Procedimento Comum Cível 0800615-31.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800615-31.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERASA S.A. APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-31.2025.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Trata-se de recurso de apelação interposto por SERASA S.A. em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO, determinando a exclusão de anotações do cadastro de inadimplentes e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada e processada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaicós/PI, na forma da Lei nº 9.099/95, conforme se infere da sentença e da própria interposição do recurso com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são impugnáveis por recurso inominado, de competência das Turmas Recursais, e não das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. A competência para o julgamento do presente recurso é, portanto, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, sendo este órgão colegiado absolutamente incompetente para apreciá-lo. Ante o exposto, declino da competência para o julgamento do presente recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, para que aprecie o recurso com a competência que lhe é própria. Intimem-se as partes. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERASA S.A. APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-31.2025.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Trata-se de recurso de apelação interposto por SERASA S.A. em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO, determinando a exclusão de anotações do cadastro de inadimplentes e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada e processada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaicós/PI, na forma da Lei nº 9.099/95, conforme se infere da sentença e da própria interposição do recurso com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são impugnáveis por recurso inominado, de competência das Turmas Recursais, e não das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. A competência para o julgamento do presente recurso é, portanto, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, sendo este órgão colegiado absolutamente incompetente para apreciá-lo. Ante o exposto, declino da competência para o julgamento do presente recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, para que aprecie o recurso com a competência que lhe é própria. Intimem-se as partes. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERASA S.A. APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-31.2025.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Trata-se de recurso de apelação interposto por SERASA S.A. em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO, determinando a exclusão de anotações do cadastro de inadimplentes e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada e processada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaicós/PI, na forma da Lei nº 9.099/95, conforme se infere da sentença e da própria interposição do recurso com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são impugnáveis por recurso inominado, de competência das Turmas Recursais, e não das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. A competência para o julgamento do presente recurso é, portanto, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, sendo este órgão colegiado absolutamente incompetente para apreciá-lo. Ante o exposto, declino da competência para o julgamento do presente recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, para que aprecie o recurso com a competência que lhe é própria. Intimem-se as partes. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERASA S.A. APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. REGRA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Verificada a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-31.2025.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] recebo o recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, operando-se a devolução da matéria impugnada ao Tribunal na extensão estabelecida pelo art. 1.013 do mesmo diploma processual. Outrossim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público em segundo grau, em observância ao disposto no Provimento nº 163/2016 deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de hipótese que exija a intervenção ministerial obrigatória. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes do sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERASA S.A. APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. REGRA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Verificada a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-31.2025.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] recebo o recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, operando-se a devolução da matéria impugnada ao Tribunal na extensão estabelecida pelo art. 1.013 do mesmo diploma processual. Outrossim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público em segundo grau, em observância ao disposto no Provimento nº 163/2016 deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de hipótese que exija a intervenção ministerial obrigatória. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes do sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:38

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO REU: SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800615-31.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Serasa S.A., em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Raimundo de Sousa Coutinho Neto, determinando a exclusão de anotações em cadastro de inadimplentes e fixando indenização por danos morais. A embargante sustenta que a decisão seria omissa por não ter considerado válida a notificação prévia realizada por meios eletrônicos, especificamente por e-mail e SMS, os quais teriam sido documentados nos autos. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que a sentença enfrentou corretamente a matéria e que não há qualquer vício que justifique a interposição dos embargos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração se destinam à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. A interposição com efeitos modificativos é excepcional e exige que o vício apontado, se existente, seja apto a alterar o conteúdo decisório. No caso concreto, a sentença analisou expressamente a questão da notificação, concluindo que não foi comprovado o envio de correspondência ao endereço do autor. O julgamento foi claro quanto à forma exigida para a comunicação prévia, afastando, de forma implícita e suficiente, a validade do envio exclusivamente eletrônico. Dessa forma, não há omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a ser esclarecida. O que se observa é a tentativa de rediscutir os fundamentos de mérito da decisão por meio de via processual inadequada. Ainda que os embargos possam excepcionalmente ensejar modificação do julgado, tal efeito está condicionado à presença de vício previsto em lei, o que não se verifica. A sentença apreciou os elementos disponíveis e adotou fundamentação que, embora contrária à pretensão da parte embargante, não configura omissão nem erro material. Não se verifica, na conduta da parte embargante, abuso do direito de recorrer que justifique aplicação de penalidade por manifesta protelação. O inconformismo está limitado à interpretação jurídica da causa e não extrapola os limites da regularidade processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ao tempo em que rejeito os Embargos de Declaração opostos por Serasa S.A., por ausência dos vícios previstos na legislação processual, deixo de aplicar multa por embargos protelatórios. Sem custa a deliberar na ocasião. Sentença registrada e publicada via sistema. Intimo as partes para ciência. Demais expedientes necessários. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se. JAICÓS-PI, 26 de novembro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:44

Erro ou Recusa na Comunicação

02/02/2026, 14:44

Erro ou Recusa na Comunicação

02/02/2026, 14:44

Mero expediente

02/02/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERASA S.A. APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-31.2025.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Trata-se de recurso de apelação interposto por SERASA S.A. em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO, determinando a exclusão de anotações do cadastro de inadimplentes e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada e processada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaicós/PI, na forma da Lei nº 9.099/95, conforme se infere da sentença e da própria interposição do recurso com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são impugnáveis por recurso inominado, de competência das Turmas Recursais, e não das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. A competência para o julgamento do presente recurso é, portanto, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, sendo este órgão colegiado absolutamente incompetente para apreciá-lo. Ante o exposto, declino da competência para o julgamento do presente recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, para que aprecie o recurso com a competência que lhe é própria. Intimem-se as partes. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA COUTINHO NETO REU: SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800615-31.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Serasa S.A., em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Raimundo de Sousa Coutinho Neto, determinando a exclusão de anotações em cadastro de inadimplentes e fixando indenização por danos morais. A embargante sustenta que a decisão seria omissa por não ter considerado válida a notificação prévia realizada por meios eletrônicos, especificamente por e-mail e SMS, os quais teriam sido documentados nos autos. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que a sentença enfrentou corretamente a matéria e que não há qualquer vício que justifique a interposição dos embargos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração se destinam à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. A interposição com efeitos modificativos é excepcional e exige que o vício apontado, se existente, seja apto a alterar o conteúdo decisório. No caso concreto, a sentença analisou expressamente a questão da notificação, concluindo que não foi comprovado o envio de correspondência ao endereço do autor. O julgamento foi claro quanto à forma exigida para a comunicação prévia, afastando, de forma implícita e suficiente, a validade do envio exclusivamente eletrônico. Dessa forma, não há omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a ser esclarecida. O que se observa é a tentativa de rediscutir os fundamentos de mérito da decisão por meio de via processual inadequada. Ainda que os embargos possam excepcionalmente ensejar modificação do julgado, tal efeito está condicionado à presença de vício previsto em lei, o que não se verifica. A sentença apreciou os elementos disponíveis e adotou fundamentação que, embora contrária à pretensão da parte embargante, não configura omissão nem erro material. Não se verifica, na conduta da parte embargante, abuso do direito de recorrer que justifique aplicação de penalidade por manifesta protelação. O inconformismo está limitado à interpretação jurídica da causa e não extrapola os limites da regularidade processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ao tempo em que rejeito os Embargos de Declaração opostos por Serasa S.A., por ausência dos vícios previstos na legislação processual, deixo de aplicar multa por embargos protelatórios. Sem custa a deliberar na ocasião. Sentença registrada e publicada via sistema. Intimo as partes para ciência. Demais expedientes necessários. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se. JAICÓS-PI, 26 de novembro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

03/02/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)