Cumprimento de sentença 0802926-09.2021.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802926-09.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802926-09.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES, em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Após o trânsito em julgado do acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido autoral (ID 71139553), a exequente requereu o cumprimento da sentença, indicando o valor de R$ 5.664,89 (ID 71427254). O executado, devidamente intimado, efetuou o pagamento do valor requerido (ID 79477936) e requereu prazo para apresentar impugnação (ID 79477933). Em seguida, a exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (ID 80396153). É o relato. Decido. Conforme se observa dos autos, o executado foi regularmente intimado para o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, e, com o decurso do prazo sem adimplemento, iniciou-se automaticamente o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação ou de prévia penhora, nos moldes do art. 525 do CPC. Todavia, o executado limitou-se a requerer prazo para apresentação de impugnação, sem, contudo, formalizá-la no prazo legal, tampouco apresentar qualquer fundamento ou memória de cálculo que pudesse caracterizar efetiva insurgência contra os valores executados. Desse modo, não tendo o executado se manifestado tempestivamente, operou-se a preclusão, isto é, a perda do direito de discutir as matérias elencadas no §1º do art. 525 do CPC, inclusive eventual alegação de excesso de execução. Verifica-se, ainda, que, de acordo com o demonstrativo de cálculo acostado aos autos, o valor depositado corresponde integralmente ao montante executado, inexistindo pendência financeira remanescente, razão pela qual resta plenamente satisfeita a obrigação. Ademais, consta nos autos instrumento de procuração com cláusula expressa de honorários contratuais no percentual de 50% sobre a vantagem econômica auferida (ID 80396156), bem como, no acórdão de ID 71139553 fixados honorários sucumbenciais, perfazendo o total de 60% de verba honorária devida ao patrono. Verificado que a soma das verbas contratuais e sucumbenciais ultrapassa o limite de 50% do valor total executado, mostra-se cabível o destaque parcial dos honorários advocatícios, havendo necessidade de glosa proporcional. Por esse motivo, reduzo os honorários contratuais para 40% da vantagem econômica auferida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Determino que expeçam-se os alvarás de levantamento, da seguinte forma: em favor da exequente, Sra. ANTONIO IRAPUAN RODRIGUES, CPF nº 374.172.663-04, o valor de R$ 2.832,45 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado desde o depósito, referente ao valor líquido remanescente; em favor do Advogado Dr. JOSE PLACIDO ARCANJO FILHO, CPF nº 043.099.163-09, OAB/PI 14.008, o valor de R$ 566,49 (quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizado desde o depósito, referente aos honorários contratuais; em favor do mesmo patrono, Dr. JOSE PLACIDO ARCANJO FILHO, no valor de R$ 2.265,95 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados no acórdão. Fica a Secretaria autorizada a solicitar eventuais dados faltantes para expedição dos Alvarás mediante simples Ato Ordinatório; Após a liberação dos valores e o trânsito em julgado desta Decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

28/11/2025, 00:00

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