Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800028-89.2018.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800028-89.2018.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 20:42

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/05/2026, 20:41

Desarquivamento

02/05/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 04:13

Baixa Definitiva

16/03/2026, 11:52

Definitivo

16/03/2026, 11:52

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. CASTELO DO PIAUÍ, 11 de fevereiro de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800028-89.2018.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Município, Regime Estatutário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Indenização / Terço Constitucional, Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:27

Recebimento

09/02/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE SOUSA, SAMIA CARVALHO ABREU DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Piauí contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de verbas salariais em atraso (salário de dezembro e 13º salário de 2012, terço de férias de 2014), além de indenização por dano moral. 2. A sentença reconheceu o vínculo da servidora com a municipalidade e concluiu pela ausência de prova de adimplemento das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prescrição quinquenal quanto ao salário de dezembro e ao 13º salário de 2012; (ii) saber se há provas do adimplemento das verbas salariais alegadas como inadimplidas; (iii) saber se a ausência de pagamento de salário justifica a condenação por danos morais; (iv) saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos, e se devem ser suspensos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O termo inicial da prescrição para verbas salariais se dá com o inadimplemento efetivo, e não com o mês de referência. Considerando o ajuizamento da ação em janeiro de 2018, não se reconhece a prescrição. 5. A ausência de comprovação de pagamento por parte da Administração atrai o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente tratando-se de verba alimentar. 6. O inadimplemento de salários não enseja, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma recíproca, conforme os valores obtidos ou rejeitados pelas partes, com suspensão de exigibilidade em favor da parte beneficiária da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação por danos morais e fixar honorários advocatícios de forma recíproca, com suspensão da cobrança em relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do pagamento de verbas salariais, atribuída à Administração Pública, enseja o dever de pagamento, desde que comprovado o vínculo e a prestação do serviço. 2. O mero atraso ou inadimplemento de salários, desacompanhado de elementos que evidenciem ofensa à dignidade do servidor, não gera, por si, direito à indenização por dano moral. 3. Honorários sucumbenciais podem ser fixados de forma recíproca, com suspensão da exigibilidade em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800028-89.2018.8.18.0045 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, " Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 24/11/2025 a 01/12/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo Município de Juazeiro do Piauí em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800028-89.2018.8.18.0045 que a Servidora/Autora propôs em face do Município de Juazeiro do Piauí, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Juazeiro do Piauí ao pagamento de: a) R$ 1.574,18 (um mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes ao salário de dezembro e ao 13º salário de 2012; b) R$ 296,71 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), a título de terço constitucional de férias de 2014; c) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais”. O Município de Juazeiro do Piauí interpôs recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença a quo para julgar improcedente o pedido inicial, alegando: “III.1 – DA PRESCRIÇÃO DOS VALORES REEFERENTE AO SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012; III.2- INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO NÃO PAGOS E DA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC; III. 3- DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA”. A parte apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Quanto a prescrição dispõe o artigo 1º, do Decreto 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Extrai-se que o lapso prescricional inicia-se na data do ato ou fato que deu origem ao direito buscado pela parte, o que significa dizer que o termo inicial da prescrição, na espécie em exame, corresponderá à data em que surgiu à pretensão da parte em pleitear as verbas não adimplidas pelo Município. Assim, deve-se considerar como o momento em que a Administração Pública deixou de efetuar o pagamento das verbas vindicadas a data do pagamento da folha de pagamento e não o mês de referência. Considerando que os salários do mês de dezembro de 2012 foram adimplidos em janeiro de 2013, este deve ser o termo inicial para a contagem da prescrição, logo as verbas pleiteadas não foram alcançadas pela prescrição quinquenal tendo em vista que a inicial foi proposta em janeiro de 2018 no primeiro dia após o recesso do Judiciário. Preliminar rejeitada. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo Município de Juazeiro do Piauí em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800028-89.2018.8.18.0045 que a Servidora/Autora propôs em face do Município de Juazeiro do Piauí, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Juazeiro do Piauí ao pagamento de: a) R$ 1.574,18 (um mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes ao salário de dezembro e ao 13º salário de 2012; b) R$ 296,71 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), a título de terço constitucional de férias de 2014; c) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais”. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Quanto as verbas pleiteadas, ver-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação. Para tanto faz-se necessário, em relação a parte autora, a verificação o vínculo com o Município e o laboro para o mesmo nos termos apresentados na inicial, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante fato inclusive não contestado pelo município réu. Quanto ao pagamento vindicado bastava a simples juntada aos autos pelo Município da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento. Porém, o Município requerido não acostou aos autos absolutamente nenhum documento referente ao pagamento da verba pleiteada, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação. Nos termos da jurisprudência pátria: “Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro”. Precedente in verbis: TJPE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. PROVA DO VINCULO. DIREITO FUNDAMENTAL. CARATER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Trata-se de agravo interposto com amparo no art. 557, caput, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento à apelo. 2. Inicialmente, destaco que restou comprovado o vínculo do recorrido com o Município, na qualidade de servidor. 3. Observo, porém, que o recorrente apenas demonstrou nos autos o pagamento das parcelas 7/24 do salário e 7/24 do 13º salário cobrados. 4. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro. De mais a mais, não seria razoável exigir que o recorrido fizesse prova de fato extintivo de seu direito, in casu, do recebimento de todas as verbas alegadas impagas. 5. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, o documento colacionado ao processo, não demonstra o pagamento integral do salário e 13º salário de 2012. 6. Por fim, quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a decisão agravada não merece reforma na medida em que o percentual nela fixado obedece ao critério de razoabilidade. 7. Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria. 8. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo. (Agravo 348345-40000912-48.2013.8.17.0630, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/12/2015, DJe 12/01/2016) Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada. Quanto ao dano moral, entende-se que não é corolário lógico do dano patrimonial, pois é preciso que haja ao menos indícios de que o ato tenha lhe causado algum dano na esfera extrapatrimonial. Caso contrário, toda ação de cobrança seria cumulada com pedido indenizatório, o que obviamente não se admite. O atraso no pagamento de salário a servidor público, por si só, não enseja a condenação do ente público à indenização, a título de dano moral. Assim, o dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja aplicação de indenização por danos morais. Embora o atraso no pagamento dos salários cause, inegavelmente, transtorno na administração da economia de cada servidor e prejuízo de ordem patrimonial, o mesmo não ocorre na ordem moral. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem ser calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, vez que reza o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, quando possível mensurá-lo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA E JOAQUIM DEIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra impedido no processo Nº. 0000068-04.2005.8.18.0064. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750858-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSIMAR ROCHA DE LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para deferir o pedido liminar para determinar ao Município/Agravado que realize a imediata reintegração ao cargo público do qual a Agravante foi exonerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz a quo. Oficie-se o MM. Juiz a quo para que conhecimento e cumprimento da presente decisão colegiada.. Ordem: 2 Processo nº 0005265-20.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0010199-50.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADEMILTON JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 4 Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0000264-20.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIA REGIA RIBEIRO DE CASTRO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 6 Processo nº 0013158-91.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA EDINALVA ROCHA COSTA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 7 Processo nº 0009406-14.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAGNO DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenm-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 8 Processo nº 0764849-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANNE KEROLEN GOMES DE JESUS MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM LUCIA DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0003061-42.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 11 Processo nº 0007912-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCALINA PEREIRA MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 12 Processo nº 0801136-67.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760820-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender a Execução Fiscal nº 0000325-93.2016.8.18.0112, na parte referente à prática de atos executivos e constritivos (penhora, arresto, bloqueios via Sisbajud/Renajud, remoção, avaliação e expropriação de bens), até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial da Empresa/Agravante, ressalvados atos de mero impulso que não importem constrição, bem como vedar a realização de novos atos constritivos no feito de origem sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.. Ordem: 14 Processo nº 0830736-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCIRENE SOARES DIOCESANO (APELANTE) Polo passivo: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000324-20.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MENANDRO AMORIM BRITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 16 Processo nº 0800364-47.2024.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SALETTE DE CARVALHO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0845624-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA COSTA CAMPELO FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: po unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0702714-84.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 19 Processo nº 0810246-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOBRINHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0810246-80.2021.8.18.0140.. Ordem: 20 Processo nº 0751256-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Terceiros: THAIS MARIA DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800028-89.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801989-73.