Procedimento Comum Cível 0000922-66.2012.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000922-66.2012.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Publicação

24/03/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA GALENO REU: BANCO BONSUCESSO S.A. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO QUE, a sentença proferida nos autos transitou em julgado, sem a interposição de novos recursos pelas partes. Dado e passado nesta comarca de LUÍS CORREIA, em 22 de março de 2026. Dou fé. LUÍS CORREIA, 22 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0000922-66.2012.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA GALENO REU: BANCO BONSUCESSO S.A. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO QUE, a sentença proferida nos autos transitou em julgado, sem a interposição de novos recursos pelas partes. Dado e passado nesta comarca de LUÍS CORREIA, em 22 de março de 2026. Dou fé. LUÍS CORREIA, 22 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0000922-66.2012.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 23:55

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 23:55

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 23:54

Trânsito em julgado

22/03/2026, 23:54

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Publicação

02/12/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:27

Publicação

02/12/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000922-66.2012.8.18.0059. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA GALENO RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO PEREIRA GALENO, alegando a existência de contradição na sentença. Nesse sentido, discorreu que embora tenha sido declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, foi julgado improcedente o pedido de repetição de indébito (Id. 28925105, p. 117-122). Instada a se manifestar, a parte embargada se quedou inerte (Id. 51717834). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, verifico que, de fato, há contradição interna. Isso, porque embora a sentença tenha declarado a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da não observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, rejeitou o pedido de repetição do indébito. Conforme consta na própria sentença, o contrato nulo não gera efeitos, portanto, como restou anulado o negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC, isto é, a restituição, pela consumidora, do valor efetivamente creditado em sua conta pela instituição financeira, bem como a devolução, por esta, dos valores indevidamente descontados dos rendimentos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, por estarem presentes os requisitos legais, e, no mérito, acolho-os integralmente, com atribuição de efeitos modificativos excepcionais, para julgar procedente o pedido de repetição do indébito. Determino, assim, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, em razão do contrato de empréstimo consignado indicado nos autos, com incidência de correção monetária conforme as tabelas da Justiça Federal e juros legais a partir de cada desconto indevido, admitida a compensação de eventuais valores creditados ao consumidor, também corrigidos, desde a data da respectiva transferência. Luís Correia - PI, 19 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062811271824900000027250353 processo 0000922-66.2012.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 22062811271837100000027250355 Certidão Certidão 22062811400371800000027251374 Certidão Certidão 22062811443392200000027252161 Despacho Despacho 23051018442965300000038231359 Despacho Despacho 23051018442965300000038231359 Intimação Intimação 23051018442965300000038231359 Certidão Certidão 24012314131418000000048650754 Sistema Sistema 24012314134303400000048650759 Despacho Despacho 24102811574392900000061613934 Petição Petição (outras) 25011314181816200000064595910 922-66.2012 - MANIFESTAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO Petição (outras) 25011314181838200000064595911 Sistema Sistema 25022414591974700000066735315

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000922-66.2012.8.18.0059. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA GALENO RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO PEREIRA GALENO, alegando a existência de contradição na sentença. Nesse sentido, discorreu que embora tenha sido declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, foi julgado improcedente o pedido de repetição de indébito (Id. 28925105, p. 117-122). Instada a se manifestar, a parte embargada se quedou inerte (Id. 51717834). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, verifico que, de fato, há contradição interna. Isso, porque embora a sentença tenha declarado a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da não observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, rejeitou o pedido de repetição do indébito. Conforme consta na própria sentença, o contrato nulo não gera efeitos, portanto, como restou anulado o negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC, isto é, a restituição, pela consumidora, do valor efetivamente creditado em sua conta pela instituição financeira, bem como a devolução, por esta, dos valores indevidamente descontados dos rendimentos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, por estarem presentes os requisitos legais, e, no mérito, acolho-os integralmente, com atribuição de efeitos modificativos excepcionais, para julgar procedente o pedido de repetição do indébito. Determino, assim, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, em razão do contrato de empréstimo consignado indicado nos autos, com incidência de correção monetária conforme as tabelas da Justiça Federal e juros legais a partir de cada desconto indevido, admitida a compensação de eventuais valores creditados ao consumidor, também corrigidos, desde a data da respectiva transferência. Luís Correia - PI, 19 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062811271824900000027250353 processo 0000922-66.2012.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 22062811271837100000027250355 Certidão Certidão 22062811400371800000027251374 Certidão Certidão 22062811443392200000027252161 Despacho Despacho 23051018442965300000038231359 Despacho Despacho 23051018442965300000038231359 Intimação Intimação 23051018442965300000038231359 Certidão Certidão 24012314131418000000048650754 Sistema Sistema 24012314134303400000048650759 Despacho Despacho 24102811574392900000061613934 Petição Petição (outras) 25011314181816200000064595910 922-66.2012 - MANIFESTAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO Petição (outras) 25011314181838200000064595911 Sistema Sistema 25022414591974700000066735315

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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