Procedimento Comum Cível 0807811-53.2022.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807811-53.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANAILDES TATIANE DE OLIVEIRA BARROS REU: FAST CRED GESTAO DE FINANCAS LTDA, MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS, BANCO PAN S.A SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI E SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807811-53.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANAILDES TATIANE DE OLIVEIRA BARROS em face de FAST CRED GESTÃO DE FINANÇAS, BANCO PAN S/A, MF SILVA INFORMAÇÕES, ambos devidamente qualificados nestes autos. Alega, em síntese, que foi inicialmente contatada, por ligação telefônica e posteriormente por aplicativo de mensagens (WhatsApp), por uma representante da requerida Fast Cred, que lhe ofereceu a portabilidade de um empréstimo já existente junto à Caixa Econômica Federal, cuja parcela mensal era de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais). O propósito alegado seria a redução do valor da mensalidade, mediante a transferência da operação para instituição financeira supostamente mais vantajosa. Afirma que, no decorrer das tratativas, a preposta da requerida informou que a redução seria concretizada por meio de uma operação denominada “compra manual”, explicando que o desconto do empréstimo continuaria a incidir em folha, mas que, mensalmente, o valor correspondente seria creditado de volta na conta da autora, sob a justificativa de evitar a perda das parcelas já quitadas junto à CEF. Consta dos autos transcrição e áudio da conversa mantida entre as partes, na qual a funcionária da requerida afirma que a operação não alteraria o contrato original, tampouco configuraria refinanciamento, sendo apenas uma forma “manual” de devolução do valor prometido como desconto. Aduz a requerente que, acreditando na boa-fé da proposta, firmou o contrato encaminhado pela financeira e recebeu em sua conta a quantia de R$ 9.421,56 (nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo informada de que deveria repassar o valor à requerida, o qual lhe seria restituído posteriormente em parcelas mensais de reembolso. Segundo a atendente, o valor do reembolso seria de R$ 391,00 mensais, sendo R$ 234,00 referentes à referida “compra manual” e R$ 157,00 correspondentes a um suposto abatimento no empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Alega, entretanto, que após o recebimento dos quatro primeiros depósitos prometidos, deixou de receber quaisquer valores, e não mais obteve retorno ou contato com a empresa requerida, revelando-se a inexistência da anunciada portabilidade. Sustenta que, em verdade, foi induzida a contratar um novo empréstimo consignado, em seu nome, sob o pretexto de portabilidade, configurando evidente fraude e violação à boa-fé objetiva. Ressalta, ainda, que após pesquisa no site “Reclame Aqui”, constatou que a empresa Fast Cred possui má reputação e diversas reclamações de consumidores relatando condutas semelhantes, consistentes em promessas de portabilidade que resultam em novos empréstimos indevidos, sem cumprimento das condições anunciadas. Diante da frustração e dos prejuízos experimentados, a autora registrou boletim de ocorrência junto à Delegacia de Polícia Civil do Estado do Piauí, noticiando o golpe sofrido e requereu a responsabilização da empresa pelos danos materiais e morais suportados. Requereu a concessão da medida liminar para que seja determinada a cessação dos descontos indevidos no contracheque da parte requerente, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da repetição de indébito e dos danos morais. No mérito, requereu a declaração da obrigação de fazer, com o consequente reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo celebrado, por ter sido realizado de forma ilícita, mediante induzimento doloso e oferta de modalidade inexistente no mercado financeiro (“compra manual”). Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do grave abalo emocional e financeiro sofrido, diante da conduta abusiva e da responsabilidade objetiva da empresa, sugerindo-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, também, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº34488922 e ss). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial em ID. nº 34855125. Manifestação da parte autora em ID. nº 36124726. Concedida a medida liminar por meio de decisão de ID.nº 38649548, para determinar a suspensão dos efeitos dos empréstimos consignados referente ao Banco PAN- contrato - Proposta 753265467. Na ocasião, determinada a citação dos requeridos. Citado, a MF SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS ME apresentou contestação em ID. nº 39656850. Alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz que a contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma lícita, regular e dentro dos parâmetros legais, tratando-se de ato jurídico perfeito e acabado, não havendo qualquer vício capaz de ensejar sua anulação. Alega, ainda, que a alegação da autora de ter repassado o valor a terceiros não pode servir de fundamento para a anulação do contrato, uma vez que o valor foi devidamente creditado em sua conta e o uso posterior do numerário é de inteira responsabilidade da mutuária. Defende, portanto, que inexistiu qualquer irregularidade na operação, ressaltando que não possui ingerência sobre a destinação dada pela autora aos valores recebidos. Sustenta que a contratação ocorreu por meio digital, com a devida autorização eletrônica, assinatura virtual e envio de selfie de confirmação, cumprindo-se todas as exigências normativas aplicáveis. Esclarece que a MF SILVA atua apenas como correspondente bancário, não sendo responsável pela aprovação, liberação ou cobrança do crédito, tampouco por eventuais transferências feitas pela autora a terceiros. Alega que suas atribuições se limitam à captação, conferência e envio da documentação necessária ao banco, o que teria sido realizado de maneira regular e sem vício. Afirma, assim, que jamais efetuou descontos na conta da autora ou solicitou qualquer pagamento em favor de quem quer que fosse, não podendo ser responsabilizada por fatos alheios à sua atuação. Por tais razões, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial em relação à contestante, sustentando que a autora efetivamente contratou e recebeu o valor do empréstimo, permanecendo na posse e usufruto dos recursos, inexistindo qualquer elemento capaz de macular o negócio jurídico. Requereu, ao final, a improcedência total da ação, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Citado, o BANCO PAN apresentou contestação em ID. nº 40232044, na qual, embora reconheça a existência da operação discutida nos autos, sustenta ter adotado todas as medidas cabíveis para apuração e resolução da alegada fraude, agindo em estrita observância à boa-fé e às normas do Banco Central do Brasil. Afirma que, diante do contato realizado pela autora relatando possíveis irregularidades na contratação, o banco instaurou procedimento interno de auditoria e reanálise contratual, com o objetivo de verificar a veracidade das alegações e apurar eventual ocorrência de fraude praticada por terceiros. Assevera que essa conduta representa o padrão de atuação da instituição financeira sempre que há alegação de fraude em operações de crédito, justamente para evitar a judicialização desnecessária e demonstrar comprometimento com a solução administrativa dos conflitos. Informa que, após a análise interna, foi constatada a existência de irregularidades na contratação do empréstimo questionado, motivo pelo qual o banco promoveu o encerramento da conta vinculada e a baixa do contrato, tomando todas as providências necessárias para cessar a cobrança e mitigar eventuais prejuízos à parte autora. Sustenta, contudo, que o cancelamento de contratos e a baixa definitiva de débitos somente podem ocorrer após a verificação técnica da ocorrência de fraude, em razão das normas do Banco Central do Brasil, não sendo possível proceder à anulação imediata de contrato apenas com base em alegações unilaterais. Alega, por fim, que, tendo sido confirmada a fraude e encerrada a operação indevida, não subsiste obrigação contratual entre as partes, razão pela qual não há interesse de resistência à pretensão da autora, devendo ser reconhecida a perda do objeto quanto à instituição financeira. Em manifestação de ID. nº 40396905 o Banco Pan informou o cumprimento da liminar. Citado, FAST CRED GESTÃO DE FINANÇAS LTDA não apresentou contestação, conforme certificado em ID. nº 59818399. Por meio de decisão de ID. nº 63836665 foi decretada a revelia da requerida FAST CRED GESTÃO DE FINANÇAS LTDA. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MF SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS ME A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa MF Silva Informações Cadastrais ME não merece acolhimento. Com efeito, restou devidamente demonstrado nos autos que a referida empresa atuou como correspondente bancário no procedimento de contratação do empréstimo que deu origem à presente demanda, sendo responsável pela intermediação direta entre a consumidora,a FAST CRED e o Banco PAN. Assim, REJEITO a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. DA REVELIA DE FAST CRED Ressalte-se que a revelia da requerida FastCred já foi expressamente decretada por meio da decisão de ID nº 63836665, diante de sua inércia em apresentar contestação no prazo legal, apesar de devidamente citada. Dessa forma, mantêm-se os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, notadamente a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, desde que compatíveis com o conjunto probatório constante dos autos. MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Instituições financeiras e seus correspondentes bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Nessa moldura, incidem os deveres de transparência e informação adequada (arts. 6º, III; 30; 31, CDC) e a responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (art. 14, CDC), além da teoria do risco do empreendimento. DA RESPONSABILIDADE DE MF SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS ME e FAST CRED A autora trouxe narrativa coerente, lastreada em áudios e documentos, de que lhe foi ofertada “portabilidade” com promessa de redução de parcela e, para viabilizá-la, as requeridas instituiram a chamada “compra manual” expediente que, além de não corresponder à verdadeira portabilidade, implicou a contratação de novo empréstimo consignado. À vista da verossimilhança e da hipossuficiência técnica da consumidora, mostra-se cabível a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), incumbindo às rés comprovar a regularidade da contratação e a efetiva ciência da autora quanto ao objeto real do negócio. Não se desincumbiram. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que possuía um empréstimo junto a Caixa Econômica Federal com parcelas no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais). Relata que, um dos representantes da requerida FASTCRED, lhe ofereceu possibilidade de PORTABILIDADE do consignado, com redução do valor das parcelas, sem alteração do quantitativo de parcelas, oferecendo a redução dos valores. Após as tratativas, a requerente fechou o contrato, de acordo com o prometido pela funcionária, com a financeira e recebeu um valor em sua conta, a quantia de R$ 9.421,56 (nove mil e quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). Ela foi informada de que o valor retro que fora recebido em conta deveria ser repassado novamente à financeira e que, posteriormente, seria devolvido a ela em forma de descontos mensais, como abatimento em suas parcelas do empréstimo que tinha frente à CEF. O valor mensal prometido (a título de reembolso) era de R$ 391,00 (trezentos e noventa e um reais), que, de acordo com o que fora repassado à requerente, a discriminação do valor se dava da seguinte forma: R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) referentes à dita “COMPRA MANUAL”e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) referentes a um desconto adicional, que fora o valor utilizado a título de pretexto para mascarar o abatimento do valor do empréstimo que a requerente possuía junto à CEF. O contrato em questão se encontra em ID. nº 34489670 e os comprovantes de transferências em ID.nº 34489669. Em síntese, busca-se apurar: a) se houve efetiva vontade válida e esclarecida da autora na contratação do empréstimo consignado;b) se restou caracterizada prática comercial enganosa por parte das rés, mediante a utilização de expediente inexistente no mercado financeiro (“compra manual”);c) se o contrato deve ser declarado nulo/inexigível, com cessação dos descontos e baixa definitiva da obrigação;d) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; ee) se a conduta das requeridas enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com base nas provas documentais e nos áudios acostados aos autos (ID nº 34489673 e correlatos), verifica-se que a autora não tinha intenção de contrair nova dívida, mas apenas de reduzir o valor das parcelas de empréstimo já existente junto à Caixa Econômica Federal. Foi induzida a erro por representantes da requerida FastCred e MF Silva Informações, que, de forma dolosa, omitiram e distorceram informações, levando-a a acreditar que se tratava de mera portabilidade contratual. Cumpre frisar que, da análise do contrato acostado aos autos, verifica-se expressamente a presença da requerida MF Silva Informações no instrumento contratual, evidenciando que esta participou ativamente da operação, conforme se observa nos campos identificadores das partes, onde consta o nome da empresa, demonstrando, de forma inequívoca, sua intermediação na contratação fraudulenta: Ainda, importa destacar que a vinculação da empresa FastCred restou igualmente comprovada pelos comprovantes de transferências bancárias juntados pela autora, nos quais a referida empresa figura como beneficiária dos valores transferidos, confirmando sua participação efetiva no esquema fraudulento que culminou na celebração do contrato impugnado. Veja: Em verdade, os agentes utilizaram a credibilidade da relação prévia de confiança estabelecida com a autora para simular a renegociação de dívida e formalizar novo empréstimo consignado em seu nome, sem o devido esclarecimento sobre a natureza real da operação. O ardil foi confirmado pelas mensagens e áudios nos quais a funcionária da financeira se refere à operação como “compra manual”, afirmando que os valores seriam devolvidos mensalmente, o que jamais ocorreu. A conversação de ID 34489673 prova o comportamento lesivo dos agentes, que levaram o autor o erro, omitido/falseando informações sobre suposta renegociação de dívida, com intuito de obter vantagem daí advinda, qual seja, a utilização do nome do autor para a contratação de empréstimo consignado e recebimento do saldo respectivo. Assim, a conduta das rés revela nítida prática comercial abusiva e enganosa, em afronta aos arts. 6º, III e IV; 30; 31; 37, §1º; e 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, configurando vício de consentimento, uma vez que o negócio jurídico não correspondeu à vontade real da consumidora. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN Em relação ao Banco PAN S.A., ainda que tenha alegado em contestação ter instaurado procedimento interno e posteriormente baixado o contrato, tal providência não afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação irregular. O requerido, deste modo, não se desincumbiu, salvo melhor juízo, do ônus de eventualmente demonstrar que o contrato de crédito foi entabulado pelo autor de maneira regular. Para a atuação do Banco Pan, vale ao caso o que consta no art. 14, caput e § 1º do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido. Dos princípios e das normas que regulam as relações de consumo, resultam que o consumidor tem direito à prestação de um serviço eficiente e que, havendo falha, a responsabilidade deve ser imputada ao fornecedor do serviço, objetivamente obrigado ao ressarcimento. A narrativa e os elementos apresentados retratam contexto de submissão do consumidor a fraude, caracterizada pela atuação de fraudadores, notadamente, ao caso, prepostos da correquerida, e do correspondentes do banco, que, propositadamente, enganam a vítima, valendo-se da credibilidade já conquistada por meio do relacionamento inicial, a repassar informações que geraram a adesão a contrato de empréstimos, para, em sequência, persuadir o mutuário a transferir os valores obtidos. Se a situação de fraude é praticamente certa, não se pode ignorar que, por outro lado, não poderia ela ser levada a cabo sem alguma participação ou mesmo negligência do banco requerido, que concedeu o empréstimo fora dos parâmetros usuais do consumidor, permitindo a atuação de intermediários, em um sistema de contratação que dá ampla margem a fraudes, como ordinariamente se constata na prática forense. Trata-se, à evidência, de ausência de contratação válida de empréstimo pelo autor. Tenho, deste modo, ressalvada interpretação contrária em situação limítrofe, também por sua responsabilização pelo evento, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou apenas de terceiro como fatores de exclusão do nexo de causalidade. Ocorrendo fraude e comprovado que o autor não manifestou sua vontade de forma válida, livre, deliberada e desimpedida na celebração do negócio, trata-se de ônus a ser, solidariamente, suportado pela instituição financeira, nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Independentemente da modalidade do empréstimo, o risco foi assumido pelo banco, negligenciando a efetiva averiguação a respeito da situação. O requerido, deste modo, não se desincumbiu do ônus de eventualmente demonstrar que o contrato teria sido efetivamente entabulado pelo autor de maneira regular e válida. Nesse sentido, resguardadas as peculiaridades da hipótese: "RESP. 1.199.782 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -,porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (Recurso Especial 1.199.782 PR, rel.Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24/08/2011, grifei). Portanto, é de se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de empréstimo em questão. Assim entende a jurisprudência, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada indenização por danos morais Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Alegação de contratação de empréstimo consignado mediante fraude na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Cancelamento dos descontos no benefício da autora. Hipótese em que a falha de segurança interna do banco permitiu que fraudadores contraíram empréstimo bancário em nome da autora 2. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.Majoração doshonorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código De Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005844-41.2019.8.26.0003; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020. "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé Inconformismo do autor Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto Indícios de fraude na contratação Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples Dano moral configurado Descabimento da condenação por litigância de má-fé Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440- 96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1a Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022. Constatada a fraude, DECLARO inexistentes as relações jurídicas identificadas em ID34489670 e, por consequência, os débitos delas decorrentes, bem como determino a devolução dos valores debitados da parte autora em razão do contrato, ante a ausência de mínimos critérios de informação e segurança em operações financeiras envolvendo contratos de adesão, para obtenção dos lucros daí advindos. A repetição do indébito é devida, devendo ser restituído os valores cobrados indevidamente desde do início do contrato, as quais deverão ser restituídas em dobro, na forma do art. 42 do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e atualização monetária pelo INPC. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus proventos. É inegável que a fraude praticada, por meio da falsa promessa de portabilidade e pela intermediação irregular das requeridas, atingiram profundamente a esfera moral e psicológica da consumidora. A autora, acreditando estar contratando um serviço vantajoso, foi surpreendida com a criação de dívida indevida e a impossibilidade de reverter a situação administrativamente, sendo compelida a buscar amparo judicial para reaver sua tranquilidade. Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800898-05.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, bem como condenar a instituição a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente e ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (ID. 24015281), a parte Apelante requer o provimento ao apelo, a fim de que, neste plano recursal, haja a reforma integral da sentença vergastada, aduzindo, em suma, a regularidade da contratação e a disponibilização da quantia contratada. Contrarrazões à apelação, a parte Apelante alega, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, quanto ao mérito, pugna pelo não provimento ao recurso, sob o fundamento de que a instituição financeira deixou de comprovar a regularidade da contratação. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a regularidade da contratação em análise. De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art., 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Do conjunto probatório colhido dos autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do seu dever de comprovar a contratação com a devida juntada do instrumento contratual. De igual modo, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido deixa de juntar documento que comprove a efetiva disponibilização da quantia supostamente contratada. Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco, o dever de restituir à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A conduta do banco Apelante de efetuar descontos no benefício previdenciário da consumidora, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, acarreta, no caso em apreço, a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À vista disso, a Corte Cidadã, no informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024), entendeu que a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC (repetição em dobro) independe de culpa, dolo ou má-fé, visto que havendo a cobrança/recebimento de valor indevido pelo fornecedor, a responsabilidade recairá de forma objetiva, isto sem a necessidade de apelo ao elemento volitivo. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante dessas ponderações, e considerando que não houve recurso voluntária da parte autora, entendo ser legítima a fixação do valor da condenação da verba indenizatória no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Para mais, MAJORO os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800898- 05.2022.8.18.0075 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/05/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 346586811-9, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer a validade da condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se a indenização por danos morais era devida e se o valor fixado deveria ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprova a existência do contrato nem a efetiva disponibilização dos valores à autora, ônus que lhe competia, ensejando a nulidade da avença e a devolução dos valores descontados. 4. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de comprovação do repasse do valor ao consumidor autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme jurisprudência do STJ e da 3ª Câmara Especializada Cível, salvo quanto aos valores eventualmente prescritos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto para a indenização. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.500,00, não pode ser majorado em razão da vedação à reformatio in pejus, pois o recurso é exclusivo da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com determinações de ofício. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo quanto aos valores prescritos. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do sofrimento concreto. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a reformatio in pejus quando o recurso for exclusivo do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 406, 944 e 945; CPC, arts. 219, caput, 240, caput, 487, I, e 1.003, § 5º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43, 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/5/2022; TJPI, Súmulas nºs 18 e 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804514-08.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Assim, impõe-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, de modo a compensar a dor experimentada pela autora e desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Motivo pelo qual, levando em consideração a situação, o poderio econômico da instituição financeira e da correspondente e o seu amplo conhecimento técnico, visto que a pessoa jurídica possui assessoria jurídica especializada e, portanto, poderia ter procedido na realização de sua atividade financeira segundo as normas jurídicas, arbitro o dano moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ANAILDES TATIANE DE OLIVEIRA BARROS em face do FAST CRED GESTAO DE FINANCAS LTDA,BANCO PAN S.A e MF DA SILVA INFORMAÇÕES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face do requerido, para: a) RATIFICAR a decisão liminar Id. nº 38649548, agora, tornando-a DEFINITIVA. b) DECLARAR a inexistência do débito e consequente nulidade do contrato nº 753265467. c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a devolver em dobro à parte autora, os valores indevidamente descontados em razão do contrato nº 753265467 (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC. d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá as requeridas arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 7 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de ANAILDES TATIANE DE OLIVEIRA BARROS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAST CRED GESTAO DE FINANCAS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)