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVIA MAIANY RIBEIRO LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento exclusivamente para excluir a condenação do Município de São Lourenço do Piauí aos pagamentos relativos a 13º salário e férias, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 23 Processo nº 0800781-72.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE BRITO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado.. Ordem: 24 Processo nº 0755427-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Barro Duro (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: EDELTRUDES MENDES PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 25 Processo nº 0800714-34.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeita do Município de Luis Correia (APELANTE) e outros Polo passivo: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801558-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000684-41.2015.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FAULINA PAZ LANDIM DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 28 Processo nº 0800346-91.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMOSINA DE LOURDES MARTINS RAMOS PORTELA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0760772-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0818033-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NORMANDO GOMES DE MOURA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0753195-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUCENEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0753196-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR MANOEL FEITOSA DE BRITO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0757482-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA PEREIRA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.. Ordem: 36 Processo nº 0764994-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar aos Agravados que realize a convocação da Candidata/Agravante para que participe da fase de títulos do Concurso Público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - Edital nº 01/2024, apresentando seus títulos para devida análise e pontuação, prosseguindo nas demais etapas do concurso, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.. Ordem: 37 Processo nº 0753925-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0752573-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0000746-93.2006.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0001847-28.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Cristiano Farias Peixoto (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte.. Ordem: 41 Processo nº 0800931-18.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANNE LOPES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800254-84.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PEREIRA NERES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para novo julgamento.. Ordem: 43 Processo nº 0800962-39.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILANE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0802455-96.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIDAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo objeto da presente ação, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora. Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.. Ordem: 45 Processo nº 0801559-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCIA MAGALHAES TAVARES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Município de João Costa/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor da Autora, a razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, respeitando a prescrição quinquenal. Fixx-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença, mantenho a condenação em honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 46 Processo nº 0755449-50.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.. Ordem: 47 Processo nº 0008487-64.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846570-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para, AFASTAR A PRESCRIÇÃO reconhecida em sentença e, aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido de reajuste de 11,98%, reconhecendo o direito da parte apelante à recomposição de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores à propositura da ação MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais.. Ordem: 50 Processo nº 0818581-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, votar pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defirido a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800440-70.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSON CASTRO DE ASSIS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 52 Processo nº 0849788-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUSA MACEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, momento que julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, REVOGA-SE da tutela antecipada concedida na decisão vergastada. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 53 Processo nº 0000912-12.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 54 Processo nº 0005735-80.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOÃO PEDRO FORTES BEZERRA TOURINHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000038-10.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELIZIARIA GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso,nos termos do voto do relator.. Ordem: 56 Processo nº 0007407-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso, nos termos do voto do Relatot. Ordem: 57 Processo nº 0003124-28.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEISIONE MARIA DE JESUS PAIVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negarprovimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 58 Processo nº 0753836-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA VARJOTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão interlocutória agravada, afastando-se, por ora, a imposição de cronograma compulsório e multa pessoal ao gestor municipal, assegurando-se, todavia, a continuidade da tramitação regular da Ação Civil Pública.. Ordem: 59 Processo nº 0853616-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR CIPRIANO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorr a condenação dos honorários advocatícios, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora apelada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0756090-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KEILA MARIA VIEIRA RAMALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

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Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE SOUSA, SAMIA CARVALHO ABREU DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Piauí contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de verbas salariais em atraso (salário de dezembro e 13º salário de 2012, terço de férias de 2014), além de indenização por dano moral. 2. A sentença reconheceu o vínculo da servidora com a municipalidade e concluiu pela ausência de prova de adimplemento das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prescrição quinquenal quanto ao salário de dezembro e ao 13º salário de 2012; (ii) saber se há provas do adimplemento das verbas salariais alegadas como inadimplidas; (iii) saber se a ausência de pagamento de salário justifica a condenação por danos morais; (iv) saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos, e se devem ser suspensos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O termo inicial da prescrição para verbas salariais se dá com o inadimplemento efetivo, e não com o mês de referência. Considerando o ajuizamento da ação em janeiro de 2018, não se reconhece a prescrição. 5. A ausência de comprovação de pagamento por parte da Administração atrai o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente tratando-se de verba alimentar. 6. O inadimplemento de salários não enseja, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma recíproca, conforme os valores obtidos ou rejeitados pelas partes, com suspensão de exigibilidade em favor da parte beneficiária da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação por danos morais e fixar honorários advocatícios de forma recíproca, com suspensão da cobrança em relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do pagamento de verbas salariais, atribuída à Administração Pública, enseja o dever de pagamento, desde que comprovado o vínculo e a prestação do serviço. 2. O mero atraso ou inadimplemento de salários, desacompanhado de elementos que evidenciem ofensa à dignidade do servidor, não gera, por si, direito à indenização por dano moral. 3. Honorários sucumbenciais podem ser fixados de forma recíproca, com suspensão da exigibilidade em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800028-89.2018.8.18.0045 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, " Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 24/11/2025 a 01/12/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo Município de Juazeiro do Piauí em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800028-89.2018.8.18.0045 que a Servidora/Autora propôs em face do Município de Juazeiro do Piauí, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Juazeiro do Piauí ao pagamento de: a) R$ 1.574,18 (um mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes ao salário de dezembro e ao 13º salário de 2012; b) R$ 296,71 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), a título de terço constitucional de férias de 2014; c) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais”. O Município de Juazeiro do Piauí interpôs recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença a quo para julgar improcedente o pedido inicial, alegando: “III.1 – DA PRESCRIÇÃO DOS VALORES REEFERENTE AO SALÁRIO E 13º SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012; III.2- INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO NÃO PAGOS E DA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC; III. 3- DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA”. A parte apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Quanto a prescrição dispõe o artigo 1º, do Decreto 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Extrai-se que o lapso prescricional inicia-se na data do ato ou fato que deu origem ao direito buscado pela parte, o que significa dizer que o termo inicial da prescrição, na espécie em exame, corresponderá à data em que surgiu à pretensão da parte em pleitear as verbas não adimplidas pelo Município. Assim, deve-se considerar como o momento em que a Administração Pública deixou de efetuar o pagamento das verbas vindicadas a data do pagamento da folha de pagamento e não o mês de referência. Considerando que os salários do mês de dezembro de 2012 foram adimplidos em janeiro de 2013, este deve ser o termo inicial para a contagem da prescrição, logo as verbas pleiteadas não foram alcançadas pela prescrição quinquenal tendo em vista que a inicial foi proposta em janeiro de 2018 no primeiro dia após o recesso do Judiciário. Preliminar rejeitada. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo Município de Juazeiro do Piauí em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800028-89.2018.8.18.0045 que a Servidora/Autora propôs em face do Município de Juazeiro do Piauí, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Juazeiro do Piauí ao pagamento de: a) R$ 1.574,18 (um mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes ao salário de dezembro e ao 13º salário de 2012; b) R$ 296,71 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), a título de terço constitucional de férias de 2014; c) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais”. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Quanto as verbas pleiteadas, ver-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação. Para tanto faz-se necessário, em relação a parte autora, a verificação o vínculo com o Município e o laboro para o mesmo nos termos apresentados na inicial, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante fato inclusive não contestado pelo município réu. Quanto ao pagamento vindicado bastava a simples juntada aos autos pelo Município da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento. Porém, o Município requerido não acostou aos autos absolutamente nenhum documento referente ao pagamento da verba pleiteada, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação. Nos termos da jurisprudência pátria: “Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro”. Precedente in verbis: TJPE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. PROVA DO VINCULO. DIREITO FUNDAMENTAL. CARATER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Trata-se de agravo interposto com amparo no art. 557, caput, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento à apelo. 2. Inicialmente, destaco que restou comprovado o vínculo do recorrido com o Município, na qualidade de servidor. 3. Observo, porém, que o recorrente apenas demonstrou nos autos o pagamento das parcelas 7/24 do salário e 7/24 do 13º salário cobrados. 4. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro. De mais a mais, não seria razoável exigir que o recorrido fizesse prova de fato extintivo de seu direito, in casu, do recebimento de todas as verbas alegadas impagas. 5. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, o documento colacionado ao processo, não demonstra o pagamento integral do salário e 13º salário de 2012. 6. Por fim, quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a decisão agravada não merece reforma na medida em que o percentual nela fixado obedece ao critério de razoabilidade. 7. Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria. 8. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo. (Agravo 348345-40000912-48.2013.8.17.0630, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/12/2015, DJe 12/01/2016) Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada. Quanto ao dano moral, entende-se que não é corolário lógico do dano patrimonial, pois é preciso que haja ao menos indícios de que o ato tenha lhe causado algum dano na esfera extrapatrimonial. Caso contrário, toda ação de cobrança seria cumulada com pedido indenizatório, o que obviamente não se admite. O atraso no pagamento de salário a servidor público, por si só, não enseja a condenação do ente público à indenização, a título de dano moral. Assim, o dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja aplicação de indenização por danos morais. Embora o atraso no pagamento dos salários cause, inegavelmente, transtorno na administração da economia de cada servidor e prejuízo de ordem patrimonial, o mesmo não ocorre na ordem moral. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem ser calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, vez que reza o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, quando possível mensurá-lo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA E JOAQUIM DEIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra impedido no processo Nº. 0000068-04.2005.8.18.0064. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750858-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSIMAR ROCHA DE LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para deferir o pedido liminar para determinar ao Município/Agravado que realize a imediata reintegração ao cargo público do qual a Agravante foi exonerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz a quo. Oficie-se o MM. Juiz a quo para que conhecimento e cumprimento da presente decisão colegiada.. Ordem: 2 Processo nº 0005265-20.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0010199-50.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADEMILTON JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 4 Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0000264-20.