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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de comprovante

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(34)