Execução de Título Extrajudicial 0802087-98.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802087-98.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado (ID 100601857), ao argumento de que houve excesso de constrição decorrente do cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio foi cumprida simultaneamente por mais de uma instituição financeira, tendo resultado na constrição do montante total de R$ 41.508,58, correspondente a dois bloqueios de R$ 20.754,29, um junto ao Mercado Pago IP Ltda. e outro junto ao Nu Pagamentos IP, conforme demonstrado no retorno do SISBAJUD. O valor da execução, contudo, encontra-se integralmente garantido com a constrição efetivada junto ao Mercado Pago IP Ltda., no importe de R$ 20.754,29, revelando-se excessiva a manutenção do bloqueio incidente sobre a conta mantida perante o Nu Pagamentos IP. Nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil, constatado excesso de indisponibilidade, impõe-se o imediato cancelamento da constrição excedente. De igual modo, os arts. 805 e 831 do CPC consagram os princípios da menor onerosidade ao executado e da limitação da penhora ao montante suficiente para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado no ID 100601857, para determinar o levantamento da constrição excedente. Em consequência, determino o imediato desbloqueio integral dos valores constritos junto ao NU PAGAMENTOS IP, no montante de R$ 20.754,29. Ademais, diante da concordância do devedor quando ao bloqueio efetivado em sua conta do MERCADO PAGO, determino a sua transferência para conta judicial. Insto o exeqüente a indicar conta bancária para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado (ID 100601857), ao argumento de que houve excesso de constrição decorrente do cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio foi cumprida simultaneamente por mais de uma instituição financeira, tendo resultado na constrição do montante total de R$ 41.508,58, correspondente a dois bloqueios de R$ 20.754,29, um junto ao Mercado Pago IP Ltda. e outro junto ao Nu Pagamentos IP, conforme demonstrado no retorno do SISBAJUD. O valor da execução, contudo, encontra-se integralmente garantido com a constrição efetivada junto ao Mercado Pago IP Ltda., no importe de R$ 20.754,29, revelando-se excessiva a manutenção do bloqueio incidente sobre a conta mantida perante o Nu Pagamentos IP. Nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil, constatado excesso de indisponibilidade, impõe-se o imediato cancelamento da constrição excedente. De igual modo, os arts. 805 e 831 do CPC consagram os princípios da menor onerosidade ao executado e da limitação da penhora ao montante suficiente para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado no ID 100601857, para determinar o levantamento da constrição excedente. Em consequência, determino o imediato desbloqueio integral dos valores constritos junto ao NU PAGAMENTOS IP, no montante de R$ 20.754,29. Ademais, diante da concordância do devedor quando ao bloqueio efetivado em sua conta do MERCADO PAGO, determino a sua transferência para conta judicial. Insto o exeqüente a indicar conta bancária para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado (ID 100601857), ao argumento de que houve excesso de constrição decorrente do cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio foi cumprida simultaneamente por mais de uma instituição financeira, tendo resultado na constrição do montante total de R$ 41.508,58, correspondente a dois bloqueios de R$ 20.754,29, um junto ao Mercado Pago IP Ltda. e outro junto ao Nu Pagamentos IP, conforme demonstrado no retorno do SISBAJUD. O valor da execução, contudo, encontra-se integralmente garantido com a constrição efetivada junto ao Mercado Pago IP Ltda., no importe de R$ 20.754,29, revelando-se excessiva a manutenção do bloqueio incidente sobre a conta mantida perante o Nu Pagamentos IP. Nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil, constatado excesso de indisponibilidade, impõe-se o imediato cancelamento da constrição excedente. De igual modo, os arts. 805 e 831 do CPC consagram os princípios da menor onerosidade ao executado e da limitação da penhora ao montante suficiente para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado no ID 100601857, para determinar o levantamento da constrição excedente. Em consequência, determino o imediato desbloqueio integral dos valores constritos junto ao NU PAGAMENTOS IP, no montante de R$ 20.754,29. Ademais, diante da concordância do devedor quando ao bloqueio efetivado em sua conta do MERCADO PAGO, determino a sua transferência para conta judicial. Insto o exeqüente a indicar conta bancária para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/07/2026, 00:00

Publicação

23/05/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada protocolizou peça intitulada “Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo” diretamente nestes autos originários, dirigindo-a ao Tribunal de Justiça. Todavia, a insurgência manejada revela-se processualmente inadequada. Com efeito, eventual interposição de agravo de instrumento deve ocorrer em processo autônomo perante o Tribunal competente, mediante distribuição própria em segundo grau, não sendo admissível o protocolo do referido recurso nos próprios autos originários como sucedâneo recursal. Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 9.099/95, que adota sistemática recursal própria e restritiva, admitindo, em regra, apenas o recurso inominado contra sentença e os embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, a mera notícia de interposição de recurso não possui o condão de suspender automaticamente o curso da execução, sobretudo quando inexistente decisão concessiva de efeito suspensivo proferida por órgão jurisdicional competente. No caso em exame, inexiste qualquer determinação emanada do Tribunal suspendendo os atos executivos, razão pela qual deve o feito prosseguir regularmente, em observância aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Destarte, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Diante do exposto e o mais constante nos autos, deixo de conhecer do pedido formulado pela parte executada e determino o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas e atos expropriatórios cabíveis. Intime-se. TERESINA-PI, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada protocolizou peça intitulada “Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo” diretamente nestes autos originários, dirigindo-a ao Tribunal de Justiça. Todavia, a insurgência manejada revela-se processualmente inadequada. Com efeito, eventual interposição de agravo de instrumento deve ocorrer em processo autônomo perante o Tribunal competente, mediante distribuição própria em segundo grau, não sendo admissível o protocolo do referido recurso nos próprios autos originários como sucedâneo recursal. Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 9.099/95, que adota sistemática recursal própria e restritiva, admitindo, em regra, apenas o recurso inominado contra sentença e os embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, a mera notícia de interposição de recurso não possui o condão de suspender automaticamente o curso da execução, sobretudo quando inexistente decisão concessiva de efeito suspensivo proferida por órgão jurisdicional competente. No caso em exame, inexiste qualquer determinação emanada do Tribunal suspendendo os atos executivos, razão pela qual deve o feito prosseguir regularmente, em observância aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Destarte, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Diante do exposto e o mais constante nos autos, deixo de conhecer do pedido formulado pela parte executada e determino o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas e atos expropriatórios cabíveis. Intime-se. TERESINA-PI, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:57

Outras Decisões

14/05/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:37

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

16/04/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado (ID 100601857), ao argumento de que houve excesso de constrição decorrente do cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio foi cumprida simultaneamente por mais de uma instituição financeira, tendo resultado na constrição do montante total de R$ 41.508,58, correspondente a dois bloqueios de R$ 20.754,29, um junto ao Mercado Pago IP Ltda. e outro junto ao Nu Pagamentos IP, conforme demonstrado no retorno do SISBAJUD. O valor da execução, contudo, encontra-se integralmente garantido com a constrição efetivada junto ao Mercado Pago IP Ltda., no importe de R$ 20.754,29, revelando-se excessiva a manutenção do bloqueio incidente sobre a conta mantida perante o Nu Pagamentos IP. Nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil, constatado excesso de indisponibilidade, impõe-se o imediato cancelamento da constrição excedente. De igual modo, os arts. 805 e 831 do CPC consagram os princípios da menor onerosidade ao executado e da limitação da penhora ao montante suficiente para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado no ID 100601857, para determinar o levantamento da constrição excedente. Em consequência, determino o imediato desbloqueio integral dos valores constritos junto ao NU PAGAMENTOS IP, no montante de R$ 20.754,29. Ademais, diante da concordância do devedor quando ao bloqueio efetivado em sua conta do MERCADO PAGO, determino a sua transferência para conta judicial. Insto o exeqüente a indicar conta bancária para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado (ID 100601857), ao argumento de que houve excesso de constrição decorrente do cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio foi cumprida simultaneamente por mais de uma instituição financeira, tendo resultado na constrição do montante total de R$ 41.508,58, correspondente a dois bloqueios de R$ 20.754,29, um junto ao Mercado Pago IP Ltda. e outro junto ao Nu Pagamentos IP, conforme demonstrado no retorno do SISBAJUD. O valor da execução, contudo, encontra-se integralmente garantido com a constrição efetivada junto ao Mercado Pago IP Ltda., no importe de R$ 20.754,29, revelando-se excessiva a manutenção do bloqueio incidente sobre a conta mantida perante o Nu Pagamentos IP. Nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil, constatado excesso de indisponibilidade, impõe-se o imediato cancelamento da constrição excedente. De igual modo, os arts. 805 e 831 do CPC consagram os princípios da menor onerosidade ao executado e da limitação da penhora ao montante suficiente para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado no ID 100601857, para determinar o levantamento da constrição excedente. Em consequência, determino o imediato desbloqueio integral dos valores constritos junto ao NU PAGAMENTOS IP, no montante de R$ 20.754,29. Ademais, diante da concordância do devedor quando ao bloqueio efetivado em sua conta do MERCADO PAGO, determino a sua transferência para conta judicial. Insto o exeqüente a indicar conta bancária para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada protocolizou peça intitulada “Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo” diretamente nestes autos originários, dirigindo-a ao Tribunal de Justiça. Todavia, a insurgência manejada revela-se processualmente inadequada. Com efeito, eventual interposição de agravo de instrumento deve ocorrer em processo autônomo perante o Tribunal competente, mediante distribuição própria em segundo grau, não sendo admissível o protocolo do referido recurso nos próprios autos originários como sucedâneo recursal. Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 9.099/95, que adota sistemática recursal própria e restritiva, admitindo, em regra, apenas o recurso inominado contra sentença e os embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, a mera notícia de interposição de recurso não possui o condão de suspender automaticamente o curso da execução, sobretudo quando inexistente decisão concessiva de efeito suspensivo proferida por órgão jurisdicional competente. No caso em exame, inexiste qualquer determinação emanada do Tribunal suspendendo os atos executivos, razão pela qual deve o feito prosseguir regularmente, em observância aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Destarte, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Diante do exposto e o mais constante nos autos, deixo de conhecer do pedido formulado pela parte executada e determino o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas e atos expropriatórios cabíveis. Intime-se. TERESINA-PI, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Cuida-se de embargos à execução opostos por VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA em face de APROVA SOLUÇÕES LTDA., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta o embargante, em síntese, a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Requer a produção de prova testemunhal e, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos expendidos, afirmando ter cumprido integralmente o objeto do contrato. Defende, assim, a plena exigibilidade do título e pugna pela total improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A procuração da embargante encontra-se devidamente anexada aos autos, conforme ID 88147904. Ademais, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, a execução no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se exigindo, como regra, a prévia penhora ou depósito para o exercício do direito de defesa pelo executado. Superadas as questões preliminares relativas à regularidade da representação processual e à garantia do juízo, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, especialmente no que se refere à cláusula de êxito (ad exitum). O embargante invoca a exceção de contrato não cumprido, sustentando que a embargada não teria adimplido sua obrigação contratual, o que tornaria inexigível a cobrança da parcela final dos honorários. A tese, contudo, não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (embargante) quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, a alegada falha ou inércia na prestação dos serviços por parte da embargada, bem como comprovar que sua nomeação ao cargo público decorreu de fato diverso e exclusivo, desvinculado da atuação da sociedade contratada. A jurisprudência majoritária, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é firme ao atribuir ao embargante a responsabilidade de provar suas alegações. Neste sentido (grifo nosso): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático-probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução. 3. A consequência jurídica da ausência de impugnação da conta que instrui a execução não é desconsideração ou exclusão, na sentença dos embargos à execução, dos exequentes cujas contas não foram devidamente impugnadas, mas a improcedência do pedido constitutivo-negativo em relação a esses. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1993580 SP 2021/0297058-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Todavia, o embargante não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a alegações genéricas de que a atuação da embargada teria se restringido à fase inicial do certame, atribuindo o êxito final à atuação de outra profissional, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental mínima apta a corroborar suas afirmações ou a desconstituir a força do título executivo. Em sentido oposto, a embargada comprovou de forma cabal o fato essencial que caracteriza o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, a obtenção de decisão liminar que garantiu a reintegração do embargante no concurso público. Tal providência mostrou-se condição sine qua non para que o embargante pudesse prosseguir nas demais etapas do certame e, ao final, alcançar a nomeação. O êxito contratualmente previsto, portanto, foi alcançado a partir da atuação diligente da embargada. A jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o benefício obtido pelo cliente, ainda que não corresponda ao resultado final absoluto, pode caracterizar o implemento da condição contratual: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO QUE TINHA COMO OBJETO PRINCIPAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÊXITO PARCIAL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO RESIDUAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Na aferição da intenção das partes contratantes, o artigo 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé, os costumes do lugar de sua celebração e a finalidade do objeto do contrato. 1.1. A todo contrato é atribuída uma função econômica e, ao realizar-se a interpretação da avença, essa função não pode ser esquecida, sob pena de se negar ao acordo de vontades a sua finalidade essencial, esvaziando-se o seu conteúdo. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é comum a inserção de cláusula ad exitum ou quota litis, segundo a qual o causídico somente será remunerado no caso de obter êxito no processo judicial para o qual foi contratado, tratando-se de uma modalidade contratual de risco para o profissional, que somente receberá valores se verificada a condição suspensiva relacionada ao êxito da demanda. 2.1. A adoção de referida cláusula é válida, desde que a remuneração recebida, acrescida dos honorários de sucumbência, não supere as vantagens advindas ao cliente, na forma do que dispõe o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Figura como natureza da ação revisional a discussão quanto às obrigações contratuais, de modo a impactar no cálculo do valor devido, conforme se extrai do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, o escopo principal da contratação das advogadas embargadas não foi o recebimento de valores pelos contratantes, e sim a substancial redução do saldo residual referente ao contrato de financiamento firmado pela embargante. 4. Não se mostra condizente com os ditames da boa-fé a alegação da embargante de que não auferiu ganho monetário ou aumento patrimonial em decorrência do ajuizamento da ação revisional pelas embargadas. 4.1. É razoável compreender que, se houve a inserção de cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes, e se referido êxito fora alcançado com a redução significativa da dívida, os honorários contratuais pactuados afiguram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido da embargante. 5. Ausente a constatação de excesso de execução, porquanto o débito exequendo equivale a 20% (vinte por cento) sobre o proveito auferido na ação revisional, de acordo com o estabelecido no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 6. Apelação cível conhecida e provida. Honorários sucumbenciais invertidos.(TJ-DF 07134639020238070001 1909454, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) É razoável concluir que, havendo cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes e tendo sido alcançado o proveito jurídico almejado, os honorários pactuados mostram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido do contratante. Dessa forma, a posterior contratação de outra profissional para a realização de diligências complementares configura mera liberalidade do embargante, não sendo suficiente para romper o nexo causal entre a atuação da embargada e o sucesso obtido, tampouco para afastar a obrigação de pagamento dos honorários contratualmente ajustados. Indefiro, por fim, o pedido de produção de prova testemunhal. O embargante não apresentou qualquer indício documental que sustente sua tese de falha na prestação dos serviços. A prova testemunhal, nesse contexto, revela-se inócua e incapaz de se sobrepor à prova documental robusta que demonstra a efetiva e exitosa atuação da embargada, consubstanciada na concessão da medida liminar. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, e presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução, com a elaboração de cálculos pela Secretaria. Após, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Cuida-se de embargos à execução opostos por VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA em face de APROVA SOLUÇÕES LTDA., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta o embargante, em síntese, a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Requer a produção de prova testemunhal e, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos expendidos, afirmando ter cumprido integralmente o objeto do contrato. Defende, assim, a plena exigibilidade do título e pugna pela total improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A procuração da embargante encontra-se devidamente anexada aos autos, conforme ID 88147904. Ademais, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, a execução no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se exigindo, como regra, a prévia penhora ou depósito para o exercício do direito de defesa pelo executado. Superadas as questões preliminares relativas à regularidade da representação processual e à garantia do juízo, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, especialmente no que se refere à cláusula de êxito (ad exitum). O embargante invoca a exceção de contrato não cumprido, sustentando que a embargada não teria adimplido sua obrigação contratual, o que tornaria inexigível a cobrança da parcela final dos honorários. A tese, contudo, não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (embargante) quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, a alegada falha ou inércia na prestação dos serviços por parte da embargada, bem como comprovar que sua nomeação ao cargo público decorreu de fato diverso e exclusivo, desvinculado da atuação da sociedade contratada. A jurisprudência majoritária, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é firme ao atribuir ao embargante a responsabilidade de provar suas alegações. Neste sentido (grifo nosso): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático-probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução. 3. A consequência jurídica da ausência de impugnação da conta que instrui a execução não é desconsideração ou exclusão, na sentença dos embargos à execução, dos exequentes cujas contas não foram devidamente impugnadas, mas a improcedência do pedido constitutivo-negativo em relação a esses. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1993580 SP 2021/0297058-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Todavia, o embargante não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a alegações genéricas de que a atuação da embargada teria se restringido à fase inicial do certame, atribuindo o êxito final à atuação de outra profissional, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental mínima apta a corroborar suas afirmações ou a desconstituir a força do título executivo. Em sentido oposto, a embargada comprovou de forma cabal o fato essencial que caracteriza o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, a obtenção de decisão liminar que garantiu a reintegração do embargante no concurso público. Tal providência mostrou-se condição sine qua non para que o embargante pudesse prosseguir nas demais etapas do certame e, ao final, alcançar a nomeação. O êxito contratualmente previsto, portanto, foi alcançado a partir da atuação diligente da embargada. A jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o benefício obtido pelo cliente, ainda que não corresponda ao resultado final absoluto, pode caracterizar o implemento da condição contratual: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO QUE TINHA COMO OBJETO PRINCIPAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÊXITO PARCIAL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO RESIDUAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Na aferição da intenção das partes contratantes, o artigo 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé, os costumes do lugar de sua celebração e a finalidade do objeto do contrato. 1.1. A todo contrato é atribuída uma função econômica e, ao realizar-se a interpretação da avença, essa função não pode ser esquecida, sob pena de se negar ao acordo de vontades a sua finalidade essencial, esvaziando-se o seu conteúdo. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é comum a inserção de cláusula ad exitum ou quota litis, segundo a qual o causídico somente será remunerado no caso de obter êxito no processo judicial para o qual foi contratado, tratando-se de uma modalidade contratual de risco para o profissional, que somente receberá valores se verificada a condição suspensiva relacionada ao êxito da demanda. 2.1. A adoção de referida cláusula é válida, desde que a remuneração recebida, acrescida dos honorários de sucumbência, não supere as vantagens advindas ao cliente, na forma do que dispõe o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Figura como natureza da ação revisional a discussão quanto às obrigações contratuais, de modo a impactar no cálculo do valor devido, conforme se extrai do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, o escopo principal da contratação das advogadas embargadas não foi o recebimento de valores pelos contratantes, e sim a substancial redução do saldo residual referente ao contrato de financiamento firmado pela embargante. 4. Não se mostra condizente com os ditames da boa-fé a alegação da embargante de que não auferiu ganho monetário ou aumento patrimonial em decorrência do ajuizamento da ação revisional pelas embargadas. 4.1. É razoável compreender que, se houve a inserção de cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes, e se referido êxito fora alcançado com a redução significativa da dívida, os honorários contratuais pactuados afiguram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido da embargante. 5. Ausente a constatação de excesso de execução, porquanto o débito exequendo equivale a 20% (vinte por cento) sobre o proveito auferido na ação revisional, de acordo com o estabelecido no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 6. Apelação cível conhecida e provida. Honorários sucumbenciais invertidos.(TJ-DF 07134639020238070001 1909454, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) É razoável concluir que, havendo cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes e tendo sido alcançado o proveito jurídico almejado, os honorários pactuados mostram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido do contratante. Dessa forma, a posterior contratação de outra profissional para a realização de diligências complementares configura mera liberalidade do embargante, não sendo suficiente para romper o nexo causal entre a atuação da embargada e o sucesso obtido, tampouco para afastar a obrigação de pagamento dos honorários contratualmente ajustados. Indefiro, por fim, o pedido de produção de prova testemunhal. O embargante não apresentou qualquer indício documental que sustente sua tese de falha na prestação dos serviços. A prova testemunhal, nesse contexto, revela-se inócua e incapaz de se sobrepor à prova documental robusta que demonstra a efetiva e exitosa atuação da embargada, consubstanciada na concessão da medida liminar. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, e presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução, com a elaboração de cálculos pela Secretaria. Após, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Cuida-se de embargos à execução opostos por VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA em face de APROVA SOLUÇÕES LTDA., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta o embargante, em síntese, a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Requer a produção de prova testemunhal e, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos expendidos, afirmando ter cumprido integralmente o objeto do contrato. Defende, assim, a plena exigibilidade do título e pugna pela total improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A procuração da embargante encontra-se devidamente anexada aos autos, conforme ID 88147904. Ademais, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, a execução no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se exigindo, como regra, a prévia penhora ou depósito para o exercício do direito de defesa pelo executado. Superadas as questões preliminares relativas à regularidade da representação processual e à garantia do juízo, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, especialmente