Procedimento Comum Cível 0802732-25.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802732-25.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARK FERREIRA NUNES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802732-25.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, com pedido de liminar, ajuizada por JOSÉ MARK FERREIRA NUNES em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora (Conta Contrato nº 701146-6). Aduz o autor ser usuário do serviço há mais de 23 anos e que, desde setembro de 2023, vem sofrendo constantes oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica, o que tem causado danos aos aparelhos eletrodomésticos, inclusive queima de dois aparelhos de ar-condicionado tipo split de 12.000 BTUs. Relata que, diante das falhas, registrou diversas reclamações junto à concessionária, tanto por telefone, mensagens e atendimentos presenciais, totalizando inúmeros protocolos, dentre os quais: nº 5592918 (07/09/2023), nº 5675980 (13/09/2023), nº 26619700 (16/09/2023), nº 26675086 (20/09/2023), nº 26723143 (23/09/2023), nº 5920101 (28/09/2023), nº 650296 (04/11/2023), nº 7511019 (27/12/2023), nº 7759020 (09/01/2024), nº 8052746 (24/01/2024), nº 8003963298 (29/01/2024), nº 8004101952 (15/02/2024), nº 8004113104 (16/02/2024), nº 8004114814 (17/02/2024) e nº 8004117723 (17/02/2024), todos devidamente comprovados nos autos. Afirma que, após as reiteradas reclamações, técnicos da própria requerida compareceram ao local e constataram a ocorrência de oscilações na rede elétrica, conforme laudo técnico emitido em 28/09/2023 pela Equatorial Piauí, sem, contudo, adoção de providências para solucionar o problema. Diante da persistência das falhas, o autor contratou o Engenheiro Eletricista Raimundo Antônio Abreu Pereira (CREA nº 1916063853), que emitiu laudo técnico concluindo pela existência de sobrecarga no transformador que atende à região, causada pela excessiva demanda de consumidores, sendo necessária a instalação de nova subestação para estabilizar o fornecimento de energia. Sustenta que, mesmo após mais de cinco meses da primeira reclamação, a requerida não regularizou o serviço, descumprindo os padrões mínimos de qualidade previstos na Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL, a qual impõe às concessionárias o dever de entregar energia elétrica dentro dos limites adequados de tensão e frequência. Afirma, ainda, que sofreu prejuízo material no valor de R$ 2.573,30 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos), correspondente ao conserto dos aparelhos danificados, conforme laudos, orçamentos e notas fiscais anexadas aos autos. Ao final, requer a) que seja julgada procedente a presente demanda condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente pagamento do prejuízo que o Requerido causou ao Requerente foi no total de R$ 2.573,30 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos), inerente ao conserto de 02 ar condicionados splites; b) que seja concedida a tutela antecipada para DETERMINAR A Requerida, no prazo de 30 dias, efetive uma divisão de área com a implantação de nova subestação, garantindo ao Requerente seu direito a consumir uma energia dentro dos padrões mínimos estabelecidos pela norma legal (ITEM 21, ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 956, DE 7 DE DEZEMBRO 2021), contemplando a unidade consumidora do Requerente nessa nova subestação e c) condenação da requerida em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o total da condenação e nas custas processuais. Sobreveio a decisão de Id. nº 58464936, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela liminar formulado pelo autor. Ainda, determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID. nº 59068637. Alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que, conforme os dados constantes de seus registros internos, o pedido administrativo de ressarcimento por danos elétricos formulado pelo autor foi devidamente analisado e julgado procedente, tendo o cliente já sido ressarcido pelos prejuízos decorrentes das oscilações de energia relatadas na inicial. Afirma, assim, que não há qualquer valor remanescente a ser indenizado, uma vez que o requerente seguiu integralmente o procedimento administrativo previsto na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, obtendo o devido ressarcimento pelos equipamentos danificados. Dessa forma, a concessionária requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, porquanto já satisfeita a obrigação de indenizar e inexistente fundamento jurídico que ampare nova condenação, ressaltando que os documentos juntados demonstram a regularidade do procedimento e a quitação administrativa dos valores devidos. Após, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 62341201), requerendo a procedência dos pedidos autorais. Decisão de saneamento e organização do processo determinando a intimação das partes para apresentação de novas provas se entenderem pertinentes (ID nº 70881706). Sobreveio manifestação da parte autora em ID nº 75019123 requerendo a apreciação da medida liminar requerida. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A requerida apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos financeiros, limitando-se à mera declaração de hipossuficiência, o que, segundo alega, seria insuficiente para a concessão do benefício. Entretanto, razão não assiste à parte ré. Conforme se observa dos autos, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, tendo, inclusive, efetuado o pagamento das custas processuais iniciais no ato do ajuizamento da ação, o que evidencia a inexistência de benefício deferido e, por conseguinte, torna prejudicada a impugnação formulada. Desse modo, não há que se falar em revogação ou indeferimento de benefício inexistente, visto que a autora já recolheu as custas de ingresso, não estando abarcada pela gratuidade da justiça. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, por ausência de objeto e por restar demonstrado que a parte autora não usufrui do referido benefício. DO MÉRITO Pleiteia o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da queima de dois aparelhos de ar-condicionado tipo split de 12.000 BTUs, supostamente ocasionada pelas oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de sua titularidade (Conta Contrato nº 701146-6). Com efeito, verifica-se dos autos que o autor apresentou provas documentais idôneas. Verifico que o autor juntou aos autos laudos técnicos (ID nº 57754756, 57754757), orçamentos, notas fiscais (ID nº 57754747) e protocolos de atendimentos, que comprovam a ocorrência do dano e o valor despendido com o reparo dos equipamentos, no montante de R$ 2.573,30 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos). Sendo assim, comprovado o evento danoso e o ato que lhe deu causa, patente se revela a responsabilidade civil da concessionária ré que, por força de sua condição de prestadora de serviço público, é objetiva, na forma do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desta feita, garantir uma adequada prestação de serviço alimentando o circuito elétrico adequadamente, faz parte dos riscos inerentes à própria atividade desenvolvida. De outro lado, a requerida, em sua contestação de ID. nº 59068637, alegou que, conforme os dados constantes de seus registros internos, o pedido administrativo de ressarcimento por danos elétricos formulado pelo autor foi devidamente analisado e julgado procedente, tendo o cliente supostamente já sido ressarcido pelos prejuízos decorrentes das oscilações de energia relatadas na inicial. Todavia, não apresentou qualquer comprovação nos autos, tampouco documento hábil, comprovante de pagamento ou repasse de valores que evidencie o efetivo ressarcimento do autor, razão pela qual a alegação não pode ser acolhida. Além disso, observa-se que a própria requerida reconhece a existência de oscilações no fornecimento de energia elétrica na região, não tendo, contudo, demonstrado a adoção de medidas eficazes para sanar o problema dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL, a qual impõe às concessionárias o dever de assegurar a entrega de energia dentro dos padrões mínimos de qualidade, tensão e continuidade exigidos pela norma técnica. Corroborando com a ideia acima exposta, transcrevo julgado imputando o ônus da responsabilidade objetiva ao concessionário de serviços de energia elétrica, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em face da ENEL, decorrente da queima de motor elétrico de portão residencial causada por oscilações na rede de energia elétrica. A sentença condenou a ré apenas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 644,15. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso apresentado; (b) a situação experimentada pelo autor configura dano moral passível de indenização no valor pleiteado de R$ 10.000,00. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de danos morais. 4. No mérito, a concessionária de energia elétrica, na qualidade de prestadora de serviço público, está sujeita à responsabilidade civil objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. 