Cumprimento de sentença 0802209-46.2021.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802209-46.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA GONCALA DA SILVA MENDES Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: A insurgência do autor, ora apelante, é quanto ao indeferimento do pedido danos morais pelo juízo a quo, bem como quanto aos parâmetros referentes à condenação dos honorários sucumbenciais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: i) verificar se, diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos decorrentes de anuidade de cartão de crédito, é cabível a condenação por danos morais; ii) verificar se os parâmetros adotados na condenação dos honorários sucumbenciais estão de acordo com a legislação. III - RAZÕES DE DECIDIR Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. O magistrado de origem obedeceu as balizas da legislação processual, pois, de acordo com o §2º, art. 85, do CPC, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, somente podendo incidir sobre o valor da causa, caso não seja possível mensurar aqueles. E o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é justo, observando-se os parâmetros legais. IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a apelada ao pagamento de danos morais. Dispositivos citados: Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802209-46.2021.8.18.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA GONÇALA DA SILVA MENDES contra a sentença, proferida pelo juízo da vara única da Comarca de Elesbão Veloso (PI), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ela em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Na origem, a parte autora questiona a legitimidade dos descontos efetuados em sua conta bancária oriundos de suposto contrato de cartão de crédito, que alega não ter pactuado com a instituição ré. Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar o cancelamento dos descontos sob a rubrica “CART CRED ANUID 4740157” objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade, e condenar a requerida a restituir em dobro o valor referente a cada parcela descontada indevidamente. Porém, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 24117388), a parte autora/apelante sustenta que a sentença primeva deve ser reformada em parte, para condenar a instituição ré ao pagamento de danos morais, tendo em vista que ficou evidenciado os danos morais causados à apelante, pessoa idosa, devendo ser reconhecido o dever de indenizar. Outrossim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O Banco Bradesco S.A apresentou contrarrazões (ID 24117392), pugnando pelo não provimento do recurso, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da instituição. É a síntese do necessário. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II. DO MÉRITO Como relatado, a parte autora interpôs apelação, na qual pleiteia a condenação do banco a título de danos morais. Verifica-se que, nos autos de origem, restou reconhecido que os descontos efetuados a título de cartão de crédito são indevidos na conta bancária da autora/apelante foram indevidos, em virtude da não comprovação da efetiva contratação/manifestação de vontade por parte da consumidora. Nada obstante, o magistrado de piso entendeu que os valores descontados foram de pouca monta, não sendo aptos a configurar um grande constrangimento, humilhação ou sofrimento intenso. Neste ponto, a recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando que ficou evidenciado os danos morais causados à apelante, pessoa idosa, devendo ser reconhecido o dever de indenizar. Pois bem. Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445). Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é justamente o reconhecimento formal e expresso da reparabilidade dos danos morais. Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim é que, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. No caso em testilha, o fornecimento de um serviço, no mercado de consumo, acarretou um dano à parte recorrente, por não ter observado a instituição financeira os padrões mínimos de segurança que dela se poderia legitimamente esperar, quando da contratação com determinado consumidor. Em decorrência de fato imputável à casa bancária, a parte autora passou a ver descontadas em sua conta bancária parcelas mensais e sucessivas, referentes a contrato celebrado em situação revestida de patente ilicitude, em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva, que deve sempre orientar o comportamento dos convenentes, inclusive durante a fase pré-contratual. Ademais, não que se há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, posto estar patente a existência de defeito na prestação do serviço, não havendo, no caso em deslinde, a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Em sendo assim, o dano moral, que advém do comportamento indevido do apelado, impõe o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, sendo a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) apropriada à espécie, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Outrossim, diante da inexistência de contrato, trata-se de responsabilidade extracontratual, de modo que o valor indenizatório deve ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, a recorrente requer a majoração dos honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ora, no presente caso, o juízo arbitrou os honorários do seguinte modo: “Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verbas que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Observa-se que o magistrado de origem obedeceu as balizas da legislação processual, pois, de acordo com o §2º, art. 85, do CPC, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, somente podendo incidir sobre o valor da causa, caso não seja possível mensurar aqueles. Desse modo, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se como justa a fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. In casu, trata-se de lide sem complexidade, sendo a demanda solucionada sem diligências significativas. Logo, não vislumbro razão para majorar o percentual dos honorários fixados na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço a Apelação interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para condenar o banco apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ, mantido os demais termos do julgamento a quo. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(76)