Procedimento Comum Cível 0803238-52.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803238-52.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GARDENIA PEREIRA REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. OEIRAS, 30 de março de 2026. LILIAN LUZ LEOPOLDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803238-52.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2026, 08:30

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GARDENIA PEREIRA REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Decisão de ID nº 86926781, fica designada a audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC OEIRAS para o dia 24/02/2026, às 08h20min. A audiência poderá ser realizada presencial ou por videoconferência ou de forma mista, através do sistema MICROSOFT TEAMS, podendo ser acessado por meio de telefone celular ou computador, devendo a parte entrar em contato previamente com o WhatsApp do Cejusc (89 3462 3049) para sanar eventuais dúvidas sobre o acesso ou obter o link de acesso à sala virtual da audiência. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRmNzU1ZjUtMjhhNi00NzkxLTgyYWItODlmNzliMzIxNTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22162b6c0f-16c7-454d-9224-019a16d5a0b7%22%7d Para participar pelo computador, basta clicar no link acima. Para participar pelo celular, precisa baixar o aplicativo Microsoft Teams. OEIRAS, 2 de dezembro de 2025. ARTHUR BENEDICTO DE REIS FEITOSA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803238-52.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

03/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:36

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GARDENIA PEREIRA REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803238-52.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GARDENIA PEREIRA em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter celebrado contrato de consórcio para aquisição de veículo automotor (Onix LTZ 1.4, placa PIS9C08), no valor total de R$ 63.038,56, com parcelas mensais que considera excessivas. Sustenta a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios disfarçados em contrato de consórcio, bem como a abusividade de encargos moratórios e comissão de permanência cumulada. Em sede de tutela de urgência, requer autorização para realizar o depósito judicial do valor que entende incontroverso, a abstenção da ré em incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com procuração e documentos pessoais, comprovante de endereço e contrato objeto da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a presunção de veracidade conferida à pessoa natural pelo art. 99, § 3º, do CPC. Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da medida exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A controvérsia cinge-se à suposta cobrança de juros remuneratórios em contrato de consórcio. Ocorre que tal modalidade contratual possui regramento próprio, remunerada precipuamente pela taxa de administração, não se confundindo com operações de crédito bancário tradicionais. A aferição da existência de encargos abusivos ou "juros disfarçados", como alegado, demanda dilação probatória e contraditório, não sendo possível constatar a ilegalidade de plano apenas com os documentos apresentados. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 380, consolidou o entendimento de que "o simples ajuizamento da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto ao pedido de depósito de valor incontroverso, este baseia-se em cálculos unilaterais da parte autora, alterando unilateralmente a forma de pagamento pactuada, o que não pode ser imposto ao credor em sede liminar sem a devida oitiva da parte contrária. Ausente a verossimilhança das alegações de abusividade neste momento inicial, resta prejudicado o pedido de manutenção de posse e de não negativação, que são decorrências lógicas da descaracterização da mora, aqui não verificada. Por fim, verificada a relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da consumidora. Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. b) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência de probabilidade do direito neste momento processual. c) Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. d) CITE-SE a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado ou defensor público. 1 - O não comparecimento injustificado de qualquer das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 334, § 8º, CPC). 2 - A parte Ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (caso não haja acordo), sob pena de revelia. e) INTIME-SE a parte Autora, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

28/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)