Procedimento Comum Cível 0800860-84.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800860-84.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA LUCIANO DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800860-84.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por MARIA DE FÁTIMA LUCIANO DO NASCIMENTO em face de BANCO PAN S.A., por meio do qual buscava a parte autora a rescisão contratual cumulada com devolução de valores, alegando irregularidades na contratação de operação financeira que teria ensejado descontos em seu benefício previdenciário. Entretanto, sobreveio petição de id nº 77014546, na qual a parte autora, devidamente representada por seu patrono, manifestou expressa desistência do prosseguimento da ação, aduzindo que a demanda fora protocolada de forma equivocada. Requereu, ainda, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Observa-se que a desistência foi apresentada antes da citação da parte ré, de modo que prescinde da anuência da demandada, em conformidade com o §4º do mesmo dispositivo, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Diante disso, resta patente a regularidade do pedido e a possibilidade jurídica de sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:56

Abandono da causa

08/09/2025, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:21

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 16:02

Documentos

•28/11/2025, 00:00