no que se refere à cláusula de êxito (ad exitum). O embargante invoca a exceção de contrato não cumprido, sustentando que a embargada não teria adimplido sua obrigação contratual, o que tornaria inexigível a cobrança da parcela final dos honorários. A tese, contudo, não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (embargante) quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, a alegada falha ou inércia na prestação dos serviços por parte da embargada, bem como comprovar que sua nomeação ao cargo público decorreu de fato diverso e exclusivo, desvinculado da atuação da sociedade contratada. A jurisprudência majoritária, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é firme ao atribuir ao embargante a responsabilidade de provar suas alegações. Neste sentido (grifo nosso): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático-probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução. 3. A consequência jurídica da ausência de impugnação da conta que instrui a execução não é desconsideração ou exclusão, na sentença dos embargos à execução, dos exequentes cujas contas não foram devidamente impugnadas, mas a improcedência do pedido constitutivo-negativo em relação a esses. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1993580 SP 2021/0297058-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Todavia, o embargante não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a alegações genéricas de que a atuação da embargada teria se restringido à fase inicial do certame, atribuindo o êxito final à atuação de outra profissional, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental mínima apta a corroborar suas afirmações ou a desconstituir a força do título executivo. Em sentido oposto, a embargada comprovou de forma cabal o fato essencial que caracteriza o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, a obtenção de decisão liminar que garantiu a reintegração do embargante no concurso público. Tal providência mostrou-se condição sine qua non para que o embargante pudesse prosseguir nas demais etapas do certame e, ao final, alcançar a nomeação. O êxito contratualmente previsto, portanto, foi alcançado a partir da atuação diligente da embargada. A jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o benefício obtido pelo cliente, ainda que não corresponda ao resultado final absoluto, pode caracterizar o implemento da condição contratual: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO QUE TINHA COMO OBJETO PRINCIPAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÊXITO PARCIAL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO RESIDUAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Na aferição da intenção das partes contratantes, o artigo 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé, os costumes do lugar de sua celebração e a finalidade do objeto do contrato. 1.1. A todo contrato é atribuída uma função econômica e, ao realizar-se a interpretação da avença, essa função não pode ser esquecida, sob pena de se negar ao acordo de vontades a sua finalidade essencial, esvaziando-se o seu conteúdo. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é comum a inserção de cláusula ad exitum ou quota litis, segundo a qual o causídico somente será remunerado no caso de obter êxito no processo judicial para o qual foi contratado, tratando-se de uma modalidade contratual de risco para o profissional, que somente receberá valores se verificada a condição suspensiva relacionada ao êxito da demanda. 2.1. A adoção de referida cláusula é válida, desde que a remuneração recebida, acrescida dos honorários de sucumbência, não supere as vantagens advindas ao cliente, na forma do que dispõe o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Figura como natureza da ação revisional a discussão quanto às obrigações contratuais, de modo a impactar no cálculo do valor devido, conforme se extrai do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, o escopo principal da contratação das advogadas embargadas não foi o recebimento de valores pelos contratantes, e sim a substancial redução do saldo residual referente ao contrato de financiamento firmado pela embargante. 4. Não se mostra condizente com os ditames da boa-fé a alegação da embargante de que não auferiu ganho monetário ou aumento patrimonial em decorrência do ajuizamento da ação revisional pelas embargadas. 4.1. É razoável compreender que, se houve a inserção de cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes, e se referido êxito fora alcançado com a redução significativa da dívida, os honorários contratuais pactuados afiguram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido da embargante. 5. Ausente a constatação de excesso de execução, porquanto o débito exequendo equivale a 20% (vinte por cento) sobre o proveito auferido na ação revisional, de acordo com o estabelecido no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 6. Apelação cível conhecida e provida. Honorários sucumbenciais invertidos.(TJ-DF 07134639020238070001 1909454, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) É razoável concluir que, havendo cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes e tendo sido alcançado o proveito jurídico almejado, os honorários pactuados mostram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido do contratante. Dessa forma, a posterior contratação de outra profissional para a realização de diligências complementares configura mera liberalidade do embargante, não sendo suficiente para romper o nexo causal entre a atuação da embargada e o sucesso obtido, tampouco para afastar a obrigação de pagamento dos honorários contratualmente ajustados. Indefiro, por fim, o pedido de produção de prova testemunhal. O embargante não apresentou qualquer indício documental que sustente sua tese de falha na prestação dos serviços. A prova testemunhal, nesse contexto, revela-se inócua e incapaz de se sobrepor à prova documental robusta que demonstra a efetiva e exitosa atuação da embargada, consubstanciada na concessão da medida liminar. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, e presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução, com a elaboração de cálculos pela Secretaria. Após, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Cuida-se de embargos à execução opostos por VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA em face de APROVA SOLUÇÕES LTDA., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta o embargante, em síntese, a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Requer a produção de prova testemunhal e, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos expendidos, afirmando ter cumprido integralmente o objeto do contrato. Defende, assim, a plena exigibilidade do título e pugna pela total improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A procuração da embargante encontra-se devidamente anexada aos autos, conforme ID 88147904. Ademais, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, a execução no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se exigindo, como regra, a prévia penhora ou depósito para o exercício do direito de defesa pelo executado. Superadas as questões preliminares relativas à regularidade da representação processual e à garantia do juízo, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, especialmente no que se refere à cláusula de êxito (ad exitum). O embargante invoca a exceção de contrato não cumprido, sustentando que a embargada não teria adimplido sua obrigação contratual, o que tornaria inexigível a cobrança da parcela final dos honorários. A tese, contudo, não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (embargante) quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, a alegada falha ou inércia na prestação dos serviços por parte da embargada, bem como comprovar que sua nomeação ao cargo público decorreu de fato diverso e exclusivo, desvinculado da atuação da sociedade contratada. A jurisprudência majoritária, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é firme ao atribuir ao embargante a responsabilidade de provar suas alegações. Neste sentido (grifo nosso): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático-probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução. 3. A consequência jurídica da ausência de impugnação da conta que instrui a execução não é desconsideração ou exclusão, na sentença dos embargos à execução, dos exequentes cujas contas não foram devidamente impugnadas, mas a improcedência do pedido constitutivo-negativo em relação a esses. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1993580 SP 2021/0297058-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Todavia, o embargante não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a alegações genéricas de que a atuação da embargada teria se restringido à fase inicial do certame, atribuindo o êxito final à atuação de outra profissional, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental mínima apta a corroborar suas afirmações ou a desconstituir a força do título executivo. Em sentido oposto, a embargada comprovou de forma cabal o fato essencial que caracteriza o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, a obtenção de decisão liminar que garantiu a reintegração do embargante no concurso público. Tal providência mostrou-se condição sine qua non para que o embargante pudesse prosseguir nas demais etapas do certame e, ao final, alcançar a nomeação. O êxito contratualmente previsto, portanto, foi alcançado a partir da atuação diligente da embargada. A jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o benefício obtido pelo cliente, ainda que não corresponda ao resultado final absoluto, pode caracterizar o implemento da condição contratual: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO QUE TINHA COMO OBJETO PRINCIPAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÊXITO PARCIAL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO RESIDUAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Na aferição da intenção das partes contratantes, o artigo 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé, os costumes do lugar de sua celebração e a finalidade do objeto do contrato. 1.1. A todo contrato é atribuída uma função econômica e, ao realizar-se a interpretação da avença, essa função não pode ser esquecida, sob pena de se negar ao acordo de vontades a sua finalidade essencial, esvaziando-se o seu conteúdo. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é comum a inserção de cláusula ad exitum ou quota litis, segundo a qual o causídico somente será remunerado no caso de obter êxito no processo judicial para o qual foi contratado, tratando-se de uma modalidade contratual de risco para o profissional, que somente receberá valores se verificada a condição suspensiva relacionada ao êxito da demanda. 2.1. A adoção de referida cláusula é válida, desde que a remuneração recebida, acrescida dos honorários de sucumbência, não supere as vantagens advindas ao cliente, na forma do que dispõe o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Figura como natureza da ação revisional a discussão quanto às obrigações contratuais, de modo a impactar no cálculo do valor devido, conforme se extrai do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, o escopo principal da contratação das advogadas embargadas não foi o recebimento de valores pelos contratantes, e sim a substancial redução do saldo residual referente ao contrato de financiamento firmado pela embargante. 4. Não se mostra condizente com os ditames da boa-fé a alegação da embargante de que não auferiu ganho monetário ou aumento patrimonial em decorrência do ajuizamento da ação revisional pelas embargadas. 4.1. É razoável compreender que, se houve a inserção de cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes, e se referido êxito fora alcançado com a redução significativa da dívida, os honorários contratuais pactuados afiguram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido da embargante. 5. Ausente a constatação de excesso de execução, porquanto o débito exequendo equivale a 20% (vinte por cento) sobre o proveito auferido na ação revisional, de acordo com o estabelecido no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 6. Apelação cível conhecida e provida. Honorários sucumbenciais invertidos.(TJ-DF 07134639020238070001 1909454, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) É razoável concluir que, havendo cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes e tendo sido alcançado o proveito jurídico almejado, os honorários pactuados mostram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido do contratante. Dessa forma, a posterior contratação de outra profissional para a realização de diligências complementares configura mera liberalidade do embargante, não sendo suficiente para romper o nexo causal entre a atuação da embargada e o sucesso obtido, tampouco para afastar a obrigação de pagamento dos honorários contratualmente ajustados. Indefiro, por fim, o pedido de produção de prova testemunhal. O embargante não apresentou qualquer indício documental que sustente sua tese de falha na prestação dos serviços. A prova testemunhal, nesse contexto, revela-se inócua e incapaz de se sobrepor à prova documental robusta que demonstra a efetiva e exitosa atuação da embargada, consubstanciada na concessão da medida liminar. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, e presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução, com a elaboração de cálculos pela Secretaria. Após, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Cuida-se de embargos à execução opostos por VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA em face de APROVA SOLUÇÕES LTDA., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta o embargante, em síntese, a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Requer a produção de prova testemunhal e, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos expendidos, afirmando ter cumprido integralmente o objeto do contrato. Defende, assim, a plena exigibilidade do título e pugna pela total improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A procuração da embargante encontra-se devidamente anexada aos autos, conforme ID 88147904. Ademais, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, a execução no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se exigindo, como regra, a prévia penhora ou depósito para o exercício do direito de defesa pelo executado. Superadas as questões preliminares relativas à regularidade da representação processual e à garantia do juízo, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, especialmente no que se refere à cláusula de êxito (ad exitum). O embargante invoca a exceção de contrato não cumprido, sustentando que a embargada não teria adimplido sua obrigação contratual, o que tornaria inexigível a cobrança da parcela final dos honorários. A tese, contudo, não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (embargante) quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, a alegada falha ou inércia na prestação dos serviços por parte da embargada, bem como comprovar que sua nomeação ao cargo público decorreu de fato diverso e exclusivo, desvinculado da atuação da sociedade contratada. A jurisprudência majoritária, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é firme ao atribuir ao embargante a responsabilidade de provar suas alegações. Neste sentido (grifo nosso): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático-probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução. 3. A consequência jurídica da ausência de impugnação da conta que instrui a execução não é desconsideração ou exclusão, na sentença dos embargos à execução, dos exequentes cujas contas não foram devidamente impugnadas, mas a improcedência do pedido constitutivo-negativo em relação a esses. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1993580 SP 2021/0297058-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Todavia, o embargante não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a alegações genéricas de que a atuação da embargada teria se restringido à fase inicial do certame, atribuindo o êxito final à atuação de outra profissional, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental mínima apta a corroborar suas afirmações ou a desconstituir a força do título executivo. Em sentido oposto, a embargada comprovou de forma cabal o fato essencial que caracteriza o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, a obtenção de decisão liminar que garantiu a reintegração do embargante no concurso público. Tal providência mostrou-se condição sine qua non para que o embargante pudesse prosseguir nas demais etapas do certame e, ao final, alcançar a nomeação. O êxito contratualmente previsto, portanto, foi alcançado a partir da atuação diligente da embargada. A jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o benefício obtido pelo cliente, ainda que não corresponda ao resultado final absoluto, pode caracterizar o implemento da condição contratual: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO QUE TINHA COMO OBJETO PRINCIPAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÊXITO PARCIAL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO RESIDUAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Na aferição da intenção das partes contratantes, o artigo 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé, os costumes do lugar de sua celebração e a finalidade do objeto do contrato. 1.1. A todo contrato é atribuída uma função econômica e, ao realizar-se a interpretação da avença, essa função não pode ser esquecida, sob pena de se negar ao acordo de vontades a sua finalidade essencial, esvaziando-se o seu conteúdo. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é comum a inserção de cláusula ad exitum ou quota litis, segundo a qual o causídico somente será remunerado no caso de obter êxito no processo judicial para o qual foi contratado, tratando-se de uma modalidade contratual de risco para o profissional, que somente receberá valores se verificada a condição suspensiva relacionada ao êxito da demanda. 2.1. A adoção de referida cláusula é válida, desde que a remuneração recebida, acrescida dos honorários de sucumbência, não supere as vantagens advindas ao cliente, na forma do que dispõe o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Figura como natureza da ação revisional a discussão quanto às obrigações contratuais, de modo a impactar no cálculo do valor devido, conforme se extrai do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, o escopo principal da contratação das advogadas embargadas não foi o recebimento de valores pelos contratantes, e sim a substancial redução do saldo residual referente ao contrato de financiamento firmado pela embargante. 4. Não se mostra condizente com os ditames da boa-fé a alegação da embargante de que não auferiu ganho monetário ou aumento patrimonial em decorrência do ajuizamento da ação revisional pelas embargadas. 4.1. É razoável compreender que, se houve a inserção de cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes, e se referido êxito fora alcançado com a redução significativa da dívida, os honorários contratuais pactuados afiguram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido da embargante. 5. Ausente a constatação de excesso de execução, porquanto o débito exequendo equivale a 20% (vinte por cento) sobre o proveito auferido na ação revisional, de acordo com o estabelecido no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 6. Apelação cível conhecida e provida. Honorários sucumbenciais invertidos.(TJ-DF 07134639020238070001 1909454, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) É razoável concluir que, havendo cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes e tendo sido alcançado o proveito jurídico almejado, os honorários pactuados mostram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido do contratante. Dessa forma, a posterior contratação de outra profissional para a realização de diligências complementares configura mera liberalidade do embargante, não sendo suficiente para romper o nexo causal entre a atuação da embargada e o sucesso obtido, tampouco para afastar a obrigação de pagamento dos honorários contratualmente ajustados. Indefiro, por fim, o pedido de produção de prova testemunhal. O embargante não apresentou qualquer indício documental que sustente sua tese de falha na prestação dos serviços. A prova testemunhal, nesse contexto, revela-se inócua e incapaz de se sobrepor à prova documental robusta que demonstra a efetiva e exitosa atuação da embargada, consubstanciada na concessão da medida liminar. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, e presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução, com a elaboração de cálculos pela Secretaria. Após, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APROVA SOLUCOES LTDA. EXECUTADO: VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802087-98.