Execução de Título Extrajudicial 0800877-20.2025.8.18.0141 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800877-20.2025.8.18.0141 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2026, 12:42

Definitivo

24/07/2026, 12:42

Documento (Outros documentos)

24/07/2026, 12:39

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 12:35

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:30

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MACEDO EXECUTADO: RAIMUNDO SOARES DE MOURA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAO BATISTA DE MACEDO RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 51, CENTRO, BENEDITINOS - PI - CEP: 64380-000 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, ante a não localização de bens do devedor, extingo o presente processo de execução sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cancele-se a restrição veicular realizada via RENAJUD (ID 92682762). Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 22 de junho de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800877-20.2025.8.18.0141 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:36

Publicação

22/06/2026, 11:32

Inexistência de bens penhoráveis

22/06/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:01

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 09:24

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MACEDO EXECUTADO: RAIMUNDO SOARES DE MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800877-20.2025.8.18.0141 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos, Vieram os autos conclusos após juntada da documentação de ID 87349443, a qual sana a irregularidade aferida pela Secretaria por ocasião da triagem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JOAO BATISTA DE MACEDO em face de RAIMUNDO SOARES DE MOURA. Analisando a peça de ingresso, percebe-se que o exequente postula a citação do executado para pagar o valor nominal de duas notas promissórias, as quais constam na movimentação de ID 86981346 e totalizam R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Por sua vez, atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e oitocentos reais). As regras para cálculo do valor da causa estão previstos no art. 292 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no rito sumaríssimo. In verbis citado dispositivo: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ou seja, deve a parte indicar expressamente os montantes que entende devidos pelos pedidos formulados na demanda, seguindo parâmetros aritméticos quando necessário ou seu próprio discernimento, em caso de pleitos de natureza mais abstrata, como ocorre com o dano moral. Dessa forma, se os títulos executados somam R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), deve este também ser o valor atribuído à causa. Logo, aplicando o art. 292, caput, IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, determino a alteração do valor da causa para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). No mais, uma vez cumpridos os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, determino que seja intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar os títulos originais (notas promissórias) em Secretaria. Após, cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no prazo de 03 (três) dias. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, os quais serão reduzidos à metade no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, conforme determinação do §1º do mesmo dispositivo. Em que pese a previsão legal do art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a ordem preferencial de penhora, não havendo pagamento no interstício concedido, voltem os autos conclusos para tentativa de bloqueio online via Sisbajud, nas contas de titularidade da parte executada, no valor do débito atualizado. Advirta-se ainda que, em se tratando da contagem dos prazos, seguir-se-á a dinâmica estabelecida pela Lei nº 13.728/2018. Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa, o qual deve ser alterado para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Intimem-se do inteiro teor desta decisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Altos/PI, datado e assinado eletronicamente. DRA. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juíza de Direito Titular do JECC de Altos (PI)

19/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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