Cumprimento de sentença 0859864-86.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0859864-86.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 23:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 22:08

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 23:05

Decurso de Prazo

20/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VALESKA ALVES CARNEIRO BATISTA INTERESSADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859864-86.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas, Consulta] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 11 de maio de 2026. ANA CAROLINA CANUTO CARDOSO Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:21

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VALESKA ALVES CARNEIRO BATISTA INTERESSADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO ELETRONICA Fica intima a parte autora por seu advogado para tomar conhecimento do alvará encaminhado ao banco. TERESINA, 27 de abril de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859864-86.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas, Consulta]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:53

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALESKA ALVES CARNEIRO BATISTA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859864-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas, Consulta] Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença. Manifestação do embargado impugnando a pretensão do embargante. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inexiste omissão na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível. O STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pela incidência da Sumula 182/STJ e pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1881433 RJ 2021/0119373-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos. Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença. No mais, cumpra-se a referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALESKA ALVES CARNEIRO BATISTA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ E OUTRO (S) - RJ094228 RECORRIDO: EDINALDA DA SILVA MOURA ADVOGADO: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA - AL008410 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859864-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas, Consulta] Vistos. 1.RELATÓRIO VALESKA ALVES CARNEIRO BATISTA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, aduzindo questões de fato e direito. A autora alega que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, tendo sido diagnosticado com Ttranstorno depressivo grave, sem sintomas psicóticos (CID F31.4, CID-10) e necessita de 20 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana de repetição (EMTr). No entanto, o plano de saúde negou o pedido sob alegação de ausência de previsão de cobertura pelo rol da ANS. Nesse sentido, pleiteou em tutela de urgência a determinação para que o réu autorize a realização dos procedimentos. Decisão Id 68022808 concedendo a liminar. Contestação impugnando as alegações iniciais. Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA CONEXÃO Alega a parte ré que haveria conexão entre esta ação e o Processo n.º 0854794-59.2022.8.18.0140, que tramitou na 7.ª Vara Cível. Em consulta ao sistema Pje verifico que o referido processo já se encontra julgado e arquivado, o que atrai a hipótese prevista no art. 55, § 1.º, do CPC, inexistindo conexão. 2.2.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.3- DO ROL DA ANS A relação contratual entre as partes é incontroversa, uma vez que devidamente comprovada pela carteira da autora (ID 680013639), razão pela qual impõe-se à requerida a prestação de serviços de saúde, conferindo tranquilidade ao tratamento contratado, de forma a minimizar a situação de fragilidade em que a vítima já se encontra. No caso concreto os requisitos legais encontram-se devidamente comprovados, por se tratar de paciente com transtorno depressivo e o médico que o acompanha relatou urgência no tratamento, ID 68013637. O ponto controverso da demanda é analisar a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir os custos com procedimento não previsto no rol da ANS. Cabe destacar que o réu não trouxe em sua contestação qualquer argumentação capaz de afastar o fundamento da decisão liminar ID 68022808. A negativa do plano (ID 68013639) com a alegação de que o procedimento não é previsto no rol da ANS fere o princípio fundamental do direito à saúde disposto na Constituição Federal, bem como vai de encontro ao entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo a atrair a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1723344 DF 2018/0029645-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). ************ RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.709 - AL (2018/0233269-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJAL assim ementado (e-STJ fl. 385): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO PECULIAR. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. NEFRECTOMIA TOTAL UNILATERAL À ESQUERDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 9.656/98 OU À CF. ÚNICA OPÇÃO DE TRATAMENTO DA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA. PROCEDIMENTO ACOBERTADO PELO PLANO E JÁ REALIZADO PELA AUTORA EM OUTRA OPORTUNIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decido. Inicialmente, quanto à alegada inaplicabilidade do CDC a planos de saúde constituídos na modalidade de autogestão, verifica-se que a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal o acórdão recorrido supostamente teria violado. Desse modo, diante da deficiente fundamentação recursal, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Além disso, constata-se que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito do tema, e não foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão. Dessa forma, torna-se inviável a análise do pleito, por ausência de prequestionamento, conforme teor da Súmula n. 211/STJ. Esclareça-se que consta do acórdão recorrido apenas que "a hipótese aqui posta trata claramente de relação de consumo, de modo que deve ser aplicado, de plano, o regramento contido no estatuto consumerista" (e-STJ fl. 389), nada existindo a respeito da modalidade de autogestão. Quanto ao mérito, a conclusão do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidade cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. Dessa forma, "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp n. 1.036.187/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. (...) 2. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 3. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam o direito do consumidor ao tratamento contratado. 4. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1.099.275/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2017, DJe 20/11/2017.) Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator(STJ - REsp: 1765709 AL 2018/0233269-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 31/10/2018) Ademais, a própria ementa da Resolução Normativa nº428/2017 da ANS menciona expressamente que se trata de rol de assistência MÍNIMA, sendo meramente EXEMPLIFICATIVO, vejamos: “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.” Nesse sentido, o plano de saúde praticou conduta abusiva em não autorizar o procedimento médico, alegando que o procedimento não estava no rol da ANS. Ocorre que, conforme exaustivamente demonstrado, o plano de saúde não pode negar procedimento quando este foi requisitado pelo profissional competente, por ser este o único com qualificação para indicar qual o tratamento será mais adequado ao paciente, valoração que em nenhuma hipótese pode ficar a cargo do plano de saúde. Dessa forma, merece guarida o pleito inicial, razão pela qual RATIFICO todos os termos da liminar ID 68022808. 3. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos seguintes termos: I- RATIFICO a liminar ID 68022808 em todos os seus termos. II- Custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

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