Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800638-16.2021.8.18.0057 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800638-16.2021.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:23

Publicação

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MACEDO CARVALHO e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DECISÃO I. Quanto à obrigação de fazer: Apresentados os requerimentos administrativos Ids 91343474 e 91343475, CUMPRA-SE o seguinte trecho da Decisão Id 86893897: "Após [reapresentação dos requerimentos], CONCEDO à edilidade 15 dias para COMPROVAR o cumprimento de sua obrigação imposta por sentença.". Suspenda-se este feito pelo prazo acima. II. Quanto à obrigação de pagar (honorários advocatícios): Não tendo sido apresentada impugnação pela Fazenda executada tocante aos honorários sucumbenciais executados, HOMOLOGO a conta inserta à peça Id 85181307, a saber, R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Intimem-se e, na sequência, expeça-se RPV. Expedida a RPV, suspenda-se a execução até a quitação. JAICÓS-PI, 10 de março de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800638-16.2021.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:09

Sem descrição

10/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:08

Publicação

24/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MACEDO CARVALHO, RICARDO DE ASSIS MARTINSREQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DESPACHO Intimo os exequentes para, em 5 dias, falarem sobre a petição retro do município executado. JAICÓS-PI, 18 de fevereiro de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800638-16.2021.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:17

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851490/PI (2025/0032390-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ ADVOGADO: THALES CRUZ SOUSA - PI007954 AGRAVADO: JOSE MACEDO CARVALHO AGRAVADO: RICARDO DE ASSIS MARTINS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GONCALVES - PI015493 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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