Tutela Antecipada Antecedente 0822160-73.2023.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0822160-73.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO YTALLO ALVES DA SILVA - PI22337, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO Advogados do(a) APELADO: PAULO YTALLO ALVES DA SILVA - PI22337, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por GILBERTO CARVALHO e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida em ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, que anulou TOI, declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré ao pagamento de danos morais e deixou de apreciar pedidos de repetição do indébito e revisão de cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de consumo pretérito fundada em inspeção unilateral sem perícia técnica e contraditório; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) verificar a necessidade de revisão das contas de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de consumo pretérito exige observância dos procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo perícia técnica e garantia do contraditório, sob pena de invalidade. 4. A lavratura unilateral de TOI, desacompanhada de prova técnica independente e participação do consumidor, não comprova irregularidade no medidor nem legitima a cobrança. 5. A ausência de prova da fraude ou de responsabilidade do consumidor impede a exigibilidade do débito. 6. A simples cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos, interrupção do serviço ou constrangimento, não configura dano moral indenizável. 7. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovado o pagamento indevido e inexistente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A falha na prestação do serviço pela concessionária afasta a hipótese de engano justificável e impõe a restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O débito decorrente de consumo pretérito apurado unilateralmente, sem perícia técnica e contraditório, é inexigível. 2. A cobrança indevida desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento não gera dano moral indenizável. 3. É devida a repetição do indébito em dobro quando inexistente engano justificável na cobrança indevida. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por GILBERTO CARVALHO e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por GILBERTO CARVALHO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em atenção aos fundamentos expostos, ACOLHER a ação nos seguintes termos: a) ANULO o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 100231; b) DETERMINO à ré que se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da referida cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e confirmar a tutela antecipada deferida no ID 40412168; c) CONDENO a ré, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora; d) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.” APELAÇÃO DE GILBERTO CARVALHO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma parcial da sentença, alegando que: i) houve omissão quanto ao pedido de revisão das contas de consumo cobradas a maior; ii) houve omissão quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, correspondentes a 36 parcelas de R$ 85,80; iii) o valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 é irrisório, devendo ser majorado, especialmente diante da condição de idoso do autor e da gravidade da conduta da concessionária. APELAÇÃO DE EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma integral da sentença, alegando que: i) o procedimento administrativo de inspeção e apuração da irregularidade observou as normas da ANEEL; ii) houve acompanhamento da inspeção e ciência da parte autora quanto aos atos subsequentes, inclusive quanto ao agendamento da aferição do medidor; iii) o débito de recuperação de consumo seria legítimo, pois o medidor foi encontrado avariado e faturando fora da margem de erro permitida; iv) inexistiria ato ilícito apto a ensejar condenação por danos morais; e v) subsidiariamente, o quantum indenizatório arbitrado seria excessivo. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a validade ou nulidade do procedimento administrativo que culminou na lavratura do TOI e na cobrança de recuperação de consumo; ii) a possibilidade de revisão das contas de energia e de repetição do indébito em dobro; iii) a configuração do dano moral no caso concreto; iv) a adequação do valor da indenização fixada na sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, devem ser conhecidos os recursos interpostos. Verifica-se que os apelos foram manejados tempestivamente, por partes legítimas e interessadas, contra decisão definitiva proferida por juízo competente, sendo cabível nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Ademais, foram observados os requisitos formais de regularidade, não havendo vício capaz de obstar o conhecimento da insurgência recursal. Assim sendo, conheço das Apelações Cíveis. 2. MÉRITO 2.1 Da exigibilidade, ou não, do débito decorrente de lançamento administrativo unilateral pela concessionária de energia elétrica A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a validade do procedimento administrativo de inspeção realizado pela concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. na unidade consumidora de titularidade do Apelado, bem como sobre a exigibilidade do valor de R$ 1.343,74 (mil trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), apurado unilateralmente pela empresa como decorrente de consumo pretérito não faturado. De acordo com os autos, a Equatorial realizou inspeção técnica no local, oportunidade em que foi emitido Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (Id. Num. 30668110), no qual se consigna a existência de suposta irregularidade no equipamento de medição, ensejando a substituição do medidor e o lançamento de débito em nome do consumidor. Não consta, entretanto, qualquer prova de que tenha sido oportunizado ao Autor o acompanhamento da aferição técnica em laboratório especializado, tampouco que tenha sido realizada perícia técnica nos moldes exigidos pela regulamentação da ANEEL. Com efeito, a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em seu artigo 129, § 1º, dispõe expressamente que, diante de indícios de irregularidade, deve a distribuidora adotar providências para fiel caracterização da conduta, mediante: (i) lavratura do TOI; (ii) solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; e (iii) relatório de avaliação técnica. Não obstante a existência do TOI, observa-se que o procedimento de apuração da suposta irregularidade restringiu-se a iniciativa exclusiva da empresa, sem a devida contraposição técnica ou pericial, e sem a participação efetiva do consumidor, o que compromete a imparcialidade e a higidez da cobrança promovida. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que o lançamento unilateral de débito pela concessionária, sem a observância dos procedimentos legais e regulamentares, especialmente sem perícia técnica e contraditório efetivo, é insuficiente para justificar a cobrança de consumo pretérito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. 1. É correto o conhecimento do recurso especial que, ao contrário do sustentado pela então recorrida, combate a razão de decidir do julgado, prescinde do reexame de fatos e provas - já que as circunstâncias do caso estão descritas no acórdão impugnado - e aborda matéria efetivamente debatida na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido pela inexigibilidade do débito quando constatada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente em situações nas quais a perícia técnica não foi realizada e a cobrança fundou-se exclusivamente em inspeção administrativa unilateral da concessionária: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] REVELA-SE FRÁGIL A COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA, BASEANDO-SE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. DEIXOU A CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR DE FORMA FIDEDIGNA AS IRREGULARIDADES APONTADAS. [...]” (TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.009603-9, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 13/06/2018) Por conseguinte, inexistindo prova idônea da irregularidade alegada e tendo sido apurado o débito de forma unilateral, sem observância ao devido processo legal administrativo, é forçoso concluir pela inexigibilidade da cobrança efetuada. Assim, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a inexistência do débito lançado administrativamente pela Apelante. 2.2. Da condenação, ou não, da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais O segundo ponto controvertido nos presentes autos refere-se à condenação da Primeira Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na sentença de origem sob o fundamento de que a cobrança indevida de consumo pretérito teria violado direito subjetivo da parte Autora. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a mera cobrança decorrente de refaturamento unilateral, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, protesto ou prática de atos vexatórios, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, apta a gerar indenização por dano moral. Como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva como regra, exigindo para o reconhecimento do dever de indenizar a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No campo das relações de consumo, admite-se, excepcionalmente, a inversão do ônus da prova e a incidência da responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC. Todavia, permanece necessário que o dano moral seja efetivo e demonstrável, salvo nas hipóteses em que ele seja presumido (dano in re ipsa). É assente na doutrina e jurisprudência que o dano moral in re ipsa somente se configura nos casos em que há violação clara a direitos da personalidade, especialmente a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade da pessoa humana, como ocorre nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto de título ou exposição ao ridículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de publicidade ou de atos que exponham o consumidor a situação vexatória, não enseja, por si só, indenização por danos morais, conforme se extrai de julgados a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. […] (STJ - AgRg no REsp: 1474101 RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 05/03/2015) De igual modo, esta Corte de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a cobrança unilateral, sem prova de inscrição indevida ou constrangimento, configura mero aborrecimento cotidiano, o que não autoriza a indenização por danos morais: “CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPI | Apelação Cível nº 2015.0001.008218-4 | Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | julg. 14/11/2018) No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a exposição pública do consumidor, inscrição indevida em cadastros de inadimplência, interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ou adoção de prática coercitiva por parte da concessionária. O que se verifica é que a cobrança indevida foi judicialmente contestada e, diante do reconhecimento da sua inexigibilidade, determinou-se, acertadamente, a restituição do valor cobrado. Todavia, não houve qualquer violação a direito da personalidade capaz de justificar a condenação por danos morais. Ressalte-se, ainda, que a configuração do dano moral in re ipsa exige, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04/12/2012), demonstração de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, circunstância não verificada nos autos. Dessa forma, ausente demonstração de inscrição indevida, protesto, constrangimento ou qualquer outro elemento idôneo a caracterizar violação aos direitos da personalidade da parte autora, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, reformando-se parcialmente a sentença nesse ponto. 2.3 Da Repetição do Indébito No que concerne ao pleito de repetição do indébito, assiste razão à parte autora. Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 100231, bem como a consequente inexigibilidade da cobrança dele decorrente, resta evidenciado que os valores eventualmente pagos pelo consumidor a tal título se deram de forma indevida, impondo-se a restituição. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 42, parágrafo único, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável apto a afastar a devolução em dobro, porquanto a cobrança decorreu de procedimento administrativo posteriormente reconhecido como inválido, circunstância que evidencia a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Ademais, tratando-se de concessionária de serviço público, impõe-se a observância rigorosa das normas técnicas e regulamentares aplicáveis, não podendo o consumidor suportar os ônus de eventual irregularidade na apuração do suposto consumo não registrado. Assim, comprovado o pagamento indevido das quantias referentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação aplicável. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a sentença para condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores pagos indevidamente pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determino que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Mantenho suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO YTALLO ALVES DA SILVA - PI22337, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO Advogados do(a) APELADO: PAULO YTALLO ALVES DA SILVA - PI22337, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por GILBERTO CARVALHO e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida em ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, que anulou TOI, declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré ao pagamento de danos morais e deixou de apreciar pedidos de repetição do indébito e revisão de cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de consumo pretérito fundada em inspeção unilateral sem perícia técnica e contraditório; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) verificar a necessidade de revisão das contas de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de consumo pretérito exige observância dos procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo perícia técnica e garantia do contraditório, sob pena de invalidade. 4. A lavratura unilateral de TOI, desacompanhada de prova técnica independente e participação do consumidor, não comprova irregularidade no medidor nem legitima a cobrança. 5. A ausência de prova da fraude ou de responsabilidade do consumidor impede a exigibilidade do débito. 6. A simples cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos, interrupção do serviço ou constrangimento, não configura dano moral indenizável. 7. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovado o pagamento indevido e inexistente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A falha na prestação do serviço pela concessionária afasta a hipótese de engano justificável e impõe a restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O débito decorrente de consumo pretérito apurado unilateralmente, sem perícia técnica e contraditório, é inexigível. 2. A cobrança indevida desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento não gera dano moral indenizável. 3. É devida a repetição do indébito em dobro quando inexistente engano justificável na cobrança indevida. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por GILBERTO CARVALHO e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por GILBERTO CARVALHO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em atenção aos fundamentos expostos, ACOLHER a ação nos seguintes termos: a) ANULO o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 100231; b) DETERMINO à ré que se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da referida cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e confirmar a tutela antecipada deferida no ID 40412168; c) CONDENO a ré, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora; d) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.” APELAÇÃO DE GILBERTO CARVALHO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma parcial da sentença, alegando que: i) houve omissão quanto ao pedido de revisão das contas de consumo cobradas a maior; ii) houve omissão quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, correspondentes a 36 parcelas de R$ 85,80; iii) o valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 é irrisório, devendo ser majorado, especialmente diante da condição de idoso do autor e da gravidade da conduta da concessionária. APELAÇÃO DE EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma integral da sentença, alegando que: i) o procedimento administrativo de inspeção e apuração da irregularidade observou as normas da ANEEL; ii) houve acompanhamento da inspeção e ciência da parte autora quanto aos atos subsequentes, inclusive quanto ao agendamento da aferição do medidor; iii) o débito de recuperação de consumo seria legítimo, pois o medidor foi encontrado avariado e faturando fora da margem de erro permitida; iv) inexistiria ato ilícito apto a ensejar condenação por danos morais; e v) subsidiariamente, o quantum indenizatório arbitrado seria excessivo. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a validade ou nulidade do procedimento administrativo que culminou na lavratura do TOI e na cobrança de recuperação de consumo; ii) a possibilidade de revisão das contas de energia e de repetição do indébito em dobro; iii) a configuração do dano moral no caso concreto; iv) a adequação do valor da indenização fixada na sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, devem ser conhecidos os recursos interpostos. Verifica-se que os apelos foram manejados tempestivamente, por partes legítimas e interessadas, contra decisão definitiva proferida por juízo competente, sendo cabível nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Ademais, foram observados os requisitos formais de regularidade, não havendo vício capaz de obstar o conhecimento da insurgência recursal. Assim sendo, conheço das Apelações Cíveis. 2. MÉRITO 2.1 Da exigibilidade, ou não, do débito decorrente de lançamento administrativo unilateral pela concessionária de energia elétrica A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a validade do procedimento administrativo de inspeção realizado pela concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. na unidade consumidora de titularidade do Apelado, bem como sobre a exigibilidade do valor de R$ 1.343,74 (mil trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), apurado unilateralmente pela empresa como decorrente de consumo pretérito não faturado. De acordo com os autos, a Equatorial realizou inspeção técnica no local, oportunidade em que foi emitido Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (Id. Num. 30668110), no qual se consigna a existência de suposta irregularidade no equipamento de medição, ensejando a substituição do medidor e o lançamento de débito em nome do consumidor. Não consta, entretanto, qualquer prova de que tenha sido oportunizado ao Autor o acompanhamento da aferição técnica em laboratório especializado, tampouco que tenha sido realizada perícia técnica nos moldes exigidos pela regulamentação da ANEEL. Com efeito, a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em seu artigo 129, § 1º, dispõe expressamente que, diante de indícios de irregularidade, deve a distribuidora adotar providências para fiel caracterização da conduta, mediante: (i) lavratura do TOI; (ii) solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; e (iii) relatório de avaliação técnica. Não obstante a existência do TOI, observa-se que o procedimento de apuração da suposta irregularidade restringiu-se a iniciativa exclusiva da empresa, sem a devida contraposição técnica ou pericial, e sem a participação efetiva do consumidor, o que compromete a imparcialidade e a higidez da cobrança promovida. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que o lançamento unilateral de débito pela concessionária, sem a observância dos procedimentos legais e regulamentares, especialmente sem perícia técnica e contraditório efetivo, é insuficiente para justificar a cobrança de consumo pretérito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. 1. É correto o conhecimento do recurso especial que, ao contrário do sustentado pela então recorrida, combate a razão de decidir do julgado, prescinde do reexame de fatos e provas - já que as circunstâncias do caso estão descritas no acórdão impugnado - e aborda matéria efetivamente debatida na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido pela inexigibilidade do débito quando constatada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente em situações nas quais a perícia técnica não foi realizada e a cobrança fundou-se exclusivamente em inspeção administrativa unilateral da concessionária: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] REVELA-SE FRÁGIL A COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA, BASEANDO-SE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. DEIXOU A CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR DE FORMA FIDEDIGNA AS IRREGULARIDADES APONTADAS. [...]” (TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.009603-9, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 13/06/2018) Por conseguinte, inexistindo prova idônea da irregularidade alegada e tendo sido apurado o débito de forma unilateral, sem observância ao devido processo legal administrativo, é forçoso concluir pela inexigibilidade da cobrança efetuada. Assim, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a inexistência do débito lançado administrativamente pela Apelante. 2.2. Da condenação, ou não, da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais O segundo ponto controvertido nos presentes autos refere-se à condenação da Primeira Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na sentença de origem sob o fundamento de que a cobrança indevida de consumo pretérito teria violado direito subjetivo da parte Autora. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a mera cobrança decorrente de refaturamento unilateral, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, protesto ou prática de atos vexatórios, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, apta a gerar indenização por dano moral. Como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva como regra, exigindo para o reconhecimento do dever de indenizar a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No campo das relações de consumo, admite-se, excepcionalmente, a inversão do ônus da prova e a incidência da responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC. Todavia, permanece necessário que o dano moral seja efetivo e demonstrável, salvo nas hipóteses em que ele seja presumido (dano in re ipsa). É assente na doutrina e jurisprudência que o dano moral in re ipsa somente se configura nos casos em que há violação clara a direitos da personalidade, especialmente a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade da pessoa humana, como ocorre nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto de título ou exposição ao ridículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de publicidade ou de atos que exponham o consumidor a situação vexatória, não enseja, por si só, indenização por danos morais, conforme se extrai de julgados a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. […] (STJ - AgRg no REsp: 1474101 RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 05/03/2015) De igual modo, esta Corte de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a cobrança unilateral, sem prova de inscrição indevida ou constrangimento, configura mero aborrecimento cotidiano, o que não autoriza a indenização por danos morais: “CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPI | Apelação Cível nº 2015.0001.008218-4 | Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | julg. 14/11/2018) No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a exposição pública do consumidor, inscrição indevida em cadastros de inadimplência, interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ou adoção de prática coercitiva por parte da concessionária. O que se verifica é que a cobrança indevida foi judicialmente contestada e, diante do reconhecimento da sua inexigibilidade, determinou-se, acertadamente, a restituição do valor cobrado. Todavia, não houve qualquer violação a direito da personalidade capaz de justificar a condenação por danos morais. Ressalte-se, ainda, que a configuração do dano moral in re ipsa exige, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04/12/2012), demonstração de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, circunstância não verificada nos autos. Dessa forma, ausente demonstração de inscrição indevida, protesto, constrangimento ou qualquer outro elemento idôneo a caracterizar violação aos direitos da personalidade da parte autora, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, reformando-se parcialmente a sentença nesse ponto. 2.3 Da Repetição do Indébito No que concerne ao pleito de repetição do indébito, assiste razão à parte autora. Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 100231, bem como a consequente inexigibilidade da cobrança dele decorrente, resta evidenciado que os valores eventualmente pagos pelo consumidor a tal título se deram de forma indevida, impondo-se a restituição. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 42, parágrafo único, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável apto a afastar a devolução em dobro, porquanto a cobrança decorreu de procedimento administrativo posteriormente reconhecido como inválido, circunstância que evidencia a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Ademais, tratando-se de concessionária de serviço público, impõe-se a observância rigorosa das normas técnicas e regulamentares aplicáveis, não podendo o consumidor suportar os ônus de eventual irregularidade na apuração do suposto consumo não registrado. Assim, comprovado o pagamento indevido das quantias referentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação aplicável. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a sentença para condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores pagos indevidamente pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determino que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Mantenho suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800306-97.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARDOSO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800411-81.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANIZIO FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0835683-94.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para CONHEÇER do recurso e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Manter suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (AGRAVADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800228-80.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0757022-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDA DOS SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0751518-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0806893-83.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802449-41.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDINO RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800701-66.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750969-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0816325-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0816971-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE ALMEIDA NETA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0767278-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DARA GABRIELA MACEDO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0815389-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TANIA RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0766024-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805227-56.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0751059-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO PRIMO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0763908-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANSEN DAVIS & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0764842-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIEL VIANA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE ARAUJO SOBRAL DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801332-79.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPRESSO TURISMO ESPERANTINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800986-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para reformar a sentença e excluir a determinação de compensação de valores. Quanto ao recurso do requerido, NEGAR-LHE provimento. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0809845-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0832337-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO LUCIO SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, DEIXAM DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se o acórdão id. 17326154, em todos os seus termos. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0002800-37.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dar provimento, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito na origem, em relação especificamente aos requeridos/apelantes, ANTONIO FERREIRA DE SOUSA e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença limitou a verba aos termos do acordo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801518-91.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751260-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0000083-29.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPOLIO DE GABRIEL FAUSTINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0760661-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA DE FARIAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800129-74.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO MOREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800252-93.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EULINA GOMES RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800613-41.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BRANDAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICIA MARIA CAMINHA VIEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0828993-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça para as providências legais. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0805542-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CASTRO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, como prevê o art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800255-26.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801587-11.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Assim, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0803139-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800546-10.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA FREIRE DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800492-66.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISBERTO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801038-97.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800577-19.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0806384-66.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY DE MOURA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801488-38.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0840929-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA JOANA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800989-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0808020-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADELAIDE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800025-12.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802092-90.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0804644-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RENATO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801828-33.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA ROSA SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0805919-41.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ROSA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800582-69.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO GENESIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800163-89.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800843-36.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Forte nessas razões, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0752699-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENTO LEONIDAS CASTELO BRANCO PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0821249-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARINHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0002022-35.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GRACIEL RAIMUNDO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0766840-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUANA CARVALHO LEITE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Julgar prejudicado o Agravo Interno interposto ao Id. Num. 30904628. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0015516-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801998-50.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0001330-76.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0766263-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0012925-04.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GOMES DO REGO NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (i) manter a condenação ao pagamento dos alugueres e dos encargos locatícios correlatos, restrita ao período em que comprovadamente subsistiu a posse direta do imóvel pelo locatário, delimitado entre 01/01/2010 e 31/03/2013, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetiva fruição do bem; (ii) afastar a ordem de despejo, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802438-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR ALVES CARDOSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0762499-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MILTON JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o presente Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, apenas para possibilitar o pagamento das custas processuais de forma parcelada até o limite de 03 (três) parcelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0750918-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0811416-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, bem como: i) negar provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré; ii) também negar provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0831073-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDONIO BEZERRA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800778-41.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0750407-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800651-32.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELSON LEAL DUARTE (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE PICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0809178-66.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 76 Processo nº 0823987-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822160-73.2023.8.18.0140. APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: PAULO YTALLO ALVES DA SILVA - PI22337, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A Advogado do(a) APELANTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A Advogados do(a) APELADO: PAULO YTALLO ALVES DA SILVA - PI22337, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito, Cerceamento de Defesa ] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito, Cerceamento de Defesa ] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito, Cerceamento de Defesa ] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito, Cerceamento de Defesa ] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito, Cerceamento de Defesa ] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito, Cerceamento de Defesa ] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/02/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822160-73.2023.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Cerceamento de Defesa ] RECLAMANTE: GILBERTO CARVALHO RECLAMADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 5 de dezembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822160-73.2023.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Cerceamento de Defesa ] RECLAMANTE: GILBERTO CARVALHO RECLAMADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 5 de dezembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO CARVALHO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO YTALLO ALVES DA SILVA - PI22337, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GILBERTO CARVALHO Advogados do(a) APELADO: PAULO YTALLO ALVES DA SILVA - PI22337, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A Advogado do(a) APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por GILBERTO CARVALHO e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida em ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, que anulou TOI, declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré ao pagamento de danos morais e deixou de apreciar pedidos de repetição do indébito e revisão de cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de consumo pretérito fundada em inspeção unilateral sem perícia técnica e contraditório; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) verificar a necessidade de revisão das contas de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de consumo pretérito exige observância dos procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo perícia técnica e garantia do contraditório, sob pena de invalidade. 4. A lavratura unilateral de TOI, desacompanhada de prova técnica independente e participação do consumidor, não comprova irregularidade no medidor nem legitima a cobrança. 5. A ausência de prova da fraude ou de responsabilidade do consumidor impede a exigibilidade do débito. 6. A simples cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos, interrupção do serviço ou constrangimento, não configura dano moral indenizável. 7. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovado o pagamento indevido e inexistente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A falha na prestação do serviço pela concessionária afasta a hipótese de engano justificável e impõe a restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O débito decorrente de consumo pretérito apurado unilateralmente, sem perícia técnica e contraditório, é inexigível. 2. A cobrança indevida desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento não gera dano moral indenizável. 3. É devida a repetição do indébito em dobro quando inexistente engano justificável na cobrança indevida. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por GILBERTO CARVALHO e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por GILBERTO CARVALHO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em atenção aos fundamentos expostos, ACOLHER a ação nos seguintes termos: a) ANULO o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 100231; b) DETERMINO à ré que se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da referida cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e confirmar a tutela antecipada deferida no ID 40412168; c) CONDENO a ré, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora; d) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.” APELAÇÃO DE GILBERTO CARVALHO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma parcial da sentença, alegando que: i) houve omissão quanto ao pedido de revisão das contas de consumo cobradas a maior; ii) houve omissão quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, correspondentes a 36 parcelas de R$ 85,80; iii) o valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 é irrisório, devendo ser majorado, especialmente diante da condição de idoso do autor e da gravidade da conduta da concessionária. APELAÇÃO DE EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma integral da sentença, alegando que: i) o procedimento administrativo de inspeção e apuração da irregularidade observou as normas da ANEEL; ii) houve acompanhamento da inspeção e ciência da parte autora quanto aos atos subsequentes, inclusive quanto ao agendamento da aferição do medidor; iii) o débito de recuperação de consumo seria legítimo, pois o medidor foi encontrado avariado e faturando fora da margem de erro permitida; iv) inexistiria ato ilícito apto a ensejar condenação por danos morais; e v) subsidiariamente, o quantum indenizatório arbitrado seria excessivo. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a validade ou nulidade do procedimento administrativo que culminou na lavratura do TOI e na cobrança de recuperação de consumo; ii) a possibilidade de revisão das contas de energia e de repetição do indébito em dobro; iii) a configuração do dano moral no caso concreto; iv) a adequação do valor da indenização fixada na sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, devem ser conhecidos os recursos interpostos. Verifica-se que os apelos foram manejados tempestivamente, por partes legítimas e interessadas, contra decisão definitiva proferida por juízo competente, sendo cabível nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Ademais, foram observados os requisitos formais de regularidade, não havendo vício capaz de obstar o conhecimento da insurgência recursal. Assim sendo, conheço das Apelações Cíveis. 2. MÉRITO 2.1 Da exigibilidade, ou não, do débito decorrente de lançamento administrativo unilateral pela concessionária de energia elétrica A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a validade do procedimento administrativo de inspeção realizado pela concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. na unidade consumidora de titularidade do Apelado, bem como sobre a exigibilidade do valor de R$ 1.343,74 (mil trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), apurado unilateralmente pela empresa como decorrente de consumo pretérito não faturado. De acordo com os autos, a Equatorial realizou inspeção técnica no local, oportunidade em que foi emitido Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (Id. Num. 30668110), no qual se consigna a existência de suposta irregularidade no equipamento de medição, ensejando a substituição do medidor e o lançamento de débito em nome do consumidor. Não consta, entretanto, qualquer prova de que tenha sido oportunizado ao Autor o acompanhamento da aferição técnica em laboratório especializado, tampouco que tenha sido realizada perícia técnica nos moldes exigidos pela regulamentação da ANEEL. Com efeito, a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em seu artigo 129, § 1º, dispõe expressamente que, diante de indícios de irregularidade, deve a distribuidora adotar providências para fiel caracterização da conduta, mediante: (i) lavratura do TOI; (ii) solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; e (iii) relatório de avaliação técnica. Não obstante a existência do TOI, observa-se que o procedimento de apuração da suposta irregularidade restringiu-se a iniciativa exclusiva da empresa, sem a devida contraposição técnica ou pericial, e sem a participação efetiva do consumidor, o que compromete a imparcialidade e a higidez da cobrança promovida. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que o lançamento unilateral de débito pela concessionária, sem a observância dos procedimentos legais e regulamentares, especialmente sem perícia técnica e contraditório efetivo, é insuficiente para justificar a cobrança de consumo pretérito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. 1. É correto o conhecimento do recurso especial que, ao contrário do sustentado pela então recorrida, combate a razão de decidir do julgado, prescinde do reexame de fatos e provas - já que as circunstâncias do caso estão descritas no acórdão impugnado - e aborda matéria efetivamente debatida na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido pela inexigibilidade do débito quando constatada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente em situações nas quais a perícia técnica não foi realizada e a cobrança fundou-se exclusivamente em inspeção administrativa unilateral da concessionária: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] REVELA-SE FRÁGIL A COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA, BASEANDO-SE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. DEIXOU A CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR DE FORMA FIDEDIGNA AS IRREGULARIDADES APONTADAS. [...]” (TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.009603-9, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 13/06/2018) Por conseguinte, inexistindo prova idônea da irregularidade alegada e tendo sido apurado o débito de forma unilateral, sem observância ao devido processo legal administrativo, é forçoso concluir pela inexigibilidade da cobrança efetuada. Assim, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a inexistência do débito lançado administrativamente pela Apelante. 2.2. Da condenação, ou não, da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais O segundo ponto controvertido nos presentes autos refere-se à condenação da Primeira Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na sentença de origem sob o fundamento de que a cobrança indevida de consumo pretérito teria violado direito subjetivo da parte Autora. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a mera cobrança decorrente de refaturamento unilateral, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, protesto ou prática de atos vexatórios, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, apta a gerar indenização por dano moral. Como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva como regra, exigindo para o reconhecimento do dever de indenizar a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No campo das relações de consumo, admite-se, excepcionalmente, a inversão do ônus da prova e a incidência da responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC. Todavia, permanece necessário que o dano moral seja efetivo e demonstrável, salvo nas hipóteses em que ele seja presumido (dano in re ipsa). É assente na doutrina e jurisprudência que o dano moral in re ipsa somente se configura nos casos em que há violação clara a direitos da personalidade, especialmente a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade da pessoa humana, como ocorre nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto de título ou exposição ao ridículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de publicidade ou de atos que exponham o consumidor a situação vexatória, não enseja, por si só, indenização por danos morais, conforme se extrai de julgados a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. […] (STJ - AgRg no REsp: 1474101 RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 05/03/2015) De igual modo, esta Corte de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a cobrança unilateral, sem prova de inscrição indevida ou constrangimento, configura mero aborrecimento cotidiano, o que não autoriza a indenização por danos morais: “CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPI | Apelação Cível nº 2015.0001.008218-4 | Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | julg. 14/11/2018) No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento que indique a exposição pública do consumidor, inscrição indevida em cadastros de inadimplência, interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ou adoção de prática coercitiva por parte da concessionária. O que se verifica é que a cobrança indevida foi judicialmente contestada e, diante do reconhecimento da sua inexigibilidade, determinou-se, acertadamente, a restituição do valor cobrado. Todavia, não houve qualquer violação a direito da personalidade capaz de justificar a condenação por danos morais. Ressalte-se, ainda, que a configuração do dano moral in re ipsa exige, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04/12/2012), demonstração de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, circunstância não verificada nos autos. Dessa forma, ausente demonstração de inscrição indevida, protesto, constrangimento ou qualquer outro elemento idôneo a caracterizar violação aos direitos da personalidade da parte autora, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, reformando-se parcialmente a sentença nesse ponto. 2.3 Da Repetição do Indébito No que concerne ao pleito de repetição do indébito, assiste razão à parte autora. Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 100231, bem como a consequente inexigibilidade da cobrança dele decorrente, resta evidenciado que os valores eventualmente pagos pelo consumidor a tal título se deram de forma indevida, impondo-se a restituição. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 42, parágrafo único, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável apto a afastar a devolução em dobro, porquanto a cobrança decorreu de procedimento administrativo posteriormente reconhecido como inválido, circunstância que evidencia a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Ademais, tratando-se de concessionária de serviço público, impõe-se a observância rigorosa das normas técnicas e regulamentares aplicáveis, não podendo o consumidor suportar os ônus de eventual irregularidade na apuração do suposto consumo não registrado. Assim, comprovado o pagamento indevido das quantias referentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação aplicável. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a sentença para condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores pagos indevidamente pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determino que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Mantenho suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800306-97.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARDOSO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800411-81.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANIZIO FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0835683-94.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para CONHEÇER do recurso e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Manter suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0822160-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, para, no mérito: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por GILBERTO CARVALHO, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, relativamente aos valores indevidamente pagos pela parte autora, correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, determinar que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de suas respectivas sucumbências, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios fixados sobre a parcela em que restou vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, vedada a majoração em grau recursal nos termos do tema 1.059 do STJ. Manter suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte Autora em razão da gratuidade de justiça já concedida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (AGRAVADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800228-80.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0757022-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDA DOS SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0751518-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0806893-83.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802449-41.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDINO RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800701-66.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750969-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0816325-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0816971-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE ALMEIDA NETA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0767278-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DARA GABRIELA MACEDO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0815389-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TANIA RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0766024-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805227-56.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0751059-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO PRIMO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0763908-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANSEN DAVIS & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0764842-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIEL VIANA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE ARAUJO SOBRAL DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801332-79.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPRESSO TURISMO ESPERANTINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800986-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para reformar a sentença e excluir a determinação de compensação de valores. Quanto ao recurso do requerido, NEGAR-LHE provimento. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0809845-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0832337-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO LUCIO SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, DEIXAM DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se o acórdão id. 17326154, em todos os seus termos. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0002800-37.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dar provimento, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito na origem, em relação especificamente aos requeridos/apelantes, ANTONIO FERREIRA DE SOUSA e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença limitou a verba aos termos do acordo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801518-91.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751260-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0000083-29.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPOLIO DE GABRIEL FAUSTINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0760661-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA DE FARIAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800129-74.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO MOREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800252-93.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EULINA GOMES RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800613-41.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BRANDAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICIA MARIA CAMINHA VIEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0828993-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça para as providências legais. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0805542-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CASTRO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, como prevê o art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800255-26.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801587-11.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Assim, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0803139-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800546-10.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA FREIRE DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800492-66.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISBERTO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801038-97.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800577-19.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0806384-66.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY DE MOURA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801488-38.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0840929-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA JOANA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800989-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0808020-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADELAIDE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800025-12.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802092-90.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0804644-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RENATO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801828-33.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA ROSA SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0805919-41.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ROSA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800582-69.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO GENESIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800163-89.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800843-36.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Forte nessas razões, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0752699-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENTO LEONIDAS CASTELO BRANCO PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0821249-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARINHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0002022-35.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GRACIEL RAIMUNDO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0766840-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUANA CARVALHO LEITE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Julgar prejudicado o Agravo Interno interposto ao Id. Num. 30904628. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0015516-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801998-50.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0001330-76.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0766263-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0012925-04.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNALDO NEIVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GOMES DO REGO NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (i) manter a condenação ao pagamento dos alugueres e dos encargos locatícios correlatos, restrita ao período em que comprovadamente subsistiu a posse direta do imóvel pelo locatário, delimitado entre 01/01/2010 e 31/03/2013, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetiva fruição do bem; (ii) afastar a ordem de despejo, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802438-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR ALVES CARDOSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0762499-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MILTON JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o presente Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, apenas para possibilitar o pagamento das custas processuais de forma parcelada até o limite de 03 (três) parcelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0750918-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0811416-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, bem como: i) negar provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré; ii) também negar provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0831073-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDONIO BEZERRA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800778-41.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0750407-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0811665-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800651-32.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELSON LEAL DUARTE (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE PICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do( Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0809178-66.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 76 Processo nº 0823987-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822160-73.2023.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Cerceamento de Defesa ] RECLAMANTE: GILBERTO CARVALHO RECLAMADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por GILBERTO CARVALHO em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando o autor que foi surpreendido com cobrança indevida oriunda de Termo de Ocorrência e Irregularidade – TOI lavrado unilateralmente pela concessionária, além da ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à vida digna. A liminar foi deferida (ID 40412168), determinando que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia ou incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 44220430), sustentando a legalidade do TOI, afirmando que a inspeção constatou irregularidades no medidor e que o procedimento administrativo observou as normas da ANEEL. O autor apresentou manifestação sobre a contestação (ID 77618793), reiterando os termos da inicial e destacando a nulidade do TOI, haja vista a realização do laudo técnico em outro Estado (Ceará), sem comunicação prévia ou acompanhamento do consumidor. Realizada audiência de conciliação (ID 77393066), restou infrutífera. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Gratuidade de Justiça e Pedido de Antecipação de Tutela O pedido de gratuidade de justiça (Art. 98, CPC) foi deferido nos autos e mantém-se adequado. O pedido de antecipação de tutela, que visava impedir corte de energia, tornou-se superado pelo andamento processual e análise do mérito. 2. Do Mérito Compulsando os autos, observa-se que o Termo de Ocorrência e Irregularidade (TOI) foi lavrado unilateralmente pela concessionária, sem comprovação da presença do consumidor ou de seu representante, tampouco de que tenha sido oportunizado o contraditório durante o procedimento administrativo. Ademais, o laudo pericial do medidor foi realizado em outro Estado da Federação (Ceará), sem prévia comunicação ao consumidor, violando o disposto no art. 592 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL e os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Tais irregularidades tornam nulo o procedimento de apuração da suposta fraude, bem como inexigível o débito decorrente do TOI, por ausência de respaldo técnico-jurídico válido. Sobre o tema: Recurso Inominado: 1003672-78.2021.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente (s): ENERGISA S.A. VALDIR DOS SANTOS SILVA Recorrido (s): ENERGISA S.A. VALDIR DOS SANTOS SILVA Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Julgamento: 14/03/2022 a 18/03/2022 EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PELO PROMOVENTE – TOI JUNTADO EM CONTESTAÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO – ASSINATURA IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELO CONSUMIDOR – TERCEIRO DESCONHECIDO – TOI SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL – AUSÊNCIA DE LAUDO DO INMETRO – FATURA INDEVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO PROMOVENTE PROVIDO E RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido assinado por terceiro desconhecido, conforme impugnação específica do consumidor, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade da fatura de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A inscrição indevida decorrente de fatura de recuperação de consumo e cujo procedimento administrativo não respeitou o contraditório e a ampla defesa enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. Recurso do promovente provido. Recurso da promovida desprovido.(TJ-MT 10036727820218110002 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/03/2022) Portanto, resta evidenciada a nulidade do TOI e a inexigibilidade do débito cobrado, impondo-se a manutenção da decisão liminar que vedou o corte de energia e a negativação do nome do autor. O corte indevido de energia elétrica, em descumprimento à decisão judicial (ID 57599211), e a cobrança irregular decorrente de procedimento nulo configuram falha grave na prestação do serviço público essencial, ensejando indenização por danos morais. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, prescindindo de prova, uma vez que decorre da própria ilicitude do ato e da ofensa à dignidade do consumidor. A indenização deve ser arbitrada com moderação, observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta. Assim, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em atenção aos fundamentos expostos, ACOLHER a ação nos seguintes termos: a) ANULO o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 100231; b) DETERMINO à ré que se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da referida cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e Confirmar a tutela antecipada deferida no ID 40412168; c) CONDENO a ré, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora; d) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

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