Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: LUIS OTAVIO DE ANDRADE
REU: AGÊNCIA DO INSS PICOS DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802344-41.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restabelecimento]
Trata-se de Ação de RESTABELECIMENTO de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE, com Requerimento de Tutela de Urgência, ajuizada por LUIS OTÁVIO DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Narra a parte autora que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (NB 615.576.673-1) e que postulou junto ao INSS a sua prorrogação, a qual foi indeferida sob a motivação de inexistir incapacidade. Requer tutela de urgência para imediata implantação do benefício (NB 615.576.673-1). A exordial está acompanhada de documentos. Decisão de indeferimento administrativo (ID 84502156). É o relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. O pedido de tutela de urgência será concedido sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para a antecipação da tutela. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pretendido, na forma da Lei nº 8.213/91, são: a) a qualidade de segurado especial (art. 11, VII, LBPS); b) o exercício de atividade rural por doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c.c. art. 39, I, LBPS); c) a incapacidade para a atividade laboral, parcial ou total e temporária auxílio-doença (art. 59, LBPS), ou permanente e total - aposentadoria por invalidez (art. 42, LBPS). Em relação à qualidade de segurado e carência, a sua comprovação demanda aprofundamento da atividade probatória, em contraditório judicial. Quanto à incapacidade, em análise perfunctória, própria a este momento processual, não foram aferidas provas capazes de infirmar de plano a conclusão administrativa, devendo a perícia oficial prevalecer sobre os laudos particulares até que sobrevenha prova técnica, em sentido contrário, produzida por expert nomeado pelo juízo. Do mesmo modo, mitigado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que se comprovados os requisitos legais, os efeitos financeiros do benefício poderão retroagir à data pretérita, nos termos da legislação aplicável. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Diante das especificidades da causa, em especial da qualidade da parte demandada, Autarquia Federal com déficit de Procuradores para atuar no ato, deixo de designar a audiência de conciliação. CITE-SE o INSS pelo Domicílio Judicial Eletrônico (sistema) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica em relação às matérias previstas no art. 337 do CPC ou às alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões