65.2016.8.18.0038, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, a simples intenção de prequestionamento também não é hipótese ensejadora de embargos de declaração, como no presente caso, considerando que todas as teses recursais, suscitadas pela embargante, foram regularmente enfrentadas. Conforme se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES E PONTOS CONTROVERTIDOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO. FINALIDADE DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADORES QUE, SENTINDO-SE HABILITADOS, PROCEDERAM AO JULGAMENTO, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES, INCLUSIVE COM INDEFERIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO PATRONO DOS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EM TODA A SUA EXTENSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados. A omissão apta a ensejar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela que consiste na ausência na decisão de manifestação relativa a argumento ou pedido relevante da parte, de modo que a simples insatisfação, por si só, não justifica a interposição do mencionado recurso. A contradição ocorre quando há uma incompatibilidade entre diferentes partes da decisão ou entre a própria decisão e seus fundamentos, o que pode gerar uma falta de coerência e clareza na decisão. Inexiste omissão e/ou contradição no julgado, uma vez que foram enfrentados os pontos ou questões controvertidos sobre as quais deve se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados na defesa e tratar de todos os dispositivos legais que as partes indicaram, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos Embargos de Declaração. Não acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, porquanto os patronos das partes litigantes fizeram uso da palavra e exerceram suas sustentações orais perante os Desembargadores, oportunidade apropriada para apresentação de suas razões. Com isso, estando os Desembargadores aptos e habilitados, procedeu-se o julgamento do feito, observadas todas as nuances de regularidade formal que o ato exige, não havendo qualquer vício, nesse ponto, a ser acolhido. Quanto ao pretendido prequestionamento, a jurisprudência está pacificada no sentido de que não se exige que o julgador faça expressa referência às normas legais ou dispositivos que sustentaram a linha argumentativa e conclusiva da decisão proferida, bastando a análise da matéria sob apreciação. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0710875-95.2016.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 06/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) Não restando mais o que discutir. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Acolho em parte os presentes embargos de declaração apenas para, reconhecendo o erro material, ANULAR o acórdão integrativo de 14/04/2025 (Id 24374592); e b) Em rejulgamento dos primeiros embargos anteriormente opostos pelos apelados, CONHEÇO-OS e OS REJEITO, ante a inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume o acórdão de apelação (id. 19964546) que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " a) Acolho em parte os presentes Embargos de Declaração apenas para, reconhecendo o erro material, ANULAR o acórdão integrativo de 14/04/2025 ( id 24374592); e b) em rejulgamento dos primeiros Embargos de Declaração anteriormente opostos pelos apelados, CONHEÇO-OS e os rejeito, ante a inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume o acórdão de Apelação Cível ( id 19964546) que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. [1] KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Sistema Recursal CPC-2015: em conformidade com a Lei 13.256/2016. Ed. JusPODIVM, 2016, p. 192. Teresina, 18/11/2025

04/02/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA E DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801278-05.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTINA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801305-54.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSÉ FRANCISCO DE FRANÇA - ZEZITO (APELANTE) e outros Polo passivo: GUALDENCIO DE SOUSA RAMOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0753519-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOM SEVERINO ALIMENTOS LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0754722-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALMEIDA ARANHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801167-31.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE RIBEIRO FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800338-43.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800356-03.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801027-34.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000562-13.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801990-98.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801256-12.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SIMIAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804634-13.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800909-91.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE PEREIRA DA LUZ (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0754332-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758623-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800491-17.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0756153-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEBERT RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0758672-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALINY ELLEN BEZERRA LIMA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800161-13.2018.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CLAUDIO ZARDIN (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0001875-95.2004.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " a) Acolho em parte os presentes Embargos de Declaração apenas para, reconhecendo o erro material, ANULAR o acórdão integrativo de 14/04/2025 ( id 24374592); e b) em rejulgamento dos primeiros Embargos de Declaração anteriormente opostos pelos apelados, CONHEÇO-OS e os rejeito, ante a inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume o acórdão de Apelação Cível ( id 19964546) que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento.". Ordem: 21 Processo nº 0829769-10.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800453-80.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VANDA NERI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802079-66.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO NETO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803924-75.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALICE MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801122-40.2021.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO REGO LIMA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800211-74.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON VIEIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800444-21.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801135-17.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800294-39.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800722-45.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800486-03.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800277-25.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDECI CAMPELO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800148-27.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEODUMIRA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRAGA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000093-85.2011.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO MOREIRA ALVES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0831140-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO MOREIRA AREA LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800365-50.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA RAIMUNDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000030-57.1999.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM MATIAS LIMA VERDE (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0846371-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LARICE DE OLIVEIRA SAMPAIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804585-83.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0829565-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILINA PEREIRA DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer ambas as Apelações Cíveis, para negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Banco do Bradesco S.A e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta por Brasilina Pereira de Brito.. Ordem: 43 Processo nº 0800918-71.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800151-48.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROSERLENE DE SOUSA VIEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0816043-37.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800633-35.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0754067-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADP S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803640-35.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGÊNCIA DO INSS PICOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINETE DE JESUS VIEIRA BEZERRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0861557-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONETE MENDES SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em rejeitar as preliminares aventadas, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0760387-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0814088-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANE MARIA DA SILVA FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801547-47.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801162-68.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINEUZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800874-23.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DANUZA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801630-39.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802731-02.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOQUE VITORINO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803216-40.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINAR MOREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802454-67.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVALDO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em rejeitar as preliminares aventadas, para conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0808793-78.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800381-44.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA JULIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em rejeitar as preliminares aventadas, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802652-83.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FILHO MELO DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800348-28.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0835262-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ANDRE BORGES NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804355-70.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800030-73.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOBRAL DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800432-90.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO GETULIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0808667-05.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLI MARIA DA TRINDADE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803078-73.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WALCLEBSON DE SOUSA FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0838039-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: W P DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0807187-15.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILEUZA GONCALVES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803928-68.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer ambas as Apelações Cíveis, negar provimento à Apelação Cível interposta pela Instituição Financeira e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora.. Ordem: 73 Processo nº 0800602-75.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em acolher a preliminar e conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0761863-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS MOTA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0836279-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0000023-18.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATERCIA CARVALHO LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO JOSE FILHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800222-26.2018.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FIALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NERIS RAUCELIO DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000024-17.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 24 Processo nº 0802389-58.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0800116-72.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSDETE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 72 Processo nº 0752154-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUGENIO DE MACEDO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de novembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

18/11/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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