Procedimento Comum Cível 0802420-83.2023.8.18.0026 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO IBIAPINA DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802420-83.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS proposta por FÁBIO IBIAPINA DA SILVA em face de CAIXA SEGURADORA, ambos qualificados. A parte autora requereu a desistência do presente feito, conforme noticiado na petição de ID nº 54501123. Despacho de ID nº 62687462, determinando a intimação do requerido para se manifestar acerca do pedido de desistência de ID nº 54501123, no prazo de 05 dias. Devidamente intimada, a parte requerida manifestou concordância com a desistência da ação, nos termos da petição de ID nº 63371001. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora após apresentada a contestação pela parte requerida. Nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito, após oferecida a contestação, depende do consentimento da parte requerida. A parte requerida foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, no prazo legal de 5 (cinco) dias, tendo apresentado concordância, conforme se depreende da petição de ID nº 63371001. Destaca-se que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, § 5º, do CPC. Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição, pg. 284: “A desistência, quer como ato unilateral, quer como ato bilateral só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, CPC).” Desta forma, não havendo mais interesse da requerente em continuar com o processo, faz-se necessário a extinção. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 30 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:30

Transitado em Julgado em 30/08/2025

02/09/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:29

Extinto o processo por desistência

30/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 12:32

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO IBIAPINA DA SILVA REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802420-83.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por Fábio Ibiapina da Silva em face da Caixa Seguradora, discutindo suposta cobrança indevida em contrato de financiamento hab

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:19

Declarada incompetência

12/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de FABIO IBIAPINA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:26

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de contestação

18/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de FABIO IBIAPINA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:53

Outras Decisões

14/03/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:07

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:06

Decorrido prazo de FABIO IBIAPINA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de contestação

20/09/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:37

Conclusos para despacho

17/05/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:27

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 22:28

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

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