Cumprimento de sentença 0803881-15.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803881-15.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS DORES COSTA INTERESSADO: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) De ordem, tendo em vista modificação ocorrida na legislação que rege a tramitação das Ações de Cumprimento de Sentença no TJPI, Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, INTIMO a parte exequente, por meio do(a) causídico(a), para que colacione aos autos, em 15 (quinze) dias, as seguintes informações abaixo, para fins de inserção no Formulário de Remessa ao CENTRASE. FRISE-SE QUE, em caso de inércia, a remessa não será possível, pois sem a referida documentação ficará inviabilizado a confecção do referido documento, tendo em vista que é requisito necessário conforme o citado Provimento. Documentação Nº 166/2025 – PJPI/CGJ/CEEP - peticionar apresentando os documentos ou informar os IDs se já constarem INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REMESSA 1. É processo com Justiça Gratuita? 2. Consta Defensoria Pública como patrono de alguma parte? 3. Houve revelia? 4. Sentença objeto do cumprimento. 5. Acórdão em caso de recurso. 6. Houve condenação em custas? 7. Certidão de trânsito em julgado. 8. As custas já foram recolhidas? 9. Petição de cumprimento de sentença. 10. Planilha de cálculo. 11. Houve alteração de procurador ao longo do processo? 12. Consta certidão de cadastro? 13. Houve inversão dos pólos? 14. Ocorreu a intimação para pagamento voluntário? 15. Houve levantamento de algum valor incontroverso? DESTAQUE DE HONORÁRIOS 1. Contrato de Honorários 2. Decisão com Destaque de Honorários TERESINA, 22 de outubro de 2025. ANA SOFIA SILVA CAVALCANTE 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803881-15.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES COSTA REU: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803881-15.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Reparação de Danos com Liminar ajuizada por MARIA DAS DORES COSTA em face de TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que em 08/08/2016 sofreu um acidente dentro de um ônibus da empresa requerida, com destino ao bairro Vamos Ver o Sol/Centro, nº 326, placa LVV8955, conduzido pelo motorista Perez, no ponto da Rua 7 de Setembro com a Rua Alvaro Mendes. Alega que o condutor realizou uma freada brusca em razão de uma colisão com o veículo Palio, placa NIQ7747. Alega que com a freada caiu, batendo com a cabeça na base da catraca, sofrendo lesão corporal, sendo atendida pelo SAMU. Alega que sofreu várias fraturas, uma delas na coluna, que causou redução da sua altura e acunhamento anterior e outra na cabeça, além de um corte profundo. Alega que se afastou do trabalho, recorrendo a aposentadoria. Alega que o veículo trafegava em alta velocidade, sendo o acidente causado por culpa do empregado da empresa ré. Alega que a demandada custeou alguns médicos e medicamentos. Requer tutela para custeio de despesas médicas, indenização por danos materiais, danos morais, danos estéticos, indenização pela perda de uma chance, bem como o benefício da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Deferida a justiça gratuita, designada conciliação e determinada a citação da parte ré (Id 1460705). Conciliação sem acordo entre as partes (Id 2857742). O demandado apresentou contestação (Id 2963061), levantando a preliminar de denunciação da lide, no mérito rebate as alegações da autora, alega que não teve responsabilidade pelo acidente que vitimou a autora, não nega o ocorrido e alega ausência de culpa pelo infortúnio sofrido pela autora que trafegava em pé no ônibus no momento da freada dada pelo motorista na tentativa de evitar a colisão com o carro de passeio que invadiu a preferencial. Alega que prestou assistência a autora. Requer o julgamento improcedente do feito. Com a contestação juntou documentos. A autora apresentou manifestação à contestação (Id 3263989), rebatendo as argumentações da defesa e requerendo o julgamento procedente do feito. Determinada a intimação das partes sobre outras provas a produzir (Id 6262759), a autora requer a designação de audiência de instrução e julgamento (Id 6320134), sem manifestação do demandado (Id 6838116). Designada audiência de instrução e julgamento (Id 20465514), sendo suspensa para realização de prova pericial, deferido o pedido do réu de denunciação à lide, determinada a citação do denunciado e determinada a expedição de ofícios (Id 21559325). Os peritos designados não aceitaram o encargo (Id 21756002, Id 28519801, Id 39055468, Id 69615766) e não responderam a solicitação (Id 34376144, Id 49589300, Id 63658449). Determinada a intimação do demandado para fornecer novo endereço da seguradora denunciada (Id 23726805), decorrendo o prazo sem manifestação (Id 72990242). Resposta do Ofício (Id 24241698, Id 26298414). Dispensada a produção de prova pericial, determinada a intimação das partes e conclusão do feito para julgamento (Id 73288645). Autos conclusos para sentença (Id 73504673). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No mérito, é importante observar que o Código Civil, em seu art. 730, conceitua o contrato de transporte como sendo aquele pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar para outro, pessoas ou coisas. O contrato de transporte abrange assim, duas modalidades bastante distintas, com feições bem características: o transporte de pessoas e o transporte de coisas. A responsabilidade civil do transportador de passageiros é bastante complexa, pois um mesmo fato (acidente de trânsito), envolvendo um veículo de transporte, pode causar danos a pessoas em diferentes situações jurídicas, como o motorista (empregado), um passageiro e um pedestre (terceiro), submetendo-se cada uma dessas situações a um regime jurídico diferenciado. Os danos sofridos pelos passageiros amoldam-se no regime da responsabilidade civil do transportador, previsto no art. 734 do CC. Observe-se que o CC, nos artigos 737 e 742, estatuiu de forma bastante minuciosa as obrigações dos contratantes (transportador e passageiro) no contrato de transporte. A principal preocupação, porém, do legislador do CC foi com a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734), ou seja, preocupa-se com a responsabilidade do transportador perante os seus passageiros, abrangendo também as suas bagagens. Dispõe o CC textualmente que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734). Essa imposição parte da ideia de que existe uma cláusula de incolumidade implícita no contrato de transporte consistente no dever de garantir a incolumidade do passageiro da partida até o seu destino, que envolve uma obrigação de resultado. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, independentemente de culpa, situando-se os danos causados aos passageiros dentro do risco da atividade de transporte. A celeuma em comento reside na possibilidade jurídica de se determinar a responsabilização da ré pelos danos ocasionados a autora, em virtude do acidente dentro do ônibus da empresa demandada, ocorrido no dia 08/08/2016. O primeiro pressuposto para o cabimento da indenização é a existência de conduta. Alega a autora que foi vítima de um acidente dentro de um ônibus da empresa demandada, que ocasionou várias fraturas. Verifico que restou incontroverso o acidente dentro do ônibus da empresa demandada, a condição de passageira e os danos decorrentes do acidente. Portanto, resta configurada a existência de conduta e dano. Em relação ao nexo causal, a empresa demandada, em contestação, informa que não nega o ocorrido, questionando a ausência de culpa, em virtude do acidente dentro do coletivo, restando devidamente configurado o nexo causal. Logo, é forçoso concluir pela existência de conduta, nexo causal e dano. De posse da lição acima, podemos analisar se, no presente caso, existe a responsabilização civil do réu para indenizar a autora. Quanto a ausência de culpa do transportador, é irrelevante para a configuração do dever de indenizar, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, dispensa a análise de elemento anímico, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Assim, entendo configurada a responsabilidade civil da empesa demandada em indenizar a autora pelos danos causados em decorrência do acidente dentro do ônibus, apesar da juntada de laudo pericial concluindo que outro veículo invadiu a preferencial colidindo com o ônibus (Id 2998164), haja vista a responsabilidade da empresa ser objetiva. Nos termos da jurisprudência pátria, estando comprovada a existência de conduta ilícita, a indenização por danos morais deverá ser fixada de forma proporcional, observando o grau de culpa do agente envolvido no evento danoso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem causa. 3. Segundo o art. 82, § 2º, art. 85 e art. 86, CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e as despesas por este antecipada, verbas a serem proporcionalmente distribuídas entre as partes, em caso de sucumbência recíproca. 4. Apelação provida. (TJ-MG - AC: 10024133859504001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 09/03/0020, Data de Publicação: 13/04/2020) Portanto, atendido os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Assim, ponderando os danos sofridos, aliada à Teoria do Desestímulo, fixo o montante do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora. DA COMPENSAÇÃO COM O SEGURO OBRIGATÓRIO É argumento da defesa que os valores indenizatórios devem sofrer os descontos da quantia devida pelo seguro DPVAT. Com efeito, segundo entendimento dos Tribunais, caso não haja prova nos autos que o autor tenha recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada. Vejamos: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE. AMPUTAÇÃO DE UM DEDO DA MÃO ESQUERDA. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA VÍTIMA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano estético se distingue do dano moral. O primeiro corresponde a uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa; já o segundo diz respeito ao sofrimento mental, a aflição e angústia a que a vítima é submetida. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes, devendo o valor fixado na r. sentença ser majorado, a fim de atender os parâmetros mencionados. 3. Configurado o dano estético, decorrente da amputação de parte de um dedo da mão esquerda, bem como a sua gravidade, pois importou uma debilidade permanente, o valor da indenização deve ser majorado. 4. Não havendo nos autos prova de que o Autor tenha recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada. 5. Não obstante a necessidade de formulação de pedido certo acerca do valor da indenização, conforme disposto no inciso V, do art. 292 do NCPC, esta não modifica o entendimento sedimentado pelo Enunciado n. 326 do C. STJ, o qual não restou cancelado/revogado, devendo ele ser aplicado à hipótese, tendo em vista o disposto no art. 927, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. 6. Nos termos do parágrafo único do art. 86 NCPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 7. Negou-se provimento ao recurso do Réu. Deu-se provimento ao recurso do Autor. Dessa forma, considerando que não há nos autos prova de que a autora tenha recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada. DANO MATERIAL A autora requer na inicial o pagamento de indenização correspondente aos valores gastos com despesas médicas e outros custos decorrentes do acidente. Com relação aos danos materiais, para o ressarcimento do prejuízo é necessário à demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, bem como a comprovação do prejuízo. No presente feito é incontroverso o acidente ocorrido dentro do ônibus da empresa demandada e de fato trouxe a autora diversos danos, que necessitaram de gastos os quais não ocorreriam caso o acidente fosse inexistente. Portanto assiste razão autora em pleitear tal indenização, quando verificada a culpabilidade do réu, conforme demonstrado anteriormente. Entretanto, a indenização por danos materiais se faz mediante prova. Nos presentes autos a autora juntou diversos comprovantes de despesas, os quais o requerido apenas impugnou diretamente pela não procedência do valor em razão da culpa da autora. Assim, verifica-se que os documentos foram apresentados e oportunizou-se o contraditório. Quanto aos valores gastos, restou comprovado com a inicial o valor de R$ 114,76 (Id 926274, Id 926351 e Id 926359), R$ 114,76 (Id 926282), R$ 24,00 (Id 926294 e Id 926359), R$ 800,00 (Id 926330), R$ 200,00 (Id 926336), R$ 150,00 (Id 926336), R$ 150,00 (Id 926341), R$ 80,19 (Id 926341), R$ 70,26 (Id 926351) e R$ 93,29 (Id 926359), totalizando o importe de R$: 1.797,26 (mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), que deverá ser ressarcido a título de danos materiais. DO DANO ESTÉTICO Observando os Laudos Médicos acostados com a inicial (Id 926254), observo que a autora sofreu danos estéticos em decorrência do acidente. Quanto a cumulação entre danos morais e estéticos o STJ já sumulou o tema, o qual concluiu pela possibilidade, conforme termos do Enunciado nº 387 da súmula do STJ. Dentre os fatores que se devem levar em consideração, observo que a autora passou por cirurgias e tratamentos pós-operatórios que lhe causaram grave transtorno. Quanto ao requisito da proporcionalidade e razoabilidade, para a devida aplicação ao presente caso, deve ser considerado o dano sofrido, bem como a capacidade financeira do requerido, pelo que entendo cabível o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PERDA DE UMA CHANCE Com ralação a perda de uma chance, a autora alega ter sido obrigada a antecipar sua aposentadoria, impedindo-a de receber sua aposentadoria de forma integral. Nos termos da jurisprudência pátria, a teoria da perda de uma chance é aplicada nas situações em que a oportunidade apontada como perdida seja plausível, concreta, real e não meramente eventual ou hipotética. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - INAPLICABILIDADE. A teoria da "perda de uma chance" é aplicada nas situações em que a oportunidade apontada como perdida seja plausível, concreta, real e não meramente eventual ou hipotética. (TJ-MG - AC: 61459786920158130024, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, apesar do acidente ocorrido, a aposentadoria de forma integral da autora se trata de fato hipotético, haja vista que a não ocorrência do acidente não garante a certeza da aposentadoria de forma integral, pelo que não acolho tal pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos da autora para condenar o requerido ao pagamento de: 1 – Indenização por danos materiais limitados aos comprovantes acostados na inicial, no montante de 1.797,26 (mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros moratórios desde o efetivo prejuízo (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária também desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2 – Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e estéticos no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). Condeno a ré no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que prescreve o art. 85, § 2º do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se a demandada para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 11 de abril de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

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