Procedimento Comum Cível 0800781-72.2020.8.18.0046 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DE BRITO AMARAL APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica a parte JOSE DE BRITO AMARAL intimada, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL ID 31548890 interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 13 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800781-72.2020.8.18.0046 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DE BRITO AMARAL Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MARTINS DA ROCHA BARROS, FLAVIO ALMEIDA MARTINS, BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor municipal contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo celetista e condenou o Município ao pagamento de depósitos de FGTS apenas a partir de maio de 2011, limitando-se ao período não prescrito. 2. O autor ingressou no cargo de Agente Comunitário de Saúde em 01.09.2003, sob regime celetista, tendo seu vínculo alterado para estatutário em 05.06.2014. Sustenta que, por ter ajuizado a ação antes de 13.11.2019, seria aplicável a prescrição trintenária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição trintenária ou a quinquenal para fins de cobrança dos depósitos de FGTS, em caso de vínculo celetista iniciado antes de 13.11.2014 e ação ajuizada antes de 13.11.2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 709.212/DF, fixou a prescrição quinquenal com efeitos ex nunc a partir de 13.11.2014. 5. A jurisprudência trabalhista, por meio da nova redação da Súmula nº 362/TST, estabeleceu que, para ações ajuizadas antes de 13.11.2019, prevalece o prazo que primeiro se consumar: trinta anos do termo inicial ou cinco anos a partir da decisão do STF. 6. Tendo o vínculo iniciado em 01.09.2003 e a ação proposta em 2016, deve-se aplicar a prescrição trintenária, assegurando ao servidor o direito aos depósitos de FGTS desde a admissão até a alteração legislativa municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o Município ao pagamento dos depósitos de FGTS devidos desde 01.09.2003 até 05.06.2014, com dedução dos valores já recolhidos, mantendo-se o vínculo estatutário atual. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a prescrição trintenária aos casos em que o vínculo celetista foi iniciado antes de 13.11.2014 e a ação foi ajuizada antes de 13.11.2019. 2. O servidor municipal contratado sob o regime da CLT antes da instituição do regime estatutário faz jus ao recebimento integral dos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado, ainda que reconhecida posteriormente a nulidade do contrato.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800781-72.2020.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, " Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 24/11/2025 a 01/12/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município de Cocal dos Alves ao pagamento dos depósitos de FGTS a partir de maio de 2011, limitando-os ao período não prescrito, bem como para declarar a nulidade do contrato de trabalho. Na petição inicial, o autor alegou que foi nomeado em 01/09/2003 para o referido cargo, exercendo suas funções até a presente data, percebendo remuneração equivalente a um salário mínimo mensal. Sustentou que, até a publicação da alteração da Lei Municipal nº 12/1997, em 05/06/2014, estava vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e que, portanto, o Município deveria ter realizado os depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado. Aduziu, contudo, que os recolhimentos fundiários só foram efetuados até maio de 2009, deixando o ente municipal de cumprir a obrigação legal nos anos subsequentes. Sobreveio sentença, proferida pelo Juízo da Comarca de Cocal dos Alves, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Município de Cocal dos Alves-PI ao pagamento do depósito do FGTS referente ao período trabalhado pela autora que não esteja abarcado pela prescrição, ou seja, a partir de maio de 2011, bem como DECLARAR a nulidade do contrato de trabalho entre as partes.” O Servidor/Apelante pretende a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecido o direito ao recebimento dos depósitos fundiários não realizados desde o início do vínculo laboral (setembro de 2003) até a instituição do regime estatutário municipal (junho de 2014), sob o argumento de que a ação foi proposta antes de 13/11/2019 e que, portanto, deve ser aplicada a prescrição trintenária, conforme a Súmula nº 362, II, do Tribunal Superior do Trabalho. O Município de Cocal dos Alves/PI apresentou contrarrazões, requerendo que: “seja acolhida as alegações do Município Réu de sorte a julgar completamente improcedente o pedido e mantendo a sentença da presente ação”. A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária para o recolhimento do FGTS, fixando o prazo quinquenal, com efeitos ex nunc, a partir de 13/11/2014. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, ao editar a nova redação da Súmula nº 362, estabeleceu regra de transição segundo a qual, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo que primeiro se consumar: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. No caso concreto, o vínculo do autor teve início em 01/09/2003 (antes de 13/11/2014), e a presente ação foi proposta em 2016, dentro do prazo de 30 anos contados do início do vínculo e, sobretudo, antes de 13/11/2019, data limite fixada pela jurisprudência trabalhista para aplicação da prescrição trintenária aos contratos em curso. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal, devendo ser reconhecida a prescrição trintenária, de modo a assegurar ao Servidor/Apelante o direito ao recebimento dos depósitos fundiários desde a sua admissão em 2003 até a publicação da alteração da Lei Municipal nº 12/1997 em 05/06/2014, que instituiu o regime estatutário no âmbito do Município. Preliminar acolhida para afastar a prescrição quinquenal, devendo ser aplicado a prescrição trintenária. MÉRITO Conforme se extrai dos autos, o autor foi nomeado em 01/09/2003 para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado ao Município de Cocal dos Alves/PI, tendo exercido suas funções até a presente data, percebendo remuneração mensal equivalente a um salário mínimo. Até a edição da alteração da Lei Municipal nº 12/1997, publicada em 05/06/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, o vínculo mantido com o Município tinha natureza celetista, razão pela qual entende que são devidos os depósitos de FGTS relativos a todo o período laborado sob a égide da CLT. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal, portanto, cinge-se ao direito do servidor de perceber os valores do FGTS referentes ao período anterior à implementação do regime estatutário, não havendo controvérsia quanto à natureza jurídica da relação após a vigência do novo estatuto. Conforme se extrai dos autos, o autor foi nomeado em 01/09/2003 para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado ao Município de Cocal dos Alves/PI, tendo exercido suas funções até a presente data, percebendo remuneração mensal equivalente a um salário mínimo. Até a edição da alteração da Lei Municipal nº 12/1997, publicada em 05/06/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, o vínculo mantido entre o servidor e o Município possuía natureza celetista, conforme reconhecido expressamente na inicial e corroborado pela documentação juntada aos autos (inclusive CTPS e comprovantes de recolhimento fundiário até 2009). Assim, durante todo o período em que o vínculo perdurou sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o servidor faz jus ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, direito este de natureza constitucional e patrimonial, garantido ao trabalhador que presta serviço de natureza não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Cumpre observar que o advento posterior do regime estatutário não tem efeito retroativo, de modo que não alcança nem extingue os direitos adquiridos durante o período regido pela CLT. Nas hipóteses em que o vínculo tem início sob regime celetista, como no caso dos agentes comunitários de saúde contratados antes da edição da alteração da lei municipal, é devido o recolhimento do FGTS por todo o período em que perdurou a relação regida pela CLT, até a instituição formal do regime estatutário municipal. Portanto, restando incontroverso que o autor exerceu suas funções de forma contínua de 01/09/2003 até 05/06/2014, período em que o Município não efetuou integralmente os depósitos fundiários, impõe-se reconhecer o direito do apelante ao recebimento das referidas parcelas. Registre-se que as demais matérias eventualmente aventadas pela defesa municipal não compõem o objeto da presente lide, uma vez que a demanda limita-se ao reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS referente ao período anterior à implantação do regime estatutário. Assim, qualquer discussão relativa à validade do vínculo ou a direitos decorrentes do regime administrativo posterior é estranha à causa de pedir e ao pedido inicial, não podendo ser analisada nesta instância, sob pena de decisão ultra petita. Dessa forma, mantém-se o vínculo estatutário atual do servidor com o Município, reconhecendo-se, contudo, o direito ao recebimento do FGTS relativo ao período em que vigorou o regime celetista, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à proteção da confiança legítima do servidor que desempenhou regularmente suas funções públicas sob vínculo de natureza laboral. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA E JOAQUIM DEIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra impedido no processo Nº. 0000068-04.2005.8.18.0064. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750858-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSIMAR ROCHA DE LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para deferir o pedido liminar para determinar ao Município/Agravado que realize a imediata reintegração ao cargo público do qual a Agravante foi exonerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz a quo. Oficie-se o MM. Juiz a quo para que conhecimento e cumprimento da presente decisão colegiada.. Ordem: 2 Processo nº 0005265-20.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0010199-50.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADEMILTON JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 4 Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0000264-20.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIA REGIA RIBEIRO DE CASTRO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 6 Processo nº 0013158-91.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA EDINALVA ROCHA COSTA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 7 Processo nº 0009406-14.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAGNO DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenm-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 8 Processo nº 0764849-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANNE KEROLEN GOMES DE JESUS MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM LUCIA DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0003061-42.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 11 Processo nº 0007912-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCALINA PEREIRA MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 12 Processo nº 0801136-67.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760820-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender a Execução Fiscal nº 0000325-93.2016.8.18.0112, na parte referente à prática de atos executivos e constritivos (penhora, arresto, bloqueios via Sisbajud/Renajud, remoção, avaliação e expropriação de bens), até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial da Empresa/Agravante, ressalvados atos de mero impulso que não importem constrição, bem como vedar a realização de novos atos constritivos no feito de origem sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.. Ordem: 14 Processo nº 0830736-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCIRENE SOARES DIOCESANO (APELANTE) Polo passivo: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000324-20.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MENANDRO AMORIM BRITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 16 Processo nº 0800364-47.2024.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SALETTE DE CARVALHO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0845624-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA COSTA CAMPELO FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: po unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0702714-84.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 19 Processo nº 0810246-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOBRINHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0810246-80.2021.8.18.0140.. Ordem: 20 Processo nº 0751256-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Terceiros: THAIS MARIA DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800028-89.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801989-73.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVIA MAIANY RIBEIRO LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento exclusivamente para excluir a condenação do Município de São Lourenço do Piauí aos pagamentos relativos a 13º salário e férias, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 23 Processo nº 0800781-72.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE BRITO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado.. Ordem: 24 Processo nº 0755427-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Barro Duro (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: EDELTRUDES MENDES PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 25 Processo nº 0800714-34.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeita do Município de Luis Correia (APELANTE) e outros Polo passivo: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801558-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000684-41.2015.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FAULINA PAZ LANDIM DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 28 Processo nº 0800346-91.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMOSINA DE LOURDES MARTINS RAMOS PORTELA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0760772-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0818033-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NORMANDO GOMES DE MOURA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0753195-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUCENEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0753196-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR MANOEL FEITOSA DE BRITO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0757482-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA PEREIRA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.. Ordem: 36 Processo nº 0764994-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar aos Agravados que realize a convocação da Candidata/Agravante para que participe da fase de títulos do Concurso Público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - Edital nº 01/2024, apresentando seus títulos para devida análise e pontuação, prosseguindo nas demais etapas do concurso, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.. Ordem: 37 Processo nº 0753925-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0752573-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0000746-93.2006.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0001847-28.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Cristiano Farias Peixoto (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte.. Ordem: 41 Processo nº 0800931-18.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANNE LOPES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800254-84.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PEREIRA NERES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para novo julgamento.. Ordem: 43 Processo nº 0800962-39.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILANE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0802455-96.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIDAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo objeto da presente ação, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora. Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.. Ordem: 45 Processo nº 0801559-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCIA MAGALHAES TAVARES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Município de João Costa/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor da Autora, a razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, respeitando a prescrição quinquenal. Fixx-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença, mantenho a condenação em honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 46 Processo nº 0755449-50.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.. Ordem: 47 Processo nº 0008487-64.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846570-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para, AFASTAR A PRESCRIÇÃO reconhecida em sentença e, aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido de reajuste de 11,98%, reconhecendo o direito da parte apelante à recomposição de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores à propositura da ação MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais.. Ordem: 50 Processo nº 0818581-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, votar pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defirido a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800440-70.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSON CASTRO DE ASSIS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 52 Processo nº 0849788-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUSA MACEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, momento que julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, REVOGA-SE da tutela antecipada concedida na decisão vergastada. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 53 Processo nº 0000912-12.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 54 Processo nº 0005735-80.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOÃO PEDRO FORTES BEZERRA TOURINHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000038-10.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELIZIARIA GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso,nos termos do voto do relator.. Ordem: 56 Processo nº 0007407-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso, nos termos do voto do Relatot. Ordem: 57 Processo nº 0003124-28.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEISIONE MARIA DE JESUS PAIVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negarprovimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 58 Processo nº 0753836-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA VARJOTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão interlocutória agravada, afastando-se, por ora, a imposição de cronograma compulsório e multa pessoal ao gestor municipal, assegurando-se, todavia, a continuidade da tramitação regular da Ação Civil Pública.. Ordem: 59 Processo nº 0853616-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR CIPRIANO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorr a condenação dos honorários advocatícios, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora apelada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0756090-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KEILA MARIA VIEIRA RAMALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800781-72.2020.8.18.0046. APELANTE: JOSE DE BRITO AMARAL Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MARTINS DA ROCHA BARROS - PI6344-A, FLAVIO ALMEIDA MARTINS - PI3161-A, BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO - PI21988-A APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE DE BRITO AMARAL APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800781-72.2020.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] recebo a Apelação no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA E JOAQUIM DEIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra impedido no processo Nº. 0000068-04.2005.8.18.0064. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750858-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSIMAR ROCHA DE LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para deferir o pedido liminar para determinar ao Município/Agravado que realize a imediata reintegração ao cargo público do qual a Agravante foi exonerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz a quo. Oficie-se o MM. Juiz a quo para que conhecimento e cumprimento da presente decisão colegiada.. Ordem: 2 Processo nº 0005265-20.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0010199-50.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADEMILTON JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 4 Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0000264-20.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIA REGIA RIBEIRO DE CASTRO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 6 Processo nº 0013158-91.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA EDINALVA ROCHA COSTA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 7 Processo nº 0009406-14.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAGNO DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenm-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 8 Processo nº 0764849-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANNE KEROLEN GOMES DE JESUS MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM LUCIA DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0003061-42.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 11 Processo nº 0007912-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCALINA PEREIRA MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 12 Processo nº 0801136-67.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760820-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender a Execução Fiscal nº 0000325-93.2016.8.18.0112, na parte referente à prática de atos executivos e constritivos (penhora, arresto, bloqueios via Sisbajud/Renajud, remoção, avaliação e expropriação de bens), até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial da Empresa/Agravante, ressalvados atos de mero impulso que não importem constrição, bem como vedar a realização de novos atos constritivos no feito de origem sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.. Ordem: 14 Processo nº 0830736-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCIRENE SOARES DIOCESANO (APELANTE) Polo passivo: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000324-20.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MENANDRO AMORIM BRITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 16 Processo nº 0800364-47.2024.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SALETTE DE CARVALHO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0845624-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA COSTA CAMPELO FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: po unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0702714-84.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 19 Processo nº 0810246-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOBRINHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0810246-80.2021.8.18.0140.. Ordem: 20 Processo nº 0751256-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Terceiros: THAIS MARIA DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800028-89.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801989-73.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVIA MAIANY RIBEIRO LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento exclusivamente para excluir a condenação do Município de São Lourenço do Piauí aos pagamentos relativos a 13º salário e férias, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 23 Processo nº 0800781-72.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE BRITO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado.. Ordem: 24 Processo nº 0755427-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Barro Duro (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: EDELTRUDES MENDES PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 25 Processo nº 0800714-34.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeita do Município de Luis Correia (APELANTE) e outros Polo passivo: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801558-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000684-41.2015.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FAULINA PAZ LANDIM DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 28 Processo nº 0800346-91.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMOSINA DE LOURDES MARTINS RAMOS PORTELA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0760772-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0818033-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NORMANDO GOMES DE MOURA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0753195-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUCENEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0753196-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR MANOEL FEITOSA DE BRITO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0757482-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA PEREIRA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.. Ordem: 36 Processo nº 0764994-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar aos Agravados que realize a convocação da Candidata/Agravante para que participe da fase de títulos do Concurso Público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - Edital nº 01/2024, apresentando seus títulos para devida análise e pontuação, prosseguindo nas demais etapas do concurso, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.. Ordem: 37 Processo nº 0753925-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0752573-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0000746-93.2006.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0001847-28.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Cristiano Farias Peixoto (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte.. Ordem: 41 Processo nº 0800931-18.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANNE LOPES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800254-84.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PEREIRA NERES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para novo julgamento.. Ordem: 43 Processo nº 0800962-39.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILANE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0802455-96.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIDAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo objeto da presente ação, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora. Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.. Ordem: 45 Processo nº 0801559-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCIA MAGALHAES TAVARES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Município de João Costa/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor da Autora, a razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, respeitando a prescrição quinquenal. Fixx-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença, mantenho a condenação em honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 46 Processo nº 0755449-50.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.. Ordem: 47 Processo nº 0008487-64.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846570-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para, AFASTAR A PRESCRIÇÃO reconhecida em sentença e, aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido de reajuste de 11,98%, reconhecendo o direito da parte apelante à recomposição de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores à propositura da ação MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais.. Ordem: 50 Processo nº 0818581-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, votar pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defirido a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800440-70.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSON CASTRO DE ASSIS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 52 Processo nº 0849788-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUSA MACEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, momento que julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, REVOGA-SE da tutela antecipada concedida na decisão vergastada. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 53 Processo nº 0000912-12.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 54 Processo nº 0005735-80.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOÃO PEDRO FORTES BEZERRA TOURINHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000038-10.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELIZIARIA GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso,nos termos do voto do relator.. Ordem: 56 Processo nº 0007407-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso, nos termos do voto do Relatot. Ordem: 57 Processo nº 0003124-28.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEISIONE MARIA DE JESUS PAIVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negarprovimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 58 Processo nº 0753836-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA VARJOTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão interlocutória agravada, afastando-se, por ora, a imposição de cronograma compulsório e multa pessoal ao gestor municipal, assegurando-se, todavia, a continuidade da tramitação regular da Ação Civil Pública.. Ordem: 59 Processo nº 0853616-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR CIPRIANO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorr a condenação dos honorários advocatícios, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora apelada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0756090-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KEILA MARIA VIEIRA RAMALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

03/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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