Precatório 0754091-55.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0754091-55.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDGAR FARIAS SOBRINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0754091-55.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Decisão terminativa proferida pelo Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS homologou acordo entre as pastes nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0756794-51.2025.8.18.0000 (id. 26239899). No acordo celebrado restou pactuado o pagamento parcelado do precatório em epígrafe, que corresponde a R$ 229.605,35 (duzentos e vinte e nove, seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), devendo ser pago o valor de entrada de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais) até o dia 30/06/2025. O restante será pago em 13 (treze) prestações mensais, todo dia 30 nos meses subsequentes, cada uma no importe de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais). A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando as parcelas do acordo e os encargos legais incidentes (id. 26335598) As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. Certidão id. 33705802 atestou saldo suficiente para pagamento da 11ª (décima primeira) parcela do acordo, e decisão id. 33782614 determinou o pagamento. Por fim, certidão de id. 34572276 atesta saldo para o pagamento da 12ª (décima segunda) parcela do acordo. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica constato que o único precatório anterior ao presente também foi objeto de transação já homologada por este Tribunal. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e inscrito na 1ª posição na ordem da lista de débitos do Município de Lagoa do Piauí/PI, atualizada até a presente data, não existe qualquer óbice ao pagamento da parcela do acordo, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) que corresponde à 12ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 26335598. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4100113570481, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido EDGAR FARIAS SOBRINHO R$ 15.900,00 R$ 641,44 R$ 0,00 R$ 15.258,56 CPF RRA Banco Agência Conta 544.945.754-53 8 meses Banco do Brasil 0044-2 45229-7 Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1294, DE 11º DE ABRIL DE 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 80 Faixa Isenta. RRA Total: 125. O cálculo do desconto da previdência foi elaborado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, alíquota efetiva de 7,5% = R$ 10022,50 sobre o valor atualizado(R$ 133.631,00), excluído os juros(R$ 95.969,00), em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Conforme cálculo apresentado resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 07:39

Expedição de documento

07/07/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 11:06

Documento

03/07/2026, 09:29

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:20

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDGAR FARIAS SOBRINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0754091-55.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Decisão terminativa proferida pelo Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS homologou acordo entre as pastes nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0756794-51.2025.8.18.0000 (id. 26239899). No acordo celebrado restou pactuado o pagamento parcelado do precatório em epígrafe, que corresponde a R$ 229.605,35 (duzentos e vinte e nove, seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), devendo ser pago o valor de entrada de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais) até o dia 30/06/2025. O restante será pago em 13 (treze) prestações mensais, todo dia 30 nos meses subsequentes, cada uma no importe de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais). A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando as parcelas do acordo e os encargos legais incidentes (id. 26335598) As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. Certidão id. 32949211 atestou saldo suficiente para pagamento da 10ª (décima) parcela do acordo, e decisão id. 32964051 determinou o pagamento. Por fim, certidão de id. 33705802 atesta saldo para o pagamento da 11ª (décima primeira) parcela do acordo. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica constato que o único precatório anterior ao presente também foi objeto de transação já homologada por este Tribunal. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e inscrito na 1ª posição na ordem da lista de débitos do Município de Lagoa do Piauí/PI, atualizada até a presente data, não existe qualquer óbice ao pagamento da parcela do acordo, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) que corresponde à 11ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 26335598. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4100113570481, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido EDGAR FARIAS SOBRINHO R$ 15.900,00 R$ 641,44 R$ 0,00 R$ 15.258,56 CPF RRA Banco Agência Conta 544.945.754-53 8 meses Banco do Brasil 0044-2 45229-7 Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1294, DE 11º DE ABRIL DE 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 80 Faixa Isenta. RRA Total: 125. O cálculo do desconto da previdência foi elaborado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, alíquota efetiva de 7,5% = R$ 10022,50 sobre o valor atualizado(R$ 133.631,00), excluído os juros(R$ 95.969,00), em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Conforme cálculo apresentado resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 07:52

