Execução de Título Extrajudicial 0000484-42.2017.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000484-42.2017.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000484-42.2017.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, com fundamento nas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. A apreensão do bem não foi efetivada, tendo em vista que a requerida informou haver alienado o veículo (ID 4865339 - pág. 38). A autora foi devidamente intimada, por meio de seus patronos, para promover o regular prosseguimento do feito, permanecendo, contudo, inerte (ID 17584081 - pág. 1). Posteriormente, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados requereu sua habilitação e substituição processual, em razão da cessão do crédito objeto da presente demanda. Intimada, a cessionária apresentou documentos e requereu a conversão do feito em ação de execução. Ademais, trouxe aos autos acordo extrajudicial firmado com a requerida, no qual consentem pela suspensão do processo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Há questões pendentes de análise, o que passo a dirimir. Da substituição processual Nos termos do art. 286 do Código Civil de 2002, a cessão de crédito consubstancia-se em negócio jurídico bilateral, de natureza onerosa ou gratuita, por meio do qual o credor originário — denominado cedente — transfere a titularidade de seu direito creditório a terceiro, o cessionário, que passa a ocupar a posição ativa na relação obrigacional. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a eficácia da cessão de crédito independe de notificação prévia ao devedor, sendo esta medida necessária apenas para que a cessão produza efeitos em relação a ele. Assim, mesmo antes da notificação, o cessionário está legitimado a adotar medidas destinadas à preservação do crédito cedido, nos termos do art. 293 do Código Civil. Para reforço, colaciona-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1 [...] 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL [...] (STJ - EAREsp: 1125139 PR 2017/0152647-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Assim, para a comprovação da cessão, é suficiente a juntada do instrumento que formaliza a transferência do crédito. No caso em tela, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, requerente do presente pleito e equiparado legalmente à instituição financeira, comprovou documentalmente a cessão do crédito (ID 60536488). Ressalte-se, ainda, que, embora a notificação do devedor não seja condição para a validade da cessão, resta evidenciado que a devedora tem ciência da operação, conforme demonstra o termo de acordo acostado aos autos (ID 69294527). Cumpre observar que, nos processos de conhecimento, a substituição processual em razão de cessão de crédito depende da anuência da parte contrária, conforme dispõe o art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil. A exceção a essa regra encontra respaldo no art. 778, § 1º, III, do mesmo diploma legal, que admite a substituição sem anuência apenas nas ações de execução. No presente caso, contudo, o pedido de substituição processual não se enquadraria na exceção, pois foi formulado em sede de fase de conhecimento, uma vez que o feito ainda não foi convertido em ação de execução. Assim, em princípio, seria exigível o consentimento da parte adversa. Todavia, esse consentimento é dispensável quando a relação processual ainda não se aperfeiçoou, notadamente porque inexiste parte contrária formalmente constituída. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina o procedimento especial da ação de busca e apreensão, a citação do réu somente ocorre após o cumprimento da medida liminar de apreensão do bem. Considerando que, na espécie, a liminar não foi executada e, por conseguinte, a requerida não foi citada, é dispensável o seu consentimento para que se opere a substituição processual. Diante do exposto, comprovada a cessão do crédito e atendidos os demais requisitos legais, defiro o pedido de substituição processual. Da conversão em execução No caso dos autos, não se logrou êxito na localização do veículo objeto da garantia fiduciária. Diante da ausência de apreensão do bem, resta inviabilizada a continuidade da ação sob o rito especial, cabendo ao credor optar pela conversão do feito em ação de depósito ou em ação de execução, conforme autorizam, respectivamente, os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. A cessionária, ora substituta processual, manifestou-se expressamente no sentido de requerer a conversão da demanda em ação executiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a conversão do presente feito em ação de execução por quantia certa, fundada em título executivo extrajudicial. A ação prosseguirá conforme o rito previsto nos arts. 824 a 925 do Código de Processo Civil de 2015, sendo que a parte exequente já apresentou o demonstrativo do débito, em atenção ao disposto no art. 798 do referido diploma legal. Do pedido de suspensão Antes mesmo da citação da executada para pagamento do débito, a exequente apresentou acordo extrajudicial firmado entre as partes, prevendo a quitação da dívida e requerendo a suspensão da presente ação. Nesse contexto, dispõe o art. 922 do Código de Processo Civil que: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Dessa forma, mostra-se cabível o deferimento do pedido de suspensão da execução, nos termos do dispositivo legal supracitado. CONCLUSÃO Conforme as razões explicitadas, defiro os pedidos de ID 44783731, 60536471 e 69294527. Determinações finais Diante do exposto, determino: a) A substituição do polo ativo da presente demanda, passando a figurar como exequente o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados, com a devida habilitação de seus patronos nos autos; b) A retificação da classe processual, que deverá constar como “Execução de Título Extrajudicial”; c) A suspensão do curso do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, a fim de evitar suspensões indefinidas. Decorrido o referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o pagamento integral ou manifestar-se pelo prosseguimento do feito, hipótese em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Procedam-se às intimações eletrônicas e às providências cartorárias cabíveis. ÁGUA BRANCA-PI, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

26/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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