Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804568-79.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804568-79.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA RAMOS Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO DA SILVA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DA SILVA RAMOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO INSTRUTOR EM CURSOS DE FORMAÇÃO DA PM. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou totalmente procedente ação de cobrança ajuizada por militar da reserva, reconhecendo o direito ao recebimento do valor de R$ 14.915,00, referente à atuação como instrutor em cursos promovidos pela Polícia Militar nos anos de 2021 e 2022. A decisão baseou-se em certidão oficial que confirmou a efetiva prestação dos serviços sem a correspondente remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há vínculo jurídico que autorize a condenação do Estado ao pagamento dos valores referentes às aulas ministradas; (ii) definir se a matéria comporta apreciação no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou exige dilação probatória incompatível com o rito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é conhecido, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 4. A certidão emitida por autoridade administrativa reconhece expressamente que o autor ministrou as aulas indicadas e que não foi remunerado, configurando prova inequívoca da prestação dos serviços e do crédito devido. 5. Não há necessidade de produção de prova técnica ou pericial, pois os valores estão detalhados na certidão anexada aos autos, o que afasta a alegação de complexidade incompatível com os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. A ausência de pagamento viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e não encontra óbice na ausência de previsão orçamentária, conforme ressalva contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. A condenação ao pagamento da quantia de R$ 14.915,00 é devida e deve observar os critérios de atualização fixados pela EC nº 113/2021. 8. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A certidão emitida por órgão da Administração Pública que reconhece a prestação de serviços pelo servidor e a ausência de pagamento constitui prova suficiente para embasar ação de cobrança. 2. A ausência de previsão orçamentária não afasta o dever do Estado de honrar obrigações decorrentes de serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. A matéria não demanda prova pericial, sendo plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. O desprovimento do recurso impõe à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804568-79.2024.8.18.0140 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Antônio da Silva Ramos em face do Estado do Piauí, na qual o autor alega ter ministrado disciplinas nos cursos de Habilitação de Oficiais (2021) e de Formação de Soldados (2022) da Polícia Militar do Estado, sem, contudo, ter recebido a devida contraprestação pelos serviços prestados. Pleiteia, assim, o pagamento do valor de R$ 14.915,00, acrescido de correção monetária e juros. Alega o autor que exerceu, de fato, as funções de instrutor nas referidas turmas, o que seria de conhecimento da Administração, e que o não pagamento viola o princípio da moralidade administrativa, requerendo o reconhecimento do vínculo fático e o consequente pagamento da quantia devida. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, id. 25823368, in verbis: “Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, rejeito as preliminares arguidas pelas rés, e, com base no art. 487, I, do CPC c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO PIAUÍ, ao pagamento do valor de R$ 14.915,00, referente ao cursos ministrados não pagos nos períodos de 2021 e 2022, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.” Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso inominado, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da complexidade da demanda, a qual exigiria prova técnica e pericial incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, sustenta a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a ausência de previsão orçamentária para o pagamento pleiteado, além da violação aos princípios da legalidade, separação dos poderes e da reserva legal remuneratória, com fundamento, inclusive, na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Aponta, ainda, a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços, imputando ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de id. 25574235. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/08/2025

28/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA RAMOS em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

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