Procedimento Comum Cível 0801423-71.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801423-71.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 12:52

Definitivo

13/04/2026, 12:51

Trânsito em julgado

13/04/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARMINA LIMA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMO o patrono da autora para habilitar os herdeiros da autora, ante notícia de falecimento pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí. CARACOL, 14 de outubro de 2025. GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801423-71.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 19:31

Mero expediente

03/03/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARMINA LIMA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMO o patrono da autora para habilitar os herdeiros da autora, ante notícia de falecimento pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí. CARACOL, 14 de outubro de 2025. GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801423-71.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARMINA LIMA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMO o patrono da autora para habilitar os herdeiros da autora, ante notícia de falecimento pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí. CARACOL, 14 de outubro de 2025. GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801423-71.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:29

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:29

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMINA LIMA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801423-71.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARMINA LIMA DE SANTANA contra sentença proferida nos autos, alegando omissão no julgado acerca de pontos relevantes da controvérsia. Contrarrazões apresentadas (ID 77397260). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022, NCPC. Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos. Os aclaratórios opostos nestes autos fundamentam-se na ocorrência de OMISSÃO entre o conteúdo da sentença e os elementos de prova contidos nos autos. No caso, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da causa, tendo concluído pela regularidade da cobrança impugnada, com base nos documentos juntados aos autos (termo de adesão, extratos bancários e comprovante de comunicação ao consumidor). É cediço que a omissão, para fins de oposição de embargos, deve estar presente no corpo da decisão, de modo a macular sua lógica e coerência intrínseca. Isso porque, os aclaratórios não tem por finalidade a reforma ou anulação da decisão, mas, apenas, torná-la mais clara, compreensível às partes, como instituto de inegável vocação à colaboração processual. Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido. Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração. A irresignação da parte com a decisão proferida é fundamento para a interposição do recurso cabível (agravo de instrumento, apelação, recurso inominado ou outro a depender do caso), sendo inadequada a via dos aclaratórios para fins de reforma ou anulação de decisão judicial, na qual não se verifique os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Apraz colacionar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí acerca da utilização de embargos de declaração para fins de reforma da decisão proferida: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDOS. A CONTRADIÇÃO É INTERNA, E NÃO COM O ENTENDIMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A contradição apontada pela Embargante não se sustenta, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e precisa sobre o mérito da causa. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela contradição interna à decisão, isto é, aquela contradição que se verifica entre as proposições do próprio julgado. Precedentes do STJ. 3. Conforme a jurisprudência majoritária, os embargos de declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Precedentes do STJ. 4. O deferimento do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, condiciona-se à indicação, pela parte, do dispositivo violado a ser prequestionado. In casu, o Embargante não preencheu tal requisito, pelo que seu pedido de prequestionamento deve ser negado. 5. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006998-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018 ) Assim, inexistindo qualquer omissão intrínseca, não há razões para seu aclaramento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Reabra-se o prazo recursal. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMINA LIMA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801423-71.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARMINA LIMA DE SANTANA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 67166543). A embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, pois deixou de se pronunciar sobre a ausência de documentos comprobatórios da contratação das cobranças realizadas. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos, argumentando que não houve omissão na sentença e que os embargos possuem nítido caráter de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via eleita. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, entretanto, os embargos não merecem provimento. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a alegada omissão não se configura. A sentença embargada examinou de forma expressa os elementos essenciais à solução da controvérsia, concluindo pela regularidade das cobranças impugnadas com base nos seguintes fundamentos: a instituição financeira juntou aos autos o Termo de Adesão à cesta de serviços, devidamente assinado (ID 63006696), os extratos bancários (ID 63006693) e o documento de consulta de comunicação de tarifas ao cliente (ID 63006695), demonstrando que a parte autora tinha ciência das cobranças e utilizava os serviços contratados. Ademais, a análise do conjunto probatório permitiu inferir que houve contratação válida, afastando-se, assim, a alegação de cobrança indevida. Concluiu-se, portanto, pela ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira, razão pela qual os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. Ressalte-se que eventual discordância quanto ao entendimento adotado deve ser arguida por meio do recurso apropriado, e não por intermédio de embargos de declaração, sob pena de uso inadequado desse instrumento processual. Observa-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, revelando-se os presentes embargos manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso em questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Reabra-se o prazo recursal. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior. P.R.I. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

09/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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