Erro ou Recusa na Comunicação

08/06/2026, 07:49

Expedição de documento

07/06/2026, 21:10

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

28/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDGAR FARIAS SOBRINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0754091-55.2022.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. 6. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Decisão terminativa homologando acordo entre as partes, proferida pelo Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0756794-51.2025.8.18.0000 (id. 26239899). Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

09/07/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDGAR FARIAS SOBRINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0754091-55.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo de Conhecimento nº 0000104-50.2012.8.18.0048, originário da vara única da Comarca de Demerval Lobão/PI, em que figura como credor EDGAR FARIAS SOBRINHO e como devedor o MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI. O ofício requisitório foi apresentado ao TJPI no dia 31/05/2021. A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do ente devedor, por não ter sido promovida a transferência do valor necessário à satisfação do seu crédito na conta especial de precatórios aberta para esta finalidade. Certidão de id. 23161208 atestou a inexistência de saldo suficiente para quitação do presente precatório. O Município foi intimado nos moldes do art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, entretanto, não comprovou o pagamento do crédito, impugnando os cálculos realizado por esta coordenadoria em petição id. 24207778. O Ministério Público teve vista dos autos, mas não se opôs. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido e fundamento. 1. DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS POR ESTA COORDENADORIA O ente devedor peticionou (id. 24207778) pugnando pela retificação dos cálculos atualizados alegando haver erro na aplicação dos índices de correção e na cobrança dos juros moratórios. Ao analisar os autos, observa-se que o ofício requisitório encaminhado a esta Coordenadoria apresentou erro material em seu preenchimento. Nesse sentido, corrobora tal entendimento o disposto no art. 7º, § 8º, da Resolução CNJ nº 303/2019, estabelecendo que “o preenchimento do ofício com erros de digitação ou material que possam ser identificados pela mera verificação das informações existentes no processo originário é passível de retificação perante o tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do ofício precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)”. Inicialmente, cabe lembrar que o setor de precatórios do Tribunal de Justiça é instância administrativa e o processo do precatório não é uma fase processual nova, mas uma mera etapa do cumprimento de sentença, por meio de procedimento específico para assegurar o pagamento do crédito pela Fazenda Pública conforme a ordem de apresentação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Com isso se quer dizer que atualização monetária recaiu sobre a decisão homologatória proferida pelo juízo da execução presente em id. 3222338, Pág. 352 do presente processo de precatório. Sendo assim, continua competindo ao juízo da execução a decisão sobre questões inerentes ao crédito, como revisão de cálculos, sucessão processual, retenções tributárias, bem como os beneficiários dos honorários sucumbenciais, dentre outras. Ao Presidente do tribunal somente são atribuídas as competências elencadas na Constituição e nas normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante disso, indefiro o pleito de impugnação aos cálculos do município de Lagoa do Piauí/PI com base nas informações prestadas pela Contadoria ao id.23741139 considerando que o cálculo de atualização para pagamento do precatório em tela foi elaborado a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como a regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. 2. DO SEQUESTRO DE VALORES A respeito do regime de pagamento de precatórios, a Constituição Federal estabelece: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva." Conforme o dispositivo, os entes devedores devem realizar os pagamentos dos seus precatórios até o final do exercício a que se referem. Transcorrendo o prazo sem o respectivo pagamento, considerar-se-á vencido e poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da parte interessada, determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes para a satisfação da prestação (art. 100, § 6º, da CF). In casu, resta evidente o transcurso do prazo sem o devido pagamento por parte do ente devedor, uma vez que o precatório foi apresentado em 28/04/2022, com vencimento em dezembro de 2024. O