Procedimento Comum Cível 0801651-04.2025.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801651-04.2025.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA RODRIGUES e outros (7) REU: MEIRE DE SOUZA RODRIGUES e outros (2) DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801651-04.2025.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de demanda judicial proposta sob a forma de ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com pedido de declaração de nulidade de escritura pública e pleito de concessão de tutela provisória de urgência. A ação foi ajuizada por herdeiros da falecida Maria de Souza Rodrigues, com a finalidade de desconstituir alienações imobiliárias realizadas pela de cujus em benefício de seus descendentes (netos), sem a anuência dos demais herdeiros e sob alegação de ausência de contraprestação pecuniária. Requerem os autores, em sede de tutela cautelar antecedente, a imediata suspensão de quaisquer obras em andamento nos imóveis registrados sob os nºs 11.322, 12.798 e 12.799, todos matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corrente/PI, ao fundamento de risco iminente de dano irreparável ao espólio e à adequada composição da partilha futura no inventário. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia jurídica instaurada nos autos tem por objeto a validade de negócios jurídicos celebrados entre ascendente e descendentes diretos (netos), sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, em aparente desconformidade com a norma do art. 496 do Código Civil, que dispõe: “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os demais descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.” A jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem reconhecido o caráter anulável de tais negócios jurídicos quando ausente o consentimento expresso exigido por lei: "A venda de imóvel entre ascendente e descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, é anulável, conforme o art. 496 do Código Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 5002802-74.2019.8.24.0033, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 06/06/2024). "É anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, conforme art. 496 do CC, ainda que se trate de negócio simulado para disfarçar doação." (TJSP, Apelação Cível nº 1000528-07.2024.8.26.0477, Rel. Des. Jair de Souza, j. 04/07/2024). Na hipótese dos autos, os elementos probatórios colacionados à inicial – notadamente as cópias das escrituras públicas de compra e venda e respectivos registros imobiliários – indicam a ausência de consentimento dos demais descendentes, assim como a proximidade temporal entre os negócios jurídicos impugnados e o falecimento da alienante, ocorrido menos de um ano após a realização dos referidos atos. Tal circunstância fortalece a tese da parte autora quanto à possível simulação com intuito de antecipação irregular da legítima ou de favorecimento patrimonial indevido. As provas documentais e fotográficas apresentadas pela parte autora demonstram que os imóveis objeto da controvérsia estão sendo submetidos a intervenções construtivas em curso. A continuidade de tais obras poderá ocasionar: (i) Alterações substanciais e irreversíveis na conformação física dos bens; (ii) Eventual valorização artificial ou dissipação patrimonial; (iii) Grave comprometimento da recomposição fática necessária à partilha de bens; (iv) Consolidação de posse por terceiros não legitimados; (v) Prejuízos ao adequado desenvolvimento do inventário judicial (Proc. nº 0801566-18.2025.8.18.0027). Diante do exposto, verifica-se, com clareza, a presença de risco de dano de difícil ou impossível reparação, apto a justificar o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A suspensão das obras nos imóveis em questão reveste-se de natureza eminentemente conservatória, não implicando, por si só, prejuízo irreversível a quaisquer das partes litigantes. A medida visa, precipuamente, resguardar a integridade do acervo hereditário até o julgamento do mérito, sendo plenamente reversível. Tal providência encontra amparo nos princípios da precaução processual, da efetividade da jurisdição e da dignidade da função jurisdicional. A cominação de multa diária tem por escopo assegurar o cumprimento da ordem judicial, revelando-se compatível com a gravidade da matéria em debate e com a relevância do bem jurídico tutelado, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Constata-se que o valor atribuído à causa na exordial (R$ 1.518,00) não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, que versa sobre a validade de alienações imobiliárias, cujos bens apresentam valor estimado superior a R$ 170.000,00. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas ações que visam à anulação de escritura pública ou de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem ou do contrato discutido, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC: "O valor da causa na ação que visa anulação de escritura pública é o valor do negócio que se pretende anular, a teor do art. 292, II, do CPC." (TJMT – AI nº 1010074-79.2024.8.11.0000, Rel. João Ferreira Filho, j. 25/06/2024). "Está correto o valor atribuído à causa na petição inicial, pois corresponde ao valor do negócio jurídico que o autor pretende invalidar." (TJSP – Apelação Cível nº 1003053-66.2022.8.26.0562, Rel. Adilson de Araujo, j. 12/01/2024). Impõe-se, portanto, a intimação dos autores para que promovam a retificação do valor atribuído à causa, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que os réus se abstenham de realizar quaisquer obras de construção, reforma, ampliação ou modificação nos imóveis matriculados sob os nºs 11.322, 12.798 e 12.799, todos pertencentes à circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corrente/PI, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a retificação do valor da causa, adequando-o ao valor de mercado dos bens objeto da presente demanda, conforme preceitua o art. 292, inciso II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se os requeridos para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Publique-se. Cumpra-se com urgência. CORRENTE-PI, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

28/11/2025, 00:00

—

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(38)