Cumprimento de sentença 0828148-07.2025.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0828148-07.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXECUTIVA AGRONEGOCIOS IND. E COMERCIO DE RACOES LTDA INTERESSADO(A): REU: LIDER LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, ALSS ATACAREJO LTDA, DISTRIBUIDOR LIDER LTDA Prezado(a) Senhor(a), EXECUTIVA AGRONEGOCIOS IND. E COMERCIO DE RACOES LTDA SAO PEDRO - RODOVIA PI 130 POVOADO REMANSO, SN, SALA 01, AREA RURAL DE TERESINA, TERESINA - PI - CEP: 64099-899 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 16/10/2025 09:30 Local: Sala Virtual 4 do CEJUSC Link: https://link.tjpi.jus.br/8af8b0 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 17 de junho de 2025 KAMILE EMANUELLE DE SOUSA SILVA CARVALHO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0828148-07.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Transporte Rodoviário, Tutela de Urgência] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Processo nº: 0828148-07.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXECUTIVA AGRONEGOCIOS IND. E COMERCIO DE RACOES LTDA REU: LIDER LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828148-07.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte Rodoviário, Tutela de Urgência] Trata-se de ação cognitiva cível movida por EXECUTIVA AGRONEGÓCIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA em desfavor de LÍDER LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, ALSS ATACAREJO LTDA e DISTRIBUIDOR LÍDER LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ter contratado as rés para realizar fretes à empresa ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S.A. no estado de Sergipe. Narra que, em 15.05.2025, ocorreu falha temporária no sistema de descarga da destinatária, o que causaria atraso no processo de descarga e que fez a Autora propor a realocação da carga a outro cliente a 250 quilômetros de distância, para mitigar prejuízos. Aduz que, desde então, os motoristas contratados não mais contataram a Autora, passando a desprezar as propostas por esta feitas e, desde 22.05.2025, exigir valores arbitrários antecipadamente por meio de suposto sindicato, caso em que a Autora teria aceitado uma primeira proposta e, no ato da formalização, unilateralmente, os réus teriam modificado os valores, numa tentativa de extorsão e abuso de poder econômico, tornando o ajuste insustentável. Temendo o perecimento total da carga retida dentro do processo de negociação, requer liminarmente a liberação e descarga das mercadorias mediante depósito do saldo restante do frete pactuado, o que espera ver confirmada em sentença com a condenação das rés à reparação por danos materiais e morais. As custas de ingresso foram recolhidas (id 76278007). O Juízo plantonista declinou de competência para análise do pedido liminar (id 76277692). É o que basta relatar. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem o direito da Autora visto que, ausentes nos autos os termos avençados entre as partes para o transporte da carga, que permitam aferir a ilegitimidade sumária das exigências dos réus, não se vislumbra, neste momento processual, a alegada violação da boa-fé negocial. Ademais, considerando que as evidências oferecidas para comprovar as tratativas (ids 76276962 e 76276963) são unilaterais e dotadas de frágil integridade (art. 195 do CPC), sem a formação do contraditório, não é possível afirmar sequer qual das propostas realmente foi realizada por representante de associação das transportadoras rés, inviabilizando o deferimento liminar do pleito. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito. Ainda no que concerne à reversibilidade dos efeitos da tutela (art. 300, §3º, CPC), como frequentemente se vê nas obrigações de fazer, de regra irrepetíveis, constata-se que a parte autora realizou depósito judicial unicamente no saldo remanescente do frete pactuado com as transportadoras (id 76278008), sem nada oferecer a título de garantia pelo tempo de espera da carga junto ao destino e sem qualquer alegação de que tal atraso ocorreu por culpa dos réus, caso em que o numerário não é suficiente para garantir o resultado prático equivalente em eventual reversão do provimento. Nessas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Silente a parte autora a respeito de interesse em composição amigável, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, a qual determino à serventia que designe data para realização por meio do CEJUSC desta Comarca. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio de videoconferência, caso todas as partes manifestem interesse por esta modalidade. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). Poderá ainda a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (art. 334, §10º, do CPC). Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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