ente, muito embora tenha recebido a ordem de pagamento em tempo hábil, não incluiu o débito em sua lei orçamentária, ou não executou a referida despesa, além de não ter apresentado justificativa plausível para o inadimplemento. Resta claro que a intenção do constituinte, ao fazer uso do “sequestro”, não foi a de dar um cunho assecuratório a tal medida, como previsto nas medidas acautelatórias do processo civil, mas dar verdadeiro caráter satisfativo, de forma a efetuar a prestação a que o ente público executado se comprometeu. Com efeito, não fosse a aplicabilidade do sequestro, restaria absolutamente ineficaz todo o sistema de precatórios estabelecido na CF/88. Assim, o inadimplemento e a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito evidenciam a necessidade da medida constritiva do sequestro. A respeito do tema, trago a lume os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 100, §6.º, DA CF). PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. 1. Não havendo prova suficiente dos fatos alegados, reclamando a matéria dilação probatória, é forçoso concluir pela inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O sequestro de verbas necessárias à satisfação de precatórios é autorizado em casos de quebra da ordem cronológica de pagamentos, bem como de omissão do Município em alocar, destinar, reservar o valor da dívida, atendendo-se, assim, à finalidade das normas constitucionais (art. 100, §§ 5º e 6º), qual seja, garantir a efetiva quitação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. 3. Inadequação da via eleita. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2018.0001.000782-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/04/2019) MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. A ausência de alocação de recursos para pagamento de precatório autoriza o sequestro da quantia necessária à satisfação dos débitos vencidos. Inexiste ilegalidade no ato proferido pelo Presidente deste egrégio Tribunal, que apenas visa dar efetividade ao disposto no artigo 100, § 6º da Constituição da República, com redação dada pela EC 62/2009. (TJMG. Mandado de Segurança nº 0905235-32.2013.8.13.0000 (1), Órgão Especial do TJMG, Rel. Edilson Fernandes. j. 23.04.2014). MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SEQUESTRO. VERBAS. A não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório vencido enseja a ordem de sequestro. (TJRO. Mandado de Segurança nº 0006874-61.2013.8.22.0000, Tribunal Pleno do TJRO, Rel. Sandra A. Silvestre de Frias Torres. j. 17.03.2014, unânime, DJe 21.03.2014). PRECATÓRIO. ORÇAMENTO. NÃO ALOCAÇÃO. SEQUESTRO. CABIMENTO. QUAISQUER RECURSOS FINANCEIROS. 1. A omissão do ente público devedor em incluir o precatório na proposta orçamentária passou a configurar hipótese autônoma apta a autorizar o sequestro das verbas públicas necessárias à satisfação do débito. 2. O sequestro pode incidir sobre quaisquer recursos financeiros da entidade executada, incluindo numerário que estaria predestinado ao pagamento de outras despesas obrigatórias ou vinculadas. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido. (TJMA. Processo nº 023541/2014 (172612/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 22.10.2015). Desta forma, não resta dúvida acerca da regularidade do sequestro de verbas públicas para quitação de precatórios vencidos e não pagos, mormente quando o Município não apresenta argumento plausível que justifique o inadimplemento. Constato, ainda, que o precatório em questão figura na 1ª (primeira) posição na lista do Município, conforme certidão de id. 23161208. Verifico, portanto, que não subsiste óbice à realização do sequestro para pagamento da dívida em epígrafe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente, de sorte que DETERMINO o sequestro do valor suficiente ao pagamento do precatório em apenso, mediante o sistema SISBAJUD, nas contas do Município de Lagoa do Piauí, CNPJ: 01.612.583/0001-74. Tendo em vista que a Contadoria da Coordenadoria de Precatórios realizou a atualização do crédito, bem como a regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos, conforme cálculos (id. 23741139), efetive-se a constrição eletrônica do valor de R$ 229.503,54 (Duzentos E Vinte E Nove Mil, Quinhentos E Três Reais E Cinquenta E Quatro Centavos). Fica desde já autorizado o Juiz Auxiliar da Presidência vinculado à Coordenadoria de Precatórios, Dr. Maurício Machado Queiroz Ribeiro, a efetuar o sequestro dos valores devidos, por meio do sistema SISBAJUD. Por fim, oficie-se ao juízo da execução com cópia desta decisão. Cumpra-se. Após, intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

08/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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