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Cuida-se de embargos à execução opostos por VINICIUS NORBERTO DOS SANTOS SILVA em face de APROVA SOLUÇÕES LTDA., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta o embargante, em síntese, a inexigibilidade do título executivo consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Requer a produção de prova testemunhal e, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos expendidos, afirmando ter cumprido integralmente o objeto do contrato. Defende, assim, a plena exigibilidade do título e pugna pela total improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A procuração da embargante encontra-se devidamente anexada aos autos, conforme ID 88147904. Ademais, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, a execução no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se exigindo, como regra, a prévia penhora ou depósito para o exercício do direito de defesa pelo executado. Superadas as questões preliminares relativas à regularidade da representação processual e à garantia do juízo, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, especialmente no que se refere à cláusula de êxito (ad exitum). O embargante invoca a exceção de contrato não cumprido, sustentando que a embargada não teria adimplido sua obrigação contratual, o que tornaria inexigível a cobrança da parcela final dos honorários. A tese, contudo, não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (embargante) quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, a alegada falha ou inércia na prestação dos serviços por parte da embargada, bem como comprovar que sua nomeação ao cargo público decorreu de fato diverso e exclusivo, desvinculado da atuação da sociedade contratada. A jurisprudência majoritária, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é firme ao atribuir ao embargante a responsabilidade de provar suas alegações. Neste sentido (grifo nosso): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático-probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução. 3. A consequência jurídica da ausência de impugnação da conta que instrui a execução não é desconsideração ou exclusão, na sentença dos embargos à execução, dos exequentes cujas contas não foram devidamente impugnadas, mas a improcedência do pedido constitutivo-negativo em relação a esses. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1993580 SP 2021/0297058-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Todavia, o embargante não se desincumbiu de tal ônus. Limitou-se a alegações genéricas de que a atuação da embargada teria se restringido à fase inicial do certame, atribuindo o êxito final à atuação de outra profissional, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental mínima apta a corroborar suas afirmações ou a desconstituir a força do título executivo. Em sentido oposto, a embargada comprovou de forma cabal o fato essencial que caracteriza o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, a obtenção de decisão liminar que garantiu a reintegração do embargante no concurso público. Tal providência mostrou-se condição sine qua non para que o embargante pudesse prosseguir nas demais etapas do certame e, ao final, alcançar a nomeação. O êxito contratualmente previsto, portanto, foi alcançado a partir da atuação diligente da embargada. A jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o benefício obtido pelo cliente, ainda que não corresponda ao resultado final absoluto, pode caracterizar o implemento da condição contratual: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO QUE TINHA COMO OBJETO PRINCIPAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÊXITO PARCIAL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SALDO RESIDUAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Na aferição da intenção das partes contratantes, o artigo 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé, os costumes do lugar de sua celebração e a finalidade do objeto do contrato. 1.1. A todo contrato é atribuída uma função econômica e, ao realizar-se a interpretação da avença, essa função não pode ser esquecida, sob pena de se negar ao acordo de vontades a sua finalidade essencial, esvaziando-se o seu conteúdo. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é comum a inserção de cláusula ad exitum ou quota litis, segundo a qual o causídico somente será remunerado no caso de obter êxito no processo judicial para o qual foi contratado, tratando-se de uma modalidade contratual de risco para o profissional, que somente receberá valores se verificada a condição suspensiva relacionada ao êxito da demanda. 2.1. A adoção de referida cláusula é válida, desde que a remuneração recebida, acrescida dos honorários de sucumbência, não supere as vantagens advindas ao cliente, na forma do que dispõe o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Figura como natureza da ação revisional a discussão quanto às obrigações contratuais, de modo a impactar no cálculo do valor devido, conforme se extrai do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, o escopo principal da contratação das advogadas embargadas não foi o recebimento de valores pelos contratantes, e sim a substancial redução do saldo residual referente ao contrato de financiamento firmado pela embargante. 4. Não se mostra condizente com os ditames da boa-fé a alegação da embargante de que não auferiu ganho monetário ou aumento patrimonial em decorrência do ajuizamento da ação revisional pelas embargadas. 4.1. É razoável compreender que, se houve a inserção de cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes, e se referido êxito fora alcançado com a redução significativa da dívida, os honorários contratuais pactuados afiguram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido da embargante. 5. Ausente a constatação de excesso de execução, porquanto o débito exequendo equivale a 20% (vinte por cento) sobre o proveito auferido na ação revisional, de acordo com o estabelecido no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 6. Apelação cível conhecida e provida. Honorários sucumbenciais invertidos.(TJ-DF 07134639020238070001 1909454, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) É razoável concluir que, havendo cláusula de êxito no contrato firmado entre as partes e tendo sido alcançado o proveito jurídico almejado, os honorários pactuados mostram-se exigíveis, sob pena de enriquecimento indevido do contratante. Dessa forma, a posterior contratação de outra profissional para a realização de diligências complementares configura mera liberalidade do embargante, não sendo suficiente para romper o nexo causal entre a atuação da embargada e o sucesso obtido, tampouco para afastar a obrigação de pagamento dos honorários contratualmente ajustados. Indefiro, por fim, o pedido de produção de prova testemunhal. O embargante não apresentou qualquer indício documental que sustente sua tese de falha na prestação dos serviços. A prova testemunhal, nesse contexto, revela-se inócua e incapaz de se sobrepor à prova documental robusta que demonstra a efetiva e exitosa atuação da embargada, consubstanciada na concessão da medida liminar. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, e presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução, com a elaboração de cálculos pela Secretaria. Após, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)