Procedimento Comum Cível 0800377-16.2019.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800377-16.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A APELADO: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800377-16.2019.8.18.0059 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Intime-se a parte apelada BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A para apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 20418225. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação das apelações cíveis interpostas. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A APELADO: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800377-16.2019.8.18.0059 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 23:10

Ato ordinatório

17/09/2025, 23:09

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 23:09

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 23 de agosto de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800377-16.2019.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2025, 09:23

Ato ordinatório

23/08/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2025, 09:22

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:21

Publicação

24/07/2025, 06:56

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A APELADO: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800377-16.2019.8.18.0059 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800377-16.2019.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., nos quais a embargante sustenta a existência de contradições e omissões na sentença proferida nos autos em ID 37146562. A embargante alega, em síntese, que a decisão foi contraditória no tocante aos valores que devem ser devolvidos a parte embargada — aqui inclusos indenização por danos morais e materiais —, e omissa em relação aos documentos que teoricamente comprovam a legalidade do contrato e o respectivo recebimento de valores pelo embargado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. O objetivo desse recurso não é modificar o mérito da decisão, mas garantir sua completude e coerência, evitando dúvidas ou lacunas que possam prejudicar a parte interessada. No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses de omissão/contradição levantadas pela parte requerida, conforme fundamentação a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que este juízo não desconhece que o analfabeto não é necessariamente incapaz, o que implica que eventual contrato celebrado com indivíduo nesta condição não se pode ser considerado automáticamente inserido no rol do art. 166, do Código Civil. Ocorre que, no caso em apreço, a sentença proferida no ID 37146562 se fundamenta majoritariamente na ausência das exigências do art. 595, do Código Civil, para considerar nulo o negócio jurídico supostamente realizado entre as partes. Frise-se que não foi colacionado aos autos quaisquer anexo que remeta ao suposto contrato pactuado entre as partes, não havendo portanto nenhuma omissão no decisum quanto aos documentos disponibilizados nos autos. Importa mencionar que a jurisprudência dominante entende a existência de omissão apenas quando o decisório deixa de analisar questões relevantes apresentadas pelas partes. Quanto à alegada contradição no tocante aos valores que devem ser devolvidos a parte embargada, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí que, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a exata hipótese dos autos (TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022). Ademais, coaduna-se com o entendimento deste juízo o do Tribunal de Justiça do Piauí, quanto a reconhecer o dano moral nos casos de desconto indevido de parcelas mensais (TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022). A propósito, cabe salientar que a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais é, inclusive, quantum indenizatório inferior ao montante usualmente arbitrado em decisões semelhantes e mais recentes nesta Comarca, afigurando-se plenamente plausível e proporcional sua aplicação ao caso concreto. Outrossim, em convergência com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a única contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e o entendimento da parte (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.777.765/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021). Por fim, verifica-se a latente intenção da embargante de rediscutir a matéria de mérito, pretensão que deve ser sumariamente rechaçada no âmbito de Embargos de Declaração em razão da inadequação da via eleita. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo inalterados os termos da sentença. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil: I - Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051010442049300000004799348 ANALFABETO - INICIAL DECLARATORIA- NULIDADE OU INEXISTENCIA-BANCO OLE Petição 19051010442066400000004799362 Proc e doc pessoais Procuração 19051010442094400000004799365 Extrato Documentos 19051010442125300000004799368 Certidão Certidão 20011013184265300000007473062 Despacho Despacho 20012411512132000000007509786 Citação Citação 20051022572665000000009154538 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20092520014554400000011497317 CONTESTAÇÃO_FRAUDE_EMPRESTIMO_ANALFABETO_MARIA DO AMPARO DOS SANTOS_0800377-16.2019.