5. Embora comprovado o dano material pela queima do equipamento, não houve demonstração de repercussão moral capaz de caracterizar abalo psicológico significativo, configurando mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A queima de equipamento eletrônico decorrente de oscilação de energia, por si só, não configura dano moral indenizável quando não demonstrada repercussão extraordinária no âmbito da personalidade do consumidor." "2. O mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço de energia elétrica, sem comprovação de circunstâncias excepcionais, não enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 22; CPC, arts. 487, I, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1705314/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 02/03/2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001737020238060170 Tamboril, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 03/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Nesta esteira, concluo que ao fornecedor de serviços cabe responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Debater sobre a desconstituição do nexo causal abordada na tese da defesa, somente cabe na hipótese de prova cabal da inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ficou provado no caso dos autos. Comprovada a culpa da empresa requerida, o nexo causal entre a conduta negligente e o acidente, bem como o dano sofrido pelo autor, surge o dever de indenizar. DOS DANOS MATERIAIS Tendo em vista o contexto exposto e o juntado aos autos, resta, portanto, cabível a reparação pelo dano material sofrido pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONSERVADA – RECURSOS DESPROVIDOS. Afigura-se pertinente manter a sentença que condenou a concessionária de Energia Elétrica à indenização material pelos prejuízos advindos da queima de resfriador de leite decorrente de oscilação de energia fornecida pela empresa ré. A queima de equipamentos eletrônicos decorrente de oscilação de energia com transtornos além dos danos materiais, máxime, com a perda de material profissional e pessoal ultrapassam o mero aborrecimento e são suficientes a caracterizar o dano moral passível de indenização. A indenização em lucros cessantes demanda a efetiva demonstração do que se deixou de auferir o que, no caso, não ocorreu. (TJ-MT 00527201320158110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva ( AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 05/03/2014). 3. A oscilação de energia de forma reiterada, sem resolução pela empresa, que acarreta a perda de bem essencial é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. 4. O dano ocasionado em razão da oscilação de energia elétrica e a tentativa frustrada de solução do problema na esfera administrativa, são suficientes para ocasionar prejuízos de ordem material e moral. 5. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 00139519620168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Assim, considerando as informações fornecidas, os prejuízos materiais a serem considerados para efeitos de condenação se restringem aos pedidos iniciais formulados pelo autor. Desse modo, especificamente no que concerne aos danos materiais, obteve-se o valor total de indenização no quantum de R$2.573,30 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado no item “II” da inicial, para determinar que a requerida implante nova subestação de energia elétrica ou proceda à divisão de área no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de garantir ao requerente o consumo de energia dentro dos padrões mínimos de qualidade previstos no Item 21, Anexo VIII, da Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, a ingerência do Poder Judiciário na gestão técnica e operacional de serviço público essencial deve ser exercida com prudência e observância aos limites da reserva administrativa, uma vez que a definição de medidas estruturais, como a criação de subestações, divisão de rede ou ampliação de capacidade de transformadores, envolve critérios técnicos, orçamentários e de planejamento que competem exclusivamente ao ente concessionário e ao órgão regulador. Assim, embora reste demonstrada a falha pontual na prestação do serviço, não cabe ao Juízo substituir-se à concessionária e à ANEEL na determinação de medidas técnicas específicas de engenharia elétrica, sendo suficiente reconhecer o dever da ré de adequar o fornecimento de energia aos padrões normativos de qualidade, o que deve ser fiscalizado pelos órgãos competentes. Desse modo, o indeferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. Sendo assim, de rigor a parcial procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor JOSE MARK FERREIRA NUNES, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face de EQUATORIAL PIAUÍ para: a) CONDENAR a parte ré, a título de reparação por danos materiais, o valor de R$ 2.573,30 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos) devidamente atualizado monetariamente desde o desembolso (data do prejuízo) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil; b) INDEFERIR o pedido de tutela antecipada; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. As custas processuais deverão ser suportadas proporcionalmente pelas partes, observando-se o princípio da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 13 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

14/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Todas as movimentações(56)