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIA REGIA RIBEIRO DE CASTRO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 6 Processo nº 0013158-91.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA EDINALVA ROCHA COSTA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 7 Processo nº 0009406-14.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAGNO DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenm-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 8 Processo nº 0764849-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANNE KEROLEN GOMES DE JESUS MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM LUCIA DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0003061-42.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 11 Processo nº 0007912-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCALINA PEREIRA MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 12 Processo nº 0801136-67.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760820-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender a Execução Fiscal nº 0000325-93.2016.8.18.0112, na parte referente à prática de atos executivos e constritivos (penhora, arresto, bloqueios via Sisbajud/Renajud, remoção, avaliação e expropriação de bens), até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial da Empresa/Agravante, ressalvados atos de mero impulso que não importem constrição, bem como vedar a realização de novos atos constritivos no feito de origem sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.. Ordem: 14 Processo nº 0830736-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCIRENE SOARES DIOCESANO (APELANTE) Polo passivo: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000324-20.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MENANDRO AMORIM BRITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 16 Processo nº 0800364-47.2024.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SALETTE DE CARVALHO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0845624-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA COSTA CAMPELO FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: po unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0702714-84.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 19 Processo nº 0810246-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOBRINHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0810246-80.2021.8.18.0140.. Ordem: 20 Processo nº 0751256-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Terceiros: THAIS MARIA DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800028-89.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801989-73.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVIA MAIANY RIBEIRO LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento exclusivamente para excluir a condenação do Município de São Lourenço do Piauí aos pagamentos relativos a 13º salário e férias, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 23 Processo nº 0800781-72.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE BRITO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado.. Ordem: 24 Processo nº 0755427-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Barro Duro (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: EDELTRUDES MENDES PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 25 Processo nº 0800714-34.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeita do Município de Luis Correia (APELANTE) e outros Polo passivo: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801558-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000684-41.2015.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FAULINA PAZ LANDIM DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 28 Processo nº 0800346-91.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMOSINA DE LOURDES MARTINS RAMOS PORTELA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0760772-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0818033-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NORMANDO GOMES DE MOURA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0753195-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUCENEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0753196-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR MANOEL FEITOSA DE BRITO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0757482-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA PEREIRA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.. Ordem: 36 Processo nº 0764994-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar aos Agravados que realize a convocação da Candidata/Agravante para que participe da fase de títulos do Concurso Público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - Edital nº 01/2024, apresentando seus títulos para devida análise e pontuação, prosseguindo nas demais etapas do concurso, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.. Ordem: 37 Processo nº 0753925-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0752573-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0000746-93.2006.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0001847-28.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Cristiano Farias Peixoto (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte.. Ordem: 41 Processo nº 0800931-18.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANNE LOPES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800254-84.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PEREIRA NERES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para novo julgamento.. Ordem: 43 Processo nº 0800962-39.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILANE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0802455-96.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIDAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo objeto da presente ação, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora. Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.. Ordem: 45 Processo nº 0801559-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCIA MAGALHAES TAVARES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Município de João Costa/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor da Autora, a razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, respeitando a prescrição quinquenal. Fixx-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença, mantenho a condenação em honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 46 Processo nº 0755449-50.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.. Ordem: 47 Processo nº 0008487-64.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846570-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para, AFASTAR A PRESCRIÇÃO reconhecida em sentença e, aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido de reajuste de 11,98%, reconhecendo o direito da parte apelante à recomposição de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores à propositura da ação MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais.. Ordem: 50 Processo nº 0818581-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, votar pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defirido a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800440-70.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSON CASTRO DE ASSIS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 52 Processo nº 0849788-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUSA MACEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, momento que julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, REVOGA-SE da tutela antecipada concedida na decisão vergastada. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 53 Processo nº 0000912-12.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 54 Processo nº 0005735-80.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOÃO PEDRO FORTES BEZERRA TOURINHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000038-10.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELIZIARIA GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso,nos termos do voto do relator.. Ordem: 56 Processo nº 0007407-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso, nos termos do voto do Relatot. Ordem: 57 Processo nº 0003124-28.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEISIONE MARIA DE JESUS PAIVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negarprovimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 58 Processo nº 0753836-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA VARJOTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão interlocutória agravada, afastando-se, por ora, a imposição de cronograma compulsório e multa pessoal ao gestor municipal, assegurando-se, todavia, a continuidade da tramitação regular da Ação Civil Pública.. Ordem: 59 Processo nº 0853616-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR CIPRIANO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorr a condenação dos honorários advocatícios, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora apelada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0756090-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KEILA MARIA VIEIRA RAMALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

03/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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