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 20092520014570200000011497320 03. NOVO KIT HABILITAÇÃO COMPRIMIDO COMPLETO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20092520014600700000011497321 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20110216445228000000012156786 JU 36959453 AVISO DE RECEBIMENTO 20110216445243500000012156787 Certidão Certidão 20110216500035600000012156795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110216513145800000012156810 Petição Petição 20110320544139500000012186435 Peticao08003771620198180059 Petição 20110320544146900000012186447 DocumentosIncorporacao Documentos 20110320544168000000012186449 Intimação Intimação 20110216513145800000012156810 Petição Petição 21020111524060300000013622351 MARIA DO AMPARO DOS SANTOS 1 Petição 21020111524080800000013622354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020315552386000000013691248 Intimação Intimação 21020315552386000000013691248 Petição Petição 21022410535676600000014107581 Certidão Certidão 21022414515204100000014117140 Despacho Despacho 21112923562922500000020226343 Manifestação 21123012072628300000021802458 HABILITAÇÃO - MARIA DO AMPARO DOS SANTOS - 0800377-16.2019.8.18.0059 - PI Petição 21123012072641400000021802459 DOCUMENTOS INCORPORAÇÃO SANTANDER OLÉ ATUALIZADO_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21123012072672000000021802461 NOVO KIT HABILITAÇÃO COMPRIMIDO_compressed (1) (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21123012072743700000021802460 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22011811472421000000022092679 MANIFESTACAO DEPOIMENTO_PI MANIFESTAÇÃO 22011811472433200000022092680 Petição Petição 22020216263235800000022552600 Certidão Certidão 22071409411751200000027827474 Sentença Sentença 23021621024630300000034960314 Intimação Intimação 23021621024630300000034960314 Petição Petição 23030118324966000000035359342 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_EMPRESTIMO A ROGO_DANO MATERIAL EM DOBRO_DANO MORAL ALTO_MARIA DO AMPARO DOS Petição 23030118324975800000035359343 Manifestação Manifestação 23031421361602400000035915010 MANIFESTAÇÃO Manifestação 23031421361612700000035915012 APELAÇÃO Petição 23032109272771600000036172640 Certidão Certidão 23062015035833600000039963124 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062015093044900000039963832 Intimação Intimação 23062015093044900000039963832 Petição Petição 23070614373811200000040745504 Sistema Sistema 23092512404457200000044179317 Decisão Decisão 24041214110202300000052386797 Ciência Petição 24050622344729500000053452888 Substabelecimento Substabelecimento 24050714395645700000053496862 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Documentos 24050714395651700000053496863 Substabelecimento Substabelecimento 24050714395645700000053496862 Substabelecimento Substabelecimento 24050714395645700000053496862 Ciência Petição 24060913215242500000054943599 Sistema Sistema 24100412174426100000060516814 Sistema Sistema 24100412200955700000060516832 Despacho Despacho 25011512152900000000064955484 CERTIDÃO CERTIDÃO 25012208403400000000064955485 HABILITAÇÂO Manifestação 25012212302667100000064981552 12369397-02dw-2docsrepresentacaosantander15832591 Procuração 25012212302697600000064981574 12369397-03dw-3docsrepresentacaosantander15832601 Procuração 25012212302735100000064981583 12369397-04dw-4docsrepresentacaosantander15832611 Procuração 25012212302785000000064982239 12369397-05dw-5docsrepresentacaosantander15832631 Procuração 25012212302819300000064982245 12369397-06dw-6docsrepresentacaosantander15832641 Procuração 25012212302891600000064982248 12369397-07dw-7docsrepresentacaosantander15832651 Procuração 25012212302935300000064982253 12369397-08dw-8docsrepresentacaosantander15832661 Procuração 25012212302970400000064982257 12369397-09dw-9docsrepresentacaosantander15832671compressed Procuração 25012212303002900000064982263 12369397-10dw-10docsrepresentacaosantander15832681compressed Procuração 25012212303038700000064982264 12369397-11dw-11docsrepresentacaosantander15832691 Procuração 25012212303122100000064982267 12369397-12dw-12substabelecimentogiovanna1 Procuração 25012212303162500000064982271 12369397-13dw-13docsrepresentacaosantander15832711compressed Procuração 25012212303190500000064982276 12369397-14dw-14docsole1 Procuração 25012212303222000000064982281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042718225510700000069737618 Intimação Intimação 25042718225510700000069737618 Intimação Intimação 25042718225510700000069737618 Manifestação Manifestação 25050509010599600000070034792 Sistema Sistema 25072122442656